Procedimento Comum Cível 0541429-25.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0541429-25.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANKLIM FERNANDES LIMA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 04:28

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 162006574

03/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162006574

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162006574

01/07/2025, 12:40

Extinta a punibilidade por prescrição

26/06/2025, 15:37

Conclusos para despacho

12/06/2025, 09:08

Decorrido prazo de FRANKLIM FERNANDES LIMA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:26

Decorrido prazo de FRANKLIM FERNANDES LIMA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:26

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 135905143

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0541429-25.2012.8.06.0001. Autor: ARA REPRESENTACOES LTDA Réu: MBS - COMERCIO E REPRESENTACOES DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME DECISÃO Intimação - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos, Compulsando o processado, antevejo que a ação foi proposta em 12 de Janeiro de 2012, portanto, há mais de 13 (treze) anos, sem que tenha ocorrido sequer a citação da parte promovida. Ressalte-se que o caso em tela trata-se ação de cobrança, fundada em cheque, sem força executiva, vencidas, cuja prescrição é de 05 (cinco) anos, a contar do vencimento, conforme inteligência do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.Preceitua o art. 202, desta Lei Substantiva Civil, que a prescrição somente pode ser interrompida uma vez e dar-se-á por despacho do juiz que ordenar a citação. No presente caso, constata-se ao id. 123883579 que esse despacho foi proferido na data de 27/09/2013. Dispõe o Parágrafo único deste art. 202, que "A prescrição interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". Não há dúvida, que o único ato praticado com força de interrupção da prescrição foi justamente o despacho determinando a citação. Pelas disposições do art. 240, § 2º, do CPC, o despacho que ordena a citação, somente terá força de interromper a prescrição, caso seja promovida a citação nos 10 (dez) dias subsequentes. Emerge da leitura dos autos, que a parte autora deixou de promover a citação, posto que, uma vez não sendo encontrado o devedor para ser citado, era para ter sido realizada a citação pela via editalícia, o que não fora diligenciado pela parte. Diante do exposto, atento ao disposto no Parágrafo único, do art. 487 desta lei, antes de prolatar decisão sobre o reconhecimento de ofício da prescrição, hei por bem determinar a intimação da parte autora, para que possa demonstrar eventual ocorrência de outra causa interruptiva da aludida prescrição, no prazo de 05 (dez) dias. Expedientes Necessários. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 135905143

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135905143

06/03/2025, 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito

18/02/2025, 15:51

Conclusos para decisão

14/11/2024, 12:26

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 06:05

Documentos

Intimação da Sentença

•01/07/2025, 12:40

Sentença

•26/06/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0541429-25.2012.8.06.0001. Autor: ARA REPRESENTACOES LTDA Réu: MBS - COMERCIO E REPRESENTACOES DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME DECISÃO Intimação - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos, Compulsando o processado, antevejo que a ação foi proposta em 12 de Janeiro de 2012, portanto, há mais de 13 (treze) anos, sem que tenha ocorrido sequer a citação da parte promovida. Ressalte-se que o caso em tela trata-se ação de cobrança, fundada em cheque, sem força executiva, vencidas, cuja prescrição é de 05 (cinco) anos, a contar do vencimento, conforme inteligência do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.Preceitua o art. 202, desta Lei Substantiva Civil, que a prescrição somente pode ser interrompida uma vez e dar-se-á por despacho do juiz que ordenar a citação. No presente caso, constata-se ao id. 123883579 que esse despacho foi proferido na data de 27/09/2013. Dispõe o Parágrafo único deste art. 202, que "A prescrição interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". Não há dúvida, que o único ato praticado com força de interrupção da prescrição foi justamente o despacho determinando a citação. Pelas disposições do art. 240, § 2º, do CPC, o despacho que ordena a citação, somente terá força de interromper a prescrição, caso seja promovida a citação nos 10 (dez) dias subsequentes. Emerge da leitura dos autos, que a parte autora deixou de promover a citação, posto que, uma vez não sendo encontrado o devedor para ser citado, era para ter sido realizada a citação pela via editalícia, o que não fora diligenciado pela parte. Diante do exposto, atento ao disposto no Parágrafo único, do art. 487 desta lei, antes de prolatar decisão sobre o reconhecimento de ofício da prescrição, hei por bem determinar a intimação da parte autora, para que possa demonstrar eventual ocorrência de outra causa interruptiva da aludida prescrição, no prazo de 05 (dez) dias. Expedientes Necessários. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

07/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FRANKLIM FERNANDES LIMA em 24/07/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 162006574

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162006574

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162006574

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANKLIM FERNANDES LIMA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANKLIM FERNANDES LIMA em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 135905143

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 135905143

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135905143

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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