Cumprimento de sentença 0001872-19.2019.8.06.0171 - TJCE

Cumprimento de sentença 0001872-19.2019.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0001872-19.2019.8.06.0171 Parte Promovente: JOAO DE SOUSA COSTA FILHO Parte Promovida: MUNICIPIO DE TAUA DESPACHO Chamo o feito à ordem. Recebo os autos no estado em que se encontram, considerando minha recente promoção para esta unidade judicial, conforme Portaria 542/2024 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja publicação ocorreu no dia 20/03/2024, tendo tomado posse efetiva no cargo em 24/06/2024. Ressalto que a presente ação não foi recebida à época em razão de estar fora do fluxo do cumprimento de sentença, inconsistência que permaneceu após a migração do acervo do sistema SAJ para o PJe. Nos termos do Provimento nº 21/2019/CGJCE, disponibilizado no DJ, em 14 de novembro de 2019, proceda-se a evolução de classe do processo de conhecimento ao pedido de cumprimento de sentença, adequando o valor da causa, se necessário, as partes em seus novos polos processuais. Determino o desarquivamento dos autos. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença (id. 57631009) apresentado por JOÃO DE SOUSA COSTA FILHO em face do MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, com emenda ao pedido no id. 134640024 e ss. A sentença de id. 57631004, julgou procedente os pedidos formulados na inicial, com o dispositivo a seguir: "Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pleitos autorais, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, incisos I e II, do CPC, para condenar o Município de Tauá ao pagamento de 13º salário referente aos anos de 2017 e 2018 e férias proporcionais, acrescidas do terço, referente a 2018. Honorários pelo réu, cuja fixação será postergada para sede de liquidação de sentença, em atendimento ao art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem custas, na forma do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/16. Consectários legais seguem a orientação jurisprudencial do STJ (Tema 905), incidindo juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e correção monetária calculada com base no IPCA-E. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais." Certidão do trânsito em julgado no id. 57631000. Diante do exposto, intime-se a Fazenda Pública, por seu representante judicial, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, podendo arguir quaisquer das hipóteses descritas no art. 535 do Código de Processo Civil. Após decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 179452861

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 179452861

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179452861

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Decisão em 23/09/2025. Documento: 175422442

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 175422442

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175422442

Proferidas outras decisões não especificadas

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(87)