Despejo 3007045-85.2025.8.06.0001 - TJCE

Despejo 3007045-85.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3007045-85.2025.8.06.0001. Autor: CADIS 3 PARTICIPACOES LTDA e outros Réu: SONJA TRIGUEIRO DA SILVEIRA NUNES DECISÃO Intimação - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Vistos, Preliminarmente, na análise do teor esposado na peça proeminal, não vislumbro a existência dos requisitos concessores da antecipação da tutela de urgência antecipatória requestada pela autora, mormente no que tange a configuração da prova inequívoca, da verossimilhança, expoente do fumus bonis iuris, do dano irreparável ou do risco a efetividade do processado, aliado ainda ao fato da inexistência da adequação dos requisitos afeitos ao caso sub examem normatizado no artigo 59 da Lei do Inquilinato - Lei 8.245/91 (Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo).(Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento), bem como nos moldes do artigo 294 e seguintes do CPC, em especial o art. 300 do CPC, o qual deve ser apurada em sede de cognição mais exauriente para efeito da análise da tutela perquirida pela parte autora, a extensão da medida postulada, o apreço da versão da parte ré sobre a celeuma, para uma decisão dentro dos padrões da segurança jurídica motivo pelo qual indefiro neste momento processual a liminar em tema, o qual poderá ser reapreciada a posteriori. Cite-se a partes promovida, por mandado(s), do teor da presente ação, para, querendo, apresentar contestação a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias ou purgar a mora, dos alugueres vencidos e vincendos, nos termos do artigo 62, II, letra da Lei nº 8.245/91, caso existente. O réu fica alertado que não sendo contestada à ação, se presumirão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se tratar de direito indisponível. Intimem-se a fiadora via postal, o qual deve ser recolhidas as custas da missiva judicial. Expedientes necessários e por mandado, custas já recolhidas. Comunicações e expedientes necessários e breves. Expedientes Necessários. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

24/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SONJA TRIGUEIRO DA SILVEIRA NUNES em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 21/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 142451171

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 142451171

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142451171

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de LUISA FONTENELE FERREIRA HILUY em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUISA FONTENELE FERREIRA HILUY em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 24/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

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