Cumprimento de sentença 0007281-31.2016.8.06.0122 - TJCE

Cumprimento de sentença 0007281-31.2016.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 15:31

Transitado em Julgado em 17/02/2025

17/02/2025, 15:31

Juntada de Certidão

17/02/2025, 15:31

Decorrido prazo de ROMMEL RAMALHO LEITE em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:30

Decorrido prazo de JOSE ARTALIO BARROSO LEITE em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:27

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2025. Documento: 132901771

24/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2025. Documento: 132901771

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CICERO IRIVAN FRANCA DOS SANTOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0007281-31.2016.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, proposta por CÍCERO IRIVAN FRANCA DOS SANTOS, em face do LEO & BYLOOK E COMMERCE LTDA, pelos motivos expostos na peça de ID: 28373008. Após regular tramitação do processo, foi determinada a intimação da parte exequente, por seu advogado, para dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, sendo que nada apresentou ou requereu. Em seguida, foi determinada a intimação pessoal da parte exequente. No entanto, após tentar cumprir a diligência, o Sr. Oficial de Justiça certificou, ID: 124877457, que deixou de intimar a requerente, pois foi informada por moradores que o desconhecem. É o relatório. Decido. Em casos como esse, em que ocorre a intimação pessoal da parte autora para diligenciar no feito, porém é atestada a mudança do seu endereço sem comunicação oficial, presume-se que o ato foi realizado validamente, nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Isso ocorre porque fica evidenciado que a parte não se desincumbiu do ônus de manter o Juízo informado de seu endereço correto e atualizado. Diante da inércia da parte autora após concretizada a intimação, tem-se que o art. 485, inciso III do CPC estabelece como causa de extinção da ação, sem a análise do mérito, o abandono dos autos pelo transcurso de mais de 30 (trinta) dias, sendo certo que, na hipótese vertente, a última manifestação do requerente data de 27/09/2021 (ID: 28373124). Nesse sentido, segue o julgado abaixo: EXECUÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO. PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ADVOGADO. EXTINÇÃO. VALIDADE. I - A extinção do processo por abandono, art. 485, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o processo, arts. 272 e 485, § 1º, do CPC. II - Reputa-se válida a intimação encaminhada para o endereço constante dos autos, se a parte não comunica a mudança, arts. 77, inc. V, e art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 20180110101257 DF 0035797-24.2007.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 30/05/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/06/2018. Pág.: 386/394) Diante disso, cumprida a intimação nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, e, ainda, constatada a inércia da parte interessada, verifica-se inviável o desenvolvimento válido e regular do processo. Isto posto, julgo EXTINTO o feito sem a análise do mérito, o que faço com esteio no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132901771

23/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132901771

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132901771

22/01/2025, 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132901771

22/01/2025, 09:13

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

22/01/2025, 06:07

Conclusos para despacho

20/01/2025, 16:12

Documentos

SENTENÇA

•22/01/2025, 06:07

DESPACHO

•23/09/2024, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CICERO IRIVAN FRANCA DOS SANTOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0007281-31.2016.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, proposta por CÍCERO IRIVAN FRANCA DOS SANTOS, em face do LEO & BYLOOK E COMMERCE LTDA, pelos motivos expostos na peça de ID: 28373008. Após regular tramitação do processo, foi determinada a intimação da parte exequente, por seu advogado, para dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, sendo que nada apresentou ou requereu. Em seguida, foi determinada a intimação pessoal da parte exequente. No entanto, após tentar cumprir a diligência, o Sr. Oficial de Justiça certificou, ID: 124877457, que deixou de intimar a requerente, pois foi informada por moradores que o desconhecem. É o relatório. Decido. Em casos como esse, em que ocorre a intimação pessoal da parte autora para diligenciar no feito, porém é atestada a mudança do seu endereço sem comunicação oficial, presume-se que o ato foi realizado validamente, nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Isso ocorre porque fica evidenciado que a parte não se desincumbiu do ônus de manter o Juízo informado de seu endereço correto e atualizado. Diante da inércia da parte autora após concretizada a intimação, tem-se que o art. 485, inciso III do CPC estabelece como causa de extinção da ação, sem a análise do mérito, o abandono dos autos pelo transcurso de mais de 30 (trinta) dias, sendo certo que, na hipótese vertente, a última manifestação do requerente data de 27/09/2021 (ID: 28373124). Nesse sentido, segue o julgado abaixo: EXECUÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO. PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ADVOGADO. EXTINÇÃO. VALIDADE. I - A extinção do processo por abandono, art. 485, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o processo, arts. 272 e 485, § 1º, do CPC. II - Reputa-se válida a intimação encaminhada para o endereço constante dos autos, se a parte não comunica a mudança, arts. 77, inc. V, e art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 20180110101257 DF 0035797-24.2007.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 30/05/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/06/2018. Pág.: 386/394) Diante disso, cumprida a intimação nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, e, ainda, constatada a inércia da parte interessada, verifica-se inviável o desenvolvimento válido e regular do processo. Isto posto, julgo EXTINTO o feito sem a análise do mérito, o que faço com esteio no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROMMEL RAMALHO LEITE em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARTALIO BARROSO LEITE em 14/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2025. Documento: 132901771

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2025. Documento: 132901771

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132901771

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132901771

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132901771

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132901771

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

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