Procedimento Comum Cível 0050415-24.2021.8.06.0061 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2022

Valor da Causa

R$ 36.299,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Sao Benedito

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Sao Benedito 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Maria de Fátima de Melo Loureiro 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro

Partes do Processo

CONCEIçãO ARAúJO DE FARIAS

CPF

Autor

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO DARIO MARTINS NETO

OAB/CE 27098·CPF·Representa: Autor

MARIA TAYRLA MELO VIEIRA

OAB/CE 41754·CPF·Representa: Autor

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE 32766·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 11:01

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 11:01

Baixa Definitiva

02/06/2025, 10:47

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 10:47

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

27/05/2025, 14:55

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 19:35

Encaminhado edital/relação para publicação

22/05/2025, 01:44

Expedição de .

21/05/2025, 13:49

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 09:08

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 09:03

Conclusos

16/05/2025, 22:56

Juntada de Petição

16/05/2025, 17:51

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

09/05/2025, 08:52

Todas as movimentações(201)

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 11:01

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 11:01

Baixa Definitiva

02/06/2025, 10:47

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 10:47

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

27/05/2025, 14:55

Documentos

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 13:49

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2025, 19:01

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 19:35

Encaminhado edital/relação para publicação

22/05/2025, 01:44

Expedição de .

21/05/2025, 13:49

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 09:08

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 09:03

Conclusos

16/05/2025, 22:56

Juntada de Petição

16/05/2025, 17:51

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

09/05/2025, 08:52

Encaminhado edital/relação para publicação

06/05/2025, 11:28

Expedição de .

06/05/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 10:50

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 10:37

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 10:37

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 10:37

Conclusos para despacho

23/04/2025, 10:23

Processo Reativado

23/04/2025, 10:22

Juntada de Petição

23/04/2025, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 15:39

Juntada de Petição

14/04/2025, 17:16

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 08:26

Baixa Definitiva

10/04/2025, 08:26

Conclusos para despacho

07/04/2025, 10:45

Juntada de Petição

22/03/2025, 10:50

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

14/03/2025, 08:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

12/03/2025, 19:23

Juntada de Petição

12/03/2025, 14:57

Encaminhado edital/relação para publicação

12/03/2025, 11:50

Expedição de .

12/03/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 11:18

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 10:31

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 10:31

Juntada de Petição

11/03/2025, 16:07

Encaminhado edital/relação para publicação

11/03/2025, 11:50

Expedição de .

11/03/2025, 08:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

10/03/2025, 19:17

Juntada de Petição

07/03/2025, 14:21

Encaminhado edital/relação para publicação

07/03/2025, 02:03

Expedição de alvará de levantamento

26/02/2025, 15:42

Conclusos para despacho

25/02/2025, 11:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

20/02/2025, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Conceição Araújo de Farias - Requerido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - As partes formularam acordo como se vê às págs. 354-359, em que ajustaram a solução da lide, como permite o art. 840 do Código Civil. Tendo em vista a composição amigável do litígio e a disponibilidade do direito em discussão, não vislumbro óbices à homologação do acordo, visto que firmado por advogados com poderes específicos para transigir. Por isso, homologo o acordo por sentença, para que surta os jurídicos efeitos. Por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Honorários de advogado, consoante o ajuste. Outrossim, visto que a presente sentença apenas ratifica a vontade das partes, intime-as sem prazo. Expeça-se a certidão de trânsito em julgado e o alvará para levantamento do valor depositado, conforme pág. 361. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimação - ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Maria Tayrla Melo Vieira (OAB 41754/CE), Francisco Dario Martins Neto (OAB 27098/CE) Processo 0050415-24.2021.8.06.0061 - Procedimento Comum Cível -

20/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação

19/02/2025, 08:17

Transitado em Julgado

18/02/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 14:18

Juntada de Informações

18/02/2025, 14:16

Juntada de Petição

14/02/2025, 11:26

Homologada a Transação

14/02/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 08:04

Juntada de Petição

12/02/2025, 16:08

Juntada de Petição

10/02/2025, 10:51

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 11:39

Juntada de Petição

03/02/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 10:30

Juntada de Petição

26/11/2024, 18:26

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

25/11/2024, 22:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

07/11/2024, 19:59

Encaminhado edital/relação para publicação

06/11/2024, 08:39

Juntada de Informações

04/11/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 15:14

Julgado procedente em parte do pedido

31/10/2024, 17:36

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 07:50

Juntada de Petição

15/07/2024, 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 17:46

Juntada de Petição

12/07/2024, 11:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

25/06/2024, 13:05

Encaminhado edital/relação para publicação

21/06/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 10:03

Expedição de .

21/06/2024, 09:34

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 14:58

Juntada de Petição

13/06/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 08:42

Conclusos para despacho

12/06/2024, 16:11

Juntada de Petição

29/05/2024, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 06:50

Juntada de Petição

21/05/2024, 16:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

11/05/2024, 13:13

Encaminhado edital/relação para publicação

09/05/2024, 12:47

Expedição de .

09/05/2024, 09:27

Juntada de Petição

09/05/2024, 09:24

Conclusos para despacho

02/04/2024, 19:37

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 14:23

Juntada de Petição

01/04/2024, 13:00

Juntada de Petição

28/03/2024, 19:03

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 09:07

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 09:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

13/03/2024, 15:45

Encaminhado edital/relação para publicação

11/03/2024, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 16:38

Conclusos para despacho

08/03/2024, 10:17

Juntada de Petição

08/03/2024, 07:33

Juntada de Petição

05/03/2024, 19:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

05/03/2024, 13:59

Encaminhado edital/relação para publicação

01/03/2024, 12:14

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 17:58

Conclusos para despacho

29/02/2024, 15:15

Juntada de Petição

29/02/2024, 09:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

28/02/2024, 21:24

Encaminhado edital/relação para publicação

27/02/2024, 02:54

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 11:34

Conclusos para despacho

23/02/2024, 10:27

Juntada de Petição

22/02/2024, 20:12

Juntada de Petição

17/10/2023, 16:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

11/10/2023, 00:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

11/10/2023, 00:29

Encaminhado edital/relação para publicação

09/10/2023, 12:29

Juntada de Outros documentos

09/10/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 10:56

Perito

04/10/2023, 19:25

Conclusos para despacho

28/04/2023, 19:08

Juntada de Petição

28/04/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 11:37

Conclusos para despacho

06/03/2023, 15:04

Juntada de Petição

28/02/2023, 15:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

17/02/2023, 23:19

Encaminhado edital/relação para publicação

16/02/2023, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 09:44

Conclusos

18/11/2022, 09:10

Reativado processo recebido de outro Foro

18/11/2022, 09:10

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

18/11/2022, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

18/11/2022, 09:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

16/11/2022, 11:49

Juntada de Outros documentos

28/10/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

28/10/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

28/10/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

28/10/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

28/10/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

28/10/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

28/10/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

28/10/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

28/10/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

28/10/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

28/10/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

28/10/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

28/10/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

28/10/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

28/10/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

28/10/2022, 11:48

Juntada de Petição

28/10/2022, 11:42

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 16:41

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2022, 18:03

Conclusos para despacho

01/09/2022, 08:29

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 07:43

Juntada de Petição

31/08/2022, 21:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

24/08/2022, 08:55

Encaminhado edital/relação para publicação

22/08/2022, 11:50

Expedição de .

22/08/2022, 07:27

Recebido Recurso Eletrônico

19/08/2022, 14:31

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 16:50

Juntada de Informações

05/04/2022, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/03/2022, 14:31

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 14:29

Juntada de Petição

18/03/2022, 17:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

28/02/2022, 21:48

Encaminhado edital/relação para publicação

25/02/2022, 01:58

Expedição de .

24/02/2022, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 06:54

Juntada de Petição

24/02/2022, 01:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

02/02/2022, 21:38

Encaminhado edital/relação para publicação

01/02/2022, 10:31

Encaminhado edital/relação para publicação

01/02/2022, 10:31

Julgado improcedente o pedido

30/01/2022, 11:27

Conclusos para despacho

15/12/2021, 12:51

Juntada de Petição

15/12/2021, 12:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

22/11/2021, 22:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 10:12

Encaminhado edital/relação para publicação

19/11/2021, 02:04

Expedição de .

18/11/2021, 18:22

Juntada de Petição

18/11/2021, 17:48

Juntada de Petição

18/11/2021, 16:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

26/10/2021, 21:32

Encaminhado edital/relação para publicação

25/10/2021, 01:53

Expedição de .

21/10/2021, 13:16

Conclusos para despacho

20/10/2021, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 07:33

Juntada de Petição

19/10/2021, 16:09

Expedição de Certidão.

17/10/2021, 00:03

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

08/10/2021, 21:03

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

08/10/2021, 21:03

Juntada de Petição

07/10/2021, 14:53

Encaminhado edital/relação para publicação

07/10/2021, 06:35

Encaminhado edital/relação para publicação

07/10/2021, 01:58

Encaminhado edital/relação para publicação

07/10/2021, 01:58

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 16:07

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 14:41

Expedição de .

06/10/2021, 14:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/11/2021 10:00:00, Vara Única da Comarca de Carnaubal.

05/10/2021, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 09:28

Juntada de Petição

30/07/2021, 12:35

Conclusos

29/07/2021, 14:59

Distribuído por

29/07/2021, 14:59

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 10:54

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 08:23

Despacho de Mero Expediente

•26/02/2025, 15:42

Sentença (Outras)

•14/02/2025, 11:24

Sentença (Outras)

•31/10/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 09:34

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 09:27

Despacho de Mero Expediente

•08/03/2024, 16:38

Despacho de Mero Expediente

•29/02/2024, 17:58

Despacho de Mero Expediente

•26/02/2024, 11:34

Interlocutória

•04/10/2023, 19:25

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 13:49

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2025, 19:01

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 10:54

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 08:23

Despacho de Mero Expediente

•26/02/2025, 15:42

Sentença (Outras)

•14/02/2025, 11:24

Sentença (Outras)

•31/10/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 09:34

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 09:27

Despacho de Mero Expediente

•08/03/2024, 16:38

Despacho de Mero Expediente

•29/02/2024, 17:58

Despacho de Mero Expediente

•26/02/2024, 11:34

Interlocutória

•04/10/2023, 19:25

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2023, 09:44

Despacho de Mero Expediente

•24/09/2022, 18:03

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 07:27

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 15:35

Sentença (Outras)

•30/01/2022, 11:27

Ata de Audiência (Outras)

•19/11/2021, 10:12

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 18:22

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 13:16

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 14:41

Despacho de Mero Expediente

•10/09/2021, 09:28