Procedimento Comum Cível 0243516-75.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243516-75.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 09:21

Transitado em Julgado em 17/02/2025

20/02/2025, 09:21

Juntada de Certidão

20/02/2025, 09:21

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO MOREIRA CAVALCANTE FILHO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:28

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

13/02/2025, 14:26

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2025. Documento: 132538083

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FILIPE MATOS BARBOSA, FRANCISCA VITORIA CALDAS LUCIANO REU: ENGEDUO CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO FRANCISCA VITÓRIA CALDAS e FELIPE MATOS BARBOSA, por meio de seu procurador judicial, ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra ENGEDUO CONSTRUÇÕES LTDA, todos qualificados nos autos, alegando que contrataram a empresa ré para realizar uma reforma na casa onde residem e a construção de um anexo do zero, enfatizando que, para a realização da obra, foi elaborado um projeto assinado pela arquiteta Andresa Hadig, e a execução da obra ficou sob responsabilidade da empresa Engeduo. Afirmam que tudo foi acertado de maneira verbal, consistindo o negócio jurídico no envio do orçamento por parte da empresa ré e na realização do pagamento pelos autores, fazendo menção a comprovantes de pagamentos e orçamentos anexados aos autos. Relatam que a obra completa foi composta por dois orçamentos, sendo o primeiro no valor de R$ 29.650,40 (vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta centavos), e o segundo no valor de R$ 15.549,26 (quinze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos). Declaram que uma parte do material, como tijolos, cimento e rejunte, estava inclusa no valor da empresa, enquanto outra parte, como tintas, janelas, portas, pisos e soleiras, foi comprada pelos requerentes. Informam que o primeiro orçamento foi pago no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e o segundo orçamento teve o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), comunicando que, em razão dos acabamentos não terem sido realizados, a empresa promovida concedeu um abatimento de R$ 3.000,00 (três mil reais) no montante do orçamento. Alegam que não realizaram o pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em virtude das dificuldades financeiras e de todo o estresse da obra. Após vários desgastes com a empresa requerida, esta abandonou a obra, resultando em diversos problemas que afetaram a estrutura e a salubridade da residência, como piso mal feito, infiltrações, dentre outros prejuízos. Anunciam que, em decorrência de todos os problemas, a Sra. Vitória, coautora da ação, passou por períodos de forte estresse e abalo psicológico, pois estava no final do período de gestação, e, por conta da obra, os requerentes tiveram que morar em um pequeno quarto da residência. Ressaltam que realizaram contato com a empresa, por meio do WhatsApp, para que a Engeduo pudesse fornecer o contrato entre as partes e resolver os problemas da construção. Contudo, a empresa teria respondido que nunca foi feito nenhum contrato escrito. Mesmo após apresentarem todos os erros e prejuízos decorrentes da obra, a promovida não resolveu a situação. Requerem, como tutela de urgência, a determinação para que a empresa promovida realize o pagamento à empresa indicada pelos autores para a realização do conserto das infiltrações constantes no imóvel. Ao final, pronunciam-se pela condenação da empresa requerida em indenização por danos materiais, no valor de R$ 40.700,00 (quarenta mil e setecentos reais), além de reparação moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial juntou os documentos de IDs 120640201/120640211. Indeferimento da liminar, concedida a gratuidade de justiça em ID 120639436. Audiência de conciliação de ID 120639453 restou infrutífera, em razão das partes não terem transigido. Contestação do promovido, em ID 120639458, acompanhada de documentos de ID 120639457, impugnando a gratuidade da justiça concedida aos requerentes, sob o argumento de que os promoventes são proprietários de imóvel em área nobre da cidade, o que indicaria um patrimônio muito acima da classe média do país; a residência é de alto padrão e só poderia ser mantida por pessoas com elevado poder financeiro; a declaração de imposto de renda apresentada pela promovente Vitória não condiz com a realidade, pois seria difícil acreditar que ela recebeu apenas R$ 13.200,00 em 2021, uma vez que fez transferências bancárias de R$ 22.500,00; o promovente Felipe afirma estar isento de apresentar a declaração de imposto de renda, mas não apresenta documentos que comprovem tal isenção, apenas uma declaração de próprio punho, sem validade; os promoventes atuam no ramo de produção audiovisual, ambos detentores das Empresas que compõe a marca "INVERSO FILMES", a qual presta serviços para tantos clientes de alto padrão, tornando-se inviável entender que os promoventes, então proprietários da referida marca, são pessoas hipossuficientes. No mérito, afirma que o serviço foi prestado de forma satisfatória e concluído conforme as expectativas, sendo que os problemas de infiltração foram solucionados após o primeiro contato; os autores não conseguiram comprovar a necessidade de devolução dos valores pagos, uma vez que não há evidências de defeitos significativos, além de imagens insuficientes que não demonstram a atual condição do imóvel; o serviço foi quase totalmente concluído, porém os autores não honraram o pagamento completo, resultando na rescisão amigável do contrato; após a rescisão, houve novos reparos nas infiltrações surgidas, utilizando produtos além do orçamento, não se repetindo o problema por mais de um ano; a notificação extrajudicial veiculou as alegações dos promoventes, que descreveram problemas no piso e outros danos, mas as imagens apresentadas indicam apenas arranhões e pequenos danos, os quais são atribuídos ao uso do imóvel; quanto à fossa, os autores estavam cientes de que tal parte era pequena se comparada com o tamanho do imóvel e a quantidade de moradores, mas, mesmo assim, a promovida procedeu a confecção de um respiro para a fossa, a fim de evitar o odor, cientes de que se tratava de uma medida paliativa que poderia não ser suficiente; a calçada externa foi entregue em perfeitas condições; a míngua de provas é tamanha que os autores alegam ter pago o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), mas só apresentam comprovantes que totalizam a transferência de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), o que confirma a tese defensiva de que o serviço foi pago conforme a parte completada pela promovida, ou seja, conforme cada medição realizada no decorrer da prestação do serviço; na remota hipótese de eventual condenação, a reparação dos danos materiais deve ser limitada aos valores devidamente comprovados em juízo; descabimento do pedido de danos morais, haja vista que, se a situação realmente tivesse sido extremamente degradante, como mencionam os promoventes, estes jamais teriam aguardado quase dois anos para ingressar com uma ação judicial e pleitear tais danos, posto que, naturalmente, aqueles que sofrem uma injusta agressão buscam, como primeira ação, os meios necessários para fazer cessar tal ofensa; impugna a inversão do ônus da prova. Em réplica de ID 120639462, os autores rebatem a impugnação à gratuidade da justiça, reafirmando os demais termos descritos na inicial. Intimadas as partes acerca da possibilidade de acordo e do interesse na produção de provas, em ID 120639463, a promovida pronunciou-se a favor da produção de prova testemunhal, arrolando-as ao final da petição de ID 120639468. Outrossim, os autores, em petição de ID 120639469, requereram a designação da audiência de instrução para a produção de prova oral, mormente para a oitiva de prova testemunhal. Em termo de audiência de ID 120640187, as partes se manifestaram, em comum acordo, pela suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para a tentativa de acordo. Conforme despacho de ID 120640194, foi ultrapassado o prazo solicitado pelas partes para a formulação de tratativas de acordo. Sendo intimadas para impulsionar o feito, nada fizeram, o que resultou na determinação do encerramento da fase de produção de provas, com o anúncio do feito em seu estágio atual. II - FUNDAMENTAÇÃO A promovida impugna a gratuidade da justiça concedida aos autores, sob o argumento de que estes são proprietários de imóvel em área nobre da cidade, o que indicaria que o patrimônio destes seria superior ao da classe média do país, justificando essa alegação com base no valor do imóvel, que seria de aproximadamente 40 salários mínimos. Além disso, afirma que a declaração de imposto de renda apresentada pela promovente Vitória não condizia com a realidade em que a autora viveria, uma vez que teria realizado transferências cujo montante seria de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais); enquanto o segundo promovente, coautor Felipe Matos Barbosa, teria apresentado uma simples declaração de próprio punho no sentido de ser isento de pagar o imposto de renda. Reforçando, ainda, que os autores atuam no ramo de produção audiovisual, ambos com suas respectivas empresas, as quais compõem a marca "INVERSO FILMES", detentora de uma cartela de clientes de alto padrão, o que inviabilizaria o encaixe dos autores no contexto de pessoas hipossuficientes. Sobre o tema, o STJ possui entendimento no sentido de que cabe à parte adversa, caso entenda que a parte solicitante não faz jus ao benefício, impugnar especificamente, informando as razões que sustentam o indeferimento da medida: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DA VIÚVA DO ANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO DO FALECIDO MILITAR. 1. A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no art. 98 do CPC. 2. A lei presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica deduzida pela parte (CPC, art. 99, § 3.º). Assim, embora possa o adversário impugnar a concessão do benefício (CPC, art. 100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade. (...) (MS n. 26.694/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 26/5/2021, DJe de 4/6/2021). Do julgado acima descrito, retira-se também que a condição exigida para a benesse da gratuidade da justiça não é a miserabilidade, mas sim a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Os autores satisfizeram a condição prevista no artigo 99, § 3º, do CPC ao anexarem declaração de hipossuficiência e declaração anual de imposto de renda, constados respectivamente em IDs 120639430 e 120639428, enquanto a ré, ao não apresentar provas concretas que demonstrassem a possibilidade dos promoventes de arcarem com as despesas correlatas ao processo, não se desincumbiu do ônus que lhe era atribuído, razão pela qual mantenho a concessão da gratuidade da justiça, estabelecida em 120639436, e passo a analisar o mérito. A lide objeto de apreciação é regida pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois, de um lado, há os autores, pessoas físicas, que fizeram aquisição de um serviço para reforma de sua casa, configurando-se como destinatários finais, à luz do que disciplina o artigo 2º do CDC. Sob outro viés, há a promovida, Engeduo Construções LTDA, pessoa jurídica que desenvolve atividade referente à indústria da construção civil, conforme cláusula segunda do seu contrato social anexado em ID 120639451, de maneira habitual e mediante remuneração, adequando-se ao conceito de fornecedor exposto no artigo 3º do CDC. Os autores relatam que contrataram a empresa promovida para realizar reforma na casa onde residem e construção de um anexo do zero, de forma verbal, ocorrendo o serviço mediante o envio do orçamento por parte da ré, com os autores efetuando o pagamento. Afirmam que a obra foi composta por dois orçamentos: o primeiro, no valor de R$ 29.650,40 (vinte e nove mil seiscentos e cinquenta reais e quarenta centavos), e o segundo, no valor de R$ 15.549,26 (quinze mil quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos). Declaram que, após diversos desgastes entre os autores e a promovida, tendo como motivo a execução da obra, a empresa requerida se retirou do serviço, ocasionando os seguintes prejuízos, descritos na inicial de fls. 7/10 de ID 120640199, conforme se vê: " 1) o piso foi muito mal feito, com várias cerâmicas fofas, com espaço enorme entre as cerâmicas, rejunte grosso, descascando, cerâmicas desalinhadas (uma mais alta que a outra); 2) A laje foi mal feita e os requerentes sofrem com infiltrações até hoje. A empresa até tentou consertar a obra várias vezes, mas não resolveu a situação; 3) A calçada de fora da casa está fofa, toda rachada e quebrando; 4) Na obra do teto do quarto deveria ter sido feita a tabica pra evitar que rachasse, mas não foi feito e está rachando o teto; 5) As luminárias do teto estão completamente desalinhadas; 6) O respiro da fossa do banheiro não foi feito de maneira correta, resultando em um cheiro muito forte no espaço". A promovida, em síntese, nega a má prestação do serviço, alegando que o serviço foi executado de modo satisfatório, dentro das expectativas, afirmando que a infiltração ocorrida no imóvel dos autores já teria sido sanada em sua totalidade. Aduz que a razão pela qual o contrato foi rescindido amigavelmente entre as partes foi o fato dos autores não terem honrado a totalidade do pagamento referente à prestação de serviço acordada. Tratando-se de averiguação de eventual falha na prestação do serviço, o artigo 14, § 3º, do CDC, assim como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entende que compete ao fornecedor do serviço o ônus de demonstrar a ausência de defeitos na prestação do serviço, uma vez que, nesses casos, há a inversão do ônus da prova, que decorre da própria lei (open legis): GRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ARTICULADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. STJ, SÚMULA 182; CPC 2015, ART. 1.021, § 1º. INFECÇÃO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA EM PERÍCIA. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (STJ, AgInt no AREsp 1604779/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 24/4/2020.) 2. Hipótese em que as instâncias de origem, com base nas provas constantes dos autos, notadamente a pericial, concluíram pela inexistência de defeito na prestação do serviço.3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1549466 SP 2012/0084563-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2023). As diversas avarias no imóvel pertencente aos autores, relatadas na exordial, estão devidamente comprovadas pelas fotos de ID 120640207, nas quais se observam diversas infiltrações no imóvel, desnível do piso, rachaduras no teto e nas paredes, além da fossa estar sem a devida encanação, com a imagem desta entupida, as quais vão além das danificações oriundas do decurso do tempo. A ré, em oportunidade, embora se insurja contra as fotos que descrevem os prejuízos suportados pelos autores, alegando que estas não refletiam a atual condição do imóvel, não apresentou prova concreta de fato impeditivo ou extintivo que obstasse os defeitos narrados na inicial, limitando-se a afirmar que o serviço foi realizado de forma adequada e trazendo transcrições de conversas de WhatsApp, digitadas em blocos de notas, as quais não podem ser consideradas como elementos probatórios, pois são obtidas de forma unilateral, sendo editáveis e, por conseguinte, passíveis de alteração, não respeitando o crivo do contraditório. Além disso, as transcrições de conversas de WhatsApp de ID 120639457 não obedeceram ao teor do artigo 384 do Código de Processo Civil, que prevê o regular trâmite para atos praticados pela internet, mediante lavratura de ata notarial, corroborando com o argumento de que esse documento é desprovido de força probatória, como ensina a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. MENSAGENS DE WHATSAPP ENTRE A SÍNDICA COM OS CONDÔMINOS. IMPUTAÇÃO OFENSIVA À REPUTAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O CONHECIMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO JARDINS DO SOL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. DOLO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A transcrição de suposta conversa de WhatsApp e dos prints de tela, acostada às fls. 46/70, não serve como meio de prova porquanto desacompanhado de ata notarial, instrumento destinado à comprovação de atos praticados pela internet ( Código de Processo Civil, artigo 384). Outrossim, não há como se aferir os interlocutores das conversas ali indicadas, de modo que não se pode identificar o ofensor. [...] 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95). Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor da causa, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3.º, do Novo Código de Processo Civil. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10025427620238260451 Piracicaba, Relator: Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/08/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/08/2024). APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO DE CONTRATO DE NATUREZA DE COMPRA E VENDA. INCIDÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC VIGENTE. CÓPIAS DE TRECHOS DE CONVERSAS VIA WHATSAPP. AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL COM TRANSCRIÇÃO LAVRADA POR TABELIÃO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. COMPROVANTE DE DEPÓSITO EFETUADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ÔNUS NAÕ DESINCUMBIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Alega a Apelada, Requerente na ação que celebrou contrato de locação verbal com o Apelante, através do qual este utilizaria seu veículo financiado, mediante pagamento das parcelas referente ao financiamento, não tendo este cumprido o quanto pactuado, deixando de efetuar o pagamento das referidas parcelas. O Apelante assevera que, em verdade, adquiriu o citado veículo junto à Apelada, lhe pagando em contrapartida a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por meio da transferência de uma carta de consórcio em nome de terceiro e entregando alguns produtos, totalizando tal valor, tendo celebrado, em verdade, contrato verbal de compra e venda, salientando que toda a negociação foi feita com o filho da Apelada. Ao fazer tal alegação, o Apelante, Acionado na ação originária, trouxe para si o ônus probante e de tal ônus não se desincumbiu, na medida em que não colacionou qualquer elemento que corroborasse tal alegação. Os trechos de conversas mantidos com o filho da Apelada não servem como meio de prova, uma vez que não foi juntado aos autos ata notarial com transcrição atestada por Tabelião dotado de fé pública. O comprovante de depósito efetuado em favor do filho da Apelada não atesta que o valor ali constante se refira efetivamente ao pagamento referente à aquisição do veículo objeto do litígio, uma vez que foi efetuado por uma terceira pessoa, estranha à lide. Recurso conhecido e improvido. (TJ-BA - APL: 05348785120158050001, Relator: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2019). Dessa forma, não trazendo, a promovida, fatores probatórios concretos suscetíveis a entender que o serviço foi prestado adequadamente, com ausência de vícios, não se eximiu do ônus a ela atribuído por lei, incorrendo em falha na prestação do serviço, devendo restituir os autores da quantia monetária despendida pela contratação do serviço. O alegado dano material requerido pelos autores, na modalidade de danos emergentes, compreendidos por serem o prejuízo efetivamente suportado pela parte solicitante, por constituir fato constitutivo do direito dos promoventes, exigem destes a prova da exata perda financeira, como explica a jurisprudência a seguir: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DANO MATERIAL. PROMESSA DE FORNECIMENTO DE ACESSÓRIO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A inversão do ônus da prova, tratada pelo art. 6.º, inc. VIII, do CDC, não retira a obrigação do autor de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC/73. A ausência de prova do alegado dano material, inclusive danos emergentes e lucros cessantes, implica o não acolhimento do pedido de indenização. O dissabor experimentado pelo descumprimento contratual, por mais reprovável que configure a atitude, não atinge a dignidade ou imagem da pessoa a ensejar a condenação por danos morais. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00114708420128260009 SP 0011470-84.2012.8.26.0009, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 21/11/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2016). PROCESSO CIVIL. CIVIL. LOCAÇÃO. IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. DANO MATERIAL. NÃO PRESUMIDO. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. O dano material não pode ser presumido, uma vez que se destina a reparar prejuízo econômico efetivamente suportado pela parte, e se mede pela extensão do dano, conforme preconiza o art. 944 do Código Civil. 3. Tendo a parte juntado aos autos apenas orçamentos para execução do serviço e inexistindo a comprovação do efetivo dispêndio dos recursos financeiros destinados a realizar a obra de reparação do imóvel, o indeferimento do pedido de danos materiais é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07191386820228070001 1708803, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 18/05/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2023). Os autores anexaram aos autos os comprovantes de pagamento dos IDs 120640208, 120640213, 120640205 e 120640214, tendo como destinatária a promovida, cujo somatório totalizou o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ademais, embora haja print de tela informando o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem designar o destinatário da transação, a declaração de ID 120640206 confirma o recebimento do valor, ambos na mesma data. Diante disso, determina-se que a requerida ressarça os autores no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), a título de danos materiais efetivamente comprovados nos autos. No que se refere ao dano moral pleiteado pelos autores, fundado na má execução da obra, é patente que a situação transcende o limite do mero aborrecimento ou mesmo do mero descumprimento contratual. Com efeito, além de presenciarem a má qualidade dos serviços prestados, os autores foram obrigados a conviver em um ambiente desestruturado, em razão dos defeitos no serviço executado, enfrentando situações de desconforto, tendo, inclusive, que conviver com mau cheiro, já que o respiro da fossa do banheiro não foi feito de maneira correta, comprometendo de forma substancial a adequada fruição do imóvel destinado à moradia. Toda a situação vivenciada, além do desgaste da via judicial para obter provimento com o objetivo de sanar os problemas ocasionados no domicílio dos demandantes, merece reparação por danos morais, a fim de amenizar, ainda que minimamente, os infortúnios suportados pelos autores. Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica da autora do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra, em cotejo com as provas carreadas aos autos, verifica-se que a promovida se configura como companhia destinada à prestação de serviços relacionados à engenharia civil, conforme cláusula segunda do contrato social de ID 120639451. Em razão disso, é devida a indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se revela adequada, não configurando enriquecimento sem causa e atendendo à função de reparar os danos causados aos autores, além de penalizar a ré. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido dos autores, nos termos do art. 487, I, do CPC, e extingo o processo com resolução de mérito, condenando a promovida a ressarcir os demandantes, a título de danos materiais, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação até a citação, após esta, aplica-se somente a taxa selic. CONDENO a promovida à reparação dos danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela taxa Selic a partir do arbitramento, na forma da súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o arbitramento, aplicando-se, posteriormente, somente a taxa Selic. CONDENO a promovida em custas processuais e aos honorários advocatícios, estes no montante de 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2025. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0243516-75.2022.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132538083

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132538083

22/01/2025, 08:07

Julgado procedente o pedido

18/01/2025, 14:57

Conclusos para despacho

28/11/2024, 13:44

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 16:41

Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0402/2024 Data da Publicacao: 19/09/2024 Numero do Diario: 3394

18/09/2024, 19:11

Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2024, 02:04

Mov. [71] - Documento Analisado

16/09/2024, 13:57

Documentos

Intimação da Sentença

•22/01/2025, 08:07

Sentença

•18/01/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FILIPE MATOS BARBOSA, FRANCISCA VITORIA CALDAS LUCIANO REU: ENGEDUO CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO FRANCISCA VITÓRIA CALDAS e FELIPE MATOS BARBOSA, por meio de seu procurador judicial, ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra ENGEDUO CONSTRUÇÕES LTDA, todos qualificados nos autos, alegando que contrataram a empresa ré para realizar uma reforma na casa onde residem e a construção de um anexo do zero, enfatizando que, para a realização da obra, foi elaborado um projeto assinado pela arquiteta Andresa Hadig, e a execução da obra ficou sob responsabilidade da empresa Engeduo. Afirmam que tudo foi acertado de maneira verbal, consistindo o negócio jurídico no envio do orçamento por parte da empresa ré e na realização do pagamento pelos autores, fazendo menção a comprovantes de pagamentos e orçamentos anexados aos autos. Relatam que a obra completa foi composta por dois orçamentos, sendo o primeiro no valor de R$ 29.650,40 (vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta centavos), e o segundo no valor de R$ 15.549,26 (quinze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos). Declaram que uma parte do material, como tijolos, cimento e rejunte, estava inclusa no valor da empresa, enquanto outra parte, como tintas, janelas, portas, pisos e soleiras, foi comprada pelos requerentes. Informam que o primeiro orçamento foi pago no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e o segundo orçamento teve o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), comunicando que, em razão dos acabamentos não terem sido realizados, a empresa promovida concedeu um abatimento de R$ 3.000,00 (três mil reais) no montante do orçamento. Alegam que não realizaram o pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em virtude das dificuldades financeiras e de todo o estresse da obra. Após vários desgastes com a empresa requerida, esta abandonou a obra, resultando em diversos problemas que afetaram a estrutura e a salubridade da residência, como piso mal feito, infiltrações, dentre outros prejuízos. Anunciam que, em decorrência de todos os problemas, a Sra. Vitória, coautora da ação, passou por períodos de forte estresse e abalo psicológico, pois estava no final do período de gestação, e, por conta da obra, os requerentes tiveram que morar em um pequeno quarto da residência. Ressaltam que realizaram contato com a empresa, por meio do WhatsApp, para que a Engeduo pudesse fornecer o contrato entre as partes e resolver os problemas da construção. Contudo, a empresa teria respondido que nunca foi feito nenhum contrato escrito. Mesmo após apresentarem todos os erros e prejuízos decorrentes da obra, a promovida não resolveu a situação. Requerem, como tutela de urgência, a determinação para que a empresa promovida realize o pagamento à empresa indicada pelos autores para a realização do conserto das infiltrações constantes no imóvel. Ao final, pronunciam-se pela condenação da empresa requerida em indenização por danos materiais, no valor de R$ 40.700,00 (quarenta mil e setecentos reais), além de reparação moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial juntou os documentos de IDs 120640201/120640211. Indeferimento da liminar, concedida a gratuidade de justiça em ID 120639436. Audiência de conciliação de ID 120639453 restou infrutífera, em razão das partes não terem transigido. Contestação do promovido, em ID 120639458, acompanhada de documentos de ID 120639457, impugnando a gratuidade da justiça concedida aos requerentes, sob o argumento de que os promoventes são proprietários de imóvel em área nobre da cidade, o que indicaria um patrimônio muito acima da classe média do país; a residência é de alto padrão e só poderia ser mantida por pessoas com elevado poder financeiro; a declaração de imposto de renda apresentada pela promovente Vitória não condiz com a realidade, pois seria difícil acreditar que ela recebeu apenas R$ 13.200,00 em 2021, uma vez que fez transferências bancárias de R$ 22.500,00; o promovente Felipe afirma estar isento de apresentar a declaração de imposto de renda, mas não apresenta documentos que comprovem tal isenção, apenas uma declaração de próprio punho, sem validade; os promoventes atuam no ramo de produção audiovisual, ambos detentores das Empresas que compõe a marca "INVERSO FILMES", a qual presta serviços para tantos clientes de alto padrão, tornando-se inviável entender que os promoventes, então proprietários da referida marca, são pessoas hipossuficientes. No mérito, afirma que o serviço foi prestado de forma satisfatória e concluído conforme as expectativas, sendo que os problemas de infiltração foram solucionados após o primeiro contato; os autores não conseguiram comprovar a necessidade de devolução dos valores pagos, uma vez que não há evidências de defeitos significativos, além de imagens insuficientes que não demonstram a atual condição do imóvel; o serviço foi quase totalmente concluído, porém os autores não honraram o pagamento completo, resultando na rescisão amigável do contrato; após a rescisão, houve novos reparos nas infiltrações surgidas, utilizando produtos além do orçamento, não se repetindo o problema por mais de um ano; a notificação extrajudicial veiculou as alegações dos promoventes, que descreveram problemas no piso e outros danos, mas as imagens apresentadas indicam apenas arranhões e pequenos danos, os quais são atribuídos ao uso do imóvel; quanto à fossa, os autores estavam cientes de que tal parte era pequena se comparada com o tamanho do imóvel e a quantidade de moradores, mas, mesmo assim, a promovida procedeu a confecção de um respiro para a fossa, a fim de evitar o odor, cientes de que se tratava de uma medida paliativa que poderia não ser suficiente; a calçada externa foi entregue em perfeitas condições; a míngua de provas é tamanha que os autores alegam ter pago o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), mas só apresentam comprovantes que totalizam a transferência de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), o que confirma a tese defensiva de que o serviço foi pago conforme a parte completada pela promovida, ou seja, conforme cada medição realizada no decorrer da prestação do serviço; na remota hipótese de eventual condenação, a reparação dos danos materiais deve ser limitada aos valores devidamente comprovados em juízo; descabimento do pedido de danos morais, haja vista que, se a situação realmente tivesse sido extremamente degradante, como mencionam os promoventes, estes jamais teriam aguardado quase dois anos para ingressar com uma ação judicial e pleitear tais danos, posto que, naturalmente, aqueles que sofrem uma injusta agressão buscam, como primeira ação, os meios necessários para fazer cessar tal ofensa; impugna a inversão do ônus da prova. Em réplica de ID 120639462, os autores rebatem a impugnação à gratuidade da justiça, reafirmando os demais termos descritos na inicial. Intimadas as partes acerca da possibilidade de acordo e do interesse na produção de provas, em ID 120639463, a promovida pronunciou-se a favor da produção de prova testemunhal, arrolando-as ao final da petição de ID 120639468. Outrossim, os autores, em petição de ID 120639469, requereram a designação da audiência de instrução para a produção de prova oral, mormente para a oitiva de prova testemunhal. Em termo de audiência de ID 120640187, as partes se manifestaram, em comum acordo, pela suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para a tentativa de acordo. Conforme despacho de ID 120640194, foi ultrapassado o prazo solicitado pelas partes para a formulação de tratativas de acordo. Sendo intimadas para impulsionar o feito, nada fizeram, o que resultou na determinação do encerramento da fase de produção de provas, com o anúncio do feito em seu estágio atual. II - FUNDAMENTAÇÃO A promovida impugna a gratuidade da justiça concedida aos autores, sob o argumento de que estes são proprietários de imóvel em área nobre da cidade, o que indicaria que o patrimônio destes seria superior ao da classe média do país, justificando essa alegação com base no valor do imóvel, que seria de aproximadamente 40 salários mínimos. Além disso, afirma que a declaração de imposto de renda apresentada pela promovente Vitória não condizia com a realidade em que a autora viveria, uma vez que teria realizado transferências cujo montante seria de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais); enquanto o segundo promovente, coautor Felipe Matos Barbosa, teria apresentado uma simples declaração de próprio punho no sentido de ser isento de pagar o imposto de renda. Reforçando, ainda, que os autores atuam no ramo de produção audiovisual, ambos com suas respectivas empresas, as quais compõem a marca "INVERSO FILMES", detentora de uma cartela de clientes de alto padrão, o que inviabilizaria o encaixe dos autores no contexto de pessoas hipossuficientes. Sobre o tema, o STJ possui entendimento no sentido de que cabe à parte adversa, caso entenda que a parte solicitante não faz jus ao benefício, impugnar especificamente, informando as razões que sustentam o indeferimento da medida: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DA VIÚVA DO ANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO DO FALECIDO MILITAR. 1. A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no art. 98 do CPC. 2. A lei presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica deduzida pela parte (CPC, art. 99, § 3.º). Assim, embora possa o adversário impugnar a concessão do benefício (CPC, art. 100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade. (...) (MS n. 26.694/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 26/5/2021, DJe de 4/6/2021). Do julgado acima descrito, retira-se também que a condição exigida para a benesse da gratuidade da justiça não é a miserabilidade, mas sim a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Os autores satisfizeram a condição prevista no artigo 99, § 3º, do CPC ao anexarem declaração de hipossuficiência e declaração anual de imposto de renda, constados respectivamente em IDs 120639430 e 120639428, enquanto a ré, ao não apresentar provas concretas que demonstrassem a possibilidade dos promoventes de arcarem com as despesas correlatas ao processo, não se desincumbiu do ônus que lhe era atribuído, razão pela qual mantenho a concessão da gratuidade da justiça, estabelecida em 120639436, e passo a analisar o mérito. A lide objeto de apreciação é regida pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois, de um lado, há os autores, pessoas físicas, que fizeram aquisição de um serviço para reforma de sua casa, configurando-se como destinatários finais, à luz do que disciplina o artigo 2º do CDC. Sob outro viés, há a promovida, Engeduo Construções LTDA, pessoa jurídica que desenvolve atividade referente à indústria da construção civil, conforme cláusula segunda do seu contrato social anexado em ID 120639451, de maneira habitual e mediante remuneração, adequando-se ao conceito de fornecedor exposto no artigo 3º do CDC. Os autores relatam que contrataram a empresa promovida para realizar reforma na casa onde residem e construção de um anexo do zero, de forma verbal, ocorrendo o serviço mediante o envio do orçamento por parte da ré, com os autores efetuando o pagamento. Afirmam que a obra foi composta por dois orçamentos: o primeiro, no valor de R$ 29.650,40 (vinte e nove mil seiscentos e cinquenta reais e quarenta centavos), e o segundo, no valor de R$ 15.549,26 (quinze mil quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos). Declaram que, após diversos desgastes entre os autores e a promovida, tendo como motivo a execução da obra, a empresa requerida se retirou do serviço, ocasionando os seguintes prejuízos, descritos na inicial de fls. 7/10 de ID 120640199, conforme se vê: " 1) o piso foi muito mal feito, com várias cerâmicas fofas, com espaço enorme entre as cerâmicas, rejunte grosso, descascando, cerâmicas desalinhadas (uma mais alta que a outra); 2) A laje foi mal feita e os requerentes sofrem com infiltrações até hoje. A empresa até tentou consertar a obra várias vezes, mas não resolveu a situação; 3) A calçada de fora da casa está fofa, toda rachada e quebrando; 4) Na obra do teto do quarto deveria ter sido feita a tabica pra evitar que rachasse, mas não foi feito e está rachando o teto; 5) As luminárias do teto estão completamente desalinhadas; 6) O respiro da fossa do banheiro não foi feito de maneira correta, resultando em um cheiro muito forte no espaço". A promovida, em síntese, nega a má prestação do serviço, alegando que o serviço foi executado de modo satisfatório, dentro das expectativas, afirmando que a infiltração ocorrida no imóvel dos autores já teria sido sanada em sua totalidade. Aduz que a razão pela qual o contrato foi rescindido amigavelmente entre as partes foi o fato dos autores não terem honrado a totalidade do pagamento referente à prestação de serviço acordada. Tratando-se de averiguação de eventual falha na prestação do serviço, o artigo 14, § 3º, do CDC, assim como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entende que compete ao fornecedor do serviço o ônus de demonstrar a ausência de defeitos na prestação do serviço, uma vez que, nesses casos, há a inversão do ônus da prova, que decorre da própria lei (open legis): GRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ARTICULADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. STJ, SÚMULA 182; CPC 2015, ART. 1.021, § 1º. INFECÇÃO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA EM PERÍCIA. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (STJ, AgInt no AREsp 1604779/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 24/4/2020.) 2. Hipótese em que as instâncias de origem, com base nas provas constantes dos autos, notadamente a pericial, concluíram pela inexistência de defeito na prestação do serviço.3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1549466 SP 2012/0084563-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2023). As diversas avarias no imóvel pertencente aos autores, relatadas na exordial, estão devidamente comprovadas pelas fotos de ID 120640207, nas quais se observam diversas infiltrações no imóvel, desnível do piso, rachaduras no teto e nas paredes, além da fossa estar sem a devida encanação, com a imagem desta entupida, as quais vão além das danificações oriundas do decurso do tempo. A ré, em oportunidade, embora se insurja contra as fotos que descrevem os prejuízos suportados pelos autores, alegando que estas não refletiam a atual condição do imóvel, não apresentou prova concreta de fato impeditivo ou extintivo que obstasse os defeitos narrados na inicial, limitando-se a afirmar que o serviço foi realizado de forma adequada e trazendo transcrições de conversas de WhatsApp, digitadas em blocos de notas, as quais não podem ser consideradas como elementos probatórios, pois são obtidas de forma unilateral, sendo editáveis e, por conseguinte, passíveis de alteração, não respeitando o crivo do contraditório. Além disso, as transcrições de conversas de WhatsApp de ID 120639457 não obedeceram ao teor do artigo 384 do Código de Processo Civil, que prevê o regular trâmite para atos praticados pela internet, mediante lavratura de ata notarial, corroborando com o argumento de que esse documento é desprovido de força probatória, como ensina a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. MENSAGENS DE WHATSAPP ENTRE A SÍNDICA COM OS CONDÔMINOS. IMPUTAÇÃO OFENSIVA À REPUTAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O CONHECIMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO JARDINS DO SOL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. DOLO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A transcrição de suposta conversa de WhatsApp e dos prints de tela, acostada às fls. 46/70, não serve como meio de prova porquanto desacompanhado de ata notarial, instrumento destinado à comprovação de atos praticados pela internet ( Código de Processo Civil, artigo 384). Outrossim, não há como se aferir os interlocutores das conversas ali indicadas, de modo que não se pode identificar o ofensor. [...] 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95). Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor da causa, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3.º, do Novo Código de Processo Civil. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10025427620238260451 Piracicaba, Relator: Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/08/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/08/2024). APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO DE CONTRATO DE NATUREZA DE COMPRA E VENDA. INCIDÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC VIGENTE. CÓPIAS DE TRECHOS DE CONVERSAS VIA WHATSAPP. AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL COM TRANSCRIÇÃO LAVRADA POR TABELIÃO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. COMPROVANTE DE DEPÓSITO EFETUADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ÔNUS NAÕ DESINCUMBIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Alega a Apelada, Requerente na ação que celebrou contrato de locação verbal com o Apelante, através do qual este utilizaria seu veículo financiado, mediante pagamento das parcelas referente ao financiamento, não tendo este cumprido o quanto pactuado, deixando de efetuar o pagamento das referidas parcelas. O Apelante assevera que, em verdade, adquiriu o citado veículo junto à Apelada, lhe pagando em contrapartida a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por meio da transferência de uma carta de consórcio em nome de terceiro e entregando alguns produtos, totalizando tal valor, tendo celebrado, em verdade, contrato verbal de compra e venda, salientando que toda a negociação foi feita com o filho da Apelada. Ao fazer tal alegação, o Apelante, Acionado na ação originária, trouxe para si o ônus probante e de tal ônus não se desincumbiu, na medida em que não colacionou qualquer elemento que corroborasse tal alegação. Os trechos de conversas mantidos com o filho da Apelada não servem como meio de prova, uma vez que não foi juntado aos autos ata notarial com transcrição atestada por Tabelião dotado de fé pública. O comprovante de depósito efetuado em favor do filho da Apelada não atesta que o valor ali constante se refira efetivamente ao pagamento referente à aquisição do veículo objeto do litígio, uma vez que foi efetuado por uma terceira pessoa, estranha à lide. Recurso conhecido e improvido. (TJ-BA - APL: 05348785120158050001, Relator: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2019). Dessa forma, não trazendo, a promovida, fatores probatórios concretos suscetíveis a entender que o serviço foi prestado adequadamente, com ausência de vícios, não se eximiu do ônus a ela atribuído por lei, incorrendo em falha na prestação do serviço, devendo restituir os autores da quantia monetária despendida pela contratação do serviço. O alegado dano material requerido pelos autores, na modalidade de danos emergentes, compreendidos por serem o prejuízo efetivamente suportado pela parte solicitante, por constituir fato constitutivo do direito dos promoventes, exigem destes a prova da exata perda financeira, como explica a jurisprudência a seguir: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DANO MATERIAL. PROMESSA DE FORNECIMENTO DE ACESSÓRIO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A inversão do ônus da prova, tratada pelo art. 6.º, inc. VIII, do CDC, não retira a obrigação do autor de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC/73. A ausência de prova do alegado dano material, inclusive danos emergentes e lucros cessantes, implica o não acolhimento do pedido de indenização. O dissabor experimentado pelo descumprimento contratual, por mais reprovável que configure a atitude, não atinge a dignidade ou imagem da pessoa a ensejar a condenação por danos morais. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00114708420128260009 SP 0011470-84.2012.8.26.0009, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 21/11/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2016). PROCESSO CIVIL. CIVIL. LOCAÇÃO. IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. DANO MATERIAL. NÃO PRESUMIDO. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. O dano material não pode ser presumido, uma vez que se destina a reparar prejuízo econômico efetivamente suportado pela parte, e se mede pela extensão do dano, conforme preconiza o art. 944 do Código Civil. 3. Tendo a parte juntado aos autos apenas orçamentos para execução do serviço e inexistindo a comprovação do efetivo dispêndio dos recursos financeiros destinados a realizar a obra de reparação do imóvel, o indeferimento do pedido de danos materiais é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07191386820228070001 1708803, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 18/05/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2023). Os autores anexaram aos autos os comprovantes de pagamento dos IDs 120640208, 120640213, 120640205 e 120640214, tendo como destinatária a promovida, cujo somatório totalizou o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ademais, embora haja print de tela informando o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem designar o destinatário da transação, a declaração de ID 120640206 confirma o recebimento do valor, ambos na mesma data. Diante disso, determina-se que a requerida ressarça os autores no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), a título de danos materiais efetivamente comprovados nos autos. No que se refere ao dano moral pleiteado pelos autores, fundado na má execução da obra, é patente que a situação transcende o limite do mero aborrecimento ou mesmo do mero descumprimento contratual. Com efeito, além de presenciarem a má qualidade dos serviços prestados, os autores foram obrigados a conviver em um ambiente desestruturado, em razão dos defeitos no serviço executado, enfrentando situações de desconforto, tendo, inclusive, que conviver com mau cheiro, já que o respiro da fossa do banheiro não foi feito de maneira correta, comprometendo de forma substancial a adequada fruição do imóvel destinado à moradia. Toda a situação vivenciada, além do desgaste da via judicial para obter provimento com o objetivo de sanar os problemas ocasionados no domicílio dos demandantes, merece reparação por danos morais, a fim de amenizar, ainda que minimamente, os infortúnios suportados pelos autores. Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica da autora do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra, em cotejo com as provas carreadas aos autos, verifica-se que a promovida se configura como companhia destinada à prestação de serviços relacionados à engenharia civil, conforme cláusula segunda do contrato social de ID 120639451. Em razão disso, é devida a indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se revela adequada, não configurando enriquecimento sem causa e atendendo à função de reparar os danos causados aos autores, além de penalizar a ré. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido dos autores, nos termos do art. 487, I, do CPC, e extingo o processo com resolução de mérito, condenando a promovida a ressarcir os demandantes, a título de danos materiais, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação até a citação, após esta, aplica-se somente a taxa selic. CONDENO a promovida à reparação dos danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela taxa Selic a partir do arbitramento, na forma da súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o arbitramento, aplicando-se, posteriormente, somente a taxa Selic. CONDENO a promovida em custas processuais e aos honorários advocatícios, estes no montante de 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2025. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0243516-75.2022.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material]

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO MOREIRA CAVALCANTE FILHO em 14/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2025. Documento: 132538083

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132538083

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132538083

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0402/2024 Data da Publicacao: 19/09/2024 Numero do Diario: 3394

Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [71] - Documento Analisado

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)