Cumprimento de sentença 0050505-22.2020.8.06.0108 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050505-22.2020.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GUSTAVO COSTA LEITE MENESES em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:29

Decorrido prazo de DAVI DE MARACABA MENEZES em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:29

Decorrido prazo de DAVI DE MARACABA MENEZES em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:24

Decorrido prazo de GUSTAVO COSTA LEITE MENESES em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:24

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 136500982

12/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 136500982

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050505-22.2020.8.06.0108. AUTOR: CMF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI Advogado: GUSTAVO COSTA LEITE MENESES OAB: CE13798-A Advogado: DAVI DE MARACABA MENEZES OAB: CE21149-A REU: MUNICIPIO DE JAGUARUANA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Trata-se de cumprimento de sentença requerido por CMF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI em face de MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. Acórdão condenatório proferido às fls. 51 (ID 79896032) condenando a parte ora executada ao pagamento da quantia pleiteada na inicial. Certidão de trânsito em julgado às fls. 58 (ID 79896037). Pedido de cumprimento de sentença às fls. 66 (ID 79895953). Despacho determinando a intimação da Fazenda Pública para impugnação às fls. 69 (ID 79895957). Intimada a parte executada para se manifestar acerca do pedido de cumprimento de sentença e da planilha de cálculos, esta deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido (ID 79895960). Vieram-me conclusos. DECIDO. Não havendo nos autos oposição aos valores apresentados pela parte exequente, a homologação dos cálculos é medida imperiosa. Nesse diapasão, homologo os cálculos de fls. 67 (ID 79895954), os quais são referentes ao crédito executado em face do serviço prestado pelo autor ao Município de Jaguaruana, totalizando o numerário de R$ 27.276,83 (vinte e sete mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos), e, quanto aos honorários sucumbenciais o valor de R$ 4.091,52 (quatro mil e noventa reais e cinquenta e dois centavos), com supedâneo no art. 535, §3º, II do Código de Processo Civil, determino a expedição de RPV em favor da parte exequente e do patrono a ser realizado via SAPRE com observância da Resolução 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Intime-se a parte exequente para adequar o pedido de cumprimento de sentença providenciando os requisitos exigidos para cumprimento de RPV/precatório declinados na Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará disponibilizada no DJe em 06/07/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, sobretudo acostando cópia do cartão bancário, informe ainda se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda. Na oportunidade, acrescente-se o também o cartão bancário do patrono e carteira da OAB para expedição dos honorários advocatícios. Cumpridas as providências, não havendo pendências, proceda-se as diligências no sistema SAPRE. Reconheço ao Município de Jaguaruana a isenção das custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Município de Jaguaruana pelo Portal (15 dias). Expedientes necessários. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 136500982

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 136500982

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136500982

10/03/2025, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136500982

10/03/2025, 13:54

Determinada expedição de Precatório/RPV

20/02/2025, 13:24

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 15:56

Conclusos para despacho

24/06/2024, 09:51

Documentos

Decisão

•20/02/2025, 13:24

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2023, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050505-22.2020.8.06.0108. AUTOR: CMF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI Advogado: GUSTAVO COSTA LEITE MENESES OAB: CE13798-A Advogado: DAVI DE MARACABA MENEZES OAB: CE21149-A REU: MUNICIPIO DE JAGUARUANA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Trata-se de cumprimento de sentença requerido por CMF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI em face de MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. Acórdão condenatório proferido às fls. 51 (ID 79896032) condenando a parte ora executada ao pagamento da quantia pleiteada na inicial. Certidão de trânsito em julgado às fls. 58 (ID 79896037). Pedido de cumprimento de sentença às fls. 66 (ID 79895953). Despacho determinando a intimação da Fazenda Pública para impugnação às fls. 69 (ID 79895957). Intimada a parte executada para se manifestar acerca do pedido de cumprimento de sentença e da planilha de cálculos, esta deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido (ID 79895960). Vieram-me conclusos. DECIDO. Não havendo nos autos oposição aos valores apresentados pela parte exequente, a homologação dos cálculos é medida imperiosa. Nesse diapasão, homologo os cálculos de fls. 67 (ID 79895954), os quais são referentes ao crédito executado em face do serviço prestado pelo autor ao Município de Jaguaruana, totalizando o numerário de R$ 27.276,83 (vinte e sete mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos), e, quanto aos honorários sucumbenciais o valor de R$ 4.091,52 (quatro mil e noventa reais e cinquenta e dois centavos), com supedâneo no art. 535, §3º, II do Código de Processo Civil, determino a expedição de RPV em favor da parte exequente e do patrono a ser realizado via SAPRE com observância da Resolução 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Intime-se a parte exequente para adequar o pedido de cumprimento de sentença providenciando os requisitos exigidos para cumprimento de RPV/precatório declinados na Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará disponibilizada no DJe em 06/07/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, sobretudo acostando cópia do cartão bancário, informe ainda se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda. Na oportunidade, acrescente-se o também o cartão bancário do patrono e carteira da OAB para expedição dos honorários advocatícios. Cumpridas as providências, não havendo pendências, proceda-se as diligências no sistema SAPRE. Reconheço ao Município de Jaguaruana a isenção das custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Município de Jaguaruana pelo Portal (15 dias). Expedientes necessários. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de GUSTAVO COSTA LEITE MENESES em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVI DE MARACABA MENEZES em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVI DE MARACABA MENEZES em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO COSTA LEITE MENESES em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 136500982

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 136500982

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 136500982

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 136500982

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136500982

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136500982

Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

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