Cumprimento de sentença 0485669-62.2010.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0485669-62.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, com pedido de antecipação parcial de tutela, proposta por ALYNE MACIEL FREIRE contra LÍNEA NOBRE AMBIENTAÇÕES, ambos qualificados nos autos do processo epigrafado, alegando que, em 25 de setembro de 2009, mediante pagamento da quantia de R$ 1.750,00, adquiriu vários móveis da demandada, com a promessa de entrega para o dia 12 de outubro daquele mesmo ano, o que não ocorreu até a data da propositura da ação, 07/12/2010, mesmo havendo a autora buscado pela via administrativa, junto ao Procon, por duas oportunidades, nas quais não compareceu qualquer preposto da demandada. Requereu a declaração de rescisão contratual, com a consequente devolução do valor efetivamente pago pelos referidos bens, já referidos, assim como condenação da promovida em danos morais, no valor sugerido de dez vezes o valor equivalente dos aludidos bens. Carreou à inicial diversos documentos, dentre eles, termos de audiência de conciliação de ID 116860805 e 116860806; recibo de ID 116860809 e Nota de Pedido de ID 116860810. Em razão da baixa da empresa demandada, foi requerida, no ID 116860812, a citação de seus respectivos sócios: Tarciso Almeida Carneiro e Benedita Rodrigues Quinto, o que se efetivou por edital de ID 116860775, sem que tenha havido contestação. Nestas condições foi aberto prazo para a Douta Curadoria Especial de Ausentes, que apresentou defesa por negação geral no ID 116860782. Facultado às partes a apresentação de provas na fase de instrução, mantiveram-se silentes, sem nada requererem ou apresentarem. É o breve relato. Passo a decidir: Preconiza o artigo 344 do Código de Processo Civil que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Já com relação às questões de direito, não são atingidas pela revelia, cabendo ao juiz apreciá-las como postas, diante do ordenamento jurídico pátrio, posicionamento doutrinário e jurisprudencial. No caso em tela, a Curadoria de Ausentes, apesar de haver contestado a ação, fez somente por negação geral, sem apresentação de qualquer questionamento processual, não tendo o condão, portanto, de afastar a presunção de veracidade prevista no dispositivo supra invocado. Depreende-se dos documentos de IDs 116860809 116860810, a existência de recibo do pagamento dos bens adquiridos pela autora, bem como Nota de Pedido, relativamente aos bens móveis descritos na exordial, os quais foram pagos à vista, na quantia de R$ 1.750,00( mil setecentos e cinquenta reais), sem que tais bens tenham sido entregues. Já nos documentos de IDs 116860805 e 116860806 demonstram o interesse processual da autora, em tentar solucionar o problema pela via administrativa, sem êxito, por conta da negligência deliberada da empresa demandada. Logo, é patente a motivação para a rescisão contratual, posto que os produtos não foram entregues. Quanto ao dano moral, por sua vez, é todo aquele que tem a potencialidade de gerar dor, angústia, desgosto, abalo emocional, aflição espiritual, contrariedade, etc., com relação à pessoa natural ou mácula à imagem, com relação à pessoa jurídica, restando, na situação em análise, evidenciado o abalo psicológico que a situação de inadimplência pela demandada causou à autora, cabendo a este juízo tão somente a função de mensurá-lo. É cediço que não há na lei parâmetro preciso ou tabelado para que seja estabelecido o valor do dano moral. Deverá ser estabelecida uma reparação equitativa, baseada na intensidade do grau de reprovabilidade do causador do ato danoso, a sua capacidade econômica para suportar o ônus, não devendo ser tão insignificante de modo a não gerar receio de praticar outros danos semelhantes, não devendo, por outro lado, ser tão elevado, para evitar ganho sem causa por parte do beneficiário da indenização. Este sopesamento está previsto no art. 944, do Código Civil, assim dispondo: "A indenização mede-se pela extensão do dano". No caso em análise, não se pode negar o abalo psicológico que a autor sofreu, tanto com relação à frustração do recebimento dos móveis, quanto pelo sentimento de perda. Contudo, entendo que a pretensão indenizatória da autora não se enquadra nos patamares adotados por este juízo. Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda com fundamento nas disposições dos arts. 186 e 927, da Lei Substantiva Civil c/c o art. 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE a Ação, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, bem como para condenar a demandada no pagamento da quantia de R$ 1.750,00 (um mil e setecentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, a ser atualizado desde a data do dispêndio econômico até o dia 28 de agosto de 2024, além de juros de mora simples de um por cento ao mês e, a partir de então atualizado pela taxa CELIC. Também condeno a ré em indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados a partir desta data pela taxa CELIC, nos termos dos arts. 389, 395 e 406, todos do Código Civil. Condeno, por fim, a promovida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatício do causídico constituído pela parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das indenizações supra, após atualizadas.. P. R. I. Fortaleza, 14 de janeiro de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186333736

Publicado Edital em 21/01/2026. Documento: 188723106

Publicado Edital em 21/01/2026. Documento: 188723106

Publicado Edital em 21/01/2026. Documento: 188723106

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188723106

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188723106

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188723106

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188723106

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188723106

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188723106

Expedição de Edital.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 186333736

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186333736

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(31)