Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206982-90.2022.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - Apte/Apdo: Sarah Alves da Silva - Apte/Apdo: Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte - FMJ - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. DISCENTE UNIVERSITÁRIA QUE CURSOU APENAS PARTE DA GRADE CURRICULAR DO SEMESTRE, HAJA VISTA O APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA EM FACULDADE ANTERIOR. COBRANÇA DE MENSALIDADE NO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. COLETA INDEVIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PRÁTICA QUE EXIGE VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA PRESERVADA.NA HIPÓTESE EM LIÇA, A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DAS IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES (AUTORA E RÉ) COM A DECISÃO DO D. MAGISTRADO A QUO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL: A) PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA MENSALIDADE EM VALOR FIXO E INTEGRAL, RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS HORAS CURRICULARES CURSADAS; B) BEM COMO CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, À AUTORA O VALOR PAGO CORRESPONDENTE ÀS DISCIPLINAS NÃO CURSADAS NO PRIMEIRO SEMESTRE DA FACULDADE, CORRESPONDENTE A R$ 16.480,14 (DEZESSEIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS, E QUATORZE CENTAVOS). TENDO EM VISTA A SIMILITUDE DOS ARGUMENTO, PASSA À ANÁLISE DOS PRESENTES RECURSOS EM CONJUNTO.NA ESPÉCIE, A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A AUTORA/RECORRENTE/APELADA FIRMOU UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COM A REQUERIDA/RECORRENTE/APELADA (FLS. 19-29), COM PREVISÃO DE "PAGAMENTO FIXO MENSAL", COM "BASE NAS DISCIPLINAS OU COM BASE NOS CRÉDITOS CURSADOS DURANTE O PERÍODO LETIVO CORRENTE" (FL. 24). EM SEUS FUNDAMENTOS, A AUTORA/RECORRENTE/APELADA ARGUMENTA QUE A COBRANÇA INTEGRAL DO SEMESTRE FOI INDEVIDA, POIS CURSOU APENAS QUATRO DISCIPLINAS (FLS. 33-37) DE UM TOTAL DE DEZ OFERTADAS PELA FMJ, POIS APROVEITOU 6 DISCIPLINAS CURSADAS NA FACULDADE DE MEDICINA DE OLINDA/PE (FMO) - FL. 30 E 32, TORNANDO DESPROPORCIONAL A EXIGÊNCIA DA FACULDADE DE MEDICINA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE (FMJ) DO PAGAMENTO DO MESMO VALOR APLICADO A ALUNOS QUE CURSARAM A GRADE COMPLETA (FLS. 30-37). ACERCA DA QUESTÃO ORA DEBATIDA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E OS TRIBUNAIS PÁTRIOS JÁ SE MANIFESTARAM SOBRE O TEMA, CONSOLIDANDO O ENTENDIMENTO DE QUE A COBRANÇA DE MENSALIDADES EM VALOR FIXO, SEM CONSIDERAR O NÚMERO DE DISCIPLINAS CURSADAS, É ABUSIVA (STJ - ARESP: 2317439, RELATOR.: MINISTRO MOURA RIBEIRO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/11/2023).5. QUANTO AO PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS, SE MOSTRA INCABÍVEL, VISTO QUEA JURISPRUDÊNCIA DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE SER IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ POR PARTE DE QUEM REALIZOU A COBRANÇA, O QUE NÃO FOI CONSTATADO QUANDO DA INSTRUÇÃO EM INSTÂNCIA PRIMÁRIA. 6. NO MAIS, QUANTO AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE A COBRANÇA INDEVIDA TENHA CAUSADO PREJUÍZO À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE DA AUTORA, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR CONTRATUAL.7. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDOS. SENTENÇA A QUO INALTERADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA E. RELATORA.. - Advs: Francisco Alberto Carvalho Lima Filho (OAB: 44602/CE) - Cícero Diego Bezerra Pereira Viana (OAB: 41230/CE) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA)