Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Central Eólica Famosa I S.A -
Embargante: Central Eólica Pau Brasil S.A -
Embargante: Central Eólica Rosada S.A -
Embargante: Central Eólica São Paulo S.A -
Embargado: CHUBB Seguros Brasil S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, ANULANDO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADECEU DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À ANÁLISE DAS RAZÕES DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO;(II) ANALISAR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR TESES DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA NO CONTRATO E DE COISA JULGADA ARBITRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO IMPUGNADO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, POIS EXAMINOU A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIANTE DA COMPLEXIDADE TÉCNICA DO CASO, JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.4. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR DE SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS APENAS SOBRE AQUELES APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. O ACÓRDÃO LIMITOU-SE À ANÁLISE DAS PRELIMINARES, SEM ADENTRAR NO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, TENDO NATUREZA INTEGRATIVA E NÃO SUBSTITUTIVA DA DECISÃO EMBARGADA.6. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APTA A PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, SENDO SUFICIENTE O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(I). "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NÃO SENDO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO."(II) "NÃO HÁ VÍCIO EM ACÓRDÃO QUE ANALISA AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DO CASO, REJEITANDO ARGUMENTOS IRRELEVANTES OU INADEQUADAMENTE INSTRUÍDOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 7º; CF/1988, ART. 5º, LIV, LV E LXXVIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO AG 1.357.956/RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 02.08.2011; TJCE, EMB. DECL. Nº 661097-10.2000.8.06.0001/2, REL. DES. FRANCISCO SALES NETO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.08.2011.ACÓRDÃOACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR JULGAMENTO DE TURMA, UNANIMEMENTE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Wederson Advincula Siqueira (OAB: 102533/MG) - Mateus de Moura Lima Gomes (OAB: 105880/MG) - Gregório Assagra de Almeida (OAB: 117916/SP) - Ana Carolina Figueiredo Silva (OAB: 194052/MG) - Luís Felipe de Freitas Braga Pellon (OAB: 20387/RJ) - Luis Felipe Salomão Filho (OAB: 482183/SP)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0208529-57.2015.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -