Procedimento Comum Cível 0035471-32.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0035471-32.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 11:43

Transitado em Julgado em 27/02/2025

28/02/2025, 11:43

Juntada de Certidão

28/02/2025, 11:43

Juntada de certidão de decurso de prazo

28/02/2025, 11:42

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:07

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:07

Decorrido prazo de VICTOR SANGH LIMA DE OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:09

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 133343813

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035471-32.2023.8.06.0001. AUTOR: DANIELE DIAS SALES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de embargos de declaração opostos por 123 Viagens e Turismo Ltda contra sentença proferida nos autos do processo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. A embargante fundamenta seu pedido na necessidade de concessão da gratuidade de justiça, argumenta sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Para comprovar a hipossuficiência econômica, junta aos autos a Demonstração de Resultado referente aos períodos de junho de 2022 e junho de 2023. Alega que, em 29 de agosto de 2023, foi deferido o processamento de sua recuperação judicial nos autos do processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, cujo passivo alcança o montante de R$ 2.308.724.726,25 (dois bilhões, trezentos e oito milhões, setecentos e vinte e quatro mil, setecentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos). Sustenta que a atual situação econômica inviabiliza o pagamento de valores fora do juízo recuperacional, sob pena de comprometimento da superação da crise econômica enfrentada. No que tange à condenação por danos morais, a embargante alega que a sentença é contraditória e destoa do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o simples descumprimento contratual não é suficiente para configurar dano moral, salvo em casos em que exista um "plus" que atinja a dignidade da parte lesada. A embargante reforça que a suspensão do serviço "PROMO", embora lamentável, não ultrapassou o limite do mero aborrecimento decorrente de uma relação contratual e, portanto, não justificaria a indenização por danos morais arbitrada na sentença. Argumenta, ainda, que o valor fixado é desproporcional e incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, requer que os embargos de declaração sejam conhecidos e providos, com a reforma da decisão para sanar os vícios apontados e deferir a gratuidade de justiça pleiteada e excluir a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, revisar o montante arbitrado. Intimada a parte embargada para apresentar contrarrazões, nada apresentou (id nº126008856). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que devia ser enfrentado pelo juízo, ou corrigir erro material. No caso em análise, a embargante alega a existência de vícios na sentença, afirmando omissão quanto à análise de sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, pleiteando a concessão do benefício da justiça gratuita. Além disso, busca a reanálise da multa cominatória e da condenação por danos morais. Quanto à alegada omissão relativa à justiça gratuita, reconheço a falha na análise do pedido na sentença. Entretanto, o pleito deve ser analisado sob os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. A embargante, pessoa jurídica em recuperação judicial, fundamenta seu pedido na alegação de incapacidade financeira, trazendo aos autos documentos contábeis e informações sobre o deferimento do processamento de sua recuperação judicial. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, mesmo em recuperação judicial, exige comprovação inequívoca de insuficiência de recursos: A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, somente é possível em situações excepcionais, nas quais haja demonstração inequívoca de sua incapacidade financeira.TJ - AgInt no AREsp: 2335233 SP 2023/0099268-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023). No presente caso, os documentos apresentados pela embargante não são suficientes para comprovar de forma inequívoca sua incapacidade financeira. Limitou-se a alegações genéricas e à juntada de demonstrativos financeiros que, isoladamente, não demonstram a impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais. Diante disso, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita à embargante, por ausência de comprovação suficiente dos requisitos legais. Por outro lado, quanto à reanálise da condenação por danos morais, constata-se que a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada todas as questões pertinentes. A fixação dos valores observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os elementos fáticos apresentados nos autos. A discordância da embargante quanto ao teor da sentença não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição. Não se verifica qualquer vício na decisão proferida que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. Como já consagrado na jurisprudência, este instrumento processual não se presta à rediscussão do mérito ou à modificação de decisão devidamente fundamentada. Assim, quanto ao pedido de exclusão ou minoração dos valores da indenização por danos morais, os embargos configuram mera irresignação da parte embargante, sendo inviável sua acolhida. Diante do exposto, conheço o recurso e julgo parcialmente procedentes os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao pedido de justiça gratuita. Retifico a sentença para indeferir a gratuidade da justiça à embargante e mantenho inalterados os demais termos da decisão. Após trânsito julgado. Arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133343813

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133343813

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133343813

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133343813

03/02/2025, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133343813

03/02/2025, 15:34

Documentos

Intimação da Sentença

•03/02/2025, 15:04

Sentença

•27/01/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035471-32.2023.8.06.0001. AUTOR: DANIELE DIAS SALES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de embargos de declaração opostos por 123 Viagens e Turismo Ltda contra sentença proferida nos autos do processo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. A embargante fundamenta seu pedido na necessidade de concessão da gratuidade de justiça, argumenta sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Para comprovar a hipossuficiência econômica, junta aos autos a Demonstração de Resultado referente aos períodos de junho de 2022 e junho de 2023. Alega que, em 29 de agosto de 2023, foi deferido o processamento de sua recuperação judicial nos autos do processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, cujo passivo alcança o montante de R$ 2.308.724.726,25 (dois bilhões, trezentos e oito milhões, setecentos e vinte e quatro mil, setecentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos). Sustenta que a atual situação econômica inviabiliza o pagamento de valores fora do juízo recuperacional, sob pena de comprometimento da superação da crise econômica enfrentada. No que tange à condenação por danos morais, a embargante alega que a sentença é contraditória e destoa do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o simples descumprimento contratual não é suficiente para configurar dano moral, salvo em casos em que exista um "plus" que atinja a dignidade da parte lesada. A embargante reforça que a suspensão do serviço "PROMO", embora lamentável, não ultrapassou o limite do mero aborrecimento decorrente de uma relação contratual e, portanto, não justificaria a indenização por danos morais arbitrada na sentença. Argumenta, ainda, que o valor fixado é desproporcional e incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, requer que os embargos de declaração sejam conhecidos e providos, com a reforma da decisão para sanar os vícios apontados e deferir a gratuidade de justiça pleiteada e excluir a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, revisar o montante arbitrado. Intimada a parte embargada para apresentar contrarrazões, nada apresentou (id nº126008856). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que devia ser enfrentado pelo juízo, ou corrigir erro material. No caso em análise, a embargante alega a existência de vícios na sentença, afirmando omissão quanto à análise de sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, pleiteando a concessão do benefício da justiça gratuita. Além disso, busca a reanálise da multa cominatória e da condenação por danos morais. Quanto à alegada omissão relativa à justiça gratuita, reconheço a falha na análise do pedido na sentença. Entretanto, o pleito deve ser analisado sob os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. A embargante, pessoa jurídica em recuperação judicial, fundamenta seu pedido na alegação de incapacidade financeira, trazendo aos autos documentos contábeis e informações sobre o deferimento do processamento de sua recuperação judicial. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, mesmo em recuperação judicial, exige comprovação inequívoca de insuficiência de recursos: A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, somente é possível em situações excepcionais, nas quais haja demonstração inequívoca de sua incapacidade financeira.TJ - AgInt no AREsp: 2335233 SP 2023/0099268-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023). No presente caso, os documentos apresentados pela embargante não são suficientes para comprovar de forma inequívoca sua incapacidade financeira. Limitou-se a alegações genéricas e à juntada de demonstrativos financeiros que, isoladamente, não demonstram a impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais. Diante disso, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita à embargante, por ausência de comprovação suficiente dos requisitos legais. Por outro lado, quanto à reanálise da condenação por danos morais, constata-se que a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada todas as questões pertinentes. A fixação dos valores observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os elementos fáticos apresentados nos autos. A discordância da embargante quanto ao teor da sentença não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição. Não se verifica qualquer vício na decisão proferida que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. Como já consagrado na jurisprudência, este instrumento processual não se presta à rediscussão do mérito ou à modificação de decisão devidamente fundamentada. Assim, quanto ao pedido de exclusão ou minoração dos valores da indenização por danos morais, os embargos configuram mera irresignação da parte embargante, sendo inviável sua acolhida. Diante do exposto, conheço o recurso e julgo parcialmente procedentes os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao pedido de justiça gratuita. Retifico a sentença para indeferir a gratuidade da justiça à embargante e mantenho inalterados os demais termos da decisão. Após trânsito julgado. Arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR SANGH LIMA DE OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 133343813

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133343813

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133343813

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133343813

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133343813

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133343813

Todas as movimentações(60)