Cumprimento de sentença 0146817-13.2008.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0146817-13.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros REQUERIDO: RAIMUNDO WELLINGTON BARBOSA FILHO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0146817-13.2008.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Provas em geral] Trata-se de Exceção de Pré-executividade proposta por Norma Suely Silva Barbosa e Raimundo Wellington Barbosa FIlho, com a alegação de inexistência de pagamento de honorários em favor do Município de Fortaleza. Em id. 67275483, o exequente pugna pelo indeferimento da exceção de pré-executividade. É o breve relatório. Decido. Os Executados alegam, em síntese, que o exequente teria concordado com o pedido de desistência em todos os seus termos na ação de conhecimento, não cabendo assim o pagamento de honorários fixados em Sentença de id. 67275491. Contudo, analisando os argumentos trazidos, verifica-se que a exceção de pré-executividade apresentada possui natureza meramente protelatória. Consagrou-se, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que a exceção de pré-executividade visa à análise de vícios relativos à formação do processo de execução, que constituem matéria de ordem pública. Assim, é sabido que a exceção de pré-executividade está indiretamente prevista no art. 803 do Código de Processo Civil, e nele trata que, somente é cabível quando houver nulidade do processo ou do próprio título executivo, ou quando houver alegações que possam ser apreciadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. No caso em questão, a exceção apresentada revela-se meramente protelatória, configurando tentativa de retardar o curso normal do processo de execução, sem que haja fundamento jurídico suficiente para que seja acolhida, tendo em vista que a sentença que fixou o pagamento de honorários é título certo, liquido e exigível e sua indignação quanto a fixação deveria ter sido tratada em sede de Apelação. Não entanto, não o fez. Diante disso, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. Determino a intimação do Município de Fortaleza para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado da dívida e requerer o que mais entender de direito para que se possa prosseguir com o feito. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de RENATO CESAR PEREIRA LIMA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE DE SOUSA LIMA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCINEIDE PEREIRA LIMA em 26/05/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2025. Documento: 153178271

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153178271

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153178271

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(21)