Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: José Marcelino Freitas Silveira -
Apelado: Condomínio Edifício Solar do Oeste - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTEM VÍCIOS NA COBRANÇA DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. AUMENTO DOS VALORES REFERENTES A TAXA CONDOMINIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS ATAS DE ASSEMBLEIA. COBRANÇA COM BASE NA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL SEM RESSALVA QUANTO AO USO COMERCIAL OU RESIDENCIAL. IMPOSIÇÃO LEGAL E REGIMENTAL. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO VALOR DEVIDO, COM BASE NA FRAÇÃO IDEAL, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O CERNE RECURSAL CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO, ORA APELANTE, POR DÍVIDA PROVENIENTE DE DESPESAS E CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2006 E 2017.2. DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ASSIM, OBSERVA-SE QUE O RECORRENTE ENFRENTOU OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO, APRESENTANDO NA APELAÇÃO ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INTENÇÃO DE REFORMAR A DECISÃO. PORTANTO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELADO, PELO QUE REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA.3. DO MÉRITO. É CEDIÇO QUE TODO CONDÔMINO DEVE CONTRIBUIR PARA AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO, DEVENDO PROMOVER O RECOLHIMENTO DA QUOTA PARTE QUE LHE COUBER, NO PRAZO PREVISTO EM CONVENÇÃO, NÃO PODENDO O RESPONSÁVEL SE EXIMIR DO RESPECTIVO PAGAMENTO.4. NO CASO EM LIÇA, A PARTE AUTORA APRESENTOU DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A TITULARIDADE DO PROMOVIDO SOBRE O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, A CONVENÇÃO CONDOMINIAL (FLS. 35-42) E A INADIMPLÊNCIA DO PROMOVIDO PLANILHA - FLS. 06/28, DECOTADOS OS CÁLCULOS REFERENTES A LOJA 06. NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DO PROMOVIDO DE QUE O CONDOMÍNIO AUTOR NÃO JUNTOU AS ATAS DE ASSEMBLEIA A FIM DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE E A LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS E AUMENTOS DA TAXA CONDOMINIAL, É IMPORTANTE ESCLARECER QUE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE UNIDADE CONDOMINIAL PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 1.336 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.5. DESSA FORMA, MESMO NA AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO NOS AUTOS DAS ATAS DAS ASSEMBLEIAS QUE DEFINIRAM OS VALORES DAS TAXAS CONDOMINIAIS ENTRE 2011 E 2017, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE COBRANÇA E ESTANDO COMPROVADA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, A RESPONSABILIDADE DO RÉU, ORA APELANTE, PELO RATEIO DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO AUTOR, ORA APELADO, PERMANECE VÁLIDA. ISSO PORQUE A DÍVIDA CONDOMINIAL POSSUI NATUREZA DE OBRIGAÇÃO ¿PROPTER REM¿, OU SEJA, SUA EXISTÊNCIA NÃO DECORRE DA VONTADE DO DEVEDOR, MAS SIM DE SUA CONDIÇÃO DE TITULAR DE UM DIREITO REAL.6. POR CONSEGUINTE, OBSERVA-SE QUE O APELANTE VEM PAGANDO, DESDE 2017, OS VALORES DE TAXA CONDOMINIAL, OU SEJA, APÓS O PERÍODO COBRADO E DE MANEIRA CONTÍNUA, INCLUSIVE APÓS A REALIZAÇÃO DE OUTRAS ASSEMBLEIAS INSTAURANDO TAXAS EXTRAORDINÁRIAS E MANTENDO A TAXA ORDINÁRIA JÁ COBRADA, FLS. 60/62. PORTANTO, TENDO EM VISTA QUE O CONDOMÍNIO EXERCE A COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS ATUALIZADAS SEM OPOSIÇÃO DA PARTE APELANTE, QUE SOMENTE SE INSURGIU APÓS SER COBRADA DE DÉBITOS ENTRE 2006 E 2017, APLICA-SE O INSTITUTO DA TEORIA DA SUPRESSIO, INDICANDO QUE A INÉRCIA DO TITULAR DO DIREITO POR PERÍODO CONSIDERÁVEL DE TEMPO PROJETA NA OUTRA PARTE A EXPECTATIVA DE QUE TENHA AQUELE SE DESINTERESSADO, DANDO A IMPRESSÃO, COM BASE EM INDÍCIOS OBJETIVOS, DE QUE O DIREITO NÃO MAIS SERÁ EXERCIDO, POIS, DE CERTA FORMA, FOI ABANDONADO POR SEU TITULAR.7. CONTUDO, NO TOCANTE AO PLEITO DE ADEQUAÇÃO DOS VALORES COBRADOS À FRAÇÃO IDEAL, OBSERVA-SE QUE, CONFORME JÁ RELATADO, OS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS ENCONTRAM-SE DISCIPLINADOS NA LEI Nº 4.591/64, QUE ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE CADA CONDÔMINO CONTRIBUIR PARA AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO NA PROPORÇÃO DE SUA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO, SALVO DISPOSIÇÃO DIVERSA PREVISTA NA CONVENÇÃO. DESSA FORMA, CASO A CONVENÇÃO ESTIPULE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA O RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, SUA OBSERVÂNCIA TORNA-SE OBRIGATÓRIA POR FORÇA DE LEI. 8. NO PRESENTE CASO, A CONVENÇÃO CONDOMINIAL, ESPECIALMENTE O CAPÍTULO SEGUNDO - DIREITOS E DEVERES, ARTIGO 5º, ALÍNEA ¿H¿ (FL. 37), TRATA DO RATEIO DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO, POR FRAÇÃO IDEAL, SEM PREVER QUALQUER EXCEÇÃO ÀS UNIDADES COMERCIAIS PERTENCENTES AO REQUERIDO. PORTANTO, NESTE PONTO, MERECE ACOLHIMENTO A APELAÇÃO, O QUE ENSEJA A DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PELO PROCEDIMENTO COMUM, PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO REQUERIDO, QUE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DOS VALORES EM ABERTOS, NO PERÍODO ASSINALADO NA INICIAL, RECALCULADOS DE ACORDO COMO DETERMINA A CONVENÇÃO.9. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACORDÃOACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO INTERPOSTO PARA, CONTUDO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.. - Advs: Nathalia Freitas Silveira (OAB: 22482/CE) - Alexandre Eugênio de Almeida Souza (OAB: 6677/CE) - Miriam Pereira Albuquerque (OAB: 34267/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0140291-44.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -