Procedimento Comum Cível 0202440-87.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202440-87.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA CLARINDO e outros Requerido: Trata-se de Ação Indenizatória proposta por Antônio José de Oliveira Clarindo e Maria Jamili de Melo Carlos Clarindo em desfavor de Magno Policarpo de Sousa - ME (Top Car - Oficina Mecânica) e Magno Policarpo de Sousa, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores afirmam que são proprietários do veículo Toyota/Corolla, preto, 2008/2009, placa KJT1I22. Relata que no dia 02/05/2023, o veículo foi levado à oficina acionada para que fosse feito um orçamento de peças e serviços do sistema de transmissão, mais precisamente na caixa de marcha. Aduz que o requerido alegou a impossibilidade de fornecer orçamento naquele momento, o qual precisaria proceder com o desmonte da caixa de marcha para encontrar o defeito. O requerido teria entregue apenas uma previsão do que seria gasto, no valor aproximado de R$ 6.000,00 a R$ 7.000,00. Afirma que autorizou o início dos serviços e entrava em contato com a requerida, mas não obtinha respostas. Ressalta que no dia 12/06/2023, após 40 dias, o proprietário da empresa repassou o valor definitivo e total do serviço, que seria de R$ 11.000,00, incluindo mão de obra e peças, comprometendo-se a devolver o veículo, pronto para uso, até o final daquele mês (30/06/2023). Os autores relatam que adiantaram o valor de R$ 9.000,00. Após diversos meses questionando acerca da entrega do carro, o requerido não completava o serviço. No dia 09/02/2024 o autor buscou o carro na oficina requerida, com um reboque, sem o devido conserto e fora obrigado a levar o veículo para conserto em outra oficina. Alega que o requerido restituiu apenas R$ 5.000,00. Requer indenização por danos morais em R$ 5.000,00 para cada autor e danos materiais no montante de R$ 6.695,00. Despacho de id. 110784360 deferindo a gratuidade judiciária e determinando a citação dos requeridos. Audiência de Conciliação infrutífera (id. 110784372). Contestação apresentada no id. 110785627. Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária. No mérito, afirma que não violou quaisquer direitos do autor, além de que a demora da entrega do veículo se deu por fatores externos. Ainda, apresentou reconvenção requerendo o pagamento de R$ 4.940,00. O autor/reconvindo apresentou réplica/contestação no id. 110785634. É o relatório. Decido. A parte requerida/reconvinte impugnou a gratuidade judiciária concedida ao autor, todavia, não colacionou aos autos quaisquer documentos que comprovem que o autor não é hipossuficiente. Assim, mantenho a justiça gratuita concedida ao requerente. Em consulta aos links juntados tanto pelo autor na exordial, quanto pelo requerido em contestação, todos eles restaram infrutíferos. Assim, querendo, as partes poderão juntar os próprios arquivos nos autos deste processo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0202440-87.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na produção de novas provas, devendo ser expressamente justificadas. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2025. Documento: 179538423

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 179538423

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179538423

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de 45.153.827 MAGNO POLICARPO DE SOUSA em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGNO POLICARPO DE SOUSA em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 16/09/2025. Documento: 174326438

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 174326438

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174326438

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MAGNO POLICARPO DE SOUSA em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de 45.153.827 MAGNO POLICARPO DE SOUSA em 15/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

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