Procedimento Comum Cível 0200213-15.2024.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200213-15.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 11:20

Transitado em Julgado em 09/04/2025

10/04/2025, 11:20

Juntada de Certidão

10/04/2025, 11:20

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:48

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:48

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA CAVALCANTE em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:40

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA CAVALCANTE em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:40

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137315763

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0200213-15.2024.8.06.0171 Parte Promovente: FRANCISCA ANEZIANA PEREIRA DA SILVA Parte Promovida: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ajuizada por FRANCISCA ANEZIANA PEREIRA DA SILVA, em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos, objetivando o acesso a cópias dos extratos do PASEP e as microfilmagens que detalham os valores depositados em favor de sua falecida genitora, MARIA REIS ROSA DA SILVA. A inicial narra, em suma, que "A mãe da Requerente era servidora pública aposentada, devidamente registrado no referido programa (inscrição nº. 1.701.550.495-0), do qual detinha crédito a ser recebido. Por ser parte legítima a representar os interesses do de cujus, a Requerente solicitou as cópias dos extratos do PASEP de sua falecida genitora ao Banco do Brasil, o que foi negado indevidamente pela gerência da agência desta cidade, que apenas se limitou a informar que o acesso a tais extratos somente poderia ser feito mediante autorização judicial." No recebimento da inicial (id 125126995), foi deferido o benefício da justiça gratuita. Contestação de id 125127007. Réplica de id 125127015. Intimadas por ato ordinatório para produção de provas, as partes não apresentaram manifestação. Decisão de id 125129225, anunciando o julgamento antecipado da lide, sobre a qual as partes também não apresentaram manifestação. Era o que cumpria relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação para exibição de documentos, na forma preconizada pelo artigo 396 do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre salientar que nas ações em que a parte autora pretende que a parte ré disponibilize judicialmente documentos, próprio ou comum, é necessário verificar a necessidade, adequação e resistência à lide, de modo que a ausência desses requisitos exigíveis implica na consequência extinção do feito, sem julgamento do mérito. Com efeito, é sabido que o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou a tese no sentido de que para propositura de ação de exibição de documentos bancários é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça se firmou no sentido de que "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp 1.349.453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 2/2/2015). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum (REsp 1.803.251/SC, desta relatoria, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 8/11/2019). 3. Depreende-se do contexto dos autos que o colegiado local concluiu que não estão presentes os requisitos necessários para a propositura do litígio. Assim, incide na espécie o teor do enunciado sumular n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque a revisão do entendimento do acórdão recorrido, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite no âmbito de recurso especial. 4. Na presente hipótese, o Tribunal estadual consignou que não houve recusa injustificada da parte recorrida, não estando, portanto, caracterizada a pretensão resistida em fornecer os documentos pretendidos. Diante desse cenário, rever os argumentos que ensejaram o desfecho alcançado pela Corte local, no que se refere à ausência de pretensão resistida e eventuais desdobramentos, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.383.657/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) No caso dos autos, a parte autora não apresentou a prova da existência de pedido administrativo idôneo junto ao Banco. DISPOSITIVO Isso Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, observando-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se, anotando-se baixa na distribuição. Publique-se e intimem-se. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137315763

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137315763

07/03/2025, 11:37

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio

27/02/2025, 14:42

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 14:11

Documentos

Intimação da Sentença

•07/03/2025, 11:37

Sentença

•27/02/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0200213-15.2024.8.06.0171 Parte Promovente: FRANCISCA ANEZIANA PEREIRA DA SILVA Parte Promovida: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ajuizada por FRANCISCA ANEZIANA PEREIRA DA SILVA, em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos, objetivando o acesso a cópias dos extratos do PASEP e as microfilmagens que detalham os valores depositados em favor de sua falecida genitora, MARIA REIS ROSA DA SILVA. A inicial narra, em suma, que "A mãe da Requerente era servidora pública aposentada, devidamente registrado no referido programa (inscrição nº. 1.701.550.495-0), do qual detinha crédito a ser recebido. Por ser parte legítima a representar os interesses do de cujus, a Requerente solicitou as cópias dos extratos do PASEP de sua falecida genitora ao Banco do Brasil, o que foi negado indevidamente pela gerência da agência desta cidade, que apenas se limitou a informar que o acesso a tais extratos somente poderia ser feito mediante autorização judicial." No recebimento da inicial (id 125126995), foi deferido o benefício da justiça gratuita. Contestação de id 125127007. Réplica de id 125127015. Intimadas por ato ordinatório para produção de provas, as partes não apresentaram manifestação. Decisão de id 125129225, anunciando o julgamento antecipado da lide, sobre a qual as partes também não apresentaram manifestação. Era o que cumpria relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação para exibição de documentos, na forma preconizada pelo artigo 396 do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre salientar que nas ações em que a parte autora pretende que a parte ré disponibilize judicialmente documentos, próprio ou comum, é necessário verificar a necessidade, adequação e resistência à lide, de modo que a ausência desses requisitos exigíveis implica na consequência extinção do feito, sem julgamento do mérito. Com efeito, é sabido que o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou a tese no sentido de que para propositura de ação de exibição de documentos bancários é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça se firmou no sentido de que "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp 1.349.453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 2/2/2015). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum (REsp 1.803.251/SC, desta relatoria, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 8/11/2019). 3. Depreende-se do contexto dos autos que o colegiado local concluiu que não estão presentes os requisitos necessários para a propositura do litígio. Assim, incide na espécie o teor do enunciado sumular n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque a revisão do entendimento do acórdão recorrido, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite no âmbito de recurso especial. 4. Na presente hipótese, o Tribunal estadual consignou que não houve recusa injustificada da parte recorrida, não estando, portanto, caracterizada a pretensão resistida em fornecer os documentos pretendidos. Diante desse cenário, rever os argumentos que ensejaram o desfecho alcançado pela Corte local, no que se refere à ausência de pretensão resistida e eventuais desdobramentos, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.383.657/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) No caso dos autos, a parte autora não apresentou a prova da existência de pedido administrativo idôneo junto ao Banco. DISPOSITIVO Isso Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, observando-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se, anotando-se baixa na distribuição. Publique-se e intimem-se. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA CAVALCANTE em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA CAVALCANTE em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137315763

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137315763

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137315763

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(45)