Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: We Drink Prestacao de Servicos Ltda -
Agravado: Itaú Unibanco S/A - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.021, §1º, CPC). SÚMULA Nº. 43 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO POR WE DRINK PRESTACAO DE SERVICOS LTDA EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA AGRAVANTE E MANTEVE EM TERMOS A SENTENÇA PROFERIDA PELO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXTRAJUDICIAL NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO N° 0208347-90.2023.8.06.0001 MANEJADOS EM FACE DO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/AII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM REANALISAR OS ARGUMENTOS JÁ DELINEADOS EM FACE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. III. RAZÕES DE DECIDIR: TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DEVE O SUPLICANTE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TAL EXIGÊNCIA, ORIUNDA DOS DITAMES DA BOA-FÉ E DO CONTRADITÓRIO VISA, DE UM LADO, EVITAR A MERA APRESENTAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS, E REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS, BEM COMO, PERMITIR QUE O RECORRIDO POSSA, NOS TERMOS DELINEADOS NO RECURSO, ELABORAR AS SUAS CONTRARRAZÕES.DA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS, VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE O POLO RECORRENTE RESTRINGIU-SE TÃO SOMENTE A REPETIR AS TESES JÁ ENFRENTADAS, DEIXANDO DE TRAZER AOS AUTOS ARGUMENTOS E ELEMENTOS NOVOS E/OU CONSISTENTES QUE ATACASSEM EFETIVAMENTE A DECISÃO DE MÉRITO. ADEMAIS, EXPÕE O ENUNCIADO N° 43 DA SÚMULA DESTE SODALÍCIO, QUE: ¿NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUANDO NÃO É FEITA A EXPOSIÇÃO DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO.¿ DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, EM NOVA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CONSTATA-SE A MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO, ENSEJANDO NÃO SÓ O SEU NÃO CONHECIMENTO, MAS TAMBÉM A APLICAÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC, NO MONTANTE EQUIVALENTE A 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0208347-90.2023.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Núcleos de Justiça 4.0 -
ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E APLICO À PARTE RECORRENTE A MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, NO IMPORTE DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. V. TESE DE JULGAMENTO: CABE, IN CASU, A FIXAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC ANTE NOVA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, TENDO EM VISTA A APRESENTAÇÃO DE AGRAVO INTERNO CUJAS RAZÕES REPETEM AS MESMAS TESES VENTILADAS EM SEDE APELAÇÃO. VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.021, § 4º; ARTIGO 932, INC. III; AMBOS DO CPC.VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/CE; AGRAVO INTERNO Nº 0200216-10.2022.8.06.0051; RELATOR(A): LISETE DE SOUSA GADELHA; COMARCA: BOA VIAGEM; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2023; DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/03/2023;TJCE, AI Nº. 0630273-41.2018.8.06.0000, MINHA RELATORIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJE: 29/01/2020;TJ-CE - AGT: 00015257620198060141 PARAIPABA, RELATOR: LISETE DE SOUSA GADELHA, DATA DE JULGAMENTO: 13/03/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/03/2023.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE N° 0208347-90.2023.8.06.0001/50000, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, RATIFICANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR. FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Diego Albuquerque Lopes (OAB: 26053/CE) - Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB: 42654A/CE)