Procedimento Comum Cível 0207808-08.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0207808-08.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 07:29

Transitado em Julgado em 27/03/2025

07/04/2025, 07:29

Juntada de Certidão

07/04/2025, 07:29

Decorrido prazo de GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:41

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:41

Decorrido prazo de GILBERTO COELHO DE ALBUQUERQUE NETO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:41

Decorrido prazo de FABIO FREITAS CAVALCANTE em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:41

Decorrido prazo de GILBERTO COELHO DE ALBUQUERQUE NETO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:41

Decorrido prazo de FABIO FREITAS CAVALCANTE em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:41

Decorrido prazo de GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:41

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:41

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:41

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:41

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 137049775

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BENEDITA PEREIRA DE ARAUJO Requerido: FRANCISCO DE ASSIS TORRES FERREIRA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0207808-08.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se a presente de Ação Reivindicatória com Pedidos Liminares que fora interposto por BENEDITA PEREIRA DE ARAÚJO em desfavor de EXPEDITA RODRIGUES VIEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a promovente ser a legitima proprietária do imóvel localizado Rua General Osório de Paiva, nº 527, Bairro Parangaba, Fortaleza/CE, que faz parte da transcrição de nº 15.415 do 3º Ofício de Registro de Imóveis desta urbe, e que sempre preservou o imóvel, com cuidado e zelo. Narra que em trânsito na localidade do bem, fora surpreendida com a ocupação indevida do mesmo por parte da ré, que efetuava uma construção no local de forma irregular. Aduz ainda que fora informado pela invasora que esta teria adquirido o imóvel de um suposto proprietário do bem. Razão do ingresso da presente lide. Por fim, requereu a concessão de liminar determinando a restituição da posse do imóvel ou sucessivamente que obra existente no bem seja embargada, e no mérito requestou o julgamento procedente da demanda, tornando definitiva a tutela liminar, e reconhecendo a propriedade da autora sobre o imóvel, condenando ainda ao pagamento de lucros cessantes. Exordial no ID 117262855, e documentos anexos. Despacho exordial constante no ID 117257930, onde fora firmado a competência deste unidade e designada a realização de audiência de justificação prévia. Termo de audiência acostado no ID 117257945. Decisão Interlocutória de ID 117257954, onde fora deferida a tutela requestada pela autora, determinando a expedição de mandado de imissão de posse em favor da autora. Adequadamente citada, a requerida apresentou sua contestação no ID 117258678, onde em síntese, requereu a gratuidade judiciária, e no mérito alegou que adquiriu o imóvel objeto da presente demanda em 2009 mediante permuta com o município de fortaleza, de modo que detêm a posse do mesmo desde então, narra ainda que fez benfeitorias no imóvel pugnando ao fim pela revogação da liminar e pelo julgamento improcedente da demanda e sucessivamente requereu a indenização pelas benfeitorias realizadas. Réplica constante no ID 117258705, onde a autora ratifica seus pleitos e fundamentos. Audiência de instrução constante no ID 117259320. Memoriais acostados nos IDs 117262834 e 117262835. Despacho de ID 117262836, anunciando o julgamento do feito. Vieram os autos conclusos É o que importa relatar. Decido. Do pedido de justiça gratuita da ré Verifico nos autos que a promovida requereu o deferimento da gratuidade da justiça, contudo o pleito ainda não foi analisado, razão pela qual passo à analisá-lo. Quanto ao requesto da requerida, verifico que a mesma instruíu seu pedido com o documento de ID 117258698, documento este hábil a comprovar a sua hipossuficiência de recursos, razão pela qual DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária da promovida, advertindo a mesma que tal benefício não abrange as multas processuais, consoante preceituado no § 4º do art. 98 do CPC. Do mérito Inicialmente, destaco a escolha correta por parte da promovente do procedimento eleito, qual seja ação reivindicatória ou petitória, para retomar o imóvel descrito na exordial, haja ser este o procedimento adequado quando baseia-se na propriedade. Tem-se que o direito de propriedade resume-se em sendo o direito subjetivo de uma pessoa, qual seja, o proprietário, sobre determinado bem, móvel ou imóvel, tendo a faculdade de usar, gozar e dele dispor da maneira que melhor lhe convier, nos termos do art. 1.228, do Código Civil, senão vejamos: Artigo 1.228 - O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A doutrina entende que este mesmo dispositivo tutela o direito de reivindicar o bem das mãos de quem injustamente o possua ou detenha, como evidente manifestação do direito de sequela, perseguindo o referido bem onde quer que se encontre, já que a propriedade é exercida de forma plena e exclusiva, ou seja, trata-se de direito real que outorga ao proprietário a universalidade dos poderes de usar, gozar e dispor da coisa, além de buscá-lo onde estiver e com quem estiver, caracterizando assim a perpetuidade e exclusividade. Neste mesmo sentido entende a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves senão vejamos: "Compete tal ação, consoante antiga e conhecida regra, ao proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. Pode utilizá-la quem está privado da coisa que lhe pertence e quer retomá-la de quem a possui ou detém injustamente."(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. 8ªEd. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 231). Ademais, consigna-se que a ação reivindicatória é essencialmente dominial, razão pela que qual o proprietário detém o ônus processual de comprovar a titularidade do domínio da área reivindicada, de individualizar o imóvel com suas confrontações e demonstrar a posse injusta da parte demandada, sendo este o entendimento da jurisprudência aplicável ao caso, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 04/05/2017). 2. O Tribunal estadual, mediante análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes provas suficientes para corroborar a propriedade e a posse injusta em relação ao imóvel. De acordo com o acórdão recorrido e a sentença, o pedido é improcedente porque foi possível a individualização da coisa, mas não se conseguiu determinar o domínio e aposse injusta. 3. A alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, tal como postulada nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que se sabe vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1259039/GO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ªREGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 20/06/2018). (Grifou-se) Quanto ao requisito da posse injusta, este se caracteriza pela simples existência do registro de propriedade do imóvel ocupado por terceiro, vez que demonstra o exercício de posse indevida por quem se encontre no imóvel, haja vista que tal posse não possui fundamento capaz de respaldar tal ato, ou seja, conservar o imóvel em sua posse sem causa jurídica plausível. Desse modo, analisando os autos verifico que a requerida alega que detém posse justa sobre o imóvel, sob o argumento de que adquiriu o imóvel objeto da lide por meio de permuta com o município de fortaleza, fato este que legitima sua ocupação no imóvel. Ocorre que referida alegação não se sustenta, tendo em vista que inexistem nos autos qualquer prova de dita permuta, consignando inclusive que a promovida fora devidamente intimada em audiência para juntar aos autos o documento que comprove a suposta transação (ID 117259320), contudo não o fez. Ademais, cabe elucidar que a ação reivindicatória é ação petitória do proprietário que tem título, mas não exerce a posse, contra aquele que ofende direito real seu e possui o bem de forma desautorizada (injusta), mas não tem o título que lhe confere a propriedade, exercendo, pois, posse injusta. Destaco, que o proprietário tem o jus possidendi, embora não esteja exercendo o jus possessionis, conforme leciona Arnaldo Rizzardo, vejamos: a ação reivindicatória é ajuizada"[...]contra aquele que está na posse sem causa jurídica. Ou seja, não se embasa na boa ou má-fé do possuidor, mas no fato da posse repugnar ou não ao direito" (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 232). Nesse mesmo sentido, ensina a doutrina de Sílvio de Salvo Venosa, senão vejamos: "ação reivindicatória é a ação petitória por excelência. E direito elementar e fundamental do proprietário a sequela; ir buscar a coisa onde se encontra e em poder de quem se encontra. Deflui daí a faculdade de o proprietário recuperar a coisa. Escuda-se no direito de propriedade para reivindicar a coisa do possuidor, não proprietário, que a detém indevidamente. É ação real que compete ao titular do domínio para retomar a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direitos reais - vol. 5. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 227). Sendo assim, para que a posse seja injusta, basta que ela não decorra da propriedade ou não exista título que se oponha ao proprietário. E é exatamente o caso destes autos, pois a posse injusta restou configurada posto que não ancorada em alegações desacompanhadas de qualquer título de propriedade válido. Dessa modo, pelos elementos acima narrados e pelo conteúdo presente nos autos, entendo que assiste razão ao pleito autoral de reivindicação da posse do imóvel, visto que a autora comprovou ser a legitima proprietária do imóvel descrito na exordial, conforme documento de ID 117262825, ao passo que a requerida foi, no mínimo, descuidada, valendo-se de um pretenso direito possessório sem regularizar caracteres de propriedade e sem a conferência adequada das informações registrais ou sem ao menos se ater as transações ainda que verbais que haviam sido feitas em prestígio ao supraprincípio da boa-fé que deve perpassar todas as relações regidas pela legislação civil. Ao contrário, praticou ato de disposição ilegítimo do bem sem que pudesse fazê-lo, visto que impediu a autora de retomar o imóvel que legitimamente lhe pertence. Esta, por sua vez, se insurgiram contra o ato de disposição e ingressaram com a ação judicial competente visando à retomada do bem, demonstrando estar ciente da propriedade. Sendo, portanto, precária e injusta a posse da promovida sobre o imóvel litigioso, é direito da autora se ver imitida em sua posse, conforme pleiteado na exordial. No que se refere ao pleito de retenção de benfeitorias pela requerida, entendo que somente os recibos colacionados aos autos, sem a demonstração efetiva das reformas ocorridas no referido bem e a modificação estrutural no mesmo, não tem como serem aqui reconhecidas por absoluta falta de prova das mesmas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Reivindicatória, com a resolução de mérito, nos precisos termos do artigo 1.228 do Código Civil e artigo 485, I do CPC, para IMITIR a promovente na posse do imóvel descrito na exordial, confirmando assim a tutela deferida na decisão de ID 117257954. Condeno a promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, art. 85, do CPC, contudo suspendendo a exigibilidade em razão das benesses da gratuidade judiciária, ora deferidas, com observância do contido no artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

Documentos

Intimação da Sentença

•24/02/2025, 20:40

Sentença

•24/02/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BENEDITA PEREIRA DE ARAUJO Requerido: FRANCISCO DE ASSIS TORRES FERREIRA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0207808-08.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se a presente de Ação Reivindicatória com Pedidos Liminares que fora interposto por BENEDITA PEREIRA DE ARAÚJO em desfavor de EXPEDITA RODRIGUES VIEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a promovente ser a legitima proprietária do imóvel localizado Rua General Osório de Paiva, nº 527, Bairro Parangaba, Fortaleza/CE, que faz parte da transcrição de nº 15.415 do 3º Ofício de Registro de Imóveis desta urbe, e que sempre preservou o imóvel, com cuidado e zelo. Narra que em trânsito na localidade do bem, fora surpreendida com a ocupação indevida do mesmo por parte da ré, que efetuava uma construção no local de forma irregular. Aduz ainda que fora informado pela invasora que esta teria adquirido o imóvel de um suposto proprietário do bem. Razão do ingresso da presente lide. Por fim, requereu a concessão de liminar determinando a restituição da posse do imóvel ou sucessivamente que obra existente no bem seja embargada, e no mérito requestou o julgamento procedente da demanda, tornando definitiva a tutela liminar, e reconhecendo a propriedade da autora sobre o imóvel, condenando ainda ao pagamento de lucros cessantes. Exordial no ID 117262855, e documentos anexos. Despacho exordial constante no ID 117257930, onde fora firmado a competência deste unidade e designada a realização de audiência de justificação prévia. Termo de audiência acostado no ID 117257945. Decisão Interlocutória de ID 117257954, onde fora deferida a tutela requestada pela autora, determinando a expedição de mandado de imissão de posse em favor da autora. Adequadamente citada, a requerida apresentou sua contestação no ID 117258678, onde em síntese, requereu a gratuidade judiciária, e no mérito alegou que adquiriu o imóvel objeto da presente demanda em 2009 mediante permuta com o município de fortaleza, de modo que detêm a posse do mesmo desde então, narra ainda que fez benfeitorias no imóvel pugnando ao fim pela revogação da liminar e pelo julgamento improcedente da demanda e sucessivamente requereu a indenização pelas benfeitorias realizadas. Réplica constante no ID 117258705, onde a autora ratifica seus pleitos e fundamentos. Audiência de instrução constante no ID 117259320. Memoriais acostados nos IDs 117262834 e 117262835. Despacho de ID 117262836, anunciando o julgamento do feito. Vieram os autos conclusos É o que importa relatar. Decido. Do pedido de justiça gratuita da ré Verifico nos autos que a promovida requereu o deferimento da gratuidade da justiça, contudo o pleito ainda não foi analisado, razão pela qual passo à analisá-lo. Quanto ao requesto da requerida, verifico que a mesma instruíu seu pedido com o documento de ID 117258698, documento este hábil a comprovar a sua hipossuficiência de recursos, razão pela qual DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária da promovida, advertindo a mesma que tal benefício não abrange as multas processuais, consoante preceituado no § 4º do art. 98 do CPC. Do mérito Inicialmente, destaco a escolha correta por parte da promovente do procedimento eleito, qual seja ação reivindicatória ou petitória, para retomar o imóvel descrito na exordial, haja ser este o procedimento adequado quando baseia-se na propriedade. Tem-se que o direito de propriedade resume-se em sendo o direito subjetivo de uma pessoa, qual seja, o proprietário, sobre determinado bem, móvel ou imóvel, tendo a faculdade de usar, gozar e dele dispor da maneira que melhor lhe convier, nos termos do art. 1.228, do Código Civil, senão vejamos: Artigo 1.228 - O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A doutrina entende que este mesmo dispositivo tutela o direito de reivindicar o bem das mãos de quem injustamente o possua ou detenha, como evidente manifestação do direito de sequela, perseguindo o referido bem onde quer que se encontre, já que a propriedade é exercida de forma plena e exclusiva, ou seja, trata-se de direito real que outorga ao proprietário a universalidade dos poderes de usar, gozar e dispor da coisa, além de buscá-lo onde estiver e com quem estiver, caracterizando assim a perpetuidade e exclusividade. Neste mesmo sentido entende a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves senão vejamos: "Compete tal ação, consoante antiga e conhecida regra, ao proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. Pode utilizá-la quem está privado da coisa que lhe pertence e quer retomá-la de quem a possui ou detém injustamente."(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. 8ªEd. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 231). Ademais, consigna-se que a ação reivindicatória é essencialmente dominial, razão pela que qual o proprietário detém o ônus processual de comprovar a titularidade do domínio da área reivindicada, de individualizar o imóvel com suas confrontações e demonstrar a posse injusta da parte demandada, sendo este o entendimento da jurisprudência aplicável ao caso, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 04/05/2017). 2. O Tribunal estadual, mediante análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes provas suficientes para corroborar a propriedade e a posse injusta em relação ao imóvel. De acordo com o acórdão recorrido e a sentença, o pedido é improcedente porque foi possível a individualização da coisa, mas não se conseguiu determinar o domínio e aposse injusta. 3. A alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, tal como postulada nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que se sabe vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1259039/GO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ªREGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 20/06/2018). (Grifou-se) Quanto ao requisito da posse injusta, este se caracteriza pela simples existência do registro de propriedade do imóvel ocupado por terceiro, vez que demonstra o exercício de posse indevida por quem se encontre no imóvel, haja vista que tal posse não possui fundamento capaz de respaldar tal ato, ou seja, conservar o imóvel em sua posse sem causa jurídica plausível. Desse modo, analisando os autos verifico que a requerida alega que detém posse justa sobre o imóvel, sob o argumento de que adquiriu o imóvel objeto da lide por meio de permuta com o município de fortaleza, fato este que legitima sua ocupação no imóvel. Ocorre que referida alegação não se sustenta, tendo em vista que inexistem nos autos qualquer prova de dita permuta, consignando inclusive que a promovida fora devidamente intimada em audiência para juntar aos autos o documento que comprove a suposta transação (ID 117259320), contudo não o fez. Ademais, cabe elucidar que a ação reivindicatória é ação petitória do proprietário que tem título, mas não exerce a posse, contra aquele que ofende direito real seu e possui o bem de forma desautorizada (injusta), mas não tem o título que lhe confere a propriedade, exercendo, pois, posse injusta. Destaco, que o proprietário tem o jus possidendi, embora não esteja exercendo o jus possessionis, conforme leciona Arnaldo Rizzardo, vejamos: a ação reivindicatória é ajuizada"[...]contra aquele que está na posse sem causa jurídica. Ou seja, não se embasa na boa ou má-fé do possuidor, mas no fato da posse repugnar ou não ao direito" (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 232). Nesse mesmo sentido, ensina a doutrina de Sílvio de Salvo Venosa, senão vejamos: "ação reivindicatória é a ação petitória por excelência. E direito elementar e fundamental do proprietário a sequela; ir buscar a coisa onde se encontra e em poder de quem se encontra. Deflui daí a faculdade de o proprietário recuperar a coisa. Escuda-se no direito de propriedade para reivindicar a coisa do possuidor, não proprietário, que a detém indevidamente. É ação real que compete ao titular do domínio para retomar a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direitos reais - vol. 5. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 227). Sendo assim, para que a posse seja injusta, basta que ela não decorra da propriedade ou não exista título que se oponha ao proprietário. E é exatamente o caso destes autos, pois a posse injusta restou configurada posto que não ancorada em alegações desacompanhadas de qualquer título de propriedade válido. Dessa modo, pelos elementos acima narrados e pelo conteúdo presente nos autos, entendo que assiste razão ao pleito autoral de reivindicação da posse do imóvel, visto que a autora comprovou ser a legitima proprietária do imóvel descrito na exordial, conforme documento de ID 117262825, ao passo que a requerida foi, no mínimo, descuidada, valendo-se de um pretenso direito possessório sem regularizar caracteres de propriedade e sem a conferência adequada das informações registrais ou sem ao menos se ater as transações ainda que verbais que haviam sido feitas em prestígio ao supraprincípio da boa-fé que deve perpassar todas as relações regidas pela legislação civil. Ao contrário, praticou ato de disposição ilegítimo do bem sem que pudesse fazê-lo, visto que impediu a autora de retomar o imóvel que legitimamente lhe pertence. Esta, por sua vez, se insurgiram contra o ato de disposição e ingressaram com a ação judicial competente visando à retomada do bem, demonstrando estar ciente da propriedade. Sendo, portanto, precária e injusta a posse da promovida sobre o imóvel litigioso, é direito da autora se ver imitida em sua posse, conforme pleiteado na exordial. No que se refere ao pleito de retenção de benfeitorias pela requerida, entendo que somente os recibos colacionados aos autos, sem a demonstração efetiva das reformas ocorridas no referido bem e a modificação estrutural no mesmo, não tem como serem aqui reconhecidas por absoluta falta de prova das mesmas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Reivindicatória, com a resolução de mérito, nos precisos termos do artigo 1.228 do Código Civil e artigo 485, I do CPC, para IMITIR a promovente na posse do imóvel descrito na exordial, confirmando assim a tutela deferida na decisão de ID 117257954. Condeno a promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, art. 85, do CPC, contudo suspendendo a exigibilidade em razão das benesses da gratuidade judiciária, ora deferidas, com observância do contido no artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO COELHO DE ALBUQUERQUE NETO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FREITAS CAVALCANTE em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO COELHO DE ALBUQUERQUE NETO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FREITAS CAVALCANTE em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 137049775

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(25)