Monitória 0222893-19.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0222893-19.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

21/07/2025, 09:38

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 09:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/06/2025, 09:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/04/2025, 16:27

Transitado em Julgado em 14/03/2025

31/03/2025, 11:10

Juntada de Certidão

31/03/2025, 11:10

Decorrido prazo de ATILA GOMES FERREIRA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 04:32

Decorrido prazo de CLARA MARIA TELES RODRIGUES em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 04:32

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 135031556

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0222893-19.2024.8.06.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO LAZAR, ANTONIO GLAUCO FONSECA MOTA REU: ISLAMAR TURISMO LTDA, JOSE DOS REIS GIL, VIP IMOBILIARIA LTDA, JACQUELINE PEREIRA SILVA _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de ação monitória, ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PEDRO LAZAR, em face de ISLAMAR TURISMO LTDA, JOSÉ DOS REIS GIL, JACQUELINE PEREIRA SILVA e VIP LOCAÇÕES LTDA - EPP, todos devidamente qualificadas nos autos. Após a prática de diversos atos processuais, verifica-se que as partes CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PEDRO LAZAR e JOSÉ DOS REIS GIL celebraram acordo extrajudicial, conforme documento de ID 134827252, requerendo o réu a sua homologação para que produza os efeitos legais. Este é, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. O acordo entabulado pelas partes, no tocante ao mérito da presente ação, foi firmado sem vício aparente que o inquine de invalidade. Na verdade, não se vislumbra quaisquer causas impeditivas da transação realizada, como também não se vê no acordo qualquer cláusula que ponha em prejuízo a coletividade. Assim, à luz do exposto e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado entre CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PEDRO LAZAR e JOSÉ DOS REIS GIL, constante do ID 134827252, para que produza os devidos efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação a essas partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Quanto aos demais réus (ISLAMAR TURISMO LTDA, JACQUELINE PEREIRA SILVA e VIP LOCAÇÕES LTDA - EPP), o feito deverá prosseguir regularmente. Por não existir no acordo nenhuma cláusula sobre a obrigação do pagamento das custas processuais, as partes concorrem igualmente (meio a meio) com essas despesas (cf. § 2º do art. 90 do CPC), mas é preciso ressaltar que, em relação a cada uma das partes que eventualmente tenha auferido o benefício da gratuidade da justiça, tal obrigação, à luz do que estabelece o § 3º do art. 98 do CPC, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. É oportuno lembrar que, como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (cf. § 3º do art. 90 do CPC). Publique-se, registre-se e intime-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135031556

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135031556

11/02/2025, 21:00

Homologada a Transação

11/02/2025, 17:05

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 10:10

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

05/02/2025, 17:38

Documentos

Intimação da Sentença

•11/02/2025, 20:28

Sentença

•11/02/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0222893-19.2024.8.06.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO LAZAR, ANTONIO GLAUCO FONSECA MOTA REU: ISLAMAR TURISMO LTDA, JOSE DOS REIS GIL, VIP IMOBILIARIA LTDA, JACQUELINE PEREIRA SILVA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de ação monitória, ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PEDRO LAZAR, em face de ISLAMAR TURISMO LTDA, JOSÉ DOS REIS GIL, JACQUELINE PEREIRA SILVA e VIP LOCAÇÕES LTDA - EPP, todos devidamente qualificadas nos autos. Após a prática de diversos atos processuais, verifica-se que as partes CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PEDRO LAZAR e JOSÉ DOS REIS GIL celebraram acordo extrajudicial, conforme documento de ID 134827252, requerendo o réu a sua homologação para que produza os efeitos legais. Este é, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. O acordo entabulado pelas partes, no tocante ao mérito da presente ação, foi firmado sem vício aparente que o inquine de invalidade. Na verdade, não se vislumbra quaisquer causas impeditivas da transação realizada, como também não se vê no acordo qualquer cláusula que ponha em prejuízo a coletividade. Assim, à luz do exposto e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado entre CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PEDRO LAZAR e JOSÉ DOS REIS GIL, constante do ID 134827252, para que produza os devidos efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação a essas partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Quanto aos demais réus (ISLAMAR TURISMO LTDA, JACQUELINE PEREIRA SILVA e VIP LOCAÇÕES LTDA - EPP), o feito deverá prosseguir regularmente. Por não existir no acordo nenhuma cláusula sobre a obrigação do pagamento das custas processuais, as partes concorrem igualmente (meio a meio) com essas despesas (cf. § 2º do art. 90 do CPC), mas é preciso ressaltar que, em relação a cada uma das partes que eventualmente tenha auferido o benefício da gratuidade da justiça, tal obrigação, à luz do que estabelece o § 3º do art. 98 do CPC, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. É oportuno lembrar que, como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (cf. § 3º do art. 90 do CPC). Publique-se, registre-se e intime-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ATILA GOMES FERREIRA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARA MARIA TELES RODRIGUES em 11/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 135031556

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135031556

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135031556

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

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