Cumprimento de sentença 0472330-36.2010.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0472330-36.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ADAHIL ROCHA LIMA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:40

Conclusos para despacho

05/02/2025, 12:07

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/02/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 18:05

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 129799941

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0472330-36.2010.8.06.0001. REQUERENTE: FRANCISCO JEORGE ALVES MOURA REQUERIDO: APROVACE ASSOCIACAO PROFISSIONAL DO COMERCIO DE VENDEDORES AMBULANTES TRABALHADORES AUTONOMOS DO ESTADO DO CEARA _ [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de pedido formulado por FRANCISCO JEORGE ALVES MOURA requerendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa APROVACE - Associação Profissional do Comércio de Vendedores Ambulantes Trabalhadores Autônomos do Estado do Ceará, para atingir o representante legal da pessoa jurídica, Sr. ANTONIO AMARO DA SILVA, visando o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 92.271,11 (noventa e dois mil, duzentos e setenta e um reais e onze centavos). Fundamenta o pedido na alegada frustração de medidas executórias em desfavor da pessoa jurídica, bem como na ocorrência de fraude à execução, requerendo, nos termos dos artigos 133 e seguintes, c/c os artigos 789 e 790, VII, do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica. Passo a decidir. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo, conforme preceitua o artigo 134 do Código de Processo Civil. Todavia, para sua instauração, é imprescindível a observação dos pressupostos legais, bem como o cumprimento do procedimento adequado, especialmente a garantia do contraditório e da ampla defesa. O artigo 134, § 1º, do CPC, determina que a instauração do incidente seja imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas, assegurando-se a regularidade processual. Ademais, o § 2º do mesmo dispositivo prevê a dispensa de instauração do incidente apenas quando a desconsideração for requerida na petição inicial, o que não é o caso dos autos. No presente caso, verifica-se que o pedido de desconsideração foi formulado diretamente no curso da execução, sem a instauração do incidente em autos apartados. Tal procedimento é essencial para garantir o direito de defesa do terceiro afetado, especialmente diante da gravidade das consequências decorrentes de eventual desconsideração. Dessa forma, a ausência de instauração formal do incidente inviabiliza o acolhimento imediato do pedido, sendo necessária a instauração de autos próprios para sua regular tramitação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, na forma como foi apresentado, determinando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, conforme dispõe o artigo 134, § 1º, do Código de Processo Civil, para apreciação da matéria, bem como determino a intimação da parte exequente para promover, no prazo de 15 (quinze) dias, a distribuição do incidente e a complementação das informações necessárias à regular tramitação. Expedientes necessários. Fortaleza-CE na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Documentos

Decisão

•02/05/2025, 16:30

Documento de Comprovação

•28/01/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0472330-36.2010.8.06.0001. REQUERENTE: FRANCISCO JEORGE ALVES MOURA REQUERIDO: APROVACE ASSOCIACAO PROFISSIONAL DO COMERCIO DE VENDEDORES AMBULANTES TRABALHADORES AUTONOMOS DO ESTADO DO CEARA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de pedido formulado por FRANCISCO JEORGE ALVES MOURA requerendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa APROVACE - Associação Profissional do Comércio de Vendedores Ambulantes Trabalhadores Autônomos do Estado do Ceará, para atingir o representante legal da pessoa jurídica, Sr. ANTONIO AMARO DA SILVA, visando o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 92.271,11 (noventa e dois mil, duzentos e setenta e um reais e onze centavos). Fundamenta o pedido na alegada frustração de medidas executórias em desfavor da pessoa jurídica, bem como na ocorrência de fraude à execução, requerendo, nos termos dos artigos 133 e seguintes, c/c os artigos 789 e 790, VII, do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica. Passo a decidir. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo, conforme preceitua o artigo 134 do Código de Processo Civil. Todavia, para sua instauração, é imprescindível a observação dos pressupostos legais, bem como o cumprimento do procedimento adequado, especialmente a garantia do contraditório e da ampla defesa. O artigo 134, § 1º, do CPC, determina que a instauração do incidente seja imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas, assegurando-se a regularidade processual. Ademais, o § 2º do mesmo dispositivo prevê a dispensa de instauração do incidente apenas quando a desconsideração for requerida na petição inicial, o que não é o caso dos autos. No presente caso, verifica-se que o pedido de desconsideração foi formulado diretamente no curso da execução, sem a instauração do incidente em autos apartados. Tal procedimento é essencial para garantir o direito de defesa do terceiro afetado, especialmente diante da gravidade das consequências decorrentes de eventual desconsideração. Dessa forma, a ausência de instauração formal do incidente inviabiliza o acolhimento imediato do pedido, sendo necessária a instauração de autos próprios para sua regular tramitação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, na forma como foi apresentado, determinando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, conforme dispõe o artigo 134, § 1º, do Código de Processo Civil, para apreciação da matéria, bem como determino a intimação da parte exequente para promover, no prazo de 15 (quinze) dias, a distribuição do incidente e a complementação das informações necessárias à regular tramitação. Expedientes necessários. Fortaleza-CE na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

27/01/2025, 00:01

27/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ADAHIL ROCHA LIMA em 17/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 129799941

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