Interdito Proibitório 0200435-28.2023.8.06.0038 - TJCE

Interdito Proibitório 0200435-28.2023.8.06.0038 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/04/2025, 17:31

Alterado o assunto processual

16/04/2025, 17:30

Decorrido prazo de JOSE ARY DE SOUZA SOLANO FEITOSA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 01:08

Decorrido prazo de JOSE ARY DE SOUZA SOLANO FEITOSA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:59

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138800776

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138800776

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AVELINO PINHEIRO GOMES Parte Requerida: REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE ALENCAR DECISÃO R. hoje. Considerando o recurso de apelação interposto em face de sentença, Intimação - FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0200435-28.2023.8.06.0038 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Parte intime-se a parte recorrida, para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC. Determinações finais: 1. Intime-se a parte recorrida, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso, queira, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, independente de manifestação, não cabendo mais ao Juízo a quo qualquer análise quanto à admissibilidade,: 2. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o art. 1.010, § 3.º, do CPC. Demais expedientes necessários. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138800776

17/03/2025, 12:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/03/2025, 10:05

Conclusos para decisão

13/03/2025, 11:35

Juntada de Petição de apelação

12/03/2025, 18:47

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 135946618

19/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 135946618

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AVELINO PINHEIRO GOMES Parte Requerida: REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE ALENCAR SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ARARIPE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE E AGREGADA DE POTENGI FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0200435-28.2023.8.06.0038 Parte Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório proposto por Avelino Pinheiro Gomes em face de Maria do Socorro Pereira de Alencar. Na inicial alega o autor, em apertada síntese, que utiliza o imóvel situado na Av. Perimetral,nº 160,como local de exercício de sua atividade econômica (oficina mecânica). Na sequência, asseverou que o imóvel em questão lhe foi, originariamente, cedido, mediante contrato verbal, pelo Sr. Elisio Alves de Alencar, em virtude de sólida relação de amizade e em razão da prestação de alguns serviços mecânicos e de tratorista. Aduziu que tem esse imóvel como seu por, aproximadamente, 30 (trinta) anos, sem nenhuma contestação e/ou oposição de quem quer que seja, inclusive o contrato de prestação de serviço de energia elétrica está celebrado em seu nome. Afirmou, ainda, que, na data de 29 de agosto de 2023, foi surpreendido com uma notificação extrajudicial enviada pela ré, suposta proprietária do imóvel, comunicando-o do seu desinteresse na manutenção da avença, bem como lhe concedendo um prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação do prédio, sob pena de ingresso com medidas judiciais. Pleiteia, ao final, a concessão de liminar possessória, inaudita altera pars, para que seja determinado à promovida que se abstenha de impedir o pleno exercício da atividade laboral do promovente, sob pena de multa. Com a inicial, foram carreados os documentos. (c.f. ID nº: 109307764) Recebida a inicial, a tutela de urgência foi indeferida e foi determinada a citação da parte requerida. (c.f. ID nº 109307725) Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (c.f. ID nº: 109307733). Em sede de preliminar, solicita os benefícios da justiça gratuita. No mérito, alega que não há exercício do posse do referido autor, afirmando que a mera tolerância de uso não motiva a aquisição da posse e requer a total improcedência da presente demanda. Réplica (c.f. ID nº: 109307743). Ao serem instadas a se manifestarem sobre a produção de provas (c.f. ID n° 109307747) a parte requerente pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento (c.f. ID nº 109307749), enquanto a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação (c.f. ID nº 109307750). Audiência realizada e encerrada sem produção de provas ante a ausência das testemunhas. (c.f. ID nº 109307762). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como não sendo necessária a produção de outras provas, examina-se o mérito (art. 355, I, do CPC) A ação possessória é a demanda oponível no caso de o possuidor sofrer esbulho ou turbação na sua posse, podendo ser ajuizada por aquele que tem a posse ou foi privado dela. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL "Artigo 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho." Os requisitos necessários para o ajuizamento da ação de interdito proibitório estão expressos no artigo 567 do Código de Processo Civil, verbis: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL " Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito." De início, cumpre ressaltar que o uso do imóvel por parte do promovente foi decorrente de um acordo verbal, razão pela qual é de se reconhecer a existência de um comodato verbal, nos termos do artigo 579 do Código Civil. Nesse sentido, a posse direta do comodatário adveio de um direito pessoal que implicou num desdobramento da posse do comodante, mantendo-se este na posse indireta do bem. Dessa forma, a partir do momento em que aquele foi constituído em mora, por meio da notificação extrajudicial, no sentido de devolver o bem objeto do comodato, a sua não entrega no prazo acarreta na precariedade de sua posse, a qual não pode ser exercida contra o legítimo possuidor, mas tão somente em face de terceiros. Assim sendo, o promovente só poderia ocupar o imóvel pelo período em que fosse permitido pelo promovido, devendo desocupá-lo tão logo o promovido manifestasse seu desejo de retomar a posse plena do bem em litígio. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSE DECORRENTE DE COMODATO, SEGUIDO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. AVENÇA VERBAL COMPROVADA NA INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE DESPEJO (PROCESSO Nº 0469254-04.2010.8.06.0001). POSSE PRECÁRIA QUE NÃO ENSEJA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, A NÃO SER QUE HAJA TRANSMUDAÇÃO DA POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. DIREITO DO PROPRIETÁRIO DE REAVER A POSSE DO IMÓVEL QUE NÃO CARACTERIZA AMEAÇA OU TURBAÇÃO DA POSSE DA PARTE AUTORA. DECISÓRIO FUSTIGADO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Membros da Primeira Câmarade Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, todavia, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (Apelação Cível - 0471212-25.2010.8.06.0001,Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/12/2022, data da publicação: 14/12/2022).(grifei) Diante do exposto e o que mais dos autos conta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de manutenção de posse e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º, do aludido dispositivo legal. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito

Documentos

Decisão

•02/10/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 23:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AVELINO PINHEIRO GOMES Parte Requerida: REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE ALENCAR SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ARARIPE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE E AGREGADA DE POTENGI FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0200435-28.2023.8.06.0038 Parte Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório proposto por Avelino Pinheiro Gomes em face de Maria do Socorro Pereira de Alencar. Na inicial alega o autor, em apertada síntese, que utiliza o imóvel situado na Av. Perimetral,nº 160,como local de exercício de sua atividade econômica (oficina mecânica). Na sequência, asseverou que o imóvel em questão lhe foi, originariamente, cedido, mediante contrato verbal, pelo Sr. Elisio Alves de Alencar, em virtude de sólida relação de amizade e em razão da prestação de alguns serviços mecânicos e de tratorista. Aduziu que tem esse imóvel como seu por, aproximadamente, 30 (trinta) anos, sem nenhuma contestação e/ou oposição de quem quer que seja, inclusive o contrato de prestação de serviço de energia elétrica está celebrado em seu nome. Afirmou, ainda, que, na data de 29 de agosto de 2023, foi surpreendido com uma notificação extrajudicial enviada pela ré, suposta proprietária do imóvel, comunicando-o do seu desinteresse na manutenção da avença, bem como lhe concedendo um prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação do prédio, sob pena de ingresso com medidas judiciais. Pleiteia, ao final, a concessão de liminar possessória, inaudita altera pars, para que seja determinado à promovida que se abstenha de impedir o pleno exercício da atividade laboral do promovente, sob pena de multa. Com a inicial, foram carreados os documentos. (c.f. ID nº: 109307764) Recebida a inicial, a tutela de urgência foi indeferida e foi determinada a citação da parte requerida. (c.f. ID nº 109307725) Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (c.f. ID nº: 109307733). Em sede de preliminar, solicita os benefícios da justiça gratuita. No mérito, alega que não há exercício do posse do referido autor, afirmando que a mera tolerância de uso não motiva a aquisição da posse e requer a total improcedência da presente demanda. Réplica (c.f. ID nº: 109307743). Ao serem instadas a se manifestarem sobre a produção de provas (c.f. ID n° 109307747) a parte requerente pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento (c.f. ID nº 109307749), enquanto a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação (c.f. ID nº 109307750). Audiência realizada e encerrada sem produção de provas ante a ausência das testemunhas. (c.f. ID nº 109307762). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como não sendo necessária a produção de outras provas, examina-se o mérito (art. 355, I, do CPC) A ação possessória é a demanda oponível no caso de o possuidor sofrer esbulho ou turbação na sua posse, podendo ser ajuizada por aquele que tem a posse ou foi privado dela. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL "Artigo 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho." Os requisitos necessários para o ajuizamento da ação de interdito proibitório estão expressos no artigo 567 do Código de Processo Civil, verbis: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL " Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito." De início, cumpre ressaltar que o uso do imóvel por parte do promovente foi decorrente de um acordo verbal, razão pela qual é de se reconhecer a existência de um comodato verbal, nos termos do artigo 579 do Código Civil. Nesse sentido, a posse direta do comodatário adveio de um direito pessoal que implicou num desdobramento da posse do comodante, mantendo-se este na posse indireta do bem. Dessa forma, a partir do momento em que aquele foi constituído em mora, por meio da notificação extrajudicial, no sentido de devolver o bem objeto do comodato, a sua não entrega no prazo acarreta na precariedade de sua posse, a qual não pode ser exercida contra o legítimo possuidor, mas tão somente em face de terceiros. Assim sendo, o promovente só poderia ocupar o imóvel pelo período em que fosse permitido pelo promovido, devendo desocupá-lo tão logo o promovido manifestasse seu desejo de retomar a posse plena do bem em litígio. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSE DECORRENTE DE COMODATO, SEGUIDO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. AVENÇA VERBAL COMPROVADA NA INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE DESPEJO (PROCESSO Nº 0469254-04.2010.8.06.0001). POSSE PRECÁRIA QUE NÃO ENSEJA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, A NÃO SER QUE HAJA TRANSMUDAÇÃO DA POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. DIREITO DO PROPRIETÁRIO DE REAVER A POSSE DO IMÓVEL QUE NÃO CARACTERIZA AMEAÇA OU TURBAÇÃO DA POSSE DA PARTE AUTORA. DECISÓRIO FUSTIGADO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Membros da Primeira Câmarade Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, todavia, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (Apelação Cível - 0471212-25.2010.8.06.0001,Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/12/2022, data da publicação: 14/12/2022).(grifei) Diante do exposto e o que mais dos autos conta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de manutenção de posse e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º, do aludido dispositivo legal. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de JOSE ARY DE SOUZA SOLANO FEITOSA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARY DE SOUZA SOLANO FEITOSA em 24/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138800776

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138800776

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138800776

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 135946618

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 135946618

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