Procedimento Comum Cível 0285571-41.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0285571-41.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 09:17

Transitado em Julgado em 17/02/2025

20/02/2025, 09:17

Juntada de Certidão

20/02/2025, 09:17

Juntada de certidão de decurso de prazo

20/02/2025, 09:17

Decorrido prazo de WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:25

Decorrido prazo de BARBARA SALDANHA XAVIER DE LIMA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:25

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:25

Decorrido prazo de COSMO RODRIGUES BRANDAO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:25

Decorrido prazo de AMANDA MAGALHAES XAVIER DE LIMA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:25

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2025. Documento: 132637135

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0285571-41.2022.8.06.0001. AUTOR: PDV COMERCIO, SEGUROS E CORRETAGEM DE VEICULOS LTDA - ME REU: TELEFOX AGENCIA DE NOTICIAS E TELECOMUNICACOES LTDA _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência antecipatória em caráter antecedente, ajuizada por PDV COMÉRCIO, SEGUROS E CORRETAGEM DE VEÍCULOS LTDA., em face de TELEFOX AGÊNCIA DE NOTÍCIAS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (REVISTA CEARÁ), ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora afirma ser uma empresa consolidada há mais de 20 anos no mercado cearense, reconhecida por sua confiabilidade e pela qualidade de seus serviços. Afirma ter sido surpreendida com a publicação de uma matéria jornalística pela requerida em suas redes sociais (Instagram), na qual se associou indevidamente o nome e a imagem da autora a um incidente envolvendo disparos de arma de fogo em via pública. Segundo a autora, a reportagem veiculada pela requerida incluiu a fachada de sua empresa e vinculou seu nome ao incidente, embora não exista qualquer relação da autora com os fatos narrados. Além disso, as informações publicadas pela requerida seriam inverídicas, sensacionalistas e divulgadas de forma irresponsável, visando aumentar o alcance da publicação. Tal conduta resultou em danos à reputação e à imagem comercial da autora perante o público consumidor. A autora relata ter buscado a requerida de forma extrajudicial para solicitar a exclusão do conteúdo, sem sucesso. Assim, requer a retirada imediata da publicação de todas as plataformas onde foi veiculada, bem como a confirmação dos pedidos em sede de tutela final. Diante desse cenário, a parte autora requereu: a) em sede de tutela de urgência, que seja ordenado que a promovida retire, imediatamente, a reportagem mencionada de seu site e todas as redes sociais em que ela foi vinculada, como Instagram, realizados em nome da requerente; b) caso não seja retirada a reportagem, como pedido subsidiário, que seja pelo menos desvinculado o nome da Requerente da mesma e associado ao nome correto do estabelecimento no qual o incidente aconteceu, qual seja, MR BORRACHAS Automotivas e Industriais; c) a confirmação da tutela de urgência; e por fim, d) a condenação da promovida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 117409726), a parte requerida alega, em síntese, que agiu dentro do exercício regular de seu direito constitucional de liberdade de imprensa e de manifestação do pensamento, garantido pelo art. 5º, incisos IV, IX e XIV, e pelo art. 220 da Constituição Federal. A promovida também sustenta que a reportagem não menciona diretamente o nome da autora, mas apenas reproduz fatos públicos e de interesse social, já noticiados por outros veículos de comunicação de grande circulação, como o Jornal O Povo e o portal G1. A demandada declara que não houve qualquer intenção de ofender a honra ou a imagem da autora, tampouco foram veiculadas informações que pudessem causar dano moral à empresa. No tocante ao pedido de condenação a título de danos morais, a ré entende que não há nos autos elementos que comprovem a existência de ato ilícito ou de dano moral, sendo o pedido de indenização infundado e carente de comprovação. Em réplica (ID 117409730), a parte autora refuta os argumentos da contestação, reafirmando que a publicação extrapolou os limites do direito de liberdade de imprensa, violando a honra objetiva e a imagem da autora. Aduz que a postagem realizada pela requerida foi sensacionalista, desprovida de veracidade e diretamente associou a imagem e o nome da autora ao incidente narrado. Requer, assim, a procedência integral da demanda. Após manifestação das partes sobre as questões de direito relevantes (ID 117409738), foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Eis o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir o que se segue. O ponto central da controvérsia reside em verificar se a publicação feita pela requerida extrapolou os limites da liberdade de imprensa, gerando o direito da autora à retirada do conteúdo e à indenização por danos morais. A liberdade de imprensa constitui direito fundamental consagrado no art. 5º, inciso IX, e no art. 220 da Constituição Federal, sendo indispensável para a consolidação do Estado Democrático de Direito. Contudo, tal direito não é absoluto, encontrando limites nos direitos da personalidade, como a honra, a imagem e a dignidade, previstos no art. 5º, inciso X, da Carta Magna. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a liberdade de imprensa deve observar dois critérios fundamentais para que não configure abuso: Compromisso ético com a verossimilhança (a chamada "verdade subjetiva"), que exige diligência na apuração dos fatos noticiados; Interesse público da informação, que legitima a divulgação de fatos de relevância social.Ademais, a responsabilidade civil por eventual abuso pressupõe a comprovação de que a conduta tenha ultrapassado os limites do exercício regular do direito de informar, causando dano efetivo à honra ou imagem do ofendido. No caso em apreço, a publicação realizada pela requerida possui caráter jornalístico e está enquadrada de divulgação de um fato notório - um incidente envolvendo disparos de arma de fogo em um estabelecimento comercial. O teor da publicação descreve o ocorrido de forma objetiva, sem emitir juízo de valor ou associar, de maneira explícita, a empresa autora aos atos criminosos. Embora a fachada da loja Paris Dakar tenha sido utilizada como imagem ilustrativa na publicação, o texto não faz qualquer menção ao envolvimento da empresa autora com os criminosos ou com a motivação do crime. Trata-se, portanto, de uma narrativa descritiva e baseada em fatos verídicos, corroborados pela ampla divulgação do episódio em outros veículos jornalísticos. Assim, ainda que a utilização da imagem da fachada da loja possa individualizar a empresa autora, tal fato não configura, por si só, abuso do direito de informar. A individualização é justificável no contexto jornalístico, pois o estabelecimento foi cenário do evento noticiado, e o uso da imagem não teve o objetivo de desmerecer a reputação da autora ou imputar-lhe condutas negativas. Para que se configure o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, é necessária a demonstração de que a conduta da requerida tenha causado dano concreto à honra objetiva ou à imagem da autora. No caso em análise, não há elementos que comprovem que a publicação tenha causado prejuízo efetivo à reputação comercial da autora. A reportagem, ao limitar-se a narrar o incidente ocorrido no local, não contém elementos sensacionalistas, tampouco acusações que possam ter gerado impacto negativo direto à imagem da empresa. Além disso, a notoriedade do fato e sua ampla divulgação por outros veículos de comunicação reduzem o impacto da publicação específica da requerida, afastando o nexo de causalidade entre o conteúdo veiculado e qualquer dano alegado pela autora. A jurisprudência confirma que a liberdade de imprensa prevalece sobre o direito à imagem em situações nas quais: a) a publicação está embasada em fatos verídicos e de interesse público; b) não há elementos que configurem abuso, sensacionalismo ou imputação de práticas ilícitas. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM JORNAL - ABUSO DO DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - A Constituição Federal de 1988 assegura, como direito fundamental, a liberdade de expressão e informação a intimidade, bem como a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito de indenização pelos danos material e moral decorrentes das violações destes. Ausente comprovação que em veiculação de matéria jornalística em jornal ocorreu abuso do direito de informar, ausente está o ato ilícito e o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000200088615001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 03/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0216284.60.2011.8.09.0011 APELANTE LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA 1ª APELADA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 2ºS APELADOS JORNAL GAZETA GOIANA E OUTROS RELATOR DR. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO CÂMARA 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CARÁTER NITIDAMENTE INFORMATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU A IMAGEM. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A observância do limite constitucional do direito de informação, quando não há emissão de qualquer juízo de valor depreciativo tendente a ofender diretamente a honra e a moral da figura pública, obsta a caracterização da ilicitude necessária à configuração da responsabilidade civil do veículo de comunicação e do jornalista. 2. Ao teor do entendimento pacífico do STJ, "não se configura o dano moral quando a matéria jornalística limita-se a tecer críticas prudentes - animus criticandi - ou a narrar fatos de interesse público - animus narrandi. Há, nesses casos, exercício regular do direito de informação" (AgRg no Ag 1.205.445/RJ). 3. Não restou comprovado, na espécie, o dolo específico de ofensa ao político demandante, ao contrário, a matéria em litígio limitou-se a noticiar o ajuizamento de ação civil pública, os fatos que fundamentaram a pretensão e os pedidos formulados pelo parquet estadual na aludida demanda. 4. É desnecessário que o julgador se manifeste expressamente sobre cada argumento aduzido pelas partes, bastando que dê solução adequada à cizânia. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-GO 0216284-60.2011.8.09.0011, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Aparecida de Goiânia - 4ª Vara Cível, Data de Publicação: 10/08/2018) Assim, por ausência de elementos robustos que comprovem os fatos aduzidos pela parte autora, a improcedência da ação é a medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora formulada na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132637135

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132637135

22/01/2025, 07:33

Julgado improcedente o pedido

18/01/2025, 17:00

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 10:24

Documentos

Intimação da Sentença

•22/01/2025, 07:32

Sentença

•18/01/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0285571-41.2022.8.06.0001. AUTOR: PDV COMERCIO, SEGUROS E CORRETAGEM DE VEICULOS LTDA - ME REU: TELEFOX AGENCIA DE NOTICIAS E TELECOMUNICACOES LTDA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência antecipatória em caráter antecedente, ajuizada por PDV COMÉRCIO, SEGUROS E CORRETAGEM DE VEÍCULOS LTDA., em face de TELEFOX AGÊNCIA DE NOTÍCIAS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (REVISTA CEARÁ), ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora afirma ser uma empresa consolidada há mais de 20 anos no mercado cearense, reconhecida por sua confiabilidade e pela qualidade de seus serviços. Afirma ter sido surpreendida com a publicação de uma matéria jornalística pela requerida em suas redes sociais (Instagram), na qual se associou indevidamente o nome e a imagem da autora a um incidente envolvendo disparos de arma de fogo em via pública. Segundo a autora, a reportagem veiculada pela requerida incluiu a fachada de sua empresa e vinculou seu nome ao incidente, embora não exista qualquer relação da autora com os fatos narrados. Além disso, as informações publicadas pela requerida seriam inverídicas, sensacionalistas e divulgadas de forma irresponsável, visando aumentar o alcance da publicação. Tal conduta resultou em danos à reputação e à imagem comercial da autora perante o público consumidor. A autora relata ter buscado a requerida de forma extrajudicial para solicitar a exclusão do conteúdo, sem sucesso. Assim, requer a retirada imediata da publicação de todas as plataformas onde foi veiculada, bem como a confirmação dos pedidos em sede de tutela final. Diante desse cenário, a parte autora requereu: a) em sede de tutela de urgência, que seja ordenado que a promovida retire, imediatamente, a reportagem mencionada de seu site e todas as redes sociais em que ela foi vinculada, como Instagram, realizados em nome da requerente; b) caso não seja retirada a reportagem, como pedido subsidiário, que seja pelo menos desvinculado o nome da Requerente da mesma e associado ao nome correto do estabelecimento no qual o incidente aconteceu, qual seja, MR BORRACHAS Automotivas e Industriais; c) a confirmação da tutela de urgência; e por fim, d) a condenação da promovida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 117409726), a parte requerida alega, em síntese, que agiu dentro do exercício regular de seu direito constitucional de liberdade de imprensa e de manifestação do pensamento, garantido pelo art. 5º, incisos IV, IX e XIV, e pelo art. 220 da Constituição Federal. A promovida também sustenta que a reportagem não menciona diretamente o nome da autora, mas apenas reproduz fatos públicos e de interesse social, já noticiados por outros veículos de comunicação de grande circulação, como o Jornal O Povo e o portal G1. A demandada declara que não houve qualquer intenção de ofender a honra ou a imagem da autora, tampouco foram veiculadas informações que pudessem causar dano moral à empresa. No tocante ao pedido de condenação a título de danos morais, a ré entende que não há nos autos elementos que comprovem a existência de ato ilícito ou de dano moral, sendo o pedido de indenização infundado e carente de comprovação. Em réplica (ID 117409730), a parte autora refuta os argumentos da contestação, reafirmando que a publicação extrapolou os limites do direito de liberdade de imprensa, violando a honra objetiva e a imagem da autora. Aduz que a postagem realizada pela requerida foi sensacionalista, desprovida de veracidade e diretamente associou a imagem e o nome da autora ao incidente narrado. Requer, assim, a procedência integral da demanda. Após manifestação das partes sobre as questões de direito relevantes (ID 117409738), foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Eis o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir o que se segue. O ponto central da controvérsia reside em verificar se a publicação feita pela requerida extrapolou os limites da liberdade de imprensa, gerando o direito da autora à retirada do conteúdo e à indenização por danos morais. A liberdade de imprensa constitui direito fundamental consagrado no art. 5º, inciso IX, e no art. 220 da Constituição Federal, sendo indispensável para a consolidação do Estado Democrático de Direito. Contudo, tal direito não é absoluto, encontrando limites nos direitos da personalidade, como a honra, a imagem e a dignidade, previstos no art. 5º, inciso X, da Carta Magna. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a liberdade de imprensa deve observar dois critérios fundamentais para que não configure abuso: Compromisso ético com a verossimilhança (a chamada "verdade subjetiva"), que exige diligência na apuração dos fatos noticiados; Interesse público da informação, que legitima a divulgação de fatos de relevância social.Ademais, a responsabilidade civil por eventual abuso pressupõe a comprovação de que a conduta tenha ultrapassado os limites do exercício regular do direito de informar, causando dano efetivo à honra ou imagem do ofendido. No caso em apreço, a publicação realizada pela requerida possui caráter jornalístico e está enquadrada de divulgação de um fato notório - um incidente envolvendo disparos de arma de fogo em um estabelecimento comercial. O teor da publicação descreve o ocorrido de forma objetiva, sem emitir juízo de valor ou associar, de maneira explícita, a empresa autora aos atos criminosos. Embora a fachada da loja Paris Dakar tenha sido utilizada como imagem ilustrativa na publicação, o texto não faz qualquer menção ao envolvimento da empresa autora com os criminosos ou com a motivação do crime. Trata-se, portanto, de uma narrativa descritiva e baseada em fatos verídicos, corroborados pela ampla divulgação do episódio em outros veículos jornalísticos. Assim, ainda que a utilização da imagem da fachada da loja possa individualizar a empresa autora, tal fato não configura, por si só, abuso do direito de informar. A individualização é justificável no contexto jornalístico, pois o estabelecimento foi cenário do evento noticiado, e o uso da imagem não teve o objetivo de desmerecer a reputação da autora ou imputar-lhe condutas negativas. Para que se configure o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, é necessária a demonstração de que a conduta da requerida tenha causado dano concreto à honra objetiva ou à imagem da autora. No caso em análise, não há elementos que comprovem que a publicação tenha causado prejuízo efetivo à reputação comercial da autora. A reportagem, ao limitar-se a narrar o incidente ocorrido no local, não contém elementos sensacionalistas, tampouco acusações que possam ter gerado impacto negativo direto à imagem da empresa. Além disso, a notoriedade do fato e sua ampla divulgação por outros veículos de comunicação reduzem o impacto da publicação específica da requerida, afastando o nexo de causalidade entre o conteúdo veiculado e qualquer dano alegado pela autora. A jurisprudência confirma que a liberdade de imprensa prevalece sobre o direito à imagem em situações nas quais: a) a publicação está embasada em fatos verídicos e de interesse público; b) não há elementos que configurem abuso, sensacionalismo ou imputação de práticas ilícitas. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM JORNAL - ABUSO DO DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - A Constituição Federal de 1988 assegura, como direito fundamental, a liberdade de expressão e informação a intimidade, bem como a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito de indenização pelos danos material e moral decorrentes das violações destes. Ausente comprovação que em veiculação de matéria jornalística em jornal ocorreu abuso do direito de informar, ausente está o ato ilícito e o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000200088615001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 03/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0216284.60.2011.8.09.0011 APELANTE LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA 1ª APELADA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 2ºS APELADOS JORNAL GAZETA GOIANA E OUTROS RELATOR DR. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO CÂMARA 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CARÁTER NITIDAMENTE INFORMATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU A IMAGEM. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A observância do limite constitucional do direito de informação, quando não há emissão de qualquer juízo de valor depreciativo tendente a ofender diretamente a honra e a moral da figura pública, obsta a caracterização da ilicitude necessária à configuração da responsabilidade civil do veículo de comunicação e do jornalista. 2. Ao teor do entendimento pacífico do STJ, "não se configura o dano moral quando a matéria jornalística limita-se a tecer críticas prudentes - animus criticandi - ou a narrar fatos de interesse público - animus narrandi. Há, nesses casos, exercício regular do direito de informação" (AgRg no Ag 1.205.445/RJ). 3. Não restou comprovado, na espécie, o dolo específico de ofensa ao político demandante, ao contrário, a matéria em litígio limitou-se a noticiar o ajuizamento de ação civil pública, os fatos que fundamentaram a pretensão e os pedidos formulados pelo parquet estadual na aludida demanda. 4. É desnecessário que o julgador se manifeste expressamente sobre cada argumento aduzido pelas partes, bastando que dê solução adequada à cizânia. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-GO 0216284-60.2011.8.09.0011, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Aparecida de Goiânia - 4ª Vara Cível, Data de Publicação: 10/08/2018) Assim, por ausência de elementos robustos que comprovem os fatos aduzidos pela parte autora, a improcedência da ação é a medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora formulada na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA SALDANHA XAVIER DE LIMA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COSMO RODRIGUES BRANDAO em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA MAGALHAES XAVIER DE LIMA em 14/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2025. Documento: 132637135

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132637135

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132637135

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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