Usucapião 0104570-65.2018.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0104570-65.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 10:09

Transitado em Julgado em 02/04/2025

04/04/2025, 10:08

Juntada de Certidão

04/04/2025, 10:08

Decorrido prazo de LEOPOLDO DE ALMEIDA SOUSA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:33

Decorrido prazo de EDIVALDO CARLOS DE OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:33

Decorrido prazo de FRANCISCA SOARES DE LIMA SOUSA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:33

Decorrido prazo de EDIVALDO CARLOS DE OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:31

Decorrido prazo de FRANCISCA SOARES DE LIMA SOUSA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:31

Decorrido prazo de LEOPOLDO DE ALMEIDA SOUSA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:31

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 135457989

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEOPOLDO DE ALMEIDA SOUSA e outros Réu REU: EDIVALDO CARLOS DE OLIVEIRA e outros 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0104570-65.2018.8.06.0001 Classe USUCAPIÃO (49) Assunto [Usucapião Ordinária] Autor Cuida-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por Francisca Soares de Lima Sousa e Leopoldo de Almeida Sousa em face do espólio de Pedro Soares Lima, referente ao imóvel situado na Rua Euclides da Cunha, nº 352, Bairro Padre Andrade, Fortaleza/CE. Em suma, os autores alegam exercerem a posse do referido imóvel há mais de 15 (quinze) anos, de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini e que atualmente consta registrado em nome de Pedro Soares Lima (falecido) no Cartório da 3ª Zona desta Capital, sob a matrícula nº 6367, de 1997 (ID 119822684). Recebida a ação e deferida a gratuidade judiciária, fora prolatada a determinação de praxe para a matéria sub oculi (ID 119814166). Memorial descritivo e planta do imóvel em documento de ID 119822704. Certidões dos cartórios de registros imobiliários de Fortaleza juntados ao ID 119822706. Edital de citação de réus incertos e terceiros interessados em ID 119818242. Manifestaram desinteresse no feito as Fazendas Públicas Municipal (fl. 56) e Federal (fl. 62). A Fazenda Pública Estadual, intimada (ID 119818235 e 119819177), até a presente data não se manifestou. Citação do espólio requerido, na pessoa de sua inventariante, a Sra. Antonia Lima Barbosa (ID 119818257). Citação dos confinantes (pessoalmente - ID 119818240), e por Edital (IDs 119819190 e 119819209). Contestação por negação geral apresentada pela Curadoria dos Ausentes (IDs 119819217 e 119822680). Comunicou-se o falecimento do autor Leopoldo de Almeida Sousa e requereu-se a habilitação de seus filhos: Edson Soares de Almeida Sousa, José Wellington Soares de Almeida Sousa, Elmo Soares de Almeida Sousa e Edno Soares de Almeida Sousa (vide ID 119820067), o que fora deferido pelo juízo (ID 119820074). Em audiência, as provas testemunhais foram colhidas (ID 119821364). Por fim, implementadas todas as providências cabíveis a espécie, fez constar contestação de ID 119820027, atravessada nestes autos por EDIVALDO CARLOS DE OLIVEIRA. Ali se aduz, em apertada síntese, que o bem objeto desta lide compõe o espólio de Pedro Soares Lima, seu devedor, conforme ação de execução de título extrajudicial em tramitação na a 20ª Vara Cível desta capital, tombada sob o nº 0535789-61.2000.8.06.0001. Sustenta ainda que: Apesar de no referido feito executivo os autos de penhora de fls. 29 e 30 haverem recaído apenas sobres os imóveis objeto das matrículas de nºs 11.409 e 25.344, respectivamente, há a possibilidade de, na hipótese de os bens penhorados não suportarem o débito exequendo, a parte credora/exequente, ora contestante, vir a requerer o reforço da penhora, vindo este a recair sobre o imóvel objeto da presente ação de usucapião. Argumenta também que o imóvel não pode ser objeto da presente ação posto que indiviso até a conclusão da partilha. Vejamos: Nesta linha de raciocínio, ainda que os demandantes na presente ação de usucapião morem no imóvel há anos e que seus coerdeiros não façam nenhuma oposição, entende-se que não está configurada a posse mansa e pacífica, porque aquele imóvel ainda é considerado em condomínio, que só será divisível após a partilha, como determina o artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil: Eis o que há a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De pronto indico pelo indeferimento do pleito autoral. Explico. Verifico a ilegitimidade passiva de EDIVALDO CARLOS DE OLIVEIRA. O referido não é proprietário do bem pretendido e tampouco demonstrou haver gravame sobre ele que estivesse em seu favor. A mera probabilidade de insuficiência de bens capazes de quitar a dívida que o extinto possuía junto ao citado contestante não é o suficiente para legitima-lo neste feito, não sendo a contestação via apropriada para seu intento. Sendo a ilegitimidade passiva matéria cognoscível ex officio, desnecessárias maiores divagações a este respeito. Desse modo reconheço a ilegitimidade passiva de EDIVALDO CARLOS DE OLIVEIRA. e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a este. Prossigo. O contestante supra instruiu sua petição com minuta de inventário extrajudicial formalizado pelos irmãos do proprietário registral do bem objeto da lide, dentre eles, a autora desta ação (vide IDs 119820038 e 119820039). Isso por si só inviabiliza a regular formatação do polo passivo desta lide. Aqui o réu fora concebido como ESPÓLIO DE PEDRO SOARES DE LIMA, representado por ANTÔNIA LIMA BARBOSA (citada e não contestou o feito). Todavia, o inventário extrajudicial está perfeito e acabado. Não há mais o que se falar em espólio desde 2015 e a autora era ciente disto, haja vista a expedição do próprio inventário extrajudicial. Na hipótese de falecimento do proprietário registral, a citação se dará por intermédio do espólio através do inventariante (caso haja inventário em trâmite) ou, então, dos seus herdeiros (caso não haja inventário ou se esse já se findou), sob pena de nulidade. Assim, incumbia à parte autora, no ajuizamento da demanda, indicar todos os herdeiros do proprietário registral (e os eventuais herdeiros destes últimos, se fosse o caso) para integrarem o polo passivo da demanda. É caso de litisconsórcio passivo necessário. O litisconsórcio necessário configura-se sempre que sua constituição é imposta por determinação legal ou pela própria natureza da relação jurídica controvertida, independentemente da vontade das partes, distinguindo-se, assim, do litisconsórcio facultativo, cuja formação é meramente opcional, conforme preceitua o art. 114 do Código de Processo Civil. Constatada a existência de litisconsórcio passivo necessário, a validade e a eficácia da sentença proferida estarão condicionadas à citação de todos os litisconsortes, sob pena de nulidade processual. A inobservância da citação de todos os litisconsortes configura violação aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica. É consequência lógica que, na eventualidade do acolhimento da pretensão exordial, serão impostos prejuízos a terceiros que não integraram a lide na qualidade de litisconsortes passivos necessários, o que caracteriza flagrante violação ao art. 506 do CPC. Contudo, destaco aqui a inviabilidade da retificação do polo passivo da lide neste ponto processual. A instrução se acha encerrada. É vedada a modificação do polo passivo, após a estabilização da lide, com a prolação da decisão saneadora, salvo as substituições permitidas por lei. Vejamos: SANEAMENTO DO PROCESSO - ADITAMENTO - INCLUSÃO POLO PASSIVO - Admite-se a inclusão no polo passivo até o saneamento do processo nos termos do art. 329, inc. II do CPC, o que não ocorreu no caso concreto, motivo pelo qual se impõe a manutenção da sentença. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - O STF já pacificou, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 16, em 2010, que a responsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços deve ser examinada caso a caso, e só tem lugar quando ficar caracterizada a culpa na escolha ou na fiscalização do prestador de serviços, não sendo presumida a culpa pelo mero inadimplemento. No presente caso ficou demonstrada a falta de fiscalização. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - De acordo com o entendimento do C.STF no julgamento da ADC 58 restou fixado a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC a partir do ajuizamento. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100677-02.2021.5.01.0082, Relator: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA, Data de Julgamento: 09/11/2022, Décima Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-11-19) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A EMENDA À INICIAL ANTE A DISCORDÂNCIA DO RÉU E A PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AMPLIAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS SANEAMENTO DO FEITO. VEDAÇÃO EXPRESSA COMINADA NO ARTIGO 392, II, DO CPC. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00741597420218190000, Relator: Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, Data de Julgamento: 29/06/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Decisão que indeferiu aditamento da inicial para inclusão de novo réu - Pedido formulado tardiamente pelo autor - Impossibilidade de ampliação do polo passivo da demanda após instrução já encerrada - Exegese do art. 329 do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP 21583835220178260000 SP 2158383-52.2017.8.26.0000, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 09/11/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2017) APELAÇÃO CÍVEL - RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA DE LABOR E MATERIAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCLUSÃO DE SÓCIO OCULTO APÓS A DECISÃO SANEADORA - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA - NATUREZAS DIVERSAS - CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E ALUGUEIS PELO ATRAO DA OBRA - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS - DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - É vedada a modificação do polo passivo, após a estabilização da lide, com a prolação da decisão saneador, salvo as substituições permitidas por lei, situação não aplicável no caso dos autos, pois o Apelante pretende incluir sócio oculto na demanda após encerrada a fase probatória - O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel ou rescisão de contrato de empreitada, pode pleitear, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, bem como também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora ( REsp 1355554/RJ) - Detendo a cláusula prevista para o caso de atraso na obra natureza moratória, admite-se a sua cumulação com a percepção de alugueis, a título de lucros cessantes, especialmente quando inexiste no contrato cláusula penal compensatória, que tem por escopo a prefixação de perdas e danos - Descabido o pleito de majoração da verba honorária, desprovido de argumentos - Recurso conhecido e parcialmente provido, sem a fixação de honorários recursais. (TJPR - 12ª C.Cível - 0028379-76.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 22.08.2018) (TJ-PR - APL: 00283797620148160021 PR 0028379-76.2014.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Antônio Massaro, Data de Julgamento: 22/08/2018, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/09/2018) Neste desiderato, não havendo a possibilidade de correção do vício apresentado, tenho por imperiosa a extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma prevista na legislação processual civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, forte no conjunto probatório carreado aos autos e na legislação de regência, TORNO EXTINTO O FEITO sem a análise de mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, em relação a ré EDIVALDO CARLOS DE OLIVEIRA. Também TORNO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Em consequência, CONDENO a promovente ao pagamento de das custas judiciais, ficando a cobrança suspensa na forma do art. 98, §3º do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. FORTALEZA/CE, 11 de fevereiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 135457989

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135457989

05/03/2025, 16:51

Extinto o processo por ausência de citação de sucessores do réu falecido

04/03/2025, 09:36

Conclusos para decisão

12/11/2024, 16:45

Documentos

Intimação da Sentença

•05/03/2025, 16:51

Sentença

•04/03/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEOPOLDO DE ALMEIDA SOUSA e outros Réu REU: EDIVALDO CARLOS DE OLIVEIRA e outros 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0104570-65.2018.8.06.0001 Classe USUCAPIÃO (49) Assunto [Usucapião Ordinária] Autor Cuida-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por Francisca Soares de Lima Sousa e Leopoldo de Almeida Sousa em face do espólio de Pedro Soares Lima, referente ao imóvel situado na Rua Euclides da Cunha, nº 352, Bairro Padre Andrade, Fortaleza/CE. Em suma, os autores alegam exercerem a posse do referido imóvel há mais de 15 (quinze) anos, de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini e que atualmente consta registrado em nome de Pedro Soares Lima (falecido) no Cartório da 3ª Zona desta Capital, sob a matrícula nº 6367, de 1997 (ID 119822684). Recebida a ação e deferida a gratuidade judiciária, fora prolatada a determinação de praxe para a matéria sub oculi (ID 119814166). Memorial descritivo e planta do imóvel em documento de ID 119822704. Certidões dos cartórios de registros imobiliários de Fortaleza juntados ao ID 119822706. Edital de citação de réus incertos e terceiros interessados em ID 119818242. Manifestaram desinteresse no feito as Fazendas Públicas Municipal (fl. 56) e Federal (fl. 62). A Fazenda Pública Estadual, intimada (ID 119818235 e 119819177), até a presente data não se manifestou. Citação do espólio requerido, na pessoa de sua inventariante, a Sra. Antonia Lima Barbosa (ID 119818257). Citação dos confinantes (pessoalmente - ID 119818240), e por Edital (IDs 119819190 e 119819209). Contestação por negação geral apresentada pela Curadoria dos Ausentes (IDs 119819217 e 119822680). Comunicou-se o falecimento do autor Leopoldo de Almeida Sousa e requereu-se a habilitação de seus filhos: Edson Soares de Almeida Sousa, José Wellington Soares de Almeida Sousa, Elmo Soares de Almeida Sousa e Edno Soares de Almeida Sousa (vide ID 119820067), o que fora deferido pelo juízo (ID 119820074). Em audiência, as provas testemunhais foram colhidas (ID 119821364). Por fim, implementadas todas as providências cabíveis a espécie, fez constar contestação de ID 119820027, atravessada nestes autos por EDIVALDO CARLOS DE OLIVEIRA. Ali se aduz, em apertada síntese, que o bem objeto desta lide compõe o espólio de Pedro Soares Lima, seu devedor, conforme ação de execução de título extrajudicial em tramitação na a 20ª Vara Cível desta capital, tombada sob o nº 0535789-61.2000.8.06.0001. Sustenta ainda que: Apesar de no referido feito executivo os autos de penhora de fls. 29 e 30 haverem recaído apenas sobres os imóveis objeto das matrículas de nºs 11.409 e 25.344, respectivamente, há a possibilidade de, na hipótese de os bens penhorados não suportarem o débito exequendo, a parte credora/exequente, ora contestante, vir a requerer o reforço da penhora, vindo este a recair sobre o imóvel objeto da presente ação de usucapião. Argumenta também que o imóvel não pode ser objeto da presente ação posto que indiviso até a conclusão da partilha. Vejamos: Nesta linha de raciocínio, ainda que os demandantes na presente ação de usucapião morem no imóvel há anos e que seus coerdeiros não façam nenhuma oposição, entende-se que não está configurada a posse mansa e pacífica, porque aquele imóvel ainda é considerado em condomínio, que só será divisível após a partilha, como determina o artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil: Eis o que há a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De pronto indico pelo indeferimento do pleito autoral. Explico. Verifico a ilegitimidade passiva de EDIVALDO CARLOS DE OLIVEIRA. O referido não é proprietário do bem pretendido e tampouco demonstrou haver gravame sobre ele que estivesse em seu favor. A mera probabilidade de insuficiência de bens capazes de quitar a dívida que o extinto possuía junto ao citado contestante não é o suficiente para legitima-lo neste feito, não sendo a contestação via apropriada para seu intento. Sendo a ilegitimidade passiva matéria cognoscível ex officio, desnecessárias maiores divagações a este respeito. Desse modo reconheço a ilegitimidade passiva de EDIVALDO CARLOS DE OLIVEIRA. e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a este. Prossigo. O contestante supra instruiu sua petição com minuta de inventário extrajudicial formalizado pelos irmãos do proprietário registral do bem objeto da lide, dentre eles, a autora desta ação (vide IDs 119820038 e 119820039). Isso por si só inviabiliza a regular formatação do polo passivo desta lide. Aqui o réu fora concebido como ESPÓLIO DE PEDRO SOARES DE LIMA, representado por ANTÔNIA LIMA BARBOSA (citada e não contestou o feito). Todavia, o inventário extrajudicial está perfeito e acabado. Não há mais o que se falar em espólio desde 2015 e a autora era ciente disto, haja vista a expedição do próprio inventário extrajudicial. Na hipótese de falecimento do proprietário registral, a citação se dará por intermédio do espólio através do inventariante (caso haja inventário em trâmite) ou, então, dos seus herdeiros (caso não haja inventário ou se esse já se findou), sob pena de nulidade. Assim, incumbia à parte autora, no ajuizamento da demanda, indicar todos os herdeiros do proprietário registral (e os eventuais herdeiros destes últimos, se fosse o caso) para integrarem o polo passivo da demanda. É caso de litisconsórcio passivo necessário. O litisconsórcio necessário configura-se sempre que sua constituição é imposta por determinação legal ou pela própria natureza da relação jurídica controvertida, independentemente da vontade das partes, distinguindo-se, assim, do litisconsórcio facultativo, cuja formação é meramente opcional, conforme preceitua o art. 114 do Código de Processo Civil. Constatada a existência de litisconsórcio passivo necessário, a validade e a eficácia da sentença proferida estarão condicionadas à citação de todos os litisconsortes, sob pena de nulidade processual. A inobservância da citação de todos os litisconsortes configura violação aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica. É consequência lógica que, na eventualidade do acolhimento da pretensão exordial, serão impostos prejuízos a terceiros que não integraram a lide na qualidade de litisconsortes passivos necessários, o que caracteriza flagrante violação ao art. 506 do CPC. Contudo, destaco aqui a inviabilidade da retificação do polo passivo da lide neste ponto processual. A instrução se acha encerrada. É vedada a modificação do polo passivo, após a estabilização da lide, com a prolação da decisão saneadora, salvo as substituições permitidas por lei. Vejamos: SANEAMENTO DO PROCESSO - ADITAMENTO - INCLUSÃO POLO PASSIVO - Admite-se a inclusão no polo passivo até o saneamento do processo nos termos do art. 329, inc. II do CPC, o que não ocorreu no caso concreto, motivo pelo qual se impõe a manutenção da sentença. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - O STF já pacificou, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 16, em 2010, que a responsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços deve ser examinada caso a caso, e só tem lugar quando ficar caracterizada a culpa na escolha ou na fiscalização do prestador de serviços, não sendo presumida a culpa pelo mero inadimplemento. No presente caso ficou demonstrada a falta de fiscalização. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - De acordo com o entendimento do C.STF no julgamento da ADC 58 restou fixado a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC a partir do ajuizamento. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100677-02.2021.5.01.0082, Relator: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA, Data de Julgamento: 09/11/2022, Décima Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-11-19) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A EMENDA À INICIAL ANTE A DISCORDÂNCIA DO RÉU E A PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AMPLIAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS SANEAMENTO DO FEITO. VEDAÇÃO EXPRESSA COMINADA NO ARTIGO 392, II, DO CPC. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00741597420218190000, Relator: Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, Data de Julgamento: 29/06/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Decisão que indeferiu aditamento da inicial para inclusão de novo réu - Pedido formulado tardiamente pelo autor - Impossibilidade de ampliação do polo passivo da demanda após instrução já encerrada - Exegese do art. 329 do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP 21583835220178260000 SP 2158383-52.2017.8.26.0000, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 09/11/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2017) APELAÇÃO CÍVEL - RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA DE LABOR E MATERIAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCLUSÃO DE SÓCIO OCULTO APÓS A DECISÃO SANEADORA - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA - NATUREZAS DIVERSAS - CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E ALUGUEIS PELO ATRAO DA OBRA - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS - DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - É vedada a modificação do polo passivo, após a estabilização da lide, com a prolação da decisão saneador, salvo as substituições permitidas por lei, situação não aplicável no caso dos autos, pois o Apelante pretende incluir sócio oculto na demanda após encerrada a fase probatória - O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel ou rescisão de contrato de empreitada, pode pleitear, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, bem como também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora ( REsp 1355554/RJ) - Detendo a cláusula prevista para o caso de atraso na obra natureza moratória, admite-se a sua cumulação com a percepção de alugueis, a título de lucros cessantes, especialmente quando inexiste no contrato cláusula penal compensatória, que tem por escopo a prefixação de perdas e danos - Descabido o pleito de majoração da verba honorária, desprovido de argumentos - Recurso conhecido e parcialmente provido, sem a fixação de honorários recursais. (TJPR - 12ª C.Cível - 0028379-76.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 22.08.2018) (TJ-PR - APL: 00283797620148160021 PR 0028379-76.2014.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Antônio Massaro, Data de Julgamento: 22/08/2018, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/09/2018) Neste desiderato, não havendo a possibilidade de correção do vício apresentado, tenho por imperiosa a extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma prevista na legislação processual civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, forte no conjunto probatório carreado aos autos e na legislação de regência, TORNO EXTINTO O FEITO sem a análise de mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, em relação a ré EDIVALDO CARLOS DE OLIVEIRA. Também TORNO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Em consequência, CONDENO a promovente ao pagamento de das custas judiciais, ficando a cobrança suspensa na forma do art. 98, §3º do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. FORTALEZA/CE, 11 de fevereiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEOPOLDO DE ALMEIDA SOUSA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO CARLOS DE OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA SOARES DE LIMA SOUSA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO CARLOS DE OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA SOARES DE LIMA SOUSA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEOPOLDO DE ALMEIDA SOUSA em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 135457989

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 135457989

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135457989

Extinto o processo por ausência de citação de sucessores do réu falecido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(25)