Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0200324-05.2022.8.06.0127.
Apelante: Maria Soares Costa Magalhães -
Apelante: Luis Machado Magalhães -
Apelante: Francisco Cristiano Soares Martins -
Apelado: Maria Amélia da Silva Oliveira - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0200324-05.2022.8.06.0127 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTES: MARIA SOARES COSTA MAGALHÃES, LUIS MACHADO MAGALHÃES E FRANCISCO CRISTIANO SOARES MARTINS.
APELADO: MARIA AMÉLIA DA SILVA OLIVEIRA. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE REGISTRADA EM CARTÓRIO. DUPLICIDADE DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE INJUSTA. PROVA DOCUMENTAL PREVALECENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REIVINDICATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DE ÁREA DE 3,30M² SUPOSTAMENTE INVADIDA POR VIZINHOS. A PARTE APELANTE FUNDAMENTA O PEDIDO EM RECIBO DE COMPRA E VENDA, ENQUANTO A PARTE APELADA APRESENTA REGISTRO FORMAL DO IMÓVEL EM CARTÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A PARTE APELANTE COMPROVOU A POSSE INJUSTA EXERCIDA PELA PARTE APELADA SOBRE A ÁREA LITIGIOSA; E (II) AVALIAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DA PARTE APELANTE EM DETRIMENTO DO TÍTULO REGISTRADO DA PARTE APELADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA AÇÃO REIVINDICATÓRIA EXIGE A COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E DA POSSE INJUSTA EXERCIDA PELO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL.O REGISTRO IMOBILIÁRIO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.245, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, PREVALECENDO SOBRE SIMPLES RECIBO DE COMPRA E VENDA APRESENTADO PELA PARTE APELANTE.A POSSE INJUSTA, PARA EFEITOS DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA, NÃO SE PRESUME, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU DETÉM O IMÓVEL SEM JUSTA CAUSA. NO CASO, A PARTE APELADA EXERCEU ATOS DE POSSE LEGÍTIMOS SOBRE O IMÓVEL, SEM OPOSIÇÃO PRÉVIA DA PARTE APELANTE.A PROVA TESTEMUNHAL DIVERGE QUANTO AO USO DO TERRENO, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR A FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS REGISTRADOS EM CARTÓRIO.A DUPLICIDADE DE COMPRA E VENDA, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA PROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O REGISTRO IMOBILIÁRIO CONSTITUI PROVA PREPONDERANTE DA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.245, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.A POSSE INJUSTA NÃO SE PRESUME E DEVE SER DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA.A DUPLICIDADE DE COMPRA E VENDA NÃO BASTA PARA FUNDAMENTAR PEDIDO REIVINDICATÓRIO, SE AUSENTES OS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.200, 1.228 E 1.245, §1º; CPC, ART. 372, §11 DO ART. 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.060.259/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 04/04/2017, DJE 04/05/2017; STJ, AGINT NO ARESP 947.898/DF, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 29/10/2019; TJ-MG, AC 10000212089429001, REL. DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA, J. 10/03/2022; TJ-AM, AC 0249358-81.2008.8.04.0001, REL. DES. YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, J. 05/11/2017; TJ-CE, AC 0000823-30.2019.8.06.0142, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, J. 27/11/2024. ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS. ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO MANTENDO SE O DISPOSTO NA SENTENÇA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Antonia Ivone Barros Martins (OAB: 7791/CE) - Kaio Henrique da Rocha de Souza (OAB: 48583/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200324-05.2022.8.06.0127 - Apelação Cível - Monsenhor Tabosa -