Procedimento Comum Cível 0216147-72.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0216147-72.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 14:45

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 12:02

Transitado em Julgado em 03/04/2025

08/04/2025, 12:02

Juntada de Certidão

08/04/2025, 12:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA MOREIRA DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:20

Decorrido prazo de FERNANDO SAVIUS PASSOS DE SANTANNA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:20

Decorrido prazo de LILIAN DANIELLE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:20

Decorrido prazo de CHENOS GADELHA VIANA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:20

Decorrido prazo de LILIAN DANIELLE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:20

Decorrido prazo de CHENOS GADELHA VIANA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA MOREIRA DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:20

Decorrido prazo de FERNANDO SAVIUS PASSOS DE SANTANNA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:20

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137480971

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0216147-72.2023.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento em Consignação] Polo ativo: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF Polo passivo ELIANE DAS NEVES DE ARAUJO LANGBEHN e outros SENTENÇA Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (CAPEF) em face de Eliane das Neves de Araujo Langbehn e Arlete Cavalcante de Castro Langbehn. Em síntese, o autor relata que a CAPEF é uma entidade de previdência privada responsável pela administração de planos de benefícios, incluindo a pensão por morte. Segundo o regulamento do plano, o benefício deve ser pago ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, e apenas na ausência destes, ao ex-cônjuge que tenha direito à pensão alimentícia. Após o falecimento de Augusto Langbehn Júnior, a CAPEF pagou integralmente a pensão à esposa Eliane da Neves de Araujo Langbehn, mas em fevereiro de 2023, a ex-cônjuge Arlete Cavalcante de Castro Langbehn, que recebia pensão alimentícia, requereu o benefício. O autor alegou que, devido ao conflito entre as partes e ao regulamento da CAPEF, a entidade ficou em dúvida sobre qual beneficiário deveria receber o pagamento. Diante da incerteza jurídica, a CAPEF pagou metade do benefício à esposa e a outra metade foi depositada em juízo, aguardando uma decisão sobre quem é o legítimo credor. O autor defende a utilização da consignação judicial, conforme os artigos 335 e 345 do Código Civil, para proteger a CAPEF de realizar o pagamento indevido enquanto a disputa não for resolvida. A CAPEF busca uma decisão judicial para definir quem é o verdadeiro credor, sem violar o regulamento do plano, que se baseia na autonomia das partes e nas disposições contratuais. Além disso, o autor alega que a inclusão da ex-cônjuge como beneficiária violaria as regras do plano de previdência e o equilíbrio financeiro do sistema. Por fim, o autor requereu que o juiz determine quem é a legítima credora, se a esposa ou a ex-cônjuge, com base nas disposições do regulamento do plano e nas decisões judiciais pertinentes. Instruem a petição inicial os documentos de ID. 120771289-ID. 120771300. Despacho de ID. 120767474 recebeu a petição inicial, deferiu o depósito judicial e determinou a citação dos réus. A ré Arlete Cavalcante de Castro Langbehn apresentou contestação com reconvenção em ID. 120770336, requerendo, preliminarmente, a justiça gratuita, a prioridade da tramitação, e sustentando a incompetência do juízo. No mérito, o réu argumenta que foi casada com o falecido Sr. Augusto Langbehn Júnior de 23/12/1997 até 15/03/2011, quando se divorciaram. Durante o casamento, ela e sua filha dependiam financeiramente do falecido, que era o arrimo de família. Após o divórcio, foi fixada uma pensão alimentícia de 20% dos proventos líquidos do ex-marido, a ser descontada diretamente da sua folha de pagamento, valor que ela recebeu até a data do falecimento dele. A CAPEF, no entanto, negou o seu direito ao benefício de pensão por morte, alegando que a esposa sobrevivente, Eliane das Neves de Araujo Langbehn, seria a beneficiária legítima, embora a ré fosse dependente econômica do falecido. Sustenta que a autora tem direito a uma quota da pensão por morte, visto que demonstrou sua dependência econômica em relação ao falecido. Alega que, conforme a Lei 8.213/91 e jurisprudência recente, a ex-cônjuge beneficiária de pensão alimentícia tem direito à pensão por morte, em rateio com a esposa sobrevivente. Por fim, o réu pede que a negativa da CAPEF seja reconsiderada e que a pensão seja rateada entre as partes. Anexou aos autos os seguintes documentos: requerimento de pensão perante a CAPEF, com status de indeferimento (ID. 120770333); certidão de óbito de Augusto Langbehn Junior (ID. 120770335); ofício do juízo da 3ª Vara de Família de Campina Grande, nos autos da ação de divórcio litigioso, ratificando o desconto de 20% dos proventos líquidos de Augusto Langbehn Junior a título de pensão alimentícia (ID. 120770330); e aviso de crédito da CAPEF referente à pensão alimentícia descontada da suplementação de aposentadoria de Augusto Langbehn Junior, datado de novembro de 2022 (ID. 120770332). Na petição de ID. 120770339, a autora apresentou os comprovantes de depósito das parcelas do benefício objeto da presente ação de consignação em pagamento. Despacho de ID. 120770340 determinou a intimação da autora para que se manifestasse sobre a contestação/reconvenção. Em sede de réplica, o autor refutou os argumentos da defesa e ratificou os termos da petição inicial (ID. 120770347). Despacho de ID. 120770350 determinou a citação da ré Eliane das Neves de Araujo Langbehn. A ré, Eliane das Neves de Araújo Langbehn, apresentou contestação em ID. 120770363, requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. Em sua defesa, a ré afirma que era casada com o falecido Augusto Langbehn Júnior, e que o falecimento deste ocorreu em 31 de dezembro de 2022. Com a morte do cônjuge, Eliane passou a receber a Suplementação de Pensão por Morte no valor de R$ 1.249,12, sendo este valor pago até fevereiro de 2023. Entretanto, a partir de março de 2023, a CAPEF reduziu o pagamento para 50% do valor devido, depositando o restante em juízo, o que originou a presente demanda. A ré contesta o pedido de rateio da Suplementação de Pensão por Morte, feito pela ex-cônjuge Arlete Cavalcante de Castro Langbehn. Alega que a obrigação alimentar recebida por Arlete é de caráter personalíssimo, extinguindo-se com a morte do alimentante, conforme o artigo 1707 do Código Civil. Além disso, destaca que Arlete já divide a pensão por morte do INSS com Eliane, o que não a qualifica para receber a Suplementação de Pensão por Morte da CAPEF, conforme o regulamento da entidade. A defesa também enfatiza que a CAPEF, como entidade de previdência privada, tem autonomia e é regida por suas próprias normas contratuais, e não pela legislação do INSS. Argumenta que, de acordo com o regulamento da CAPEF, Eliane é a única beneficiária da Suplementação de Pensão por Morte, pois o falecido a inscreveu como dependente. Por ser ex-cônjuge, Arlete não se enquadra entre os dependentes previstos no regulamento. Por fim, a ré alega que a retenção de parte do benefício pela CAPEF é ilegal e solicita a devolução dos valores depositados em juízo à Eliane. Diante dos argumentos expostos, a ré requer a improcedência da ação, o reconhecimento do direito de Eliane à totalidade da Suplementação de Pensão por Morte, a liberação dos valores consignados e o pagamento de honorários advocatícios. Caso se entenda pela extensão do benefício, que seja fixado no percentual de 20% sobre o valor recebido por Eliane. Anexou aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento (ID. 120770360); recadastramento CAPEF (ID. 120770362); histórico de créditos INSS (ID. 120770357); e demonstrativo de pagamento CAPEF (ID. 120770361). Despacho de ID. 120770366 determinou a intimação da autora para que se manifestasse sobre a contestação. Na réplica, o autor refutou os argumentos da defesa e ratificou os termos da petição inicial (ID. 120770369). Despacho de ID. 120770374 facultou às partes a instrução probatória. As partes informaram que não tinham mais provas a produzir, bem como concordaram com o julgamento antecipado da lide (ID. 120771275, 120771277 e 120771278). Despacho de ID. 120771279 converteu o julgamento em diligência, determinando que as partes se manifestem sobre o julgamento do processo nº 0813529-56.2023.8.15.0001, o qual tramita na 1ª Vara Cível de Campina Grande - PB. Na petição de ID. 120771283, o autor argumentou que a presente ação e a ação de nº 0813529-56.2023.8.15.0001, que tramita na 1ª Vara Cível de Campina Grande - PB, são ações divergentes, bem como requereu o julgamento procedente da presente ação. Por sua vez, a ré Eliane das Neves de Araújo Langbehn requereu a juntada nos autos do acórdão e da certidão de julgamento da apelação cível 0813529-56.2023.8.15.0001, interposta por Arlete Cavalcante de Castro Langbehn (ID. 124744175). Despacho de ID. 136068805 determinou a intimação da parte contrária para manifestação sobre o documento de ID. 124744175. Na petição de ID. 136340137, a autora informou que a ação de Arlete Cavalcante de Castro Langbehn (processo nº 0813529-56.2023.8.15.0001) foi julgada improcedente e teve o recurso de apelação não conhecido. Assim, requereu a procedência da presente ação de consignação em pagamento seja julgada procedente, decidindo quem é a verdadeira credora da parcela do benefício, se Sra. Eliane das Neves de Araujo Langbehn ou Sra. Arlete Cavalcante de Castro Langbehn. É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Em conformidade com o dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal), é pacífico que o ordenamento jurídico adota o princípio da persuasão racional, conferindo ao juiz a liberdade de formar seu convencimento com base nas provas constantes dos autos e nas alegações das partes. O artigo 370 do CPC atribui ao juiz a prerrogativa de determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas que considerar necessárias à instrução do processo, podendo indeferir aquelas que julgar desnecessárias ou meramente protelatórias. Portanto, cabe ao magistrado avaliar a conveniência e a necessidade da produção probatória, considerando sua relevância para a formação do convencimento. No caso em questão, as partes foram devidamente intimadas e informaram que não tinham mais provas a produzir, além de concordarem com o julgamento antecipado da lide (ID. 120771275, 120771277 e 120771278). Diante disso, com base no artigo 355 do CPC, entendo ser cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas documentais já presentes nos autos são suficientes para resolver a controvérsia. 2.3 PRELIMINARMENTE 2.3.1 DA ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO: Em réplica (ID. 120770369), a autora alegou a intempestividade da contestação apresentada pela ré Eliane das Neves de Araújo Langbehn (ID. 120770363), sob o argumento de que a contestação foi protocolada em 09/10/2023, enquanto o Aviso de Recebimento (AR) de citação da ré foi juntado aos autos em 24/07/2023. No entanto, a alegação da autora não merece prosperar. O AR de citação (ID. 120771286) foi devolvido com a justificativa de "ausência", o que impediu a efetiva citação da ré. Contudo, embora a citação não tenha sido realizada de forma regular, a ré compareceu espontaneamente aos autos, apresentando sua contestação. Em razão disso, não há que se falar em intempestividade da contestação ou na decretação de revelia, uma vez que a parte ré exerceu seu direito de defesa de forma oportunamente. 2.3.2 DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Quanto aos pedidos de gratuidade judiciária apresentados pelas promovidas, a Constituição Federal garante a gratuidade de acesso à Justiça aos hipossuficientes, tal como prescreve o art. 5º, LXXI. O livre convencimento do magistrado, motivado pelas circunstâncias de cada caso, se torna um instrumento confiável para a análise dos pedidos de gratuidade judiciária, senão, vejamos: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS - Indeferimento do pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita ao autor, porque não basta a juntada da declaração de pobreza e da cópia da última declaração de imposto de renda, como forma de comprovar a hipossuficiência de recursos, já que a alegada situação de necessitado se contrapõe a toda evidência às demais qualificações que pesam sobre o mesmo, inclusive o endereço residencial indicado pelo interessado. O Tribunal não fica vinculado à decisão proferida pelo Juízo singular, pelo fato deste haver outorgado o benefício da gratuidade da justiça ao Autor noutra ação, considerado o princípio do livre convencimento motivado e, em especial, o próprio poder discricionário conferido à cada instância de jurisdição. Agravo regimental improvido. (TRF 4ª R. - AG-MCI 0035319-31.2010.404.0000/RS - 4ª T. - Relª Desª Fed. Silvia Maria Gonçalves Goraieb - DJe 11.11.2011 - p. 315) Considerando a documentação apresentada pelas rés Arlete Cavalcante de Castro Langbehn (IDs 120770334 a 120770332) e Eliane das Neves de Araujo Langbehn (IDs 120770358 a 120770361), defiro o pedido de gratuidade judiciária em favor de ambas, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, advirto que o referido benefício não abrange as multas processuais, conforme disposto no § 4º do artigo 98 do CPC. 2.3.3 DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: A alegação de incompetência do juízo deve ser rejeitada. Primeiramente, a ação de consignação em pagamento é plenamente adequada, pois tem como objetivo garantir que o pagamento seja efetuado à parte correta, especialmente em situações em que há dúvidas sobre a legitimidade do credor ou sobre o destino do valor devido, nos termos do artigo 539 do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 540 do CPC, a consignação deve ser requerida no foro do lugar do pagamento, o que determina que o foro competente para processar a ação de consignação é o do domicílio do devedor, neste caso, Fortaleza-CE. Portanto, não há qualquer vício quanto à escolha do juízo, sendo plenamente válida a escolha do foro, e a ação deve prosseguir no local onde foi proposta, em conformidade com a legislação vigente. Por fim, não há fundamento para a alegação de incompetência, razão pela qual rejeito a referida preliminar. 2.4 MÉRITO Trata-se de consignação em pagamento proposta pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF, pugnando para que este juízo indique quem é a legitimada para receber o benefício de pensão por morte: Eliane das Neves de Araujo Langbehn, viúva do falecido, com base no art. 10, I, "a", §2º, do Regulamento do plano previdenciário da CAPEF, ou Arlete Cavalcante de Castro Langbehn, ex-cônjuge. A promovente sustenta que o regulamento da CAPEF estabelece que, na presença de cônjuge ou companheiro sobrevivente, o ex-cônjuge que recebia alimentos do instituidor do benefício não é elegível ao recebimento do benefício de pensão por morte. Segundo o regulamento, a possibilidade de o ex-cônjuge receber pensão por morte é restrita a duas condições concomitantes: i) a inexistência de beneficiários nas alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 10 do Regulamento de 2003 da CAPEF; e ii) o ex-cônjuge ter recebido alimentos do instituidor do benefício à época de seu falecimento. Dessa forma, caso haja cônjuge ou companheiro sobrevivente, o ex-cônjuge que recebia alimentos não será elegível ao benefício de pensão por morte. O cerne da presente questão consiste em estabelecer se os valores devidos pela previdência privada, em razão do falecimento, devem ser compartilhados de forma igualitária entre cônjuge supérstite e a ex-esposa que recebia pensão, conforme o disposto na legislação aplicável à previdência pública. Não há controvérsia no sentido de que a demandada Eliane das Neves de Araujo Langbehn era cônjuge do ex-participante até o falecimento deste e foi indicada para receber a pensão por morte suplementar, conforme certidão de casamento (ID. 120770360) e recadastramento CAPEF (ID. 120770362); a promovida Arlete Cavalcante de Castro Langbehn, era a ex-cônjuge, que inclusive recebia pensão alimentícia fixada judicialmente (ID. 120770330), a qual cessou com a morte do ex-participante. No mérito, o plano de previdência privada possui uma natureza contratual peculiar, de caráter complementar, e é estruturado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social. Além disso, sua adesão é de caráter facultativo, conforme disposto no artigo 202, caput, da Constituição Federal e no artigo 1º da Lei Complementar nº 109/01. Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. Art. 1º. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar. Em razão disso, embora a ré, Arlete Cavalcante de Castro Langbehn, baseie sua argumentação na Lei nº 8.213/91, que regula a previdência social, não é admissível desconsiderar ou mesclar disposições de regimes previdenciários distintos com o intuito de obter uma interpretação mais favorável ao seu pleito. O artigo 10 do Regulamento do Plano de Benefícios Definidos - Plano BD (2003), vigente à época do óbito, e que sustenta a tese da promovente, possui a seguinte redação (ID. 120771299): Art. 10. Os Participantes podem inscrever as seguintes pessoas para efeito de recebimento dos benefícios previstos neste Regulamento, a saber: I - Beneficiários de suplementação de pensão: a) cônjuge ou companheiro;b) filhos e enteados, menores de 21 (vinte e um) anos de idade, não emancipados ou inválidos de qualquer idade, desde que a invalidez tenha ocorrido antes de completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, e que o beneficiário esteja inválido na data do óbito do Participante;c) ex-cônjuge ou ex-companheiro, ambos com percepção de alimentos judicialmente definida;d) mãe e pai. II - Beneficiários de pecúlio: qualquer pessoa indicada unicamente para esse fim, condição que se extingue com o ato do pagamento e respectiva quitação da obrigação. § 1º. Os Beneficiários relacionados nas alíneas "a" e "b" do inciso I do caput deste artigo concorrem entre si em igualdade de condições.§ 2º. Os Beneficiários citados nas alíneas "c" e "d" do inciso I do caput deste artigo somente terão direito aos benefícios no caso de inexistirem os Beneficiários relacionados nas alíneas "a" e "b" do inciso I do caput deste artigo na data de concessão da suplementação de pensão, sendo que a existência de Beneficiários mencionados na alínea "c" do inciso I do caput deste artigo exclui os da alínea "d" seguinte. Verifica-se, portanto, que o Regulamento é claro ao estabelecer que, na presença de um cônjuge supérstite inscrito como beneficiário, como é o caso em questão, o ex-cônjuge que recebe pensão alimentícia judicialmente definida não concorre em igualdade de condições com aquele. Em outras palavras, o direito do ex-cônjuge à pensão suplementar fica condicionado à inexistência do cônjuge supérstite, o que implica sua exclusão da possibilidade de receber o benefício quando este último estiver presente como beneficiário. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. CONCORRÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EX-CÔNJUGE E DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE DO BENEFÍCIO DE PENSÃO DECORRENTE DE MORTE DE SEGURADO. EX-CÔNJUGE ALMEJA RATEIO DO BENEFÍCIO COM BASE NO FATO DE QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO SEGURADO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM VIDA PELO SEGURADO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE E RESPECTIVOS FILHOS. CARÁTER PREDOMINANTEMENTE CONTRATUAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NO REGULAMENTO DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 10, §2º, DO REGULAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por Itamá Moreira de Assis, com o objetivo de obter a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente Ação de Concessão de Pensão Por Morte c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada pela ora recorrente em desfavor da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil CAPEF. 2- O cerne do recurso de apelação cinge-se em analisar se a parte autora, ora apelante, faz jus à percepção de pensão por morte a ser paga pela CAPEF, de forma rateada com a companheira supérstite do falecido Edson Ronald de Assis, bem como recebimento dos valores retroativos da pensão por morte contados da data da morte do falecido até sua concessão. 3- É cediço que o regime de previdência privada complementar detém caráter predominantemente contratual, devendo os planos de previdência privada seguirem estreita observância às regras previstas em seus estatutos, regulamentos ou planos de benefícios, os quais se destinam a regulamentar de forma específica as relações entre as partes envolvidas nos contratos de previdência complementar, mormente quanto ao plano de custeio, às contribuições e à instituição e execução dos benefícios naqueles previstos. 3- Em razão desse caráter predominantemente contratual, entende-se que deve prevalecer a inscrição do beneficiário indicado pelo segurado falecido no contrato de previdência complementar. 4- In casu, em recadastramento realizado na data de 08.07.2015, o falecido instituidor manteve como beneficiários a litisconsorte passiva Maria Claudia da Costa Rats, na qualidade de companheira, bem como os filhos Leonardo Moreira de Assis e Leandro Moreira de Assis, não havendo referência à apelante (fls.113). 5- Desse modo, ainda que a ex-cônjuge, ora apelante, percebesse pensão alimentícia pelo segurado falecido, no quantum equivalente a 30% dos proventos líquidos, não há como desconsiderar a norma do art. 10, §2º, do Regulamento da CAPEF e a escolha do de cujus em inscrever o nome da cônjuge supérstite, ora apelada, e respectivos filhos como beneficiários. 6- Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de novembro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator. (Apelação Cível - 0106368-32.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/11/2022, data da publicação: 23/11/2022) DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO DA EX-CÔNJUGE, QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE JUNTO À CAPEF, EM RATEIO COM A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. ARGUMENTO DE QUE DEVE HAVER CONTINUIDADE À PENSÃO ALIMENTÍCIA DEFERIDA JUDICIALMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO REALIZADO QUANDO DO DIVÓRCIO QUE NÃO OBRIGA A CAPEF APÓS O FALECIMENTO DO PARTICIPANTE. AUTORA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE JUNTO AO INSS. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO ENTRE PREVIDÊNCIA OFICIAL E COMPLEMENTAR PRIVADA. INSTITUTOS DE NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE QUE FOI INSCRITA COMO DEPENDENTE PELO DE CUJUS NO PLANO CAPEF. EXCLUSÃO DA PROMOVENTE. REGULAMENTO 2003 VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO (ART. 10, § 2º) ESTRITA OBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, CONTUDO, DESPROVIDO. 1. Insurge-se a agravante contra a decisão proferida por este Relator que negou provimento à apelação cível manejada pela ora recorrente, de modo a manter intacta a sentença de 1º grau que julgo improcedente a ação ordinária que visava que fosse assegurado à autora o direito à pensão por morte junto à Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF, de forma rateada com a companheira supérstite. 2. Após detida leitura dos autos e dos argumentos esposados pela recorrente, observo que não há motivos suficientes para reconsiderar a decisão impugnada. A agravante repete as teses que foram devidamente enfrentadas na decisão recorrida, tampouco traz fatos novos idôneos a acolher sua pretensão, de sorte que sua mera reprodução não é suficiente para modificar a convicção assentada. 3. Como exposto, a autora, ora agravante, contesta a validade do Regulamento Interno da CAPEF que contraria as disposições legais contidas nos arts. 76, §2º, e 77 da Lei nº 8.213/91, aduzindo que a aplicação analógica destes regramentos ao caso concreto é plenamente justificável considerando o caráter social do benefício. 4. Ressalta que a concessão da Pensão CAPEF lhe é devida, diante do próprio regulamento da CAPEF, que, em seu art. 11, inciso I, dispõe que os beneficiários da pensão seriam "aquelas pessoas as quais o RGPS atribuir a condição de dependentes do participante como segurado desse regime" e a agravante foi habilitada como dependente do falecido para fins de percepção da pensão por morte paga pelo INSS. 5. No entanto, como bem analisado pela decisão agravada, embora a agravante, ex-cônjuge do "de cujus" tenha sido aceita como beneficiária junto à Previdência Social, estando a perceber pensão pelo INSS, foi a companheira supérstite que foi indicada, pelo falecido, como beneficiária do plano de suplementação da CAPEF. 6. Destacou, também, a decisão recorrida, que, por ser a previdência privada, de caráter complementar e organizada de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, não segue as mesmas regras da previdência social, mas sim o Regulamento da entidade privada instituidora, de modo que não há como desconsiderar a norma trazida pela CAPEF - art. 10, §2º, do Regulamento de 2003 -, vigente à época do falecimento. 7. Assim, como o instituidor (de cujus) inscreveu a Sra. Avany Sales de Araújo como beneficiária, informando sua condição de atual esposa e, por outro lado, a recorrente não se encontrar inscrita, somente a companheira supérstite seria beneficiária, nos termos do Regulamento CAPEF 2003 (vigente à época do óbito). 8. Com efeito, inexistem argumentos ou fatos novos que possam sustentar a reconsideração da decisão recorrida, a qual está em escorreita sintonia com o entendimento deste egrégio Tribunal, bem como das Cortes Superiores. 9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer deste Agravo Interno, todavia, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. Fortaleza,01 de setembro de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator. (Agravo Interno Cível - 0901586-17.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/09/2021, data da publicação: 01/09/2021) Assim, a suplementação de pensão, por disposição Regulamentar expressa, é devida apenas ao cônjuge supérstite, Eliane das Neves de Araujo Langbehn. DA RECONVENÇÃO No caso em questão, observa-se que o pedido reconvencional apresentado por Arlete Cavalcante de Castro Langbehn, visando o rateio do benefício previdenciário de pensão por morte em seu favor, configura-se como matéria de defesa, e não como um pedido autônomo. Em outras palavras, a reconvenção se insere no contexto da contestação da ré, com o intuito de refutar os argumentos da parte autora. Dessa forma, não há novos elementos que justifiquem o acolhimento da reconvenção, uma vez que as questões já abordadas no processo demonstram a improcedência do pedido reconvencional. Por conseguinte, a análise das matérias já discutidas revela que não há razão para acolher a reconvenção, que deve ser rejeitada. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nas disposições regulamentares, legais e jurisprudenciais acima mencionadas, bem como nos artigos 545, § 1º, e 546 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para declarar a Sra. Eliane das Neves de Araujo Langbehn como legítima beneficiária da pensão suplementar em questão, autorizando-a a receber os valores consignados em juízo, dando por satisfeita a obrigação da parte promovente. Condeno a demandada Arlete Cavalcante de Castro Langbehn ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Ficam, entretanto, suspensas as exigibilidades das custas e honorários pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC, em razão de parte ser beneficiária da gratuidade judiciária. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional apresentado por Arlete Cavalcante de Castro Langbehn, constante no ID. 120770336, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do autor. Contudo, suspendo a exigibilidade do pagamento das custas e honorários, em razão da concessão da gratuidade judiciária, conforme previsto no artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa definitiva. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 27/02/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137480971

10/03/2025, 00:00

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Despacho

•13/05/2026, 14:54

Despacho

•01/09/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0216147-72.2023.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento em Consignação] Polo ativo: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF Polo passivo ELIANE DAS NEVES DE ARAUJO LANGBEHN e outros SENTENÇA Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (CAPEF) em face de Eliane das Neves de Araujo Langbehn e Arlete Cavalcante de Castro Langbehn. Em síntese, o autor relata que a CAPEF é uma entidade de previdência privada responsável pela administração de planos de benefícios, incluindo a pensão por morte. Segundo o regulamento do plano, o benefício deve ser pago ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, e apenas na ausência destes, ao ex-cônjuge que tenha direito à pensão alimentícia. Após o falecimento de Augusto Langbehn Júnior, a CAPEF pagou integralmente a pensão à esposa Eliane da Neves de Araujo Langbehn, mas em fevereiro de 2023, a ex-cônjuge Arlete Cavalcante de Castro Langbehn, que recebia pensão alimentícia, requereu o benefício. O autor alegou que, devido ao conflito entre as partes e ao regulamento da CAPEF, a entidade ficou em dúvida sobre qual beneficiário deveria receber o pagamento. Diante da incerteza jurídica, a CAPEF pagou metade do benefício à esposa e a outra metade foi depositada em juízo, aguardando uma decisão sobre quem é o legítimo credor. O autor defende a utilização da consignação judicial, conforme os artigos 335 e 345 do Código Civil, para proteger a CAPEF de realizar o pagamento indevido enquanto a disputa não for resolvida. A CAPEF busca uma decisão judicial para definir quem é o verdadeiro credor, sem violar o regulamento do plano, que se baseia na autonomia das partes e nas disposições contratuais. Além disso, o autor alega que a inclusão da ex-cônjuge como beneficiária violaria as regras do plano de previdência e o equilíbrio financeiro do sistema. Por fim, o autor requereu que o juiz determine quem é a legítima credora, se a esposa ou a ex-cônjuge, com base nas disposições do regulamento do plano e nas decisões judiciais pertinentes. Instruem a petição inicial os documentos de ID. 120771289-ID. 120771300. Despacho de ID. 120767474 recebeu a petição inicial, deferiu o depósito judicial e determinou a citação dos réus. A ré Arlete Cavalcante de Castro Langbehn apresentou contestação com reconvenção em ID. 120770336, requerendo, preliminarmente, a justiça gratuita, a prioridade da tramitação, e sustentando a incompetência do juízo. No mérito, o réu argumenta que foi casada com o falecido Sr. Augusto Langbehn Júnior de 23/12/1997 até 15/03/2011, quando se divorciaram. Durante o casamento, ela e sua filha dependiam financeiramente do falecido, que era o arrimo de família. Após o divórcio, foi fixada uma pensão alimentícia de 20% dos proventos líquidos do ex-marido, a ser descontada diretamente da sua folha de pagamento, valor que ela recebeu até a data do falecimento dele. A CAPEF, no entanto, negou o seu direito ao benefício de pensão por morte, alegando que a esposa sobrevivente, Eliane das Neves de Araujo Langbehn, seria a beneficiária legítima, embora a ré fosse dependente econômica do falecido. Sustenta que a autora tem direito a uma quota da pensão por morte, visto que demonstrou sua dependência econômica em relação ao falecido. Alega que, conforme a Lei 8.213/91 e jurisprudência recente, a ex-cônjuge beneficiária de pensão alimentícia tem direito à pensão por morte, em rateio com a esposa sobrevivente. Por fim, o réu pede que a negativa da CAPEF seja reconsiderada e que a pensão seja rateada entre as partes. Anexou aos autos os seguintes documentos: requerimento de pensão perante a CAPEF, com status de indeferimento (ID. 120770333); certidão de óbito de Augusto Langbehn Junior (ID. 120770335); ofício do juízo da 3ª Vara de Família de Campina Grande, nos autos da ação de divórcio litigioso, ratificando o desconto de 20% dos proventos líquidos de Augusto Langbehn Junior a título de pensão alimentícia (ID. 120770330); e aviso de crédito da CAPEF referente à pensão alimentícia descontada da suplementação de aposentadoria de Augusto Langbehn Junior, datado de novembro de 2022 (ID. 120770332). Na petição de ID. 120770339, a autora apresentou os comprovantes de depósito das parcelas do benefício objeto da presente ação de consignação em pagamento. Despacho de ID. 120770340 determinou a intimação da autora para que se manifestasse sobre a contestação/reconvenção. Em sede de réplica, o autor refutou os argumentos da defesa e ratificou os termos da petição inicial (ID. 120770347). Despacho de ID. 120770350 determinou a citação da ré Eliane das Neves de Araujo Langbehn. A ré, Eliane das Neves de Araújo Langbehn, apresentou contestação em ID. 120770363, requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. Em sua defesa, a ré afirma que era casada com o falecido Augusto Langbehn Júnior, e que o falecimento deste ocorreu em 31 de dezembro de 2022. Com a morte do cônjuge, Eliane passou a receber a Suplementação de Pensão por Morte no valor de R$ 1.249,12, sendo este valor pago até fevereiro de 2023. Entretanto, a partir de março de 2023, a CAPEF reduziu o pagamento para 50% do valor devido, depositando o restante em juízo, o que originou a presente demanda. A ré contesta o pedido de rateio da Suplementação de Pensão por Morte, feito pela ex-cônjuge Arlete Cavalcante de Castro Langbehn. Alega que a obrigação alimentar recebida por Arlete é de caráter personalíssimo, extinguindo-se com a morte do alimentante, conforme o artigo 1707 do Código Civil. Além disso, destaca que Arlete já divide a pensão por morte do INSS com Eliane, o que não a qualifica para receber a Suplementação de Pensão por Morte da CAPEF, conforme o regulamento da entidade. A defesa também enfatiza que a CAPEF, como entidade de previdência privada, tem autonomia e é regida por suas próprias normas contratuais, e não pela legislação do INSS. Argumenta que, de acordo com o regulamento da CAPEF, Eliane é a única beneficiária da Suplementação de Pensão por Morte, pois o falecido a inscreveu como dependente. Por ser ex-cônjuge, Arlete não se enquadra entre os dependentes previstos no regulamento. Por fim, a ré alega que a retenção de parte do benefício pela CAPEF é ilegal e solicita a devolução dos valores depositados em juízo à Eliane. Diante dos argumentos expostos, a ré requer a improcedência da ação, o reconhecimento do direito de Eliane à totalidade da Suplementação de Pensão por Morte, a liberação dos valores consignados e o pagamento de honorários advocatícios. Caso se entenda pela extensão do benefício, que seja fixado no percentual de 20% sobre o valor recebido por Eliane. Anexou aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento (ID. 120770360); recadastramento CAPEF (ID. 120770362); histórico de créditos INSS (ID. 120770357); e demonstrativo de pagamento CAPEF (ID. 120770361). Despacho de ID. 120770366 determinou a intimação da autora para que se manifestasse sobre a contestação. Na réplica, o autor refutou os argumentos da defesa e ratificou os termos da petição inicial (ID. 120770369). Despacho de ID. 120770374 facultou às partes a instrução probatória. As partes informaram que não tinham mais provas a produzir, bem como concordaram com o julgamento antecipado da lide (ID. 120771275, 120771277 e 120771278). Despacho de ID. 120771279 converteu o julgamento em diligência, determinando que as partes se manifestem sobre o julgamento do processo nº 0813529-56.2023.8.15.0001, o qual tramita na 1ª Vara Cível de Campina Grande - PB. Na petição de ID. 120771283, o autor argumentou que a presente ação e a ação de nº 0813529-56.2023.8.15.0001, que tramita na 1ª Vara Cível de Campina Grande - PB, são ações divergentes, bem como requereu o julgamento procedente da presente ação. Por sua vez, a ré Eliane das Neves de Araújo Langbehn requereu a juntada nos autos do acórdão e da certidão de julgamento da apelação cível 0813529-56.2023.8.15.0001, interposta por Arlete Cavalcante de Castro Langbehn (ID. 124744175). Despacho de ID. 136068805 determinou a intimação da parte contrária para manifestação sobre o documento de ID. 124744175. Na petição de ID. 136340137, a autora informou que a ação de Arlete Cavalcante de Castro Langbehn (processo nº 0813529-56.2023.8.15.0001) foi julgada improcedente e teve o recurso de apelação não conhecido. Assim, requereu a procedência da presente ação de consignação em pagamento seja julgada procedente, decidindo quem é a verdadeira credora da parcela do benefício, se Sra. Eliane das Neves de Araujo Langbehn ou Sra. Arlete Cavalcante de Castro Langbehn. É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Em conformidade com o dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal), é pacífico que o ordenamento jurídico adota o princípio da persuasão racional, conferindo ao juiz a liberdade de formar seu convencimento com base nas provas constantes dos autos e nas alegações das partes. O artigo 370 do CPC atribui ao juiz a prerrogativa de determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas que considerar necessárias à instrução do processo, podendo indeferir aquelas que julgar desnecessárias ou meramente protelatórias. Portanto, cabe ao magistrado avaliar a conveniência e a necessidade da produção probatória, considerando sua relevância para a formação do convencimento. No caso em questão, as partes foram devidamente intimadas e informaram que não tinham mais provas a produzir, além de concordarem com o julgamento antecipado da lide (ID. 120771275, 120771277 e 120771278). Diante disso, com base no artigo 355 do CPC, entendo ser cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas documentais já presentes nos autos são suficientes para resolver a controvérsia. 2.3 PRELIMINARMENTE 2.3.1 DA ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO: Em réplica (ID. 120770369), a autora alegou a intempestividade da contestação apresentada pela ré Eliane das Neves de Araújo Langbehn (ID. 120770363), sob o argumento de que a contestação foi protocolada em 09/10/2023, enquanto o Aviso de Recebimento (AR) de citação da ré foi juntado aos autos em 24/07/2023. No entanto, a alegação da autora não merece prosperar. O AR de citação (ID. 120771286) foi devolvido com a justificativa de "ausência", o que impediu a efetiva citação da ré. Contudo, embora a citação não tenha sido realizada de forma regular, a ré compareceu espontaneamente aos autos, apresentando sua contestação. Em razão disso, não há que se falar em intempestividade da contestação ou na decretação de revelia, uma vez que a parte ré exerceu seu direito de defesa de forma oportunamente. 2.3.2 DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Quanto aos pedidos de gratuidade judiciária apresentados pelas promovidas, a Constituição Federal garante a gratuidade de acesso à Justiça aos hipossuficientes, tal como prescreve o art. 5º, LXXI. O livre convencimento do magistrado, motivado pelas circunstâncias de cada caso, se torna um instrumento confiável para a análise dos pedidos de gratuidade judiciária, senão, vejamos: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS - Indeferimento do pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita ao autor, porque não basta a juntada da declaração de pobreza e da cópia da última declaração de imposto de renda, como forma de comprovar a hipossuficiência de recursos, já que a alegada situação de necessitado se contrapõe a toda evidência às demais qualificações que pesam sobre o mesmo, inclusive o endereço residencial indicado pelo interessado. O Tribunal não fica vinculado à decisão proferida pelo Juízo singular, pelo fato deste haver outorgado o benefício da gratuidade da justiça ao Autor noutra ação, considerado o princípio do livre convencimento motivado e, em especial, o próprio poder discricionário conferido à cada instância de jurisdição. Agravo regimental improvido. (TRF 4ª R. - AG-MCI 0035319-31.2010.404.0000/RS - 4ª T. - Relª Desª Fed. Silvia Maria Gonçalves Goraieb - DJe 11.11.2011 - p. 315) Considerando a documentação apresentada pelas rés Arlete Cavalcante de Castro Langbehn (IDs 120770334 a 120770332) e Eliane das Neves de Araujo Langbehn (IDs 120770358 a 120770361), defiro o pedido de gratuidade judiciária em favor de ambas, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, advirto que o referido benefício não abrange as multas processuais, conforme disposto no § 4º do artigo 98 do CPC. 2.3.3 DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: A alegação de incompetência do juízo deve ser rejeitada. Primeiramente, a ação de consignação em pagamento é plenamente adequada, pois tem como objetivo garantir que o pagamento seja efetuado à parte correta, especialmente em situações em que há dúvidas sobre a legitimidade do credor ou sobre o destino do valor devido, nos termos do artigo 539 do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 540 do CPC, a consignação deve ser requerida no foro do lugar do pagamento, o que determina que o foro competente para processar a ação de consignação é o do domicílio do devedor, neste caso, Fortaleza-CE. Portanto, não há qualquer vício quanto à escolha do juízo, sendo plenamente válida a escolha do foro, e a ação deve prosseguir no local onde foi proposta, em conformidade com a legislação vigente. Por fim, não há fundamento para a alegação de incompetência, razão pela qual rejeito a referida preliminar. 2.4 MÉRITO Trata-se de consignação em pagamento proposta pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF, pugnando para que este juízo indique quem é a legitimada para receber o benefício de pensão por morte: Eliane das Neves de Araujo Langbehn, viúva do falecido, com base no art. 10, I, "a", §2º, do Regulamento do plano previdenciário da CAPEF, ou Arlete Cavalcante de Castro Langbehn, ex-cônjuge. A promovente sustenta que o regulamento da CAPEF estabelece que, na presença de cônjuge ou companheiro sobrevivente, o ex-cônjuge que recebia alimentos do instituidor do benefício não é elegível ao recebimento do benefício de pensão por morte. Segundo o regulamento, a possibilidade de o ex-cônjuge receber pensão por morte é restrita a duas condições concomitantes: i) a inexistência de beneficiários nas alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 10 do Regulamento de 2003 da CAPEF; e ii) o ex-cônjuge ter recebido alimentos do instituidor do benefício à época de seu falecimento. Dessa forma, caso haja cônjuge ou companheiro sobrevivente, o ex-cônjuge que recebia alimentos não será elegível ao benefício de pensão por morte. O cerne da presente questão consiste em estabelecer se os valores devidos pela previdência privada, em razão do falecimento, devem ser compartilhados de forma igualitária entre cônjuge supérstite e a ex-esposa que recebia pensão, conforme o disposto na legislação aplicável à previdência pública. Não há controvérsia no sentido de que a demandada Eliane das Neves de Araujo Langbehn era cônjuge do ex-participante até o falecimento deste e foi indicada para receber a pensão por morte suplementar, conforme certidão de casamento (ID. 120770360) e recadastramento CAPEF (ID. 120770362); a promovida Arlete Cavalcante de Castro Langbehn, era a ex-cônjuge, que inclusive recebia pensão alimentícia fixada judicialmente (ID. 120770330), a qual cessou com a morte do ex-participante. No mérito, o plano de previdência privada possui uma natureza contratual peculiar, de caráter complementar, e é estruturado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social. Além disso, sua adesão é de caráter facultativo, conforme disposto no artigo 202, caput, da Constituição Federal e no artigo 1º da Lei Complementar nº 109/01. Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. Art. 1º. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar. Em razão disso, embora a ré, Arlete Cavalcante de Castro Langbehn, baseie sua argumentação na Lei nº 8.213/91, que regula a previdência social, não é admissível desconsiderar ou mesclar disposições de regimes previdenciários distintos com o intuito de obter uma interpretação mais favorável ao seu pleito. O artigo 10 do Regulamento do Plano de Benefícios Definidos - Plano BD (2003), vigente à época do óbito, e que sustenta a tese da promovente, possui a seguinte redação (ID. 120771299): Art. 10. Os Participantes podem inscrever as seguintes pessoas para efeito de recebimento dos benefícios previstos neste Regulamento, a saber: I - Beneficiários de suplementação de pensão: a) cônjuge ou companheiro;b) filhos e enteados, menores de 21 (vinte e um) anos de idade, não emancipados ou inválidos de qualquer idade, desde que a invalidez tenha ocorrido antes de completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, e que o beneficiário esteja inválido na data do óbito do Participante;c) ex-cônjuge ou ex-companheiro, ambos com percepção de alimentos judicialmente definida;d) mãe e pai. II - Beneficiários de pecúlio: qualquer pessoa indicada unicamente para esse fim, condição que se extingue com o ato do pagamento e respectiva quitação da obrigação. § 1º. Os Beneficiários relacionados nas alíneas "a" e "b" do inciso I do caput deste artigo concorrem entre si em igualdade de condições.§ 2º. Os Beneficiários citados nas alíneas "c" e "d" do inciso I do caput deste artigo somente terão direito aos benefícios no caso de inexistirem os Beneficiários relacionados nas alíneas "a" e "b" do inciso I do caput deste artigo na data de concessão da suplementação de pensão, sendo que a existência de Beneficiários mencionados na alínea "c" do inciso I do caput deste artigo exclui os da alínea "d" seguinte. Verifica-se, portanto, que o Regulamento é claro ao estabelecer que, na presença de um cônjuge supérstite inscrito como beneficiário, como é o caso em questão, o ex-cônjuge que recebe pensão alimentícia judicialmente definida não concorre em igualdade de condições com aquele. Em outras palavras, o direito do ex-cônjuge à pensão suplementar fica condicionado à inexistência do cônjuge supérstite, o que implica sua exclusão da possibilidade de receber o benefício quando este último estiver presente como beneficiário. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. CONCORRÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EX-CÔNJUGE E DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE DO BENEFÍCIO DE PENSÃO DECORRENTE DE MORTE DE SEGURADO. EX-CÔNJUGE ALMEJA RATEIO DO BENEFÍCIO COM BASE NO FATO DE QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO SEGURADO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM VIDA PELO SEGURADO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE E RESPECTIVOS FILHOS. CARÁTER PREDOMINANTEMENTE CONTRATUAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NO REGULAMENTO DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 10, §2º, DO REGULAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por Itamá Moreira de Assis, com o objetivo de obter a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente Ação de Concessão de Pensão Por Morte c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada pela ora recorrente em desfavor da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil CAPEF. 2- O cerne do recurso de apelação cinge-se em analisar se a parte autora, ora apelante, faz jus à percepção de pensão por morte a ser paga pela CAPEF, de forma rateada com a companheira supérstite do falecido Edson Ronald de Assis, bem como recebimento dos valores retroativos da pensão por morte contados da data da morte do falecido até sua concessão. 3- É cediço que o regime de previdência privada complementar detém caráter predominantemente contratual, devendo os planos de previdência privada seguirem estreita observância às regras previstas em seus estatutos, regulamentos ou planos de benefícios, os quais se destinam a regulamentar de forma específica as relações entre as partes envolvidas nos contratos de previdência complementar, mormente quanto ao plano de custeio, às contribuições e à instituição e execução dos benefícios naqueles previstos. 3- Em razão desse caráter predominantemente contratual, entende-se que deve prevalecer a inscrição do beneficiário indicado pelo segurado falecido no contrato de previdência complementar. 4- In casu, em recadastramento realizado na data de 08.07.2015, o falecido instituidor manteve como beneficiários a litisconsorte passiva Maria Claudia da Costa Rats, na qualidade de companheira, bem como os filhos Leonardo Moreira de Assis e Leandro Moreira de Assis, não havendo referência à apelante (fls.113). 5- Desse modo, ainda que a ex-cônjuge, ora apelante, percebesse pensão alimentícia pelo segurado falecido, no quantum equivalente a 30% dos proventos líquidos, não há como desconsiderar a norma do art. 10, §2º, do Regulamento da CAPEF e a escolha do de cujus em inscrever o nome da cônjuge supérstite, ora apelada, e respectivos filhos como beneficiários. 6- Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de novembro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator. (Apelação Cível - 0106368-32.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/11/2022, data da publicação: 23/11/2022) DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO DA EX-CÔNJUGE, QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE JUNTO À CAPEF, EM RATEIO COM A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. ARGUMENTO DE QUE DEVE HAVER CONTINUIDADE À PENSÃO ALIMENTÍCIA DEFERIDA JUDICIALMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO REALIZADO QUANDO DO DIVÓRCIO QUE NÃO OBRIGA A CAPEF APÓS O FALECIMENTO DO PARTICIPANTE. AUTORA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE JUNTO AO INSS. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO ENTRE PREVIDÊNCIA OFICIAL E COMPLEMENTAR PRIVADA. INSTITUTOS DE NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE QUE FOI INSCRITA COMO DEPENDENTE PELO DE CUJUS NO PLANO CAPEF. EXCLUSÃO DA PROMOVENTE. REGULAMENTO 2003 VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO (ART. 10, § 2º) ESTRITA OBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, CONTUDO, DESPROVIDO. 1. Insurge-se a agravante contra a decisão proferida por este Relator que negou provimento à apelação cível manejada pela ora recorrente, de modo a manter intacta a sentença de 1º grau que julgo improcedente a ação ordinária que visava que fosse assegurado à autora o direito à pensão por morte junto à Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF, de forma rateada com a companheira supérstite. 2. Após detida leitura dos autos e dos argumentos esposados pela recorrente, observo que não há motivos suficientes para reconsiderar a decisão impugnada. A agravante repete as teses que foram devidamente enfrentadas na decisão recorrida, tampouco traz fatos novos idôneos a acolher sua pretensão, de sorte que sua mera reprodução não é suficiente para modificar a convicção assentada. 3. Como exposto, a autora, ora agravante, contesta a validade do Regulamento Interno da CAPEF que contraria as disposições legais contidas nos arts. 76, §2º, e 77 da Lei nº 8.213/91, aduzindo que a aplicação analógica destes regramentos ao caso concreto é plenamente justificável considerando o caráter social do benefício. 4. Ressalta que a concessão da Pensão CAPEF lhe é devida, diante do próprio regulamento da CAPEF, que, em seu art. 11, inciso I, dispõe que os beneficiários da pensão seriam "aquelas pessoas as quais o RGPS atribuir a condição de dependentes do participante como segurado desse regime" e a agravante foi habilitada como dependente do falecido para fins de percepção da pensão por morte paga pelo INSS. 5. No entanto, como bem analisado pela decisão agravada, embora a agravante, ex-cônjuge do "de cujus" tenha sido aceita como beneficiária junto à Previdência Social, estando a perceber pensão pelo INSS, foi a companheira supérstite que foi indicada, pelo falecido, como beneficiária do plano de suplementação da CAPEF. 6. Destacou, também, a decisão recorrida, que, por ser a previdência privada, de caráter complementar e organizada de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, não segue as mesmas regras da previdência social, mas sim o Regulamento da entidade privada instituidora, de modo que não há como desconsiderar a norma trazida pela CAPEF - art. 10, §2º, do Regulamento de 2003 -, vigente à época do falecimento. 7. Assim, como o instituidor (de cujus) inscreveu a Sra. Avany Sales de Araújo como beneficiária, informando sua condição de atual esposa e, por outro lado, a recorrente não se encontrar inscrita, somente a companheira supérstite seria beneficiária, nos termos do Regulamento CAPEF 2003 (vigente à época do óbito). 8. Com efeito, inexistem argumentos ou fatos novos que possam sustentar a reconsideração da decisão recorrida, a qual está em escorreita sintonia com o entendimento deste egrégio Tribunal, bem como das Cortes Superiores. 9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer deste Agravo Interno, todavia, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. Fortaleza,01 de setembro de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator. (Agravo Interno Cível - 0901586-17.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/09/2021, data da publicação: 01/09/2021) Assim, a suplementação de pensão, por disposição Regulamentar expressa, é devida apenas ao cônjuge supérstite, Eliane das Neves de Araujo Langbehn. DA RECONVENÇÃO No caso em questão, observa-se que o pedido reconvencional apresentado por Arlete Cavalcante de Castro Langbehn, visando o rateio do benefício previdenciário de pensão por morte em seu favor, configura-se como matéria de defesa, e não como um pedido autônomo. Em outras palavras, a reconvenção se insere no contexto da contestação da ré, com o intuito de refutar os argumentos da parte autora. Dessa forma, não há novos elementos que justifiquem o acolhimento da reconvenção, uma vez que as questões já abordadas no processo demonstram a improcedência do pedido reconvencional. Por conseguinte, a análise das matérias já discutidas revela que não há razão para acolher a reconvenção, que deve ser rejeitada. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nas disposições regulamentares, legais e jurisprudenciais acima mencionadas, bem como nos artigos 545, § 1º, e 546 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para declarar a Sra. Eliane das Neves de Araujo Langbehn como legítima beneficiária da pensão suplementar em questão, autorizando-a a receber os valores consignados em juízo, dando por satisfeita a obrigação da parte promovente. Condeno a demandada Arlete Cavalcante de Castro Langbehn ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Ficam, entretanto, suspensas as exigibilidades das custas e honorários pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC, em razão de parte ser beneficiária da gratuidade judiciária. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional apresentado por Arlete Cavalcante de Castro Langbehn, constante no ID. 120770336, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do autor. Contudo, suspendo a exigibilidade do pagamento das custas e honorários, em razão da concessão da gratuidade judiciária, conforme previsto no artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa definitiva. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 27/02/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA MOREIRA DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO SAVIUS PASSOS DE SANTANNA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN DANIELLE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHENOS GADELHA VIANA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN DANIELLE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHENOS GADELHA VIANA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA MOREIRA DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO SAVIUS PASSOS DE SANTANNA em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137480971

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137480971

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