Procedimento Comum Cível 0255797-29.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0255797-29.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 08:12

Transitado em Julgado em 17/03/2025

20/03/2025, 08:11

Juntada de Certidão

20/03/2025, 08:11

Decorrido prazo de LARISSA SENDY FERNANDEZ em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:48

Decorrido prazo de LARISSA SENDY ALVES DA SILVA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:48

Decorrido prazo de LPL COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO LTDA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:48

Decorrido prazo de BIKINY SOCIETY COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:48

Decorrido prazo de BIKINY SOCIETY COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:38

Decorrido prazo de LPL COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO LTDA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:38

Decorrido prazo de LARISSA SENDY ALVES DA SILVA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:38

Decorrido prazo de LARISSA SENDY FERNANDEZ em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:38

Publicado Sentença em 18/02/2025. Documento: 136012156

18/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 136012156

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LARISSA SENDY FERNANDEZ, LARISSA SENDY ALVES DA SILVA REU: LPL COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO LTDA, BIKINY SOCIETY COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0255797-29.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Representação comercial] Trata-se de ação ordinária em que após a conclusão para sentença, as partes apresentaram pedido de homologação de acordo. No ID 135966551 as partes informaram a celebração de composição amigável requerendo a sua homologação, tendo informando, ainda, que o causídico da parte autora se recusou a assinar o instrumento de acordo, haja vista a existência de divergência entre os honorários contratuais existentes entre ele e sua cliente. É o relatório. Decido. Primeiramente, tem-se que a parte promovente se reveste da natureza jurídica de empresário individual, dessa forma, confundindo-se com a pessoa física que lhe administra, motivo pelo qual a assinatura da Sra. Larrisa Sendy Fernandez é suficiente para comprovar a anuência quanto ao acordo. Por sua vez, em nome da parte ré assinou a Sra. Paula Pinheiro de Alencar e o Sr. Ricardo Maria Paes de Magalhães Villas Boas, sendo esse último preposto com poderes para transigir, nos termos da carta de preposição de ID 116039644. Dessa forma, considerando que o direito versado nos autos é eminentemente patrimonial, bem como que as próprias partes assinaram o acordo, inexiste óbice à homologação da transação. Por fim, frise-se que a divergência existente entre o advogado da parte promovente e sua cliente quanto aos seus honorários contratuais não tem o condão de impossibilitar a homologação do acordo entabulado, pois o acordo está assinado pela própria parte, o que demonstra o seu interesse na autocomposição quanto ao seu direito. Ademais, cabe ao advogado, caso se sinta lesado, buscar os meios cabíveis para resolver a questão da verba honorária contratual, conforme disposições legais do CPC e do Estatuto da OAB. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, homologando por sentença a transação para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas e honorários na forma acordada entre as partes, dispensadas eventuais custas remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•14/02/2025, 21:55

Sentença

•14/02/2025, 21:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LARISSA SENDY FERNANDEZ, LARISSA SENDY ALVES DA SILVA REU: LPL COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO LTDA, BIKINY SOCIETY COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0255797-29.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Representação comercial] Trata-se de ação ordinária em que após a conclusão para sentença, as partes apresentaram pedido de homologação de acordo. No ID 135966551 as partes informaram a celebração de composição amigável requerendo a sua homologação, tendo informando, ainda, que o causídico da parte autora se recusou a assinar o instrumento de acordo, haja vista a existência de divergência entre os honorários contratuais existentes entre ele e sua cliente. É o relatório. Decido. Primeiramente, tem-se que a parte promovente se reveste da natureza jurídica de empresário individual, dessa forma, confundindo-se com a pessoa física que lhe administra, motivo pelo qual a assinatura da Sra. Larrisa Sendy Fernandez é suficiente para comprovar a anuência quanto ao acordo. Por sua vez, em nome da parte ré assinou a Sra. Paula Pinheiro de Alencar e o Sr. Ricardo Maria Paes de Magalhães Villas Boas, sendo esse último preposto com poderes para transigir, nos termos da carta de preposição de ID 116039644. Dessa forma, considerando que o direito versado nos autos é eminentemente patrimonial, bem como que as próprias partes assinaram o acordo, inexiste óbice à homologação da transação. Por fim, frise-se que a divergência existente entre o advogado da parte promovente e sua cliente quanto aos seus honorários contratuais não tem o condão de impossibilitar a homologação do acordo entabulado, pois o acordo está assinado pela própria parte, o que demonstra o seu interesse na autocomposição quanto ao seu direito. Ademais, cabe ao advogado, caso se sinta lesado, buscar os meios cabíveis para resolver a questão da verba honorária contratual, conforme disposições legais do CPC e do Estatuto da OAB. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, homologando por sentença a transação para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas e honorários na forma acordada entre as partes, dispensadas eventuais custas remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LARISSA SENDY FERNANDEZ em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENDY ALVES DA SILVA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LPL COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO LTDA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIKINY SOCIETY COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIKINY SOCIETY COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LPL COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO LTDA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENDY ALVES DA SILVA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENDY FERNANDEZ em 14/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/02/2025. Documento: 136012156

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 136012156

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