Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Raimundo Junior da Silva -
Apelado: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATUAL COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. O APELANTE ALEGA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA NO CONTRATO É ABUSIVA; E (II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA VIOLA NORMAS CONSUMERISTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE É POSSÍVEL SE DEMONSTRADA ABUSIVIDADE, CARACTERIZADA POR DESVIO ACENTUADO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. A TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO (1,95% AO MÊS E 26,14% AO ANO) NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 50% ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES SIMILARES NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO ABUSIVIDADE.4. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA PARA CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/03/2000, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E A SÚMULA 539 DO STJ, SENDO CONSIDERADA EXPRESSAMENTE PACTUADA QUANDO A TAXA ANUAL DE JUROS FOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. NO CASO CONCRETO, A TAXA ANUAL CONTRATADA (26,14%) SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (1,95% X 12 = 23,40%), O QUE CONFIRMA A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSENTES ILEGALIDADES NAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0029392-34.2010.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO APELO E, POR UNANIMIDADE, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. FORTALEZA/CE, 25 DE FEVEREIRO DE 2025. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE RELATOR. - Advs: Renan Barbosa de Azevedo (OAB: 231120/CE) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP)