Embargos à Execução 0264270-09.2020.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0264270-09.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0264270-09.2020.8.06.0001. EMBARGANTE: HENRIQUE GARCIA FERREIRA DE SOUZA EMBARGADO: OMEGA PARTICIPACOES S/A APENSO: [0241490-75.2020.8.06.0001] DECISÃO ÔMEGA PARTICIPAÇÕES S/A opôs embargos de declaração no ID 92289586 em face da sentença de ID 92289580 que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Em síntese, pontuou contradição deste juízo ao afastar a cobrança de multa rescisória e a restituição do valor cobrado indevidamente. Sustentou que o recorrido/embargante não realizou tal pedido na exordial, mas apenas o afastamento da cobrança por ausência de previsão contratual. Aduziu que o juízo teria ultrapassado os limites 'subjetivos' da demanda. Por fim, requereu o provimento dos embargos. A parte recorrida apresentou contrarrazões no ID 92289590. É um brevíssimo relato. Decido. O cabimento do recurso de embargos de declaração encontra amparo nas hipóteses dos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, para combater sentença, acórdão ou decisão interlocutória em razão de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando para rever e rediscutir a matéria já apreciada diante da recalcitrância das partes. Analisando a petição inicial, observo que no item 5.3, o recorrido/embargante aduziu ser indevida a cobrança de multa rescisória no valor de R$ 23.633,78, por ausência de previsão contratual. Mais à frente, no item 5.7, o recorrido/embargante requereu expressamente a restituição dos valores cobrados indevidamente. Com isso, na sentença vergastada, ao condenar o recorrente à restituição, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente e o valor excedente pela aplicação em dissonância da multa moratória de 10% sobre cada obrigação, isto é, de 5% a mais do previsto contratualmente, observo que este juízo apreciou os pedidos da parte dentro dos limites objetivos da lide, não havendo que se falar em julgamento extrapetita. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porquanto tempestivamente ofertados, para desprovê-los, por ausência de vício no julgamento, com base no art. 1.022 do CPC. Advirto a parte recorrente acerca das implicações do art. 1.026, §2º, do CPC. P.R.I Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

29/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 181632006

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 181632006

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181632006

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA FILHO em 02/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 181632006

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 181632006

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181632006

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA FILHO em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 132358270

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