Procedimento Comum Cível 0189417-05.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0189417-05.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 13:06

Transitado em Julgado em 24/04/2025

25/04/2025, 13:05

Juntada de Certidão

25/04/2025, 13:05

Decorrido prazo de Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Publica em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:14

Decorrido prazo de REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 03:45

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 135630372

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0189417-05.2015.8.06.0001. AUTOR: WIND SERV MANUTENCAO INSTALACAO E SERVICOS EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - ME REU: RM ALUGUEL DE VEICULOS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada movida por Wind Serv Manutenção Instalação e Serviços em Máquinas e Equipamentos Ltda contra Rm Aluguel de Veículos Ltda Me. Alega que contratou os serviços da empresa promovida referente à locação de 05 (cinco) veículos de passeio, modelos Uno Mille (Placas IUE 9715), Pálio (Placas IUE 8226 e IUE 8463) e GOL (Placas IUI 4518 e IUI 4548), para serem utilizados em serviços particulares por ela contratados junto as empresas Eletrosul e Gamesa Eólica Brasil Ltda. O período da locação se deu por dois meses, ou seja, de 06/04/15 a 06/06/15, pelo valor de R$1.600,00 mensal por cada veículo, no total de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), pago em 03 (três) transferências bancárias (TED) nos valores de R$3.000,00, R$5.000,00 e R$8.000,00, nos dias 11/05/15, 28/05/15 e 08/06/2015. Afirma que, após a devolução dos veículos, foi surpreendida por cobranças adicionais referentes a supostos danos nos automóveis, os quais não foram mencionados no momento da entrega. Argumenta que tais valores são abusivos e não encontram respaldo legal, destacando, entre os custos imputados, os seguintes: R$ 300,00 para lavagem interna e do motor, R$ 600,00 pelo parabrisa, R$ 294,00 por uma sinaleira, R$ 29,00 para uma calota, além de despesas com combustível que superariam a capacidade dos tanques dos veículos, cobranças por excesso de quilometragem não comprovado, bem como cobranças indevidas por balanceamento, alinhamento e multas de trânsito. Sustenta que a parte ré tem adotado medidas coercitivas indevidas para a cobrança dos valores contestados, incluindo envio de e-mails, ligações e emissão de boleto de pagamento. Alega, ainda, que tais condutas impactaram negativamente sua relação comercial com terceiros, notadamente a empresa Gamesa Eólica Brasil Ltda. Afirma que, apesar de contestar as cobranças exigidas, está disposta a reconhecer parcialmente determinados valores referentes a reparos efetivamente necessários e condizentes com o preço de mercado. Para tanto, propõe o depósito judicial da quantia de R$ 2.776,00, conforme detalhamento abaixo: Veículo modelo Palio, Placas IUE 8226: R$ 435,00;Veículo modelo Palio, Placas IUE 8463: R$ 337,00; veículo modelo Uno, Placas IUE 9715: R$ 588,00;Veículo modelo Gol, Placas IUI 4548: R$ 533,00 e Veículo modelo Gol, Placas IUI 4518: R$ 883,00. Requer, liminarmente, a autorização para realizar o depósito judicial do valor mencionado, com o consequente cancelamento do protesto referente ao boleto de pagamento emitido pela parte ré, que a ré se abstenha de realizar novas cobranças relativas à relação contratual discutida. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, a declaração de inexistência do débito cobrado indevidamente e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.300,00, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, além do pagamento de honorários advocatícios. Emenda inicial esclarece " necessária a emenda à inicial no que se refere a parte final do pedido liminar, mediante a retirada do termo "... cancelamento do protesto do boleto de pagamento aqui acostado..", tendo em vista que o mesmo ainda não se perfectibilizou e até o presente momento apenas se trata de ameaças por parte da empresa promovida". Decisão de Id nº 118245617, defere a tutela nos termos requeridos na inicial. Decisão de Id nº 118246888 determinou citação por edital da parte ré. Decisão de Id nº 118246900 nomeou curador especial ao réu e determinou intimação da defensoria pública. Contestação de Id nº 118246903 conta defesa por negativa geral. Réplica de Id nº118246909 reiterou os pedidos da inicial e requereu julgamento antecipado da lide. Intimadas para a audiência de saneamento ou para se manifestarem por escrito sobre os pontos controvertidos e meios de prova, no prazo de quinze dias, conforme determinação de Id nº 118246910, as partes concordaram com julgamento antecipado da lide (Id nºs. 118246916 e 118246918). É o relatório. Decido. No presente caso, a parte ré foi citada por edital e, em decorrência disso, foi nomeada curadoria especial, que apresentou contestação por negativa geral, conforme o disposto no artigo 72, II, e artigo 346 do Código de Processo Civil. A revelia, embora caracterizada pela ausência de contestação específica, não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor. A revelia, no presente caso, consolida a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Ainda que a curadoria especial tenha apresentado contestação por negativa geral, nos termos do artigo 346 do CPC, tal defesa genérica não é suficiente para desconstituir as alegações da parte autora, especialmente quando estas estão corroboradas pelos documentos apresentados nos autos, que comprovam os fatos narrados. A jurisprudência do STJ estabelece que essa presunção é relativa. Assim, cabe ao juiz, ainda que diante da revelia, analisar os elementos e provas constantes nos autos antes de decidir, afastando a procedência automática do pedido (STJ - REsp: 1128646 SP 2009/0049253-2, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 18/08/2011, T3 - terceira turma, Data de Publicação: DJe 14/09/2011). No presente caso, a parte autora não apresentou os contratos de locação, documentos essenciais para comprovar cláusulas relativas à responsabilidade por danos, vistoria dos veículos, regras de cobrança e prazos para comunicação de sinistros. Sem o contrato, não há como verificar se existia exclusão expressa das partes tomadoras do serviço quanto à responsabilidade por eventuais danos, tampouco se a cliente da parte autora estava isenta ou era solidariamente responsável pelas avarias nos veículos, o que seria natural em matéria de responsabilidade civil. Também não é possível analisar as condições acordadas quanto à forma de cobrança, critérios para comprovação de pendências, prazos para comunicação de sinistros, valor do litro de combustível faltante, vistoria dos veículos e demais regras contratuais relevantes. O ônus de trazer documentos legíveis e indispensáveis à propositura da ação é da parte autora. A ausência desses elementos compromete a análise do pedido e impede a verificação do alegado excesso nas cobranças. Ademais, os documentos apresentados pela autora, como e-mails de cobrança e orçamentos divergentes (Ids nº 118247277 a 118247280), não são suficientes para afastar a legitimidade das cobranças realizadas pela parte ré. A ausência dos contratos inviabiliza a verificação das condições pactuadas entre as partes e, por consequência, a análise quanto à legalidade dos valores cobrados. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, conforme a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode ser vítima de dano moral, sendo indispensável, contudo, a demonstração de lesão à sua honra objetiva, configurada pelo abalo à sua imagem e reputação no meio em que atua. Os e-mails dirigidos ao cliente da parte autora, nos quais a parte ré ameaçava incluí-lo na execução de cobrança de dívida que afirmava ser de responsabilidade da parte autora, deixam evidente a atitude de cobrança alegada na inicial. Contudo, a parte autora, Wind Serv Manutenção Instalação e Serviços em Máquinas e Equipamentos Ltda., consignou judicialmente os valores que reconhecia devidos, o que implicaria no reconhecimento da existência das avarias nos veículos, embora sua petição inicial seja lacônica em apontar quais seriam. Limita-se a dizer que os valores cobrados foram abusivos, apresenta documentos ilegíveis e orçamentos que nem sempre correspondem ao acerto entabulado no momento da contratação. Não foi possível identificar qualquer iniciativa da parte autora em quitar, depositar ou formalmente contestar os valores que considerava exorbitantes antes que a ré iniciasse a cobrança direta junto ao usuário do veículo locado que em matéria de responsabilidade civil é o destinatário final do serviço e responsável em última instância pelas avarias causadas. Estes também integram a cadeia de responsabilidade, na ausência de contrato estão diretamente envolvidos na obrigação discutida, são solidariamente responsáveis como causadores dos danos que a autora reconhece ter ocorrido ao se dispor ao pagamento parcial que pretende impor unilateralmente. A revelia, no presente caso, consolida a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Todavia, ainda que a curadoria especial tenha apresentado contestação por negativa geral, nos termos do artigo 346 do CPC, tal defesa genérica não é suficiente para desconstituir as alegações da parte autora. Contudo, a ausência de documentos fundamentais inviabiliza o reconhecimento dos pedidos formulados. Ante todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, com resolução do mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) Revogar a tutela deferida em Id nº118245617, quanto a determinação de abstenção da parte ré de incluir o nome da autora referida do SERASA/SPC, ou qualquer outro cadastro negativo de crédito, ou promover o protesto do título em razão da revelia da parte ré, com a manutenção dos valores depositados que permanecerão à disposição da parte ré, podendo ser levantados quando por ela requerido; 2)Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após trânsito julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 12 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 135630372

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135630372

05/03/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 13:37

Julgado improcedente o pedido

22/02/2025, 17:48

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 15:49

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 06:53

Mov. [93] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

03/06/2024, 14:08

Mov. [92] - Concluso para Sentença

12/12/2023, 14:33

Documentos

Intimação da Sentença

•05/03/2025, 13:37

Intimação da Sentença

•05/03/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0189417-05.2015.8.06.0001. AUTOR: WIND SERV MANUTENCAO INSTALACAO E SERVICOS EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - ME REU: RM ALUGUEL DE VEICULOS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada movida por Wind Serv Manutenção Instalação e Serviços em Máquinas e Equipamentos Ltda contra Rm Aluguel de Veículos Ltda Me. Alega que contratou os serviços da empresa promovida referente à locação de 05 (cinco) veículos de passeio, modelos Uno Mille (Placas IUE 9715), Pálio (Placas IUE 8226 e IUE 8463) e GOL (Placas IUI 4518 e IUI 4548), para serem utilizados em serviços particulares por ela contratados junto as empresas Eletrosul e Gamesa Eólica Brasil Ltda. O período da locação se deu por dois meses, ou seja, de 06/04/15 a 06/06/15, pelo valor de R$1.600,00 mensal por cada veículo, no total de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), pago em 03 (três) transferências bancárias (TED) nos valores de R$3.000,00, R$5.000,00 e R$8.000,00, nos dias 11/05/15, 28/05/15 e 08/06/2015. Afirma que, após a devolução dos veículos, foi surpreendida por cobranças adicionais referentes a supostos danos nos automóveis, os quais não foram mencionados no momento da entrega. Argumenta que tais valores são abusivos e não encontram respaldo legal, destacando, entre os custos imputados, os seguintes: R$ 300,00 para lavagem interna e do motor, R$ 600,00 pelo parabrisa, R$ 294,00 por uma sinaleira, R$ 29,00 para uma calota, além de despesas com combustível que superariam a capacidade dos tanques dos veículos, cobranças por excesso de quilometragem não comprovado, bem como cobranças indevidas por balanceamento, alinhamento e multas de trânsito. Sustenta que a parte ré tem adotado medidas coercitivas indevidas para a cobrança dos valores contestados, incluindo envio de e-mails, ligações e emissão de boleto de pagamento. Alega, ainda, que tais condutas impactaram negativamente sua relação comercial com terceiros, notadamente a empresa Gamesa Eólica Brasil Ltda. Afirma que, apesar de contestar as cobranças exigidas, está disposta a reconhecer parcialmente determinados valores referentes a reparos efetivamente necessários e condizentes com o preço de mercado. Para tanto, propõe o depósito judicial da quantia de R$ 2.776,00, conforme detalhamento abaixo: Veículo modelo Palio, Placas IUE 8226: R$ 435,00;Veículo modelo Palio, Placas IUE 8463: R$ 337,00; veículo modelo Uno, Placas IUE 9715: R$ 588,00;Veículo modelo Gol, Placas IUI 4548: R$ 533,00 e Veículo modelo Gol, Placas IUI 4518: R$ 883,00. Requer, liminarmente, a autorização para realizar o depósito judicial do valor mencionado, com o consequente cancelamento do protesto referente ao boleto de pagamento emitido pela parte ré, que a ré se abstenha de realizar novas cobranças relativas à relação contratual discutida. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, a declaração de inexistência do débito cobrado indevidamente e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.300,00, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, além do pagamento de honorários advocatícios. Emenda inicial esclarece " necessária a emenda à inicial no que se refere a parte final do pedido liminar, mediante a retirada do termo "... cancelamento do protesto do boleto de pagamento aqui acostado..", tendo em vista que o mesmo ainda não se perfectibilizou e até o presente momento apenas se trata de ameaças por parte da empresa promovida". Decisão de Id nº 118245617, defere a tutela nos termos requeridos na inicial. Decisão de Id nº 118246888 determinou citação por edital da parte ré. Decisão de Id nº 118246900 nomeou curador especial ao réu e determinou intimação da defensoria pública. Contestação de Id nº 118246903 conta defesa por negativa geral. Réplica de Id nº118246909 reiterou os pedidos da inicial e requereu julgamento antecipado da lide. Intimadas para a audiência de saneamento ou para se manifestarem por escrito sobre os pontos controvertidos e meios de prova, no prazo de quinze dias, conforme determinação de Id nº 118246910, as partes concordaram com julgamento antecipado da lide (Id nºs. 118246916 e 118246918). É o relatório. Decido. No presente caso, a parte ré foi citada por edital e, em decorrência disso, foi nomeada curadoria especial, que apresentou contestação por negativa geral, conforme o disposto no artigo 72, II, e artigo 346 do Código de Processo Civil. A revelia, embora caracterizada pela ausência de contestação específica, não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor. A revelia, no presente caso, consolida a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Ainda que a curadoria especial tenha apresentado contestação por negativa geral, nos termos do artigo 346 do CPC, tal defesa genérica não é suficiente para desconstituir as alegações da parte autora, especialmente quando estas estão corroboradas pelos documentos apresentados nos autos, que comprovam os fatos narrados. A jurisprudência do STJ estabelece que essa presunção é relativa. Assim, cabe ao juiz, ainda que diante da revelia, analisar os elementos e provas constantes nos autos antes de decidir, afastando a procedência automática do pedido (STJ - REsp: 1128646 SP 2009/0049253-2, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 18/08/2011, T3 - terceira turma, Data de Publicação: DJe 14/09/2011). No presente caso, a parte autora não apresentou os contratos de locação, documentos essenciais para comprovar cláusulas relativas à responsabilidade por danos, vistoria dos veículos, regras de cobrança e prazos para comunicação de sinistros. Sem o contrato, não há como verificar se existia exclusão expressa das partes tomadoras do serviço quanto à responsabilidade por eventuais danos, tampouco se a cliente da parte autora estava isenta ou era solidariamente responsável pelas avarias nos veículos, o que seria natural em matéria de responsabilidade civil. Também não é possível analisar as condições acordadas quanto à forma de cobrança, critérios para comprovação de pendências, prazos para comunicação de sinistros, valor do litro de combustível faltante, vistoria dos veículos e demais regras contratuais relevantes. O ônus de trazer documentos legíveis e indispensáveis à propositura da ação é da parte autora. A ausência desses elementos compromete a análise do pedido e impede a verificação do alegado excesso nas cobranças. Ademais, os documentos apresentados pela autora, como e-mails de cobrança e orçamentos divergentes (Ids nº 118247277 a 118247280), não são suficientes para afastar a legitimidade das cobranças realizadas pela parte ré. A ausência dos contratos inviabiliza a verificação das condições pactuadas entre as partes e, por consequência, a análise quanto à legalidade dos valores cobrados. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, conforme a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode ser vítima de dano moral, sendo indispensável, contudo, a demonstração de lesão à sua honra objetiva, configurada pelo abalo à sua imagem e reputação no meio em que atua. Os e-mails dirigidos ao cliente da parte autora, nos quais a parte ré ameaçava incluí-lo na execução de cobrança de dívida que afirmava ser de responsabilidade da parte autora, deixam evidente a atitude de cobrança alegada na inicial. Contudo, a parte autora, Wind Serv Manutenção Instalação e Serviços em Máquinas e Equipamentos Ltda., consignou judicialmente os valores que reconhecia devidos, o que implicaria no reconhecimento da existência das avarias nos veículos, embora sua petição inicial seja lacônica em apontar quais seriam. Limita-se a dizer que os valores cobrados foram abusivos, apresenta documentos ilegíveis e orçamentos que nem sempre correspondem ao acerto entabulado no momento da contratação. Não foi possível identificar qualquer iniciativa da parte autora em quitar, depositar ou formalmente contestar os valores que considerava exorbitantes antes que a ré iniciasse a cobrança direta junto ao usuário do veículo locado que em matéria de responsabilidade civil é o destinatário final do serviço e responsável em última instância pelas avarias causadas. Estes também integram a cadeia de responsabilidade, na ausência de contrato estão diretamente envolvidos na obrigação discutida, são solidariamente responsáveis como causadores dos danos que a autora reconhece ter ocorrido ao se dispor ao pagamento parcial que pretende impor unilateralmente. A revelia, no presente caso, consolida a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Todavia, ainda que a curadoria especial tenha apresentado contestação por negativa geral, nos termos do artigo 346 do CPC, tal defesa genérica não é suficiente para desconstituir as alegações da parte autora. Contudo, a ausência de documentos fundamentais inviabiliza o reconhecimento dos pedidos formulados. Ante todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, com resolução do mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) Revogar a tutela deferida em Id nº118245617, quanto a determinação de abstenção da parte ré de incluir o nome da autora referida do SERASA/SPC, ou qualquer outro cadastro negativo de crédito, ou promover o protesto do título em razão da revelia da parte ré, com a manutenção dos valores depositados que permanecerão à disposição da parte ré, podendo ser levantados quando por ela requerido; 2)Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após trânsito julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 12 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

06/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Publica em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 135630372

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 135630372

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135630372

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [93] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [92] - Concluso para Sentença

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Todos os documentos(16)