Procedimento Comum Cível 0260469-85.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2020

Valor da Causa

R$ 146.078,54

Órgão julgador

19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ALEXANDRE DA SILVA

OAB/CE 18954·CPF·Representa: Autor

NEI CALDERON

OAB/SP 114904·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

FRANCISCO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1533

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 3468

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4438

Terceiro

TIANGUA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BB

Terceiro

FARIAS BRITO

Terceiro

SOBRAL

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3881-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1041-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4293

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA 4272-2

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4985-9

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 5101-2 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0334

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CRATO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A AG. 0241-0

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3140

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 195188890

18/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 195188890

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195188890

14/05/2026, 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2026, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 10:20

Conclusos para decisão

27/02/2026, 14:26

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:17

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:17

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 190422556

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 190422556

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190422556

13/02/2026, 14:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/02/2026, 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 14:54

Conclusos para decisão

28/01/2026, 13:02

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 03:22

Todas as movimentações(87)

Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 195188890

18/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 195188890

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195188890

14/05/2026, 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2026, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 17:36

Decisão

•03/02/2026, 14:54

24/03/2026, 10:20

Conclusos para decisão

27/02/2026, 14:26

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:17

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:17

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 190422556

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 190422556

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190422556

13/02/2026, 14:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/02/2026, 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 14:54

Conclusos para decisão

28/01/2026, 13:02

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 03:22

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE DA SILVA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 03:18

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 130981405

28/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 130981405

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0260469-85.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos. Trata-se de ação revisional e de liberação PASEP, cujos dados processuais encontram-se acima destacados, na qual o pano de fundo da lide é a alegação autoral de saldo insuficiente em sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A relação processual embora se encontre consolidada, não há como avançar para o saneamento do processo, dado que, acerca do tema objeto da lide há determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1), de suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, conforme decisão proferida pela eminente ministra relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, datada de 11 de dezembro de 2024. Isto posto, sem maiores delongas, em cumprimento ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em atenção ao disposto no artigo 313, IV, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente feito, até que se decida o RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1) no Colendo Tribunal da Cidadania. Publique-se, dando-se ciência desta decisão às partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0260469-85.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos. Trata-se de ação revisional e de liberação PASEP, cujos dados processuais encontram-se acima destacados, na qual o pano de fundo da lide é a alegação autoral de saldo insuficiente em sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A relação processual embora se encontre consolidada, não há como avançar para o saneamento do processo, dado que, acerca do tema objeto da lide há determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1), de suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, conforme decisão proferida pela eminente ministra relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, datada de 11 de dezembro de 2024. Isto posto, sem maiores delongas, em cumprimento ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em atenção ao disposto no artigo 313, IV, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente feito, até que se decida o RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1) no Colendo Tribunal da Cidadania. Publique-se, dando-se ciência desta decisão às partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 130981405

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 130981405

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130981405

24/01/2025, 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130981405

24/01/2025, 09:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/12/2024, 14:18

Conclusos para decisão

19/12/2024, 13:48

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 09:50

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02419129-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/11/2024 22:02

05/11/2024, 06:36

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0444/2024 Data da Publicacao: 25/10/2024 Numero do Diario: 3420

24/10/2024, 19:47

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/10/2024, 03:28

Mov. [57] - Documento Analisado

22/10/2024, 19:24

Mov. [56] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | Vistos. Intimem as partes atraves de seus advogados para se manifestarem acerca da proposta de honorarios periciais de fls.250-255, bem como para requerer o que for de direito, prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Fortaleza, 03 de outubro de 2024.

04/10/2024, 09:22

Mov. [55] - Encerrar análise

03/10/2024, 12:28

Mov. [54] - Concluso para Despacho

03/10/2024, 12:28

Mov. [53] - Petição

03/10/2024, 12:28

Mov. [52] - Documento

03/10/2024, 12:28

Mov. [51] - Documento

17/09/2024, 11:22

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02321257-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/09/2024 18:02

16/09/2024, 18:22

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0343/2024 Data da Publicacao: 26/08/2024 Numero do Diario: 3376

23/08/2024, 19:54

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2024, 01:50

Mov. [47] - Documento Analisado

21/08/2024, 13:29

Mov. [46] - Revogação da Suspensão Condicional do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2024, 16:09

Mov. [45] - Conclusão

02/08/2024, 15:34

Mov. [44] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/12/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

08/11/2023, 03:19

Mov. [43] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 04/12/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

18/10/2023, 02:56

Mov. [42] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/12/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

13/09/2023, 23:08

Mov. [41] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 30/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

19/06/2023, 22:28

Mov. [40] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

23/02/2023, 04:10

Mov. [39] - Petição juntada ao processo

28/11/2022, 08:54

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02529976-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/11/2022 13:41

26/11/2022, 13:47

Mov. [37] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

25/11/2022, 23:45

Mov. [36] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

17/11/2022, 00:01

Mov. [35] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

19/02/2022, 03:28

Mov. [34] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

11/11/2021, 02:51

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0388/2021 Data da Publicacao: 15/09/2021 Numero do Diario: 2695

14/09/2021, 19:56

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2021, 01:41

Mov. [31] - Documento Analisado

10/09/2021, 15:01

Mov. [30] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/09/2021, 17:01

Mov. [29] - Encerrar análise

10/02/2021, 09:01

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/02/2021, 09:01

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01864092-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/02/2021 19:22

09/02/2021, 19:38

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

25/01/2021, 12:30

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01828370-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/01/2021 10:14

25/01/2021, 10:28

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0009/2021 Data da Publicacao: 15/01/2021 Numero do Diario: 2529

14/01/2021, 19:50

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0009/2021 Data da Publicacao: 15/01/2021 Numero do Diario: 2529

14/01/2021, 19:50

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/01/2021, 12:47

Mov. [21] - Documento Analisado

13/01/2021, 11:43

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/01/2021, 14:03

Mov. [19] - Encerrar análise

08/01/2021, 11:41

Mov. [18] - Concluso para Despacho

08/01/2021, 11:41

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01623030-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/12/2020 21:03

17/12/2020, 21:19

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0809/2020 Data da Publicacao: 25/11/2020 Numero do Diario: 2506

24/11/2020, 20:00

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/11/2020, 15:27

Mov. [14] - Documento Analisado

20/11/2020, 13:51

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/11/2020, 17:31

Mov. [12] - Encerrar análise

19/11/2020, 16:16

Mov. [11] - Concluso para Despacho

19/11/2020, 16:16

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01569010-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/11/2020 15:17

19/11/2020, 15:39

Mov. [9] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

03/11/2020, 15:20

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0768/2020 Data da Publicacao: 29/10/2020 Numero do Diario: 2489

28/10/2020, 20:12

Mov. [7] - Certidão emitida

28/10/2020, 07:10

Mov. [6] - Expedição de Carta

27/10/2020, 23:08

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2020, 12:47

Mov. [4] - Documento Analisado

27/10/2020, 10:19

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2020, 16:34

Mov. [2] - Conclusão

26/10/2020, 14:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

26/10/2020, 14:31

Decisão

•19/12/2024, 14:18

Despacho de Mero Expediente

•04/10/2024, 09:22

Interlocutória

•05/08/2024, 16:09

Interlocutória

•01/09/2021, 17:01

Despacho de Mero Expediente

•08/01/2021, 14:03

Despacho de Mero Expediente

•19/11/2020, 17:31

Despacho de Mero Expediente

•26/10/2020, 16:34