Procedimento Comum Cível 0180024-51.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0180024-51.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BONNAVILLE PARTICIPACOES LTDA e outros (2) Requerido: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0180024-51.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Tutela de Urgência] Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Modificação Contratual C/c Pedido de Tutela de Urgência, que fora ajuizada por CONSTRUTORA G&F LTDA, FERNANDO CARDOSO LINHARES e BONNAVILLE PARTICIPAÇÕES LTDA, em face de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores terem contratado financiamento bancário com o promovido, conforme consta na Cédula de Crédito Bancário nº 120953, no valor de R$ 10.600.000,00 (dez milhões e seiscentos mil reais), firmado em 26/12/2012. Posteriormente, foram realizados oito aditivos contratuais, anexados à petição inicial, com o objetivo de repactuar as condições de pagamento e ajustar as garantias do contrato. Relatam que no segundo aditivo, os autores ofereceram em garantia, sob a forma de alienação fiduciária, os imóveis registrados sob as matrículas nº 4843 (2º Ofício de Registro de Imóveis de Pacatuba/CE), nº 60726 e nº 60824 (1º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE). Os requerentes afirmam que, por motivos supervenientes, não conseguiram cumprir integralmente o contrato, resultando em um débito estimado em R$ 5.336.350,00 (cinco milhões, trezentos e trinta e seis mil, trezentos e cinquenta reais). Contudo, argumentam que o saldo devedor real seria de R$ 4.080.878,62 (quatro milhões, oitenta mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), conforme parecer técnico anexado. Por fim, requereram a concessão de tutela urgência para que seja reconhecido o saldo incontroverso de R$ 4.080.878,62, autorizando o pagamento em 60 parcelas fixas, no valor de R$ 68.014,64 cada, com vencimento inicial em 30/11/2018 e final em 30/10/2023. Requerem também a suspensão de cobranças e negativação em cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), bem como a suspensão da execução das garantias fiduciárias vinculadas aos imóveis mencionados, e no mérito pugnaram pelo julgamento procedente da demanda, tornando definitiva a tutela requestada. Emenda à exordial constante no ID 120757945, onde reconheceu a validade da execução sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 4843, mas manteve o pedido de suspensão do leilão dos demais bens até o desfecho da demanda. Despacho de ID 120757951, determinando a juntada de documentos adicionais, incluindo laudos de avaliação dos imóveis e peças relacionadas ao procedimento de execução extrajudicial. A parte autora apresentou manifestação (ID 120762244) anexando o laudo de avaliação do imóvel de matrícula nº 4843, justificando a ausência dos demais laudos por entender que o valor do referido imóvel seria suficiente para quitar o débito. Decisão de ID 120762258, determinando a citação da ré. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 120762271), onde em síntese defendeu a legalidade das disposições contratuais, destacando a aplicação da Lei nº 9.514/97 e questionando a validade do laudo pericial apresentado pela parte autora, pugnando ao fim pelo julgamento improcedente da demanda. Réplicas constante nos IDs 120763686 e 120763687, onde os promoventes ratificam seus pleitos e fundamentos exordiais. Decisão de ID 120763703, determinando a realização de perícia no imóvel de matrícula nº 4843. Laudo pericial acostado ID 120765578, onde atribuiu ao imóvel o valor de R$ 5.550.000,00 (cinco milhões e quinhentos e cinquenta mil reais). Ambas as partes manifestaram-se sobre o laudo, sendo que os autores impugnaram alguns pontos e o promovido anuiu ao resultado, conforme petitórios de IDs 120766525 e 120766539. Decisão de ID 120766548, deferindo a liminar requestada e designando a realização de audiência de instrução. Termo de audiência de instrução constante no ID 120766563, onde foi deferida o pedido de produção de prova tecnica-financeira. Laudo pericial constante no ID 120768530. Após manifestações complementares e esclarecimentos prestados pelo perito, as partes foram intimadas a apresentar alegações finais, estas constantes nos IDs 127060022 e 127064283. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. De início, cabe ressaltar que a mera apresentação de parecer técnico elaborado por profissional contratado unilateralmente não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade atribuída aos cálculos realizados pelo perito nomeado pelo Juízo, cuja imparcialidade é garantida. A desconsideração desses cálculos somente seria admissível mediante a indicação de forma objetiva e detalhada de eventuais erros cometidos, devidamente comprovados por inconsistências concretas, o que, no caso em análise, não foi demonstrado. Aliás, este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE REJEITADA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. HOMOLOGAÇÃO DOS LAUDOS PERICIAIS. IRREGULARIDADES E INCONSISTÊNCIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR. 1.1. Inicialmente, adiante-se que o mero equívoco na indicação da decisão agravada e do foro, no início das razões recursais, não obsta o conhecimento do recurso, sobretudo porque restou apontado corretamente o número do processo de origem e, a partir da fundamentação recursal, é possível identificar a irresignação do agravante com a decisão que rejeitou a impugnação a perícia e homologou os laudos referentes à avaliação de todos os imóveis penhorados na execução. 2. DO MÉRITO. 2.1. No que tange à alegada necessidade de nova avaliação, entendo que razão não assiste ao recorrente. 2.2. É cediço o disposto no art. 873 do Código de Processo Civil, o qual estabelece as hipóteses em que se admite a realização de nova avaliação, senão vejamos: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. 2.3. Do cotejo dos autos, observa-se que as avaliações dos imóveis penhorados são recentes, datando de julho de 2023, realizadas por perito nomeado pelo Juízo a quo, utilizando critérios técnicos e claros para o cálculo do valor de mercado dos bens penhorados, contendo a descrição dos imóveis, informações quanto à sua localização, metodologia aplicada e a informação de que o preço foi atribuído considerando a localização, bem como as benfeitorias. 2.4. Nesse cenário, ante a falta de elementos que desconstituam a credibilidade do laudo do perito oficial, conclui-se que a decisão homologatória deve ser mantida. 3. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 3 de abril de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Agravo de Instrumento - 0623142-05.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 05/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O apelante defende, em suma, que ¿Apesar de o Laudo Médico Pericial ter ratificado todos os demais documentos acostados e comprovado a narrativa fática, tem-se que este importante documento jurídico, que foi obtido através da perícia realizada, não pode ser levado em conta única e exclusivamente como meio de prova hábil a fornecer as informações necessárias ao convencimento do Julgador, pois há vários outros documentos oficiais e idôneos que embasam o pleito autoral e que se coadunam com o contexto real vivenciado.¿ Sustenta que ¿uma prova judicial realizada na época correta, ou seja, na época em que houve o sinistro, deveria ter mais relevância do que um laudo emitido mais de 10 (dez) anos depois que aconteceu o acidente de trânsito¿. 2. Nos termos da Súmula 474/STJ, ¿A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez¿. 3. Narra o autor, ora apelante, na exordial, que ¿conforme Exame de Corpo de Delito em anexo, sofreu acidente de trânsito tipo ¿colisão¿, em 18/01/2012, fato este que veio a concorrer para sua incapacidade¿, tendo recebido administrativamente o valor de R$ 1.687,50 (Hum mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). 4. O alusivo Exame de Corpo de Delito foi realizado em 16.08.2012, concluindo o perito que o acidente resultou ao demandante ¿debilidade permanente, em grau médio, da flexotensão do tornozelo direito¿ (fl. 22). O laudo judicial (fls. 239/240) efetivado em 15.03.2022 atestou Perda completa da mobilidade de um tornozelo ¿ Lado Direito em grau 25% (leve). 5. Há que prevalecer o laudo pericial produzido em juízo, pois realizado com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com a participação das partes e elaborado por perito claramente imparcial, designado pelo julgador. Precedentes. 6. Como o laudo pericial concluiu por lesão em grau leve (25%), esse percentual deve ser aplicado sobre o capital segurado, qual seja: 25% de R$ R$ 3.375,00 = R$ 843,75, o qual não ultrapassa o valor recebido na via administrativa. 7. Ainda que fosse o caso de considerar o Exame de Corpo de Delito, como tanto defende o recorrente, o qual apontou grau médio (50%), esse percentual deve ser aplicado sobre o capital segurado, qual seja: 50% de R$ 3.375,00 = R$ 1.687,50. O que corresponde exatamente ao valor recebido administrativamente e, portanto, ainda assim, nada teria a receber. 8. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença confirmada. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator (Apelação Cível - 0155008-71.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 16/03/2023) CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. TEORIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I - Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por ALLIANZ SEGUROS S/A em face da decisão interlocutória de fl. 489, lavrada pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, dos autos originais de nº 0228336-87.2020.8.06.0001, ajuizado por C. CARMELO SERVIÇOS DE AUTO SOCORRO LTDA. Na ocasião, o Juiz considerou por encerrada a etapa probante e homologou o laudo pericial acostado às fls. 361/44 II - O juiz condutor do processo, após a apreciação das argumentações apresentadas pelas partes e, após confeccionado laudo pericial, concluiu que os cálculos foram elaborados com a estrita observância da norma legal, razão por que homologou o referido ato procedimental. III - Só ao juiz cabe avaliar a necessidade ou não da homologação do laudo pericial em razão da discussão envolvendo os demandantes, tendo-se em conta que a iniciativa probatória é do magistrado, em busca da verdade real, tendo-se em conta que a perícia foi pautada pelos critérios já estabelecidos no título judicial em razão da demanda em discussão. IV - Ademais, é dever do juiz zelar pela estabilidade e segurança jurídica, tal como ocorreu no caso ora sob exame, em respeito à igualdade de tratamento das partes (art. 139 do CPC/2015), bem como ao princípio da razoabilidade. Tal como dito, cabe ao juiz "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" e indeferir "em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015). V - Em que pese os argumentos deduzidos pela agravante, as razões de recurso ofertadas não são consistentes e suficientes para abalar o que ali se decidiu, principalmente quando se analisa que restou claro em sua decisão que "o juiz não está adstrito ao que aponta a prova pericial, ao o que concluiu o perito bem como os respectivos assistentes, estando o magistrado livre em seu convencimento, através de todos documentos apresentados pelas partes e pelo expert, conforme preceitua o artigo 479 da norma processual civil, portanto a fase pericial trata-se de um elemento do processo, a derradeira decisão do juízo será feita em fase sentencial decisória". VI - Enfim, não se adentrou na aludida decisão homologatória acerca do acatamento do que dispôs o laudo pericial em sua essência, postergando este ato para a fase da sentença, não havendo se falar em irregularidade. VII - Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de agravo de instrumento, para LHE NEGAR PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR (Agravo de Instrumento - 0636246-35.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2022, data da publicação: 13/12/2022) Nesse contexto, é importante destacar que as informações fornecidas pelo contador compromissado, na condição de auxiliar do Juízo e desprovido de qualquer interesse na demanda, possuem presunção de veracidade e legitimidade. Contudo, tal presunção é de natureza relativa, podendo ser afastada mediante a produção de prova em sentido contrário. Assim, o simples inconformismo com os cálculos apresentados, sem a apresentação de argumentos concretos e aptos a desconstituí-los, não é suficiente para afastar a presunção de que foram realizados em conformidade com o título executivo judicial. Dessa forma, na ausência de indicação objetiva e específica de eventuais equívocos nos cálculos elaborados, não há fundamento para desconsiderá-los, especialmente considerando que foram realizados de acordo com as determinações deste Juízo. Ante o exposto, homologo os cálculos constantes na planilha de fls. 975/995, elaborada pelo perito. Passo ao mérito. Trata-se de ação que visa a modificação contratual, na qual a parte autora pleiteia a exclusão de dois imóveis alienados fiduciariamente como garantia da Cédula de Crédito Bancário nº 1209532, bem como a exclusão da capitalização de juros (anatocismo). Do exame da demanda, permanecem incontroversos os seguintes pontos: a) a contratação de crédito no montante de R$ 10.600.000,00 (dez milhões e seiscentos mil reais); b) o imóvel registrado sob a matrícula nº 4843, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Pacatuba/CE, avaliado em R$ 5.550.000,00 (cinco milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), apresenta valor suficiente para garantir a operação objeto da revisão; c) os valores cobrados ao longo dos aditivos contratuais, por já incluírem juros, acarretaram a prática de anatocismo. No âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, não há vedação à capitalização anual de juros, sendo, contudo, proibida, como regra geral, a capitalização com periodicidade inferior a um ano. Todavia, os contratos bancários configuram uma exceção, conforme dispõe o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, que estabelece: "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legalidade da norma supracitada, senão vejamos: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. " (RE 592.377/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Zavascki, DJe de 20/03/2015) Todavia, a capitalização de juros deve vir expressamente mencionada no instrumento contratual, consoante orientação Sumular do STJ, senão veja-se: Súmula 539 - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Súmula 541 - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" Na espécie, o Sr. Perito foi categórico em afirmar a prática de anatocismo sem previsão contratual, em resposta aos quesitos 06 e 10: 6) A existência dos aditamentos contratuais, com confissão de dívida previsto em parte deles, caracteriza um encadeamento de contratos, ou seja, uma renovação das operações, configurando um "novo financiamento"? Resposta: Certifica-se que, a resposta é afirmativa, e tal prática, ocasionou a prática de anatocismo, quando capitaliza juros não pagos ao saldo devedor.... 9) Examinando o contrato originário e seus aditivos, pode o Sr. Perito informar se existe cláusula ou disposição contratual, de forma expressa, a permissão para a capitalização de juros e qual a periodicidade em que deva ela aplicada? Resposta: Certifica-se que, inexiste no pacto celebrado, bem como nas aditivações, cláusulas expressa quanto a permissão de capitalização de juros. 10) Na hipótese de ser identificada a existência de cláusula sobre a capitalização de juros, é possível confirmar se essa cláusula está redigida de forma clara, sem margem a dúvida ou interpretação dúbia ou ambígua acerca da previsão para essa capitalização? Resposta: Certifica-se que, inexiste no pacto celebrado, bem como nas aditivações, cláusula expressa quanto a permissão de capitalização de juros. A respeito da obrigatoriedade da previsão contratual, destaca-se recentíssima decisão do TJCE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INADMISSIBILIDADE NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da autora, reconhecendo a ausência de pactuação expressa de capitalização de juros e a ausência de previsão da taxa de juros remuneratórios nos contratos, determinando sua adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. II. Questão em discussão 2. Verificar (i) a validade da capitalização de juros na ausência de pactuação expressa e (ii) a possibilidade de fixação da taxa de juros remuneratórios com base na média de mercado quando ausente previsão contratual. III. Razões de decidir 3. Capitalização de juros: 3.1. Nos termos do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida, desde que expressamente pactuada. 3.2. Súmula nº 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada". 3.3. No caso, os contratos não possuem previsão expressa quanto à capitalização de juros, inviabilizando sua aplicação. 4. Juros remuneratórios: 4.1. Consoante decidido no REsp 1.061.530/RS, a ausência de previsão contratual da taxa de juros remuneratórios impõe sua adequação à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, conforme divulgação do Banco Central do Brasil. 4.2. No caso, ausente a pactuação da taxa de juros remuneratórios, a decisão recorrida determinou corretamente sua fixação com base na média de mercado. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que reconheceu a ausência de pactuação expressa de capitalização de juros e determinou a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Tese de julgamento: ¿1. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual exige pactuação expressa para ser válida. 2. Na ausência de pactuação de taxa de juros remuneratórios, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539 e 541; REsp 1.061.530/RS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termo do voto do Relator. Fortaleza, 10 de dezembro de 2024 MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0910562-13.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) Infere-se, assim, que a capitalização dos juros não restou pactuada, sendo curial sua extirpação do contrato; devendo prevalecer a metodologia de cálculo empregada pelo Sr. Perito. Neste sentido: Ação revisional de contrato bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Perícia contábil. Sentença de procedência. Réu condenado à restituição de saldo apurado em R$ 28.991,62. Apelação do banco. Juros remuneratórios. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. Prova perícia contábil que comprovou que o banco cobrou taxas de juros maiores que a pactuada, gerando cobrança de valores a maior. Cobrança abusiva comprovada. Recálculo do saldo devedor, com aplicação das taxas contratadas. Saldo credor apurado em favor da autora. Instituição financeira que deixou de impugnar, em sede de apelação, a conclusão do laudo pericial. Ausência de qualquer elemento a demonstrar a imprecisão do laudo contábil elaborado pelo expert. Conclusão técnica que deve ser prestigiada. Saldo apurado que deve ser restituído à autora. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10010498720178260576 SP 1001049-87.2017.8.26.0576, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 27/05/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2020) E neste trilhar é forçoso reconhecer que o saldo devedor imputado à parte Autora é de R$ 4.080.878,62 (quatro milhões, oitenta mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), em 15.10.2018; conforme apuração do expert. DISPOSITIVO Isto posto, e tudo o mais que dos autos consta, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos AUTORAIS, determinando a REVISÃO DA CCB nº.1209532 para fins de reconhecer como devido pela G&F ao CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A a quantia de R$ 4.080.878,62 (quatro milhões, oitenta mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), em 15.10.2018, devendo incidir sobre esse saldo, a partir dessa data, os mesmos encargos e critérios de apuração aplicados no laudo da perícia técnica-financeira de ID 120768530, cujo pagamento deverá observar as disposições contratuais firmadas na referida CCB, e a ser compensado com o valor da execução da garantia fiduciária incidente sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 4843 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pacatuba/CE, que foi avaliado nestes autos por R$ 5.550.000,00 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta mil reais); ao mesmo tempo em que exonero a alienação fiduciária dos imóveis de matrícula nº 60726 (ID 120769164) e o de matrícula nº 60284 (fls. 120769125), ambos do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE; uma vez que, conforme especificado acima, o referido o saldo devedor dessa CCB se encontra garantido pelo imóvel objeto da matrícula nº 4843 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pacatuba/CE, de propriedade da coautora BONNAVILLE PARTICIPAÇÕES LTDA. Por força do julgamento de mérito, estabilizo a decisão de ID 120766548, tornando-a definitiva. Condeno o Banco promovido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que firmo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a complexidade da causa, conforme preceito legal do Art.85, §2º do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANDRO PAZ em 12/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 154227550

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 154227550

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154227550

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DE MELLO RIBEIRO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANDRO PAZ em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(38)