Cumprimento de sentença 0002408-41.2000.8.06.0027 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002408-41.2000.8.06.0027 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE REDENÇÃO Processo n.º: 0002408-41.2000.8.06.0027 Promovente: Maria de Fatima Carmo dos Santos Promovido: Cicero Freire de Araujo DESPACHO Vejo que o despacho de id. 114697053, datado de 17.08.2022, determinou a intimação da Exequente para apresentar os memoriais de cálculo atualizados, porém, até a presente data, estes não foram juntados. Posteriormente, o pedido de remessa à Contadoria Judicial foi indeferido pelo de despacho de id. 114697056 e no ensejo, a parte foi advertida quanto a possibilidade de extinção pelo abandono processual. Após, sobreveio a notícia do falecimento da parte Executada, em 29.08.2020, conforme a Certidão de Óbito de id. 114697073. A Exequente na petição de id. 114699629 limitou-se a pedir a citação dos filhos do Executado, sem qualifica-los e sem (novamente) a atualizar do débito ou indicar ativos. A Certidão da Secretaria de id. 128233667 atesta(ou) a inexistência de inventário neste foro. Além disso, o ofício emitido pela Caixa Econômica Federal em junho de 2019, já declarou a inexistência de saldo em conta bancária do devedor (id. 114706328). A Serventia Extrajudicial da Comarca respectiva, também atestou a inexistência de imóvel(is) registrado(s) em nome do falecido (id. 114705513). Dessa forma, a presunção é a de inexistência bens, o que foi registrado até na Certidão de Óbito "Não Deixou Bens;". Nesse jaez, trago jurisprudência exemplificativa, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA DEVEDORA/EXECUTADA. DEMANDA REDIRECIONADA AOS HERDEIROS. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS. INSURGÊNCIA DE UM DOS EXECUTADOS. ALEGADA INVIABILIDADE DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS PELA DÍVIDA DEIXADA POR SUA MÃE, DIANTE DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NEGATIVO. JUNTADA, EM GRAU RECURSAL, DE DOCUMENTO NOVO, DANDO CONTA DA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO NEGATIVO. PARTE EXEQUENTE/AGRAVADA QUE, INSTADA, RENUNCIOU AO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. SUCESSORES QUE, APÓS A PARTILHA, RESPONDEM PELOS ENCARGOS DE FORMA COMPATÍVEL COM AS FORÇAS DA HERANÇA, INCUMBINDO-LHE A PROVA DO EXCESSO, SALVO SE HOUVER INVENTÁRIO QUE A ESCUSE (ART. 1.792 DO CÓDIGO CIVIL). CASO DOS AUTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER RECONHECIDA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. "NA INCERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO OU BENS A INVENTARIAR, É DESCABIDA A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DO EXTINTO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, PORQUE 'DE DUAS, UMA: OU HÁ HERANÇA E, PORTANTO, ESPÓLIO - CUJA EXISTÊNCIA JURÍDICA ANTECEDE A ABERTURA DE INVENTÁRIO -, HIPÓTESE EM QUE O HERDEIRO NÃO TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À DEMANDA, OU NÃO HÁ HERANÇA, HIPÓTESE EM QUE A DÍVIDA DO FALECIDO JÁ SE EXTINGUIU, NO MOMENTO MESMO DO FALECIMENTO' (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.166634-2/001, DE JUIZ DE FORA, 20ª CÂMARA CÍVEL, UN., REL. DES. FERNANDO LINS, J. EM 02.02.2022)" (TJSC, APELAÇÃO N. 0002814-46.2018.8.24.0022, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ROBERTO LEPPER, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 14-09-2023). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074051-48.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2024). A partir disso, INDEFIRO neste momento a citação dos sucessores do Executado, por ausência de justificativa/provas. Ademais, determino a intimação da Exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, requerendo o for necessário sob pena de extinção. Findo o prazo, conclusos para o que couber. Expedientes. Redenção/CE, data da assinatura. Daniel Gonçalves Gondim Juiz Auxiliar

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO AMARO MARTINS em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE CUNHA MARTINS em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO AMARO MARTINS JUNIOR em 21/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 152047913

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 152047913

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 152047913

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152047913

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152047913

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152047913

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152047913

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152047913 Documento: 152047913

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