Cumprimento de sentença 0477648-97.2010.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0477648-97.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ATLANTICA SERVICOS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0477648-97.2010.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de obrigação de fazer, cumulada com pedidos de repetição do indébito, indenização por danos morais e liminar, movida por ATLÂNTICA SERVIÇOS EMPREENDIMENTOS LTDA. contra TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A (sucedida, no curso do processo, por TIM S/A), partes qualificadas nos autos, cujos dados processuais se encontram acima destacados. Na petição inicial de fls. 3 a 25 (eventos 121499860 e seguintes), a autora, em síntese, narra que realiza serviço de rastreamento de veículos, dependendo dos serviços de telefonia móvel da ré para a sua execução. Para tanto, em janeiro de 2009, as partes firmaram contrato que previa o uso de mil linhas em rede por onde trafegavam os dados dos clientes da promovente, através de um ramal telefônico com chip. Para cada chip de dados, seria cobrado o valor de R$ 7,00 (sete reais). Já o custo mensal de assinatura de cada linha com franquia de 40 MB (quarenta megabytes) sairia por R$ 4,00 (quatro reais), e cada excedente implicaria cobrança adicional de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos). Ainda segundo a exordial, a autora efetuou, em maio de 2009, o primeiro pagamento no valor de R$ 10.417,75 (dez mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos), com a promessa de que a nova rede operaria até o fim de março daquele ano. Porém, entre maio e setembro de 2009, embora a reclamante houvesse pago o total de R$ 18.730,81 (dezoito mil, setecentos e trinta reais e oitenta e um centavos), os serviços contratados não foram prestados pela ré, o que fez a promovente pagar mais R$ 10.967,06 (dez mil, novecentos e sessenta e sete reais e seis centavos) para manter dois links de internet dedicados das operadoras Embratel e Oi Fixo. Quando, enfim, o serviço foi implantado, de acordo com a autora, a partir de setembro de 2009, a ré começou a lhe enviar cobranças consideradas exorbitantes, e as faturas emitidas eram sempre alvo de contestação administrativa, invariavelmente deferida pela operadora, o que ocasionava a emissão de novas faturas com valores reduzidos, fato que se repetiu até julho de 2010. Em agosto de 2010, a promovente recebeu a fatura correta, mas, no mês seguinte, setembro de 2010, voltou a receber cobrança indevida, e, desta vez, a promovida não acolheu os argumentos contestatórios na esfera administrativa. Coincidentemente, a partir de então, os serviços da reclamada ficaram péssimos, causando grande prejuízo à reclamante, com perda sistemática de clientes, o que se traduz em desfalque de R$ 60.684,00 (sessenta mil, seiscentos e oitenta e quatro reais). Ao final, a autora pediu liminar que instasse a ré a não suspender os serviços de transmissão de dados via telefonia móvel e não negativar o nome daquela nos cadastros de inadimplentes, permitindo, outrossim, que a reclamante efetuasse o depósito judicial das faturas vencidas e vincendas, com base nos valores originalmente contratados. No mérito, a promovente pugna pela declaração de inexistência de débitos entre as partes, relativamente a excedente não contratado, pela repetição do indébito no valor de R$ 51.537,44 (cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), pelo ressarcimento de R$ 10.967,00 (dez mil, novecentos e sessenta e sete reais) e por indenização em face de alegados danos morais, em valor a ser arbitrado por este juízo. Deu-se à causa o valor de R$ 62.324,50 (sessenta e dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos). À inicial, foram acostados os documentos de fls. 26 a 235 (eventos 121497935 e seguintes), inclusive o comprovante de pagamento das custas do processo. O pedido liminar formulado na exordial foi deferido, conforme a decisão interlocutória de fls. 258 a 260 (eventos 121502146 e seguintes), da lavra do eminente colega JOAQUIM SOLON MOTA JÚNIOR, que, à época, auxiliava este juízo. Irresignada, a ré interpôs recurso de agravo de instrumento, conforme fls. 288 a 318 (eventos 121499257 e seguintes) e, em seguida, apresentou sua contestação, às fls. 320 a 356 (eventos 121498820 e seguintes), suscitando preliminares de inadequação da via eleita e ilegitimidade ativa ad causam quanto aos pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. No mérito, em resumo, argumenta que nunca houve pactuação do valor cobrado por unidade excedente de tráfego de dados, sendo os preços firmados conforme tabela vigente. Aduz, outrossim, que, na verdade, jamais deferiu as contestações administrativas da autora, mas apenas uma autorização para que esta pagasse os débitos de forma parcial, enquanto as faturas questionadas eram analisadas, para evitar a suspensão dos serviços. Acrescenta que, por mera liberalidade, decidiu dar baixa no débito da reclamante, no valor de R$ 62.068,45 (sessenta e dois mil, sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). Defende, ao fim, a inaplicabilidade da legislação consumerista, a impossibilidade de repetição de indébito e restituição, a inexistência de danos morais indenizáveis, a revogação da liminar e a condenação da autora como litigante de má-fé. À defesa, foram acostados os documentos de fls. 357 a 381 (eventos 121499855 e seguintes). A autora, por sua vez, jamais replicou, mesmo tendo sido intimada para tanto após a audiência de fls. 555/556 (eventos 121501174 e seguinte), a despeito de haver acostado inúmeras petições denunciando suposto descumprimento da liminar pela ré, o que motivou a prolação da decisão interlocutória de fl. 526 (ID 121500244), da lavra do eminente colega EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR, que, à época, respondia por esta vara, fixando multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na hipótese de desobediência, fato esse que, contudo, seria apurado posteriormente. Determinada a produção de prova pericial, as partes indicaram assistentes técnicos e formularam quesitos, como se vê, respectivamente, às fls. 584 a 586 (eventos 121501145 e seguintes) e 593 a 600 (eventos 121499836 e seguintes). Após algumas nomeações de peritos que recusaram o encargo, nomeou-se, à fl. 765 (ID 121496728), o engenheiro de telecomunicações RAFAEL FERREIRA ALVES DE ASSIS, que entregou, às fls. 798 a 815 (eventos 121496765 e seguintes), seu laudo pericial, sobre o qual se manifestou a ré, às fls. 826 a 835 (ID 121497296), enquanto a autora, intimada conforme fl. 817 (ID 121497283), não apresentou nenhuma consideração a respeito a tempo e modo. Eis o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, analiso as pendências que antecedem o mérito, em atenção ao disposto no artigo 357, I, do Código de Processo Civil. Para tanto, relembro que, na audiência de fls. 555/556 (eventos 121501174 e seguinte), este juízo já apreciou e rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, sinalizando, outrossim, que a tese de ilegitimidade ativa ad causam seria analisada quando da prolação da sentença. Detenho-me, então, sobre a preliminar de ilegitimidade ativa quanto aos pedidos de restituição de valores gastos pela utilização de links de internet de outras operadoras, por alegado atraso na prestação dos serviços da ré, e de indenização por supostos danos morais. Nesse sentido, vejo, realmente, que as faturas de fls. 101 (ID 121502523), 103 (ID 121502925), 105 (ID 121502927), 107 (ID 121502929) e 110 (ID 121502932) encontram-se em nome de LOCKTEC TECNOLOGIA EM SEGURANÇA INTEGRADA LTDA., empresa completamente estranha à lide e que também foi a autora da notificação extrajudicial de fls. 228 a 233 (eventos 121503800 e seguintes). Pelo menos em parte, portanto, a preliminar merece acolhimento, notadamente quanto às alegadas despesas auferidas em prol de TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI FIXO). A segunda pendência diz respeito à necessidade ou não de se penalizar a ré com a multa diária fixada na decisão interlocutória de fl. 526 (ID 121500244), a qual deixou bem claro que a análise do alegado descumprimento da liminar deferida às fls. 258 a 260 (eventos 121502146 e seguintes) seria feita a posteriori. Nesse sentido, destaco que não se pode analisar o cumprimento ou não da liminar sem descambar para a questão de mérito em si, daí porque passo, doravante, para essa etapa da sentença. Finalmente, não posso acolher o pedido da ré de que se extinga o presente feito sem resolução do mérito, por alegado abandono da causa pela autora, em face do princípio da primazia das decisões de mérito, consagrado no artigo 6º do CPC. Assim, não havendo mais preliminares a serem enfrentadas nem nulidades processuais a se considerar, vejo que as partes são legítimas e bem representadas, o objeto da lide é lícito, e a instrução probatória se deu por meio de produção de prova pericial, sobre a qual as partes tiveram a oportunidade de se manifestar, por meio de intimação aos seus respectivos patronos. O presente feito, portanto, está maduro para julgamento de mérito. O laudo pericial de fls. 798 a 815 (eventos 121496765 e seguintes) não foi capaz de afirmar se houve ou não interrupção do serviço contratado pela autora junto à ré. Isso, para mim, é suficiente para que se considerem inverossímeis os argumentos iniciais, notadamente porque não foi provado a contento que, a despeito de a promovente haver efetuado o pronto pagamento, o serviço não foi realizado. Na verdade, os autos revelam que, data venia, a reclamante resolveu, por mera liberalidade sua, efetuar pagamentos a menor, por acreditar que as faturas que lhe eram enviadas continham valores considerados exorbitantes, tese essa que igualmente não restou suficientemente comprovada nos autos. Como se sabe, eventual suspensão de serviços de telecomunicações por inadimplência do cliente nada mais é do que exercício regular de direito da credora, amparado pelo artigo 188, I, do Código Civil, sendo certo, outrossim, que a ré logrou se desincumbir do ônus previsto no artigo 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, ao anexar documentos por meio dos quais me convenço de que, na verdade, os serviços foram efetuados a contento em favor da empresa demandante, não sendo suficientes para entendimento contrário os argumentos de que teria sido, inclusive, aberta reclamação junto à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), o que igualmente não foi provado de forma satisfatória pela autora. A improcedência dos pleitos iniciais, portanto, é medida que se impõe, o que implica, obviamente, a revogação da liminar concedida originalmente em favor da reclamante. DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por consequência, REVOGO a decisão interlocutória liminar de fls. 258 a 260 (eventos 121502146 e seguintes). CONDENO a autora ATLÂNTICA SERVIÇOS EMPREENDIMENTOS LTDA. ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que ora fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que decido com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 193519637

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 193519637

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193519637

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 149827627

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 149827627

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149827627

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(63)