Procedimento Comum Cível 0018742-83.2016.8.06.0062 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0018742-83.2016.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com posterior outorga de escritura definitiva e matrícula individualizada c/c pedido liminar de tutela de urgência ajuizada por JULIO MYKAEL PINHEIRO DE LIMA e ERICA DE ALMEIDA FREITAS PINHEIRO em desfavor de AGE - ASSOCIAÇÃO GERAÇÃO ESPERANÇA, todos devidamente qualificados na inicial. Narram os requerentes, em síntese, que, no dia 30 de outubro de 2015, realizaram a compra dos lotes 5 e 6 de um terreno devidamente descrito na petição inicial, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e a última parcela fora devidamente paga no dia 30 de janeiro de 2016 em conta da Associação Geração Esperança. Seguem narrando que, no ato da venda, o representante da Associação se comprometeu em desmembrar o terreno em lotes, e providenciar a escritura individualizada dos lotes adquiridos pelos requerentes. Isso porque, segundo alegações autorais, no momento em que a venda foi concretizada, o representante da demandada afirmou que seria inviável escriturar a parte adquirida do terreno, pois seria bastante oneroso, e que o faria quando vendesse o lote imediatamente vizinho ao adquirido pelos requerentes. No entanto, decorrido 11 (onze) meses da data em que seria realizada a escrituração, a parte requerida manteve-se inerte, não procedendo à escrituração do terreno, o que causou inúmeros transtornos aos requerentes, pois os lotes foram adquiridos para a construção de um escritório de contabilidade e uma estufa. E, segundo alegam os requerentes, o dinheiro para as duas obras seria adquirido por meio de financiamento bancário, sendo necessária a regularização dos lotes, o que não pôde ser feito devido à ausência da escritura. Em razão disso, ajuizaram a presente ação objetivando a concessão da tutela de urgência para tornar indisponível o bem até a solução do litígio e, no mérito, a condenação da requerida para promover a outorga da escritura definitiva e individualização da matrícula, bem como a condenação ao pagamento de danos materiais e morais. Instruíram a inicial com os documentos de IDs 113173749 a 113173756. Despacho de ID 113173774 deferindo o pedido de justiça gratuita, bem como determinando a designação e realização da audiência de conciliação. Após redesignação da audiência de conciliação, fora proferida decisão de ID 113174885 indeferindo o pedido liminar, sem prejuízo de sua posterior reanálise, inclusive após a formação do contraditório. No mais, designou-se nova data para a audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera, conforme termo acostado aos autos sob ID 113171604, momento em que iniciou o prazo para a parte requerida apresentar defesa. Decorrido o prazo in albis para contestação, conforme certidão de ID 113171608. Decretada a revelia do demandado AGE - ASSOCIAÇÃO GERAÇÃO ESPERANÇA em decisão de ID 113171611. No mais, determinou-se a intimação dos requerentes para informarem se pretendem produzir provas em audiência. Em manifestação de ID 113171617, os requerentes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte requerida, por sua vez, apresentou manifestação de ID 113173725. Decisão de ID 113173731 indeferindo o pedido formulado parte requerente e determinando que os autos sigam conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o requerido não contestou a ação nem apresentou nenhuma defesa, deixando transcorrer o prazo de resposta sem nada requerer, embora devidamente citado, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia (ID 113171611). Sobre a revelia, diz o art. 344 do Código de Processo Civil: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". No entanto, os efeitos da revelia não são absolutos, pelo que deverão ser cotejados com os elementos probatórios apresentados nestes autos. Mas, reconhecida a revelia, cabe julgamento antecipado dos pedidos, por conta da hipótese do art. 355, II, do CPC. Em razão disso, cabível o julgamento antecipado dos pedidos e, ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito da ação. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se houve atraso injustificado da parte demandada em proceder ao desmembramento do terreno em lotes e providenciar a escritura individualizada dos lotes adquiridos pelos requerentes. Sobre o tema, observo que o contrato de promessa de compra e venda de imóvel prevê expressamente (cláusula segunda) que "(...) estando assim o comprador no direito de ligar a energia e outros impostos: rurais, municipais. E, ciente de que a escritura de desmembramento somente sairá após a venda de todos os lotes (...)". A cláusula terceira, por sua vez, dispõe que "(...) O comprador fica ciente de que deverá procurar o vendedor deste, para receber a condição de desmembramento, isso após a escritura estiver lavrada de todo o terreno". Nesse sentido, entendo que resta evidente que o vendedor, ora demandado, comprometeu-se a fornecer a escritura de desmembramento do imóvel. Tal providência, inclusive, em razão de sua natureza, é de responsabilidade do promitente vendedor. Observo, no entanto, que o promitente vendedor condicionou a realização da providência à venda de todos os lotes do terreno. Ocorre que a presente ação se encontra em trâmite há aproximadamente 09 (nove) anos e os lotes adquiridos pelos requerentes foram quitados no longínquo ano de 2016, conforme recibo de quitação de compra e venda de imóvel acostado aos autos sob ID 113173764. Sobre o tema: Direito Civil e processual civil. Recurso de apelação cível em ação de adjudicação compulsória. Revelia. Preclusão quanto às matérias fáticas que a requerida/apelante poderia alegar. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Formalização. quitação do Preço de venda. Comprovação. Outorga da escritura pública não realizada. Inércia da promovida. requisitos preenchidos. recurso conhecido, todavia, desprovido. Sentença mantida na íntegra. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória. II. Questão em discussão 2. Cinge-se o recurso em aferir se restaram preenchidos os requisitos legais para a procedência da ação adjudicatória. III. Razões de decidir 3. Reforce-se, inicialmente, que a decretação da revelia limita as matérias que desafiam análise em sede recursal. Em razão da revelia, houve preclusão quanto às matérias fáticas que a requerida poderia alegar, tratando-se de inovação recursal os argumentos desse perfil trazidos de modo inaugural no recurso. 4. Por meio da adjudicação compulsória, a vontade não manifestada voluntariamente é expressada pelo órgão jurisdicional; supre-se, em sede jurisdicional, um descumprimento de obrigação de prestar declaração de vontade, desde que inserida num compromisso de compra e venda legalmente modelado, irretratável e quitado, podendo ser pleiteado diretamente ao titular do domínio, o promitente vendedor. 5. Pelo que se depreende do conjunto probatório, em especial do Contrato de Promessa de Compra e Venda de fls. 08/09, a formalização do negócio se deu em 20/10/1988 entre a requerida e o promovente, restando claro que o objeto do pacto era a compra e venda do imóvel descrito na inicial. 6. Destaque-se, ainda, que não há dúvida acerca da quitação das parcelas acordadas, conforme se percebe do recibo de sinal (fl. 10) e das notas promissórias, dadas como pagas, constantes às fls. 11/34. 7. Assim, diante das provas colacionadas, tem-se que o requerente-adquirente comprovou o adimplemento de suas obrigações perante a ré-vendedora, desincumbindo-se à exaustão do ônus que lhe cabia, de modo que não cabe qualquer reparo na sentença primeva. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido, todavia, desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0273782-79.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024) - grifei No mais, ante a desídia da parte demandada até mesmo em contestar a presente ação e trazer aos autos provas capazes de infirmar as alegações autorais, entendo que não houve qualquer interesse da parte requerida em resolver a situação. Além disso, é certo que os requerentes têm direito à outorga da escritura, uma vez que eventuais entraves comerciais ou burocráticos para eventual regularização do terreno são inoponíveis aos autores e de obrigação da parte ré perante os órgãos públicos, possibilitando, assim, o registro da escritura. Sobre o tema, prescreve o art. 1418 do Código Civil: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. No mais, relevante destacar que, diante da decretação da revelia e, deixando a parte demandada de produzir provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil), devem ser reputados verdadeiros os fatos alegados pelos autores. Assim, as provas acostadas aos autos não deixam dúvidas acerca da formalização do negócio entre a parte requerida e os autores, restando claro que o objeto do pacto era a compra dos lotes descritos na inicial e também não remanescem dúvidas acerca da quitação das parcelas acordadas, de modo que os adquirentes comprovaram plenamente o adimplemento de suas obrigações perante a vendedora. À parte requerida, por sua vez, incumbe promover o desmembramento do terreno para fins de concretização da transferência do imóvel aos requerentes. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL - IMPEDIMENTO DE REGISTRO POR AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA - INCUMBÊNCIA AFETA AOS VENDEDORES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 80 DO CPC - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. Nos termos do art. 490 do Código Civil "Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição." Verificado que o desmembramento da área adquirida pela parte autora é condição "sine qua non" para a concretização da transferência do imóvel para o seu domínio, deve ser confirmada a sentença que reconhece a obrigação dos vendedores de providenciar o devido desmembramento. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no artigo 80 do CPC, agindo comprovadamente com dolo ou culpa em sentido processual, com intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária. V.V. EMENTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESMEMBRAMENTO - BEM IMÓVEL - VALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - O desmembramento da matricula é requisito essencial para a validade de negócio jurídico, já que a individualização do bem imóvel é requisito essencial do negócio jurídico e se trata de providência anterior a este. A venda de imóvel sem o anterior desmembramento não impõe a obrigação de fazê-lo posteriormente, posto que o vício da inobservância da forma invalida o referido negócio nos termos do artigo 166 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.023093-2/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2022, publicação da súmula em 18/11/2022) - grifei Assim, nos termos do Código Civil, que estabelece: "exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel", deve a presente ação ser julgada procedente. No que se refere ao dano moral, sabe-se que essa modalidade de reparação tem por pressuposto a ocorrência de prejuízo ou sofrimento que viola direito personalíssimo da vítima, como a honra e a sua dignidade, não se tratando, portanto, de lesão física ou de ordem patrimonial. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e está sujeito às reparações devidas: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (…) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Na espécie, destaco que, conforme recibo de quitação de compra e venda, o imóvel foi quitado no ano de 2016, mas até o ano corrente (2025), os adquirentes não obtiveram a outorga da escritura do imóvel. Desse modo, considerando o transcurso de aproximadamente 09 (nove) anos desde o adimplemento integral do preço ajustado entre as partes, e uma vez que não foram apresentados elementos concretos para justificar a mora exacerbada, entendo que a responsabilização por danos morais é devida. No que concerne ao quantum indenizatório, dada a ausência de critérios legais, compete ao magistrado arbitrá-lo com moderação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições pessoais dos envolvidos e demais elementos que permeiam o evento, de maneira a evitar o enriquecimento sem causa ou fixar indenização insuficiente face às circunstâncias experimentadas pela vítima, tornando-a inócua. Nesse sentido, é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, in verbis: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. […] Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejamcompatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 155). Vale ressaltar, ainda, que o julgador deverá estar atento às peculiaridades do caso concreto, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo permitir o enriquecimento injustificado do lesado. É indispensável, contudo, cautela, pois a fixação de valores insignificantes, além de não cumprir a função de reprimenda ao ofensor, ainda estimula a perpetuar as condutas danosas a que se visa reprimir. E, considerando as circunstâncias do caso em apreço, reputo adequado para reparar o dano moral sofrido a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos requerentes. Tal montante atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ser suficiente para cumprir sua função pedagógica perante o reclamado e não propiciar o enriquecimento sem causa da parte autora. No que pertine aos danos materiais, é certo que, para ter direito ao recebimento de lucros cessantes, deve o lesado comprovar o que razoavelmente deixou de lucrar como consequência do evento danoso praticado por outrem. Ademais, é consabido que os danos materiais não se presumem, de modo que os requerentes devem fazer prova daquilo que efetivamente deixaram de auferir em virtude da conduta da parte demandada. Assim, na medida em que a indenização a título de dano material visa recompor decréscimo no patrimônio financeiro do autor e/ou verificar o crescimento patrimonial que deixou de aferir, incumbia ao requerente comprovar, por meio de prova fidedigna, a perda de ganho esperado, na expectativa de lucro. No entanto, entendo que as provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a existência de danos materiais indenizáveis. Isso porque, conforme informações autorais, o empreendimento sequer teve início. E, acerca do tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça "é no sentido de não admitir lucros cessantes sem comprovação e, por conseguinte, rejeitar os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria aqueles que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial que sequer foi iniciada" (REsp 1.750.233/SP). Em razão disso, entendo que o pedido de condenação da parte requerido ao pagamento de indenização a título de danos materiais não merece prosperar. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR à requerida AGE - ASSOCIAÇÃO GERAÇÃO ESPERANÇA que promova todos os atos necessários para fins de proceder à outorga da Escritura Definitiva e Individualização da Matrícula dos lotes adquiridos pelos requerentes JULIO MYKAEL PINHEIRO DE LIMA e ERICA DE ALMEIDA FREITAS PINHEIRO, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento; b) CONDENAR a requerida AGE - ASSOCIAÇÃO GERAÇÃO ESPERANÇA ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês, estes incidentes desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); Condeno a requerida ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte requerente ao pagamento de 20% (trinta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se, para tanto, a suspensão da exigibilidade, em razão de a parte requerente ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cascavel (CE), data da assinatura no sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JEAN FREIRE BARRETO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAARA DE CASTRO GOIS em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAISA SALES PEREIRA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDA MARIA CUNHA ABREU em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA ARAUJO LEITE em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAARA DE CASTRO GOIS em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEAN FREIRE BARRETO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDA MARIA CUNHA ABREU em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAISA SALES PEREIRA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA ARAUJO LEITE em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 134373511

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