Procedimento Comum Cível 0001671-94.2017.8.06.0042 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001671-94.2017.8.06.0042 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: F & J CONSTRUCOES LIMITADA REU: MUNICIPIO DE BAIXIO S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0001671-94.2017.8.06.0042 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Citação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de fazer com pedido de Antecipação da tutela com liminar proposta por F&J CONSTRUÇÕES LIMITADA - ME em face do MUNICÍPIO DE BAIXIO e de JOSÉ HUMBERTO MOURA RAMALHO. Aduz a inicial que a promovente celebrou contrato com o Município promovido, mediante procedimento licitatório, na modalidade concorrência pública, tombado sob o número 2014.01.17.1, cujo objeto correspondeu a serviços prestados na varrição, capinação, poda de árvores, coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e urbanos do município de Baixio/CE. Informa que, no final do mandato da gestão anterior, ao encerrar as atividades do Exercício de 2016, o município promovido realizou o pagamento à promovente, através do cheque 853863 - Banco do Brasil S/A - agência 0547, no valor de R$ 73.963,28, correspondentes aos serviços efetivamente prestados. Contudo, houve a suspensão do pagamento mediante determinação do gestor promovido, junto à instituição financeira. Requer, ao final, a concessão de liminar para determinar que os saldos existentes nas contas bancárias do município promovido sejam utilizados para o pagamento da empresa promovente, no limite do respectivo crédito (R$ 73.963,28), e, no mérito, a confirmação da liminar concedida. Inicial instruída com documentos ao id. 86792656. Decisão interlocutória indeferindo a tutela antecipada requerida (id. 86793183). Realizada a audiência de conciliação e mediação, foi tentado acordo entre as partes, o que não logrou êxito (id. 86793199) Embora citados para apresentar contestação, os requeridos nada apresentaram (id. 86792101 e id. 86792118). Intimadas para especificarem provas que ainda pretendessem produzir, a parte autora apresentou a petição de id. 86792627 e juntou documentações ao id. 86792628, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- Da revelia De saída, decreto a revelia da edilidade, contudo, apenas em seu efeito processual, dada a indisponibilidade do interesse público, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil. II.2- Do Julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, haja vista que, embora de fato e de direito, o deslinde da controvérsia prescinde de produção de provas em audiência, o que, aliás, sequer foi requerido pelas partes. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo. Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa. II.3-Do mérito Pretende a requerente o recebimento do valor de R$ R$ 73.963,28 referente aos serviços prestados para requerida através do contrato que decorreu de procedimento licitatório, na modalidade concorrência pública, tombado sob o número 2014.01.17.1. Informa que o pagamento do cheque nº 8538638, no valor mencionado, foi suspenso pelo município requerido. Frisa-se que compete ao autor comprovar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. Do mesmo modo que compete ao réu comprovar, minimamente, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou mesmo extintivos o direito do requerente, com fundamento no art. 373, inciso I do CPC. O conjunto probatório acostado aos autos (prova documental), atesta a existência de efetiva prestação dos serviços e o inadimplemento do Município. Vejamos: Primeiramente, anoto que os documentos juntados pela parte autora aos id. 86792671/86793179 consistentes nas informações retiradas do Portal da Transparência relacionadas às despesas do Município promovido, no termo de homologação e adjudicação, na minuta do contrato, atestam a existência da obrigação contratual entre as partes. Ademais, aos id. 86792635/86792642 consta sentença proferida na Justiça do Trabalho, em que a parte autora ajuizou a ação em face de F&J CONSTRUÇÕES LIMINATA-ME e do Município de Baixio, pleiteando verbas trabalhistas. Na referida sentença, existe a menção de que o Município de Baixio admitiu, em audiência, ser devedor da empresa F&J CONSTRUÇÕES LIMINATA-ME, no valor de R$ 73.963,28, tendo sido expedido cheque para pagamento que não foi compensado. Os documentos acostados aos id. 86793180/ 86793181 pela requerente, trazem cópias do cheque nº 8538638, no valor de R$ 73.963,28, bem como da sua devolução pelo motivo 70 (suspensão do pagamento). Por outro lado, os documentos juntados ao id. 86792628 constam informações retiradas do Portal da Transparência, nas quais se observa que o ente público realizou os empenhos das notas apresentadas pelo requerente. Sabe-se que a as obras, serviços, compras e alienações contratados mediante processo de licitação pública visa assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, ressalvados os casos especificados na legislação. No caso dos autos, a exigência legal foi cumprida, tendo em vista o contrato antecedido por licitação na modalidade de concorrência. Ademais, ainda que não exista contrato ou mesmo diante de sua nulidade, a Administração Pública não se exonera do dever de pagar pelos serviços efetivamente prestados, não podendo o Direito servir de proteção aquele que após empenhar uma despesa, e firmar contrato, recebendo a devida prestação de serviço, deixar de proceder ao pagamento devido. Considerando o conjunto probatório, constato que a parte requerente assiste razão quanto a cobrança do valor de R$ 73.963,28. Assim, ante a obrigação contratualmente assumida e a comprovação da efetiva prestação de serviços, faz-se necessário o reconhecimento do direito do autor ao pagamento do montante de R$ 73.963,28. Nesse sentido, vide o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALSIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte requerente se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), ao acostar a documentação de fls. 12/23, que reúne o contrato administrativo e notas fiscais de prestação dos serviços, o que indica a execução dos serviços de locação de veículos à municipalidade. 2. Não houve, ademais, prova de que a documentação acostada pela parte autora seja falsa (art. 373, inciso II, do CPC) ou que tenha sido realizado o pagamento ou deixado de ter sido prestado o serviço. Dessarte, provada a inadimplência do município de canindé, impõe-se a manutenção da sentença que constituiu de pleno direito o título executivo judicial, impondo ao município o direito de pagar quantia certa pela contratação de serviços de locação de veículos (art. 701, § 2º, do CPC), sob pena de locupletamento ilícito da administração (art. 884, caput, do CC). 3. Apelo e reexame conhecidos e não providos. (TJCE; APLRN 0012413-81.2013.8.06.0055; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Washington Luis Bezerra de Araújo; DJCE 18/11/2022; Pág. 55) III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, condenando os requeridos a pagarem à requerente, a importância de R$ 73.963,28, correspondente ao valor principal do débito. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema nº 905 do STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação a ser apurado em liquidação aritmética da condenação. Sem custas em respeito ao art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois, apesar de ilíquida, os valores da condenação não ultrapassam o teto previsto no art. 496, §3º, III do CPC. Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, aguarde-se requerimento executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Ipaumirim/CE, data da assinatura digital. JOSEPH BRANDÃO Juiz de Direito Titular

29/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150269492

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150269492

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150269492

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de EZIO GUIMARAES AZEVEDO em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO HOLANDA PINHEIRO em 20/02/2025 23:59.

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