Procedimento Comum Cível 0200190-84.2022.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReivindicaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2022

Valor da Causa

R$ 49.303,20

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Milagres

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Unica da Comarca de Milagres 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Inacio de Alencar Cortez Neto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MILAGRES

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

FRANCISCO EDICLER PEREIRA QUEIROZ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOSE EDGLE DOS SANTOS

OAB/CE 29131·CPF·Representa: Réu

MARLON CESAR MENEZES DOS SANTOS

OAB/CE 46984·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 192817739

20/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 192817739

20/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192817739

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192817739

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192817739

18/02/2026, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192817739

18/02/2026, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2026, 17:03

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 13:07

Juntada de despacho

11/02/2026, 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/08/2025, 09:42

Alterado o assunto processual

15/08/2025, 09:42

Alterado o assunto processual

15/08/2025, 09:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILAGRES em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 04:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILAGRES em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 03:12

Confirmada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 01:06

Todas as movimentações(84)

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 192817739

20/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 192817739

20/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192817739

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192817739

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192817739

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 14:09

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 13:07

18/02/2026, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192817739

18/02/2026, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2026, 17:03

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 13:07

Juntada de despacho

11/02/2026, 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/08/2025, 09:42

Alterado o assunto processual

15/08/2025, 09:42

Alterado o assunto processual

15/08/2025, 09:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILAGRES em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 04:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILAGRES em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 03:12

Confirmada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 01:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 08:39

Conclusos para despacho

16/06/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 16:32

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:23

Juntada de Petição de substabelecimento

20/05/2025, 14:48

Publicado Sentença em 20/05/2025. Documento: 154970503

20/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154970503

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154970503

16/05/2025, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2025, 09:18

Julgado procedente o pedido

16/05/2025, 09:18

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILAGRES em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILAGRES em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:20

Decorrido prazo de Francisco Edicler Pereira Queiroz em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 05:08

Publicado Despacho em 17/02/2025. Documento: 135896200

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE MILAGRES REU: FRANCISCO EDICLER PEREIRA QUEIROZ Recebidos hoje. O requerido pleiteou a realização de perícia para avaliar se o imóvel em litígio, é, ou não, de propriedade do Município de Milagres. Ora, os documentos acostados aos autos são indicativos de que o imóvel pertence ao Município (ID 48176778). O réu não apresentou nenhum documento referente à compra mencionada em sede de contestação, em relação ao imóvel. Não foram apresentados recibos, escritura de compra e venda, ou qualquer outro documento que dê suporte à alegação de que aquele imóvel é de propriedade do demandado. Desta feita, não há nada a ser confrontado em uma prova pericial. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 0200190-84.2022.8.06.0124 [Reivindicação, Utilização de bens públicos] indefiro o pedido e anuncio o julgamento do feito. Intimem-se. Após, renove-se a conclusão dos autos para sentença. Expedientes necessários. Milagres, CE, 13/02/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135896200

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135896200

13/02/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 15:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/02/2025, 15:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 01:54

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 23:00

Conclusos para julgamento

22/10/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 10:49

Audiência Instrução e Julgamento Cível não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2024 10:30, Vara Única da Comarca de Milagres.

10/10/2024, 10:49

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2024 10:30, Vara Única da Comarca de Milagres.

09/10/2024, 11:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILAGRES em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:28

Decorrido prazo de JOSE EDGLE DOS SANTOS em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 17:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:32

Conclusos para despacho

01/12/2023, 12:45

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 09:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/10/2023, 08:12

Conclusos para julgamento

26/06/2023, 13:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILAGRES em 03/05/2023 23:59.

06/05/2023, 03:16

Decorrido prazo de JOSE EDGLE DOS SANTOS em 03/05/2023 23:59.

06/05/2023, 03:16

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 15:53

Conclusos para despacho

27/02/2023, 15:31

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 15:22

Mov. [19] - Concluso para Despacho

17/11/2022, 12:54

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WMIL.22.01804448-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/11/2022 13:17

11/11/2022, 13:41

Mov. [17] - Certidão emitida

21/10/2022, 10:29

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2022, 08:46

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WMIL.22.01804108-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/10/2022 18:53

17/10/2022, 18:57

Mov. [14] - Concluso para Despacho

27/09/2022, 09:38

Mov. [13] - Certidão emitida

26/09/2022, 09:49

Mov. [12] - Documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2022, 09:49

Mov. [11] - Mero expediente: Cumpra-se o despacho de fls. 26.

23/09/2022, 17:29

Mov. [10] - Concluso para Despacho

23/09/2022, 17:28

Mov. [9] - Mero expediente: Junte-se aos autos a certidão referente ao cumprimento do mandado de fls. 19.

13/06/2022, 17:21

Mov. [8] - Concluso para Despacho

18/04/2022, 16:17

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WMIL.22.01801461-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/04/2022 11:07

12/04/2022, 11:58

Mov. [6] - Certidão emitida

21/03/2022, 00:47

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 124.2022/000631-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/09/2022 Local: Oficial de justiça - ANTONIO CARLOS CAMPOS DE OLIVEIRA NETO

10/03/2022, 19:34

Mov. [4] - Certidão emitida

10/03/2022, 07:43

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/03/2022, 21:44

Mov. [2] - Conclusão

04/03/2022, 15:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

04/03/2022, 15:39

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/12/2025, 10:01

Despacho

•17/11/2025, 16:37

Despacho

•18/08/2025, 09:35

Despacho

•16/06/2025, 08:39

Despacho

•16/06/2025, 08:39

Sentença

•16/05/2025, 09:18

Sentença

•16/05/2025, 09:18

Despacho

•13/02/2025, 15:40

Despacho

•13/02/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 09:47

Despacho

•16/02/2024, 17:14

Despacho

•23/10/2023, 08:12

Despacho

•09/03/2023, 15:53

Todos os documentos(19)

Despacho

•13/05/2026, 14:09

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 13:07

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/12/2025, 10:01

Despacho

•17/11/2025, 16:37

Despacho

•18/08/2025, 09:35

Despacho

•16/06/2025, 08:39

Despacho

•16/06/2025, 08:39

Sentença

•16/05/2025, 09:18

Sentença

•16/05/2025, 09:18

Despacho

•13/02/2025, 15:40

Despacho

•13/02/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 09:47

Despacho

•16/02/2024, 17:14

Despacho

•23/10/2023, 08:12

Despacho

•09/03/2023, 15:53

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 08:46

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2022, 17:29

Despacho de Mero Expediente

•13/06/2022, 17:21

Documentos Diversos

•07/03/2022, 21:44