Procedimento Comum Cível 0014795-81.2011.8.06.0034 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0014795-81.2011.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO - CE23847-A, ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A Advogados do(a) REU: JOSE DANILO CORREIA MOTA FILHO - CE8475, ROMULO WEBER TEIXEIRA DE ANDRADE - CE14415-AAdvogado do(a) REU: DEBORA REGINA BARRETO - PR56442 DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 0014795-81.2011.8.06.0034 [Imissão na Posse] Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, Companhia Energética do Ceará - ENEL, em face da decisão interlocutória que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré DM Construtora de Obras Ltda., determinando sua exclusão do polo passivo da demanda, no bojo da presente ação. A embargante alega, em síntese, nulidade da decisão interlocutória, sob o fundamento de que não foi oportunizada a apresentação de réplica, o que, em sua visão, violaria os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa. Alega, ainda, que a empresa requerida, ao alegar sua ilegitimidade passiva, deveria ter indicado o sujeito passivo legítimo da relação jurídica, nos termos do art. 339 do CPC. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm por finalidade sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão judicial impugnada. Não se prestam para rediscussão do mérito da decisão ou para reviver questões já enfrentadas e decididas. No caso em comento, verifica-se que a parte autora, devidamente intimada (Id 113919555), apresentou réplica, conforme consta nos autos (Id 113919557) e, portanto, a alegação de que houve ausência de intimação ou oportunidade para manifestação neste sentido não procede. É fato que os autos evidenciam que a parte autora foi devidamente intimada e exerceu seu direito de manifestação. Assim, não há que se falar em violação ao contraditório ou em cerceamento de defesa. A decisão ora embargada fundamentou-se adequadamente sobre todos os pontos controvertidos apresentados pelas partes e analisou de maneira completa e suficiente a preliminar de ilegitimidade passiva. Logo, inexiste qualquer elemento omisso, contraditório, obscuro ou qualquer erro material que justifique a oposição dos presentes aclaratórios. Quanto à alegação de que a parte ré deveria ter indicado o sujeito passivo legítimo da relação jurídica, tal questão já foi enfrentada e devidamente analisada na decisão, que concluiu pela exclusão da parte ré, com base nos elementos trazidos aos autos. Note-se que a utilização dos embargos de declaração para promover uma reavaliação do mérito da matéria decidida, a pretexto de suprir omissão, constitui manifesto desvio de sua finalidade, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. Portanto, a embargante, em verdade, busca rediscutir os fundamentos já analisados e questionar o mérito da decisão interlocutória de saneamento, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte autora, uma vez que inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada. Intimem-se. Aquiraz, data da assinatura no sistema. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 190710953

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026 Documento: 190710953

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190710953

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 05/11/2025. Documento: 181465367

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 181465367

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181465367

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de comunicação

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(30)