Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3920403-16.2012.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: WILLIAM RAPHAEL MODESTOEndereço: Rua PROFA. HELOISA FERREIRA LIMA, 914, Inexistente, SERRINHA, OSASCO - SP - CEP: 00000-000 REQUERIDO (A)(S): Nome: VILLAGIO MARAPONGA INCORPORACOES SPE LTDAEndereço: Rua ANTONIO DIVINO, 325, Inexistente, MONDUBIM, OSASCO - SP - CEP: 00000-000Nome: JDM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.Endereço: Avenida Santos Dumont, 2828, Sala 08, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-161Nome: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SAEndereço: Avenida RAJA GABAGLIA, 2720, - de 2000 a 2900 - lado par, ESTORIL, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30494-170 VALOR DA CAUSA: R$ 8.667,26 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Reputo eficaz a intimação da parte autora, nos termos do § 2º, do art. 19, da Lei 9.099/95. Intimado para indicar bens penhoráveis, a parte exequente deixou escoar o prazo assinalado, sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão contida nos autos. Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável por analogia ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos. Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 43/2025 - Diretoria do FCB )