Procedimento Comum Cível 0133501-44.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0133501-44.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 08:04

Transitado em Julgado em 24/03/2025

24/03/2025, 08:04

Juntada de Certidão

24/03/2025, 08:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:44

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:47

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 09:57

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 132317249

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GRUPO CASAS BAHIA S.A. MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0133501-44.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Anulação de Débito Fiscal] Trata-se de Ação Anulatória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por VIA VAREJO S/A., em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Decisão em id. 49619951, proferida por este Juízo, determina a redistribuição para a uma das Varas de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária. A parte autora requer a desistência em id. 49619955. Conflito de competência suscitado em id. 70976474. É o que importa relatar. DECIDO. A desistência, requerida pela parte autora, esta de acordo com o Princípio do Auto Regramento da Vontade, o qual se acha positivado no art. 2º do Código de Processo Civil, que estabelece que "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo exceções previstas em lei". Esse princípio, inclusive, é corolário do direito fundamental à liberdade, uma vez que proporciona ao individuo o direito de regular seus interesses. Com efeito, é do princípio da liberdade, constitucionalmente amparado, que deriva o do respeito ao autorregramento da vontade no processo, que tem como objetivo tornar o processo um espaço em que a liberdade possa ser exercida pelas partes. Assim, a parte demandante tem direito de desistir do feito, mesmo quando já estabelecido o contraditório, desde que seja ouvida a parte adversa sobre o pedido de desistência, conforme se depreende do § 4º do art. 485 do CPC, segundo o qual "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem consentimento do réu, desistir da ação". No caso dos autos, observa-se que não houve a formação do contraditório. Dito isto, nada mais resta senão a extinção do presente feito. Por fim, verifico que a parte autora requereu a conversão do depósito em pagamento. Ocorre que, a mesma não fez prova que o depósito efetuado (id. 49619172) se presta ao pagamento integral do débito, isso porque conforme se observa em petitório de id. 49619938, o montante atualizado do débito perfazia o valor de R$ 73.059,94 (setenta e três mil, cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos). Prudente, então, a fim de evitar a formação da relação processual e requerimento de pagamento de honorários, o levantamento do valor depositado. Isto posto, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC, homologo, por esta sentença, a desistência requestada pela parte autora e, por azo de consequência, decreto a extinção do presente feito sem resolução do mérito. Custas processuais recolhidas. Ausente de condenação em honorários advocatícios. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Após, possível o levantamento por meio de alvará, expedido de forma imediata dos valores correspondentes ao depósito judicial realizado pela autora (id. 49619172), conforme dados bancários a serem informados quando da intimação. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com a devida baixa. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132317249

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132317249

23/01/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 17:08

Extinto o processo por desistência

14/01/2025, 11:08

Conclusos para julgamento

14/01/2025, 09:56

Documentos

Intimação da Sentença

•23/01/2025, 17:08

Intimação da Sentença

•23/01/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GRUPO CASAS BAHIA S.A. MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0133501-44.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Anulação de Débito Fiscal] Trata-se de Ação Anulatória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por VIA VAREJO S/A., em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Decisão em id. 49619951, proferida por este Juízo, determina a redistribuição para a uma das Varas de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária. A parte autora requer a desistência em id. 49619955. Conflito de competência suscitado em id. 70976474. É o que importa relatar. DECIDO. A desistência, requerida pela parte autora, esta de acordo com o Princípio do Auto Regramento da Vontade, o qual se acha positivado no art. 2º do Código de Processo Civil, que estabelece que "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo exceções previstas em lei". Esse princípio, inclusive, é corolário do direito fundamental à liberdade, uma vez que proporciona ao individuo o direito de regular seus interesses. Com efeito, é do princípio da liberdade, constitucionalmente amparado, que deriva o do respeito ao autorregramento da vontade no processo, que tem como objetivo tornar o processo um espaço em que a liberdade possa ser exercida pelas partes. Assim, a parte demandante tem direito de desistir do feito, mesmo quando já estabelecido o contraditório, desde que seja ouvida a parte adversa sobre o pedido de desistência, conforme se depreende do § 4º do art. 485 do CPC, segundo o qual "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem consentimento do réu, desistir da ação". No caso dos autos, observa-se que não houve a formação do contraditório. Dito isto, nada mais resta senão a extinção do presente feito. Por fim, verifico que a parte autora requereu a conversão do depósito em pagamento. Ocorre que, a mesma não fez prova que o depósito efetuado (id. 49619172) se presta ao pagamento integral do débito, isso porque conforme se observa em petitório de id. 49619938, o montante atualizado do débito perfazia o valor de R$ 73.059,94 (setenta e três mil, cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos). Prudente, então, a fim de evitar a formação da relação processual e requerimento de pagamento de honorários, o levantamento do valor depositado. Isto posto, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC, homologo, por esta sentença, a desistência requestada pela parte autora e, por azo de consequência, decreto a extinção do presente feito sem resolução do mérito. Custas processuais recolhidas. Ausente de condenação em honorários advocatícios. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Após, possível o levantamento por meio de alvará, expedido de forma imediata dos valores correspondentes ao depósito judicial realizado pela autora (id. 49619172), conforme dados bancários a serem informados quando da intimação. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com a devida baixa. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 17/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 132317249

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132317249

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132317249

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

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