Monitória 3036793-02.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 3036793-02.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 183788022

04/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 183788022

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183788022

02/12/2025, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 16:29

Conclusos para despacho

07/04/2025, 15:40

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 08:24

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 132792692

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: ROYAL ATACADISTA E COMERCIO LTDA Requerido: REU: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3036793-02.2024.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Agência e Distribuição] Trata-se de ação monitória proposta por Royal Atacadista e Comercio Eireli em face da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará. Atendendo-se ao disposto no art. 321 do CPC/2015, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos seguintes termos: a) apresentar qualificação de acordo com as exigências do inciso II do art. 319 do CPC/2015, indicando o próprio endereço eletrônico, bem como o da parte ré; b) corrigir o polo passivo em relação à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, tendo em vista que esta não possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo. Ressalta-se que, a meu sentir, referido termo (endereço eletrônico) abrange não somente o conhecido "e-mail" (eletronic mail, ou correio eletrônico), mas qualquer indicativo seguro que viabilize a comunicação pela forma digital na via da rede mundial de computadores, tais como os de aplicativos de mensagens (WhatsApp, Telegram, Viber, Skyper, WeChat, Line e outros) ou mesmo o de página pessoal na internet que viabilize a referida comunicação (Facebook, por exemplo), tendo em vista que a Lei 11.419/2006, que cuida da informatização do processo judicial, nos incisos I e II do § 2º do art. 1º, considera meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais, e transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a da rede mundial de computadores. O não atendimento de qualquer uma das emendas ou complementos da petição inicial ensejará o seu indeferimento (art. 330, IV e parágrafo único do art. 321, ambos do CPC/2015). Fortaleza, 20 de janeiro de 2025. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132792692

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132792692

24/01/2025, 21:50

Determinada a emenda à inicial

21/01/2025, 11:41

Conclusos para despacho

20/01/2025, 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/12/2024, 18:55

Declarada incompetência

27/11/2024, 20:01

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 06:55

Despacho

•18/11/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: ROYAL ATACADISTA E COMERCIO LTDA Requerido: REU: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3036793-02.2024.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Agência e Distribuição] Trata-se de ação monitória proposta por Royal Atacadista e Comercio Eireli em face da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará. Atendendo-se ao disposto no art. 321 do CPC/2015, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos seguintes termos: a) apresentar qualificação de acordo com as exigências do inciso II do art. 319 do CPC/2015, indicando o próprio endereço eletrônico, bem como o da parte ré; b) corrigir o polo passivo em relação à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, tendo em vista que esta não possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo. Ressalta-se que, a meu sentir, referido termo (endereço eletrônico) abrange não somente o conhecido "e-mail" (eletronic mail, ou correio eletrônico), mas qualquer indicativo seguro que viabilize a comunicação pela forma digital na via da rede mundial de computadores, tais como os de aplicativos de mensagens (WhatsApp, Telegram, Viber, Skyper, WeChat, Line e outros) ou mesmo o de página pessoal na internet que viabilize a referida comunicação (Facebook, por exemplo), tendo em vista que a Lei 11.419/2006, que cuida da informatização do processo judicial, nos incisos I e II do § 2º do art. 1º, considera meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais, e transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a da rede mundial de computadores. O não atendimento de qualquer uma das emendas ou complementos da petição inicial ensejará o seu indeferimento (art. 330, IV e parágrafo único do art. 321, ambos do CPC/2015). Fortaleza, 20 de janeiro de 2025. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 183788022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 183788022

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183788022

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 132792692

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132792692

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132792692

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

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