Procedimento Comum Cível 0193992-17.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0193992-17.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 11:06

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 145234483

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145234483

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0193992-17.2019.8.06.0001. AUTOR: BRANCO E PRETO HOTEIS LTDA Polo Passivo: REU: ENEL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) movida por BRANCO & PRETO HOTEIS LTDA ME em desfavor de a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ - S.A., partes qualificadas e representadas nos autos. Narra o autor que firmou contrato com a Promovida em 10/10/2016 para a execução de obra na rede elétrica de um imóvel em Jericoacoara, pagando integralmente os valores pactuados. No entanto, a Promovida não cumpriu os prazos contratuais e normativos para a execução do serviço, deixando as unidades consumidoras sem energia adequada. Diante da inércia da Promovida, alega que realizou diversas reclamações, tanto diretamente quanto perante a ANEEL e a Ouvidoria da empresa, obtendo promessas sucessivas de execução da obra, sendo cumprida apenas em 22/05/2018, mais de um ano após o prazo previsto. Aduz que o atraso causou severos prejuízos, que enfrentou falta de energia em parte das unidades e sobrecarga no único medidor existente, comprometendo seu funcionamento, gerando lucros cessantes no patamar de R$ 409.968,92, justificando a busca por indenização. Devidamente citada, a Promovida apresentou contestação (Id 122057048), na qual sustenta a ausência de ato ilícito, alegando inexistência de atraso na execução da obra, por se tratar de serviço complexo, além de afirmar que o fornecimento de energia ao cliente não foi interrompido e que não houve prejuízos. Argumenta, ainda, a inexistência de indenização por danos materiais, impugnando os valores apresentados pelo Autor, sob a justificativa de ausência de comprovação e nexo de causalidade. Sustenta que o ônus da prova cabe ao Autor para demonstrar os supostos danos materiais e a ocorrência de lucros cessantes, reiterando a falta de comprovação desses prejuízos. Réplica Id 122057933, refutando os argumentos contidos na peça de defesa. Diante da divergência, a parte promovida pugnou por prova pericial, a qual foi deferida. Laudo pericial Id 122060044. Sobreveio manifestação das partes, a promovida impugna diversos pontos do laudo( Id 122060051), solicitando esclarecimento;enquanto o requerente concordou com as conclusões da perícia( Id 122060049). Esclarecimentos do perito Id 132275861. Manifestação da Promovida (Id 140696881), na qual alega que o expert não fundamentou suas conclusões em documentos que comprovem as perdas efetivas do hotel, baseando-se apenas em estimativas sem embasamento sólido. É o relatório. Decido. No caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil,o juiz é o Destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (...)" (STJ, AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag 1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 04/02/2011). Passa à análise do mérito. Inicialmente, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, seja em razão do risco administrativo na prestação de serviço público (art. 37, § 6.º, da Constituição Federal). Cito a jurisprudência: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ENERGIA ELÉTRICA - EXECUÇÃO DE OBRA DE AUMENTO DE CARGA PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR - ATRASO INJUSTIFICADO - LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS INEXISTENTES - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE OFENSA A HONRA OBJETIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJ-MS - Recurso Inominado Cível: 08021568920228120019 Ponta Porã, Relator.: Juíza Liliana de Oliveira Monteiro, Data de Julgamento: 04/09/2024, 3ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 06/09/2024) Portanto, para a configuração do dever de indenizar, dispensa-se a perquirição do elemento culpa, bastando a demonstração da conduta, dano e nexo de causalidade, de modo que a responsabilidade só será excluída se demonstrar a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Na espécie, a obra contratada pela parte autora não foi entregue dentro do prazo estabelecido, o que foi demonstrada por diversas reclamaçõe e promessas sucessivas de execução da obra, conforme Ids 122060789, 122060782, 122060784, 122060785). Quanto à alegação genérica de demora em razão da complexidade da obra, entendo que esta não pode servir como escudo ou justificar o descumprimento das obrigações contratuais. Além do mais, o prazo final para a execução da obra estava claramente e previamente estabelecido( (Resolução Normativa nº 414/2010): 45 dias para seu início, contados a partir do atendimento (10/10/2016), e 60 dias para sua conclusão após o início. Logo, não dá para reconhecer a tese de complexidade da obra. Assim, ao analisar o conjunto probatório trazido pelo autor, e a ausência de justificativa plausível pela ré, diante da ausência de provas, é perceptível que houve a falha na prestação de serviços. Diante do ato ilícito, nasce o dever de indenizar a parte concessionária pelos danos materiais causados à parte contrária. Cito a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - USINA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAÍCA - ATRASO INJUSTIFICADO PELA CONCESSIONÁRIA - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Em regra, para fazer jus à indenização por lucros cessantes, a parte autora deve fazer prova da perda de rendimentos efetiva, pois os lucros cessantes não podem ser hipotéticos, remotos ou presumidos - O descumprimento do prazo para entrega de obra para conexão da microusina na rede elétrica pela concessionária de serviço público gera prejuízos, sobretudo à cooperativa cujo objeto social é a exploração do ramo de geração e comercialização de energia elétrica - Nessa situação, o prejuízo da requerente apresenta-se como probabilidade objetiva, não como mera possibilidade, e, por isso, deve ser reparado - O valor devido deve ser fixado com base na média diária de produção de energia do empreendimento multiplicado pelos dias de atraso da obra, devendo a respectiva apuração ser remetida à fase de liquidação de sentença.(TJ-MG - Apelação Cível: 50002006220238130232, Relator.: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 04/09/2024, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2024). Diante da divergência, foi deferida a realização de prova pericial para analisar os prejuízos suportados pelo autor em decorrência da demora no atendimento do pedido de ligação nova das unidades consumidoras. O prazo inicial para a execução do serviço era 25/01/2017, porém, a conclusão ocorreu apenas em 22/05/2018. Para estimar os lucros cessantes decorrentes da inoperância dos quartos, o perito adotou um critério metodologicamente razoável, pois tem base na sazonalidade de locação dos quartos. Inicialmente, apurou o faturamento médio das unidades que permaneceram em funcionamento durante o período de atraso na ligação da energia. Em seguida, com base nesse valor médio, projetou a receita que teria sido gerada pelas unidades que permanecem inoperantes, multiplicando a média apurada pelo número de quartos indisponíveis. Esse procedimento permitiu uma estimativa proporcional e coerente dos prejuízos suportados pelo autor durante o período de 15/01/2017 a 31/12/2017 e 01/01/2018 a 31/05/2018. Após a elaboração dos cálculos, o expert chegou a apuração do lucro cessante do período (394 dias) de R$ 290.376,62 (duzentos e noventa mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), valor com data base 31/05/2018( Id 122060044).. Ante ao exposto, por tudo que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, para condenar a parte promovida em R$ 290.376,62 (duzentos e noventa mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), com correção monetária pela Selic a contar de 31/05/2018 e juros de mora de 1% a contar a citação. Por consequência, extingo, o feito com resolução de mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte promovida em custas e honorários advocatícios, estes que ora fixo em 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I. Fortaleza/CE, 4 de abril de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145234483

05/04/2025, 16:30

Julgado procedente em parte do pedido

04/04/2025, 15:19

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2025, 10:10

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 08:09

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 135931123

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0193992-17.2019.8.06.0001. AUTOR: BRANCO E PRETO HOTEIS LTDA Polo Passivo: REU: ENEL R. H. Determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do laudo complementar acostado aos autos. Alerto que, caso permaneçam silentes, o feito será incluído na pauta de julgamento. Exp. nec. Fortaleza/CE, 13 de fevereiro de 2025. JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DESPACHO Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Polo Ativo:

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 135931123

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135931123

07/03/2025, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 14:39

Juntada de pedido (outros)

16/01/2025, 13:10

Documentos

Decisão

•22/08/2025, 10:26

Intimação da Sentença

•05/04/2025, 15:58

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