Procedimento Comum Cível 0200536-29.2024.8.06.0168 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200536-29.2024.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192167792

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192167792

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192167792

13/02/2026, 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2026, 20:13

Conclusos para decisão

10/02/2026, 10:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/02/2026, 10:26

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 16:04

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 11:37

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132423395

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132423395

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: ANTONIA ALVES DA SILVA Requerido REU: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0200536-29.2024.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta pelo ANTONIA ALVES DA SILVA em face do Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Intimem-se as partes via DJe para ciência desta decisão. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Solonópole (CE), 15 de janeiro de 2025 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132423395

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132423395

16/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 20:13

Decisão

•15/01/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: ANTONIA ALVES DA SILVA Requerido REU: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0200536-29.2024.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta pelo ANTONIA ALVES DA SILVA em face do Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Intimem-se as partes via DJe para ciência desta decisão. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Solonópole (CE), 15 de janeiro de 2025 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192167792

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192167792

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192167792

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132423395

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132423395

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132423395

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132423395

Todas as movimentações(31)