Cumprimento de sentença 0148943-84.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0148943-84.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

30/07/2025, 13:52

Processo Reativado

30/07/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 08:32

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 06:56

Transitado em Julgado em 17/03/2025

20/03/2025, 06:56

Juntada de Certidão

20/03/2025, 06:56

Decorrido prazo de GUILHERME SIMOES LOUREIRO DE MEDEIROS em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:49

Decorrido prazo de PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:49

Decorrido prazo de LIA RITA CURCI LOPEZ em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:49

Decorrido prazo de PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:43

Decorrido prazo de LIA RITA CURCI LOPEZ em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:43

Decorrido prazo de GUILHERME SIMOES LOUREIRO DE MEDEIROS em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:43

Decorrido prazo de RICARDO AZEVEDO SETTE em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:05

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 135401798

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TRANSFAX TRANSPORTES LTDA - EPP Requerido: SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A Processo nº 0148943-84.2018.8.06.0001.00000 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- PARTE AUTORA A QUAL ALEGA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE SUPOSTA DÍVIDA QUE ACARRETOU A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO SERASA- FUNDAMENTAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE PROTESTOS DE CRÉDITOS INEXISTENTES - NÃO CABIMENTO DA ALEGAÇÃO, ANTE AO FATO DE QUE A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SPC/SERASA FOI JUSTIFICADA-- PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTABULADA ENTRE AS PARTES E DOS NEGÓCIOS FEITOS- ANEXAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR, VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULOU A MULTA E DATA DE INSCRIÇÕES SÃO POSTERIORES AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL EFETIVADO, O QUE SIGNIFICA TER EXISTIDO INADIMPLEMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - PROVA CONCOMITANTE DA INADIMPLÊNCIA DA DÍVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 188, DO CC - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, I, DO NCPC. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0148943-84.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Sustação de Protesto, Perdas e Danos] VISTOS, ETC. TRANSFAX TRANSPORTES LTDA interpôs, por via de seu advogado constituído, AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANÇA. Alega a parte requerente ter contratado serviços de rastreamento de veículos com a Sascar, para equipar automotores de sua propriedade. Informa ter adimplido até Junho/2017 as obrigações contratuais, data em que foram retirados os equipamentos dos veículos. Devido ao cancelamento do contrato, houve cobrança de multa rescisória no valor de R$ 6.623,99. Diante da discordância do valor a autora não pagou a sobredita multa ilegal e acabou por ter o seu nome negativado. Relata não reconhecer como válida a referida multa e sustenta serem indevidos os valores cobrados. Asseverou jamais ter tido ciência de qualquer multa rescisória no contrato celebrado com a empresa ré e que seu nome teria sido inscrito indevida e ilegalmente no serviço de proteção ao crédito e, diante de tal fato, propôs a presente ação. Fundamenta o seu pleito nos artigos 14 c/c artigo 43 do CDC (inscrição indevida no serviço de proteção ao crédito) c/c 5º, V e X, da CF/88, no artigo 186 do CC, pelo qual todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Cita também o artigo 927 do CC pelo qual aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Assim, devido aos danos sofridos por ela por conta dessa situação, intentou a presente ação de cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais, na qual pugna pelo pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia também o deferimento de tutela antecipada para excluir/ obstar a inscrição do seu nome do SPC/SERASA, requer a citação da requerida, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito e pleiteia a condenação da ré a indenizar pelos danos causados, bem como suportar o pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 80.63952. Acompanharam a inicial a procuração do advogado, cadastro empresa, inscrição no SPC/ SERASA (ID 116146572), Contrato assinado (ID 116146572), notificação inscrição (ID 116146935), etc Recebimento da inicial no documento ID 116449973, com decisão a postergar pedido de exame de liminar. Citação da empresa requerida SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANÇA no documento ID 116146933. Mire-se que o comparecimento espontâneo da requerida em juízo tem o condão de suprir a ausência ou eventual falha de citação, nos moldes do artigo 239, § único, do CPC. Contestação da requerida SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANÇA vazada nos autos (ID 116145724), na qual a defesa sustenta ter existido a celebração de contrato de rastreamento de veículos (fls. 04/15, SAJ 163), a assinalar existir previsão da multa rescisória na cláusula 9.2.1 do contrato celebrado (fls. 11/15) e evidenciar também que o contrato só foi cancelado na data de 28/11/2017 consoante documento de fls. 07/15 da defesa. Comprova, portanto, serem devidas as quantias pendentes de Agosto/ 2017 até 28/11/2017. Evidencia caracterizar não uma relação consumerista mas sim relação de natureza comercial. Junta também o sobredito contrato assinado, vide ID 116146930. Ressalta que tais inadimplementos ocorridos no curso do contrato é que geraram a dívida e provocaram a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes. Reputa como regular a cobrança e a inscrição efetivadas e acentua tratar-se de exercício regular de direito da empresa. Pede improcedência da demanda. Sem Réplica. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposta por TRANSFAX TRANSPORTES LTDA em face de SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANÇA. Alega a parte requerente ter contratado serviços de rastreamento de veículos com a Sascar, para equipar automotores de sua propriedade. Informa ter adimplido até Junho/2017 as obrigações contratuais, data em que foram retirados os equipamentos dos veículos. Devido ao cancelamento do contrato, houve cobrança de multa rescisória no valor de R$ 6.623,99. Diante da discordância do valor a autora não pagou a sobredita multa ilegal e acabou por ter o seu nome negativado. Relata não reconhecer como válida a referida multa e sustenta serem indevidos os valores cobrados. Asseverou jamais ter tido ciência de qualquer multa rescisória no contrato celebrado com a empresa ré e que seu nome teria sido inscrito indevida e ilegalmente no serviço de proteção ao crédito e, diante de tal fato, propôs a presente ação. Fundamenta o seu pleito nos artigos 14 c/c artigo 43 do CDC (inscrição indevida no serviço de proteção ao crédito) c/c 5º, V e X, da CF/88, no artigo 186 do CC, pelo qual todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Cita também o artigo 927 do CC pelo qual aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Assim, devido aos danos sofridos por ela por conta dessa situação, intentou a presente ação de cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais, na qual pugna pelo pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia também o deferimento de tutela antecipada para excluir/ obstar a inscrição do seu nome do SPC/SERASA, dentre outros. Antes de mais nada convém analisar os pontos controversos da presente demanda, a fim de examinar o caso com maior profundidade. Tais pontos são a prova da existência da dívida, a inscrição nos serviços de proteção ao crédito e a eventual legalidade ou não dessa inscrição e o suposto preenchimento dos requisitos de indenização. Acentue-se, ademais, que a existência da relação jurídica e da dívida restaram devidamente provadas por meio da anexação dos documentos de contrato de equipamento de rastreamento (ID 116146572), notificação inscrição (ID 116146935). A quantia de R$ 6.623,99 cobrada à título demulta rescisória é válida por constar da cláusula 9.2.1 existente no contrato: "9.2.1 A multa rescisória acima prevista será aplicável também, nos casos em que houver resilição parcial do contrato, incidindo sobre a soma dos valores devidos pelo cliente à SASCAR referentes aos equipamentos objeto de resilição, pelo período restante de vigência apurado a partir da data de solicitação de rescisão. 9.3 Sem prejuízo da multa rescisória acima previstga, a taxa referente aos serviços de desinstalação dos equipamentos e acessórios será cobrada em caso de rescisão do contrato por culpa do cliente na qualquer momento do período de vigência contratual." A parte autora sublinha ter ocorrido a inscrição após a cobrança de mnlta indevida. Resta examinar se realmente isso aconteceu. Interessante observar que o contrato só foi cancelado na data de 28/11/2017 consoante documento de fls. 07/15 da defesa. Comprovou, portanto, serem devidas as quantias pendentes de Agosto/ 2017 até 28/11/2017. Evidenciou caracterizar não uma relação consumerista mas sim relação de natureza comercial. Juntou também o sobredito contrato assinado, vide ID 116146930. Devidos, portanto, as mensalidades inadimplidas até a efetiva rescisão contratual, a multa rescisória e a sobredita taxa de desinstalação. Constata-se, assim, tais inadimplementos terem ocorrido no curso do contrato a gerar a dívida e provocar a inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes. Regular, portanto, a cobrança e a inscrição efetivadas por se tratar de exercício regular de direito da empresa. Ora, as inscrições no cadastro de proteção ao crédito são anteriores ao reconhecimento do pedido de rescisão, ou seja, traduzindo, ocorreram durante a vigência do contrato. Motivo pelo qual a inscrição pelas dívidas é válida. Assim, afigura-se válida e legal a inscrição no serviço de proteção ao crédito de dívida não paga no vencimento pela autora. A jurisprudência é pacífica a respeito do tema: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- DANO MORAL- COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DE DÍVIDA- INSCRIÇÃO NO SPC- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO- COMUNICAÇÃO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DO BANCO DE DADOS - O dever de indenizar impõe ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. Restando demonstrada a existência do débito que originou a inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito, inexiste dano moral a ser indenizado, porquanto agiu o credor em exercício regular de direito. A comunicação exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor é incumbência do banco de dados, de forma que não há que se exigir do credor tal providência. Recurso não provido. (Tj-MG-AC: 10707140206509001 Varginha, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 25/04/2017, Câmaras Cíveis, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2017)" Não bastasse isso, apenas a título de reforço, além do fato da relação e da dívida existirem, autorizando a inscrição nos serviços de proteção ao crédito, ainda constata-se a existência de outros débitos em nome do autor. Como o autor da presente ação não provou a inexistência da relação ou de fatos que a excluíssem, presumem-se válidas tais relações, dívidas e inscrições. Não há notícia nos autos de que a respectiva dívida já tenha sido adimplida. Desta feita, uma vez constatada a ausência do ato ilícito por ser existente a relação jurídica e válida a cobrança de dívida e devida a inscrição nos serviços de proteção ao crédito à época em que foram inscritas, bem como pelo fato de não ter sido provado o efetivo dano moral alegado pela parte é que não se vislumbra o direito à qualquer reparação de dano em favor da ora autora. Razão pela qual ante a fundamentação jurídica evidenciada e a todo o arcabouço probatório arrolado nos autos, bem como face a regularidade da cobrança levada à cabo e pelo não preenchimento dos requisitos necessários para a indenização buscada ao início pela autora é que não resta outra alternativa a este juízo senão rejeitar a pretensão da presente ação judicial. Isto posto e face a tudo o que dos autos consta, vejo por bem REJEITAR a pretensão delineada na presente AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposta por TRANSFAX TRANSPORTES LTDA em face de SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANÇA, tudo sob o fundamento dos artigos 487, I, do NCPC c/c artigos 188 do CC e demais dispositivos cabíveis. Custas e despesas processuais por conta da sucumbente. Honorários advocatícios na forma dos artigos 85 e ss, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado e, em seguida, dê-se baixa no setor de Distribuição com o consequente arquivamento dos autos. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital TÚLIO EUGÊNIO DOS SANTOS Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 14:53

Decisão

•13/01/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TRANSFAX TRANSPORTES LTDA - EPP Requerido: SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A Processo nº 0148943-84.2018.8.06.0001.00000 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- PARTE AUTORA A QUAL ALEGA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE SUPOSTA DÍVIDA QUE ACARRETOU A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO SERASA- FUNDAMENTAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE PROTESTOS DE CRÉDITOS INEXISTENTES - NÃO CABIMENTO DA ALEGAÇÃO, ANTE AO FATO DE QUE A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SPC/SERASA FOI JUSTIFICADA-- PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTABULADA ENTRE AS PARTES E DOS NEGÓCIOS FEITOS- ANEXAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR, VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULOU A MULTA E DATA DE INSCRIÇÕES SÃO POSTERIORES AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL EFETIVADO, O QUE SIGNIFICA TER EXISTIDO INADIMPLEMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - PROVA CONCOMITANTE DA INADIMPLÊNCIA DA DÍVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 188, DO CC - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, I, DO NCPC. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0148943-84.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Sustação de Protesto, Perdas e Danos] VISTOS, ETC. TRANSFAX TRANSPORTES LTDA interpôs, por via de seu advogado constituído, AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANÇA. Alega a parte requerente ter contratado serviços de rastreamento de veículos com a Sascar, para equipar automotores de sua propriedade. Informa ter adimplido até Junho/2017 as obrigações contratuais, data em que foram retirados os equipamentos dos veículos. Devido ao cancelamento do contrato, houve cobrança de multa rescisória no valor de R$ 6.623,99. Diante da discordância do valor a autora não pagou a sobredita multa ilegal e acabou por ter o seu nome negativado. Relata não reconhecer como válida a referida multa e sustenta serem indevidos os valores cobrados. Asseverou jamais ter tido ciência de qualquer multa rescisória no contrato celebrado com a empresa ré e que seu nome teria sido inscrito indevida e ilegalmente no serviço de proteção ao crédito e, diante de tal fato, propôs a presente ação. Fundamenta o seu pleito nos artigos 14 c/c artigo 43 do CDC (inscrição indevida no serviço de proteção ao crédito) c/c 5º, V e X, da CF/88, no artigo 186 do CC, pelo qual todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Cita também o artigo 927 do CC pelo qual aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Assim, devido aos danos sofridos por ela por conta dessa situação, intentou a presente ação de cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais, na qual pugna pelo pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia também o deferimento de tutela antecipada para excluir/ obstar a inscrição do seu nome do SPC/SERASA, requer a citação da requerida, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito e pleiteia a condenação da ré a indenizar pelos danos causados, bem como suportar o pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 80.63952. Acompanharam a inicial a procuração do advogado, cadastro empresa, inscrição no SPC/ SERASA (ID 116146572), Contrato assinado (ID 116146572), notificação inscrição (ID 116146935), etc Recebimento da inicial no documento ID 116449973, com decisão a postergar pedido de exame de liminar. Citação da empresa requerida SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANÇA no documento ID 116146933. Mire-se que o comparecimento espontâneo da requerida em juízo tem o condão de suprir a ausência ou eventual falha de citação, nos moldes do artigo 239, § único, do CPC. Contestação da requerida SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANÇA vazada nos autos (ID 116145724), na qual a defesa sustenta ter existido a celebração de contrato de rastreamento de veículos (fls. 04/15, SAJ 163), a assinalar existir previsão da multa rescisória na cláusula 9.2.1 do contrato celebrado (fls. 11/15) e evidenciar também que o contrato só foi cancelado na data de 28/11/2017 consoante documento de fls. 07/15 da defesa. Comprova, portanto, serem devidas as quantias pendentes de Agosto/ 2017 até 28/11/2017. Evidencia caracterizar não uma relação consumerista mas sim relação de natureza comercial. Junta também o sobredito contrato assinado, vide ID 116146930. Ressalta que tais inadimplementos ocorridos no curso do contrato é que geraram a dívida e provocaram a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes. Reputa como regular a cobrança e a inscrição efetivadas e acentua tratar-se de exercício regular de direito da empresa. Pede improcedência da demanda. Sem Réplica. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposta por TRANSFAX TRANSPORTES LTDA em face de SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANÇA. Alega a parte requerente ter contratado serviços de rastreamento de veículos com a Sascar, para equipar automotores de sua propriedade. Informa ter adimplido até Junho/2017 as obrigações contratuais, data em que foram retirados os equipamentos dos veículos. Devido ao cancelamento do contrato, houve cobrança de multa rescisória no valor de R$ 6.623,99. Diante da discordância do valor a autora não pagou a sobredita multa ilegal e acabou por ter o seu nome negativado. Relata não reconhecer como válida a referida multa e sustenta serem indevidos os valores cobrados. Asseverou jamais ter tido ciência de qualquer multa rescisória no contrato celebrado com a empresa ré e que seu nome teria sido inscrito indevida e ilegalmente no serviço de proteção ao crédito e, diante de tal fato, propôs a presente ação. Fundamenta o seu pleito nos artigos 14 c/c artigo 43 do CDC (inscrição indevida no serviço de proteção ao crédito) c/c 5º, V e X, da CF/88, no artigo 186 do CC, pelo qual todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Cita também o artigo 927 do CC pelo qual aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Assim, devido aos danos sofridos por ela por conta dessa situação, intentou a presente ação de cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais, na qual pugna pelo pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia também o deferimento de tutela antecipada para excluir/ obstar a inscrição do seu nome do SPC/SERASA, dentre outros. Antes de mais nada convém analisar os pontos controversos da presente demanda, a fim de examinar o caso com maior profundidade. Tais pontos são a prova da existência da dívida, a inscrição nos serviços de proteção ao crédito e a eventual legalidade ou não dessa inscrição e o suposto preenchimento dos requisitos de indenização. Acentue-se, ademais, que a existência da relação jurídica e da dívida restaram devidamente provadas por meio da anexação dos documentos de contrato de equipamento de rastreamento (ID 116146572), notificação inscrição (ID 116146935). A quantia de R$ 6.623,99 cobrada à título demulta rescisória é válida por constar da cláusula 9.2.1 existente no contrato: "9.2.1 A multa rescisória acima prevista será aplicável também, nos casos em que houver resilição parcial do contrato, incidindo sobre a soma dos valores devidos pelo cliente à SASCAR referentes aos equipamentos objeto de resilição, pelo período restante de vigência apurado a partir da data de solicitação de rescisão. 9.3 Sem prejuízo da multa rescisória acima previstga, a taxa referente aos serviços de desinstalação dos equipamentos e acessórios será cobrada em caso de rescisão do contrato por culpa do cliente na qualquer momento do período de vigência contratual." A parte autora sublinha ter ocorrido a inscrição após a cobrança de mnlta indevida. Resta examinar se realmente isso aconteceu. Interessante observar que o contrato só foi cancelado na data de 28/11/2017 consoante documento de fls. 07/15 da defesa. Comprovou, portanto, serem devidas as quantias pendentes de Agosto/ 2017 até 28/11/2017. Evidenciou caracterizar não uma relação consumerista mas sim relação de natureza comercial. Juntou também o sobredito contrato assinado, vide ID 116146930. Devidos, portanto, as mensalidades inadimplidas até a efetiva rescisão contratual, a multa rescisória e a sobredita taxa de desinstalação. Constata-se, assim, tais inadimplementos terem ocorrido no curso do contrato a gerar a dívida e provocar a inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes. Regular, portanto, a cobrança e a inscrição efetivadas por se tratar de exercício regular de direito da empresa. Ora, as inscrições no cadastro de proteção ao crédito são anteriores ao reconhecimento do pedido de rescisão, ou seja, traduzindo, ocorreram durante a vigência do contrato. Motivo pelo qual a inscrição pelas dívidas é válida. Assim, afigura-se válida e legal a inscrição no serviço de proteção ao crédito de dívida não paga no vencimento pela autora. A jurisprudência é pacífica a respeito do tema: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- DANO MORAL- COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DE DÍVIDA- INSCRIÇÃO NO SPC- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO- COMUNICAÇÃO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DO BANCO DE DADOS - O dever de indenizar impõe ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. Restando demonstrada a existência do débito que originou a inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito, inexiste dano moral a ser indenizado, porquanto agiu o credor em exercício regular de direito. A comunicação exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor é incumbência do banco de dados, de forma que não há que se exigir do credor tal providência. Recurso não provido. (Tj-MG-AC: 10707140206509001 Varginha, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 25/04/2017, Câmaras Cíveis, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2017)" Não bastasse isso, apenas a título de reforço, além do fato da relação e da dívida existirem, autorizando a inscrição nos serviços de proteção ao crédito, ainda constata-se a existência de outros débitos em nome do autor. Como o autor da presente ação não provou a inexistência da relação ou de fatos que a excluíssem, presumem-se válidas tais relações, dívidas e inscrições. Não há notícia nos autos de que a respectiva dívida já tenha sido adimplida. Desta feita, uma vez constatada a ausência do ato ilícito por ser existente a relação jurídica e válida a cobrança de dívida e devida a inscrição nos serviços de proteção ao crédito à época em que foram inscritas, bem como pelo fato de não ter sido provado o efetivo dano moral alegado pela parte é que não se vislumbra o direito à qualquer reparação de dano em favor da ora autora. Razão pela qual ante a fundamentação jurídica evidenciada e a todo o arcabouço probatório arrolado nos autos, bem como face a regularidade da cobrança levada à cabo e pelo não preenchimento dos requisitos necessários para a indenização buscada ao início pela autora é que não resta outra alternativa a este juízo senão rejeitar a pretensão da presente ação judicial. Isto posto e face a tudo o que dos autos consta, vejo por bem REJEITAR a pretensão delineada na presente AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposta por TRANSFAX TRANSPORTES LTDA em face de SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANÇA, tudo sob o fundamento dos artigos 487, I, do NCPC c/c artigos 188 do CC e demais dispositivos cabíveis. Custas e despesas processuais por conta da sucumbente. Honorários advocatícios na forma dos artigos 85 e ss, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado e, em seguida, dê-se baixa no setor de Distribuição com o consequente arquivamento dos autos. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital TÚLIO EUGÊNIO DOS SANTOS Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GUILHERME SIMOES LOUREIRO DE MEDEIROS em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIA RITA CURCI LOPEZ em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIA RITA CURCI LOPEZ em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME SIMOES LOUREIRO DE MEDEIROS em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO AZEVEDO SETTE em 14/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 135401798

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