Cumprimento de sentença 0026619-15.2006.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0026619-15.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026619-15.2006.8.06.0001. REQUERENTE: LINSELETRICA LTDA REQUERIDO: FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de embargos à execução em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe. A parte exequente, por meio de petição inserida em ID 95881149, deu início ao cumprimento de sentença, executando o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de sucumbência, mais R$ 617,21 (seiscentos e dezessete reais e dezessete centavos), a título de custas, com correção monetária e juros de mora, computando o valor total de R$ 3.244,68 (três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). De outro vértice, a parte executada aponta em petição de ID 95881157, em suma, que o valor devido é apenas R$ 780,57 (setecentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), sob o argumento de que o valor devido é R$ 500,00 (quinhentos reais) mais correção monetária, sem incidir juros de mora, haja vista que a sentença nada menciona sobre tal. Eis o breve relatório. Passo a decidir. De início é importante fixar que as custas processuais são despesas necessárias para custear o desenvolvimento do processo, por tal razão devem ser recolhidas perante o tribunal competente, calculadas em percentual sobre o valor da causa, o que inclui também despesas com demais atos necessários no curso processual, como expedição de mandados, ofícios e cartas. Nesse sentido, o destinatário das custas é o próprio judiciário, não as partes. Não obstante, as custas devem ser antecipadas pelo autor da ação, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. As custas podem ser ressarcidas por aquele que as antecipou, sendo cobradas da outra parte caso haja condenação nesse sentido, isso é pacífico na jurisprudência, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - RESSARCIMENTO DE CUSTAS PAGAS - EXCESSO PARCIAL - ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 82 do CPC é dever da parte vencida ressarcir a parte vencedora das despesas processuais antecipadas, entretanto, constatado excesso na planilha exequenda é possível a adequação dos cálculos para dar seguimento a execução/cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10000204706113002 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 27/07/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2022) No entanto, in casu, observa-se que apesar de na sentença de ID 95885850 ter sido a parte embargante, ora executada, condenada ao pagamento das custas, essas foram recolhidas pela própria embargante, ora executada, em ID 95885252, de sorte que não há o que se falar em ressarcimento das custas, logo não pode tal valor ser executado. Havendo sido as custas devidamente pagas ao judiciário por quem devia, não há legitimidade em a outra parte executar ou falar em ressarcimento, portanto indevida a cobrança de R$ 617,21 (seiscentos e dezessete reais e vinte e um centavos) pela parte exequente. Quanto a possibilidade de incidir juros de mora, é certo que estes devem constar no cálculo, mesmo que não constantes da sentença, é o que dispõe a súmula 250 do STF: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". Ademais, os juros de mora sobre os honorários de sucumbência devem ser calculados a partir do trânsito em julgado da sentença, que é quando esta se torna exigível, esse é o entendimento pacificado na jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 568/STJ 1. Ação de indenização, em fase de cumprimento definitivo de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem para acolher a pretensão da recorrente nos moldes propostos implica reexame de fatos e provas. 4. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1935385 DF 2021/0127617-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" (AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689300 SP 2020/0084445-3, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023) De tal sorte, são devidos os juros de mora, contanto que este seja inserido no cálculo apenas após o trânsito em julgado da sentença, ao passo que a correção monetária incide a partir do arbitramento. Isto posto, levando em consideração o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença intentada pela parte executada para declarar indevida a cobrança de custas no valor de R$ 617,21 (seiscentos e dezessete reais e vinte e um centavos) pela parte exequente, bem como são devidos os juros de mora, contanto que este seja inserido no cálculo apenas após o trânsito em julgado da sentença, ao passo que a correção monetária incide a partir do arbitramento. De tal modo, determino que intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze), anexar planilha de cálculos do débito atendendo a todos os critérios estabelecidos nesta decisão e requerer o que for de direito para prosseguimento da execução, devendo se manifestar sobre a possibilidade de parcelamento da dívida conforme requerido pela parte executada na impugnação. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

21/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 197496073

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197496073

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197496073

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 195997167

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 195997167

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195997167

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 184790497

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 184790497

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184790497

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(62)