Embargos à Execução 0201219-40.2024.8.06.0112 - TJCE

Embargos à Execução 0201219-40.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 22:42

Juntada de certidão

09/04/2025, 06:47

Transitado em Julgado em 08/04/2025

09/04/2025, 06:46

Juntada de Certidão

09/04/2025, 06:46

Decorrido prazo de POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:53

Decorrido prazo de POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:46

Decorrido prazo de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:24

Decorrido prazo de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:23

Decorrido prazo de DIEGO DANIEL VIEIRA TORQUATO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:43

Publicado Sentença em 27/02/2025. Documento: 137136741

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: EMBARGANTE: DIEGO DANIEL VIEIRA TORQUATO, POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Parte Promovida: EMBARGADO: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. SENTENÇA I- RELATÓRIO R.H. Cogitam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por POSTO NOSSASENHORA APARECEIDA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA e DIEGO DANIEL VIEIRATORQUATO em desfavor do ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, por meio da qual tenciona a extinção da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº.: 0204996-04.2022.8.06.0112 com lastro na tese de excesso de execução. Decisão deferindo a gratuidade da justiça e indeferindo o efeito suspensivo no Id. 100151913. Impugnação aos embargos (Id. 100151920). Renúncia ao mandato dos causídicos da parte autora no Id. 100154931. Intimação pessoal da parte embargante (Id. 132212323). É o que importa relatar. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, aduz a parte embargada que não deve prosperar o pleito de gratuidade da justiça da parte Autora. Em regra, os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos com base na declaração da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sendo também possível em favor de empresas. É ônus da Parte Impugnante a prova de que a Parte Impugnada não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Nos autos, a parte promovida limita-se a dizer que a empresa continua aberta, com printscreen de consultas da Receita Federal e Agência Nacional de Petróleo e local de onde o autor moraria. Os fatos, por si só, não são capazes de macular o estado de hipossuficiência de recursos apresentado nos autos. Preliminar que se rejeita. Para que seja válida e eficaz a renúncia ao mandato outorgado pela parte a seu advogado, impõe-se a comprovação de que o mandante foi efetivamente comunicado da denúncia ao contrato estabelecido, a fim de que de tenha ciência de que, ultrapassado dez dias, ficará sem representação processual adequada, caso não constitua outro representante, o que foi feito (Id. 100154932), sendo o processo suspenso por 30 dias para regularização da representação judicial (Id. 130733518). Nos termos do art. 77, V, do CPC, é dever das partes manter o seu endereço atualizado. Caso isso não aconteça, serão consideradas válidas as intimações realizadas no endereço constante nos autos, nos termos do parágrafo único, do art. 274, do CPC, como é o caso dos autos (Id. 132212323). Diante disso, verifica-se que a parte autora carece de representação adequada nos autos. Apesar intimado, a parte embargante permaneceu inerte, devendo ser extinta na forma do art. 76, § 1º, I, do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Sem mais ilações. III- DISPOSITIVO Pelas razões expostas, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta decisão nos autos de nº 0204996-04.2022.8.06.0112 e arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 25 de fevereiro de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0201219-40.2024.8.06.0112 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137136741

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137136741

25/02/2025, 15:54

Documentos

Sentença

•25/02/2025, 15:53

Decisão

•18/12/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: EMBARGANTE: DIEGO DANIEL VIEIRA TORQUATO, POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Parte Promovida: EMBARGADO: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. SENTENÇA I- RELATÓRIO R.H. Cogitam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por POSTO NOSSASENHORA APARECEIDA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA e DIEGO DANIEL VIEIRATORQUATO em desfavor do ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, por meio da qual tenciona a extinção da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº.: 0204996-04.2022.8.06.0112 com lastro na tese de excesso de execução. Decisão deferindo a gratuidade da justiça e indeferindo o efeito suspensivo no Id. 100151913. Impugnação aos embargos (Id. 100151920). Renúncia ao mandato dos causídicos da parte autora no Id. 100154931. Intimação pessoal da parte embargante (Id. 132212323). É o que importa relatar. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, aduz a parte embargada que não deve prosperar o pleito de gratuidade da justiça da parte Autora. Em regra, os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos com base na declaração da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sendo também possível em favor de empresas. É ônus da Parte Impugnante a prova de que a Parte Impugnada não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Nos autos, a parte promovida limita-se a dizer que a empresa continua aberta, com printscreen de consultas da Receita Federal e Agência Nacional de Petróleo e local de onde o autor moraria. Os fatos, por si só, não são capazes de macular o estado de hipossuficiência de recursos apresentado nos autos. Preliminar que se rejeita. Para que seja válida e eficaz a renúncia ao mandato outorgado pela parte a seu advogado, impõe-se a comprovação de que o mandante foi efetivamente comunicado da denúncia ao contrato estabelecido, a fim de que de tenha ciência de que, ultrapassado dez dias, ficará sem representação processual adequada, caso não constitua outro representante, o que foi feito (Id. 100154932), sendo o processo suspenso por 30 dias para regularização da representação judicial (Id. 130733518). Nos termos do art. 77, V, do CPC, é dever das partes manter o seu endereço atualizado. Caso isso não aconteça, serão consideradas válidas as intimações realizadas no endereço constante nos autos, nos termos do parágrafo único, do art. 274, do CPC, como é o caso dos autos (Id. 132212323). Diante disso, verifica-se que a parte autora carece de representação adequada nos autos. Apesar intimado, a parte embargante permaneceu inerte, devendo ser extinta na forma do art. 76, § 1º, I, do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Sem mais ilações. III- DISPOSITIVO Pelas razões expostas, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta decisão nos autos de nº 0204996-04.2022.8.06.0112 e arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 25 de fevereiro de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0201219-40.2024.8.06.0112 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte

26/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO DANIEL VIEIRA TORQUATO em 27/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/02/2025. Documento: 137136741

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137136741

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137136741

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