Cumprimento de sentença 0229801-29.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 80.916,91

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível

Partes do Processo

CONDOMINIO PORTAL DO BOUGAINVILLE II

CNPJ

Autor

LUCIO DAVYS REGIS SANTANA

CPF

Reu

TATIANA RIBEIRO ALBUQUERQUE SANTANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE LEONARDO MACEDO TEIXEIRA

OAB/CE 22881·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS

OAB/CE 9815·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 186851316

23/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 186851316

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186851316

21/01/2026, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 23:11

Conclusos para despacho

27/11/2025, 16:25

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 04:27

Decorrido prazo de FELIPE LEONARDO MACEDO TEIXEIRA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 05:37

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 170727053

16/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 170727053

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170727053

12/09/2025, 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2025, 16:49

Conclusos para decisão

27/08/2025, 08:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/08/2025, 08:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

20/08/2025, 08:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/08/2025, 08:57

Todas as movimentações(106)

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 186851316

23/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 186851316

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186851316

21/01/2026, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 23:11

Conclusos para despacho

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•05/02/2026, 14:59

Despacho

•12/12/2025, 23:11

27/11/2025, 16:25

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 04:27

Decorrido prazo de FELIPE LEONARDO MACEDO TEIXEIRA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 05:37

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 170727053

16/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 170727053

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170727053

12/09/2025, 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2025, 16:49

Conclusos para decisão

27/08/2025, 08:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/08/2025, 08:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

20/08/2025, 08:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/08/2025, 08:57

Determinada a redistribuição dos autos

18/08/2025, 16:43

Conclusos para decisão

18/08/2025, 12:46

Processo Reativado

18/08/2025, 12:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/08/2025, 15:28

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 13:18

Transitado em Julgado em 28/07/2025

01/08/2025, 13:18

Juntada de Certidão

01/08/2025, 13:18

Decorrido prazo de FELIPE LEONARDO MACEDO TEIXEIRA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 03:07

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 03:07

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 162271365

04/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162271365

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162271365

02/07/2025, 17:51

Julgado procedente em parte do pedido

27/06/2025, 10:46

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 11:35

Juntada de certidão de decurso de prazo

26/06/2025, 11:35

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:40

Decorrido prazo de FELIPE LEONARDO MACEDO TEIXEIRA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:40

Decorrido prazo de FELIPE LEONARDO MACEDO TEIXEIRA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:40

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:40

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 125907205

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0229801-29.2023.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: CONDOMINIO PORTAL DO BOUGAINVILLE II REQUERIDO: REU: TATIANA RIBEIRO ALBUQUERQUE SANTANA, LUCIO DAVYS REGIS SANTANA DECISÃO Cls. Amparado pelo princípio da celeridade processual, previsto no Artigo 4° do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 4ª VARA CÍVEL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] indefiro pedido acostado nos autos de ID 120981973, tendo em vista o término do prazo para manifestação e o lapso temporal do processo. Desta feita, determino os autos conclusos para a sentença. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 125907205

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125907205

11/03/2025, 09:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/11/2024, 15:41

Conclusos para julgamento

28/11/2024, 17:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/11/2024, 14:50

Conclusos para decisão

14/11/2024, 14:22

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 17:58

Mov. [63] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/11/2024, 12:13

Mov. [62] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/10/2024, 07:47

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02366476-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/10/2024 18:04

08/10/2024, 18:08

Mov. [60] - Petição juntada ao processo

08/10/2024, 14:18

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02364408-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/10/2024 09:05

08/10/2024, 09:36

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0409/2024 Data da Publicacao: 17/09/2024 Numero do Diario: 3392

16/09/2024, 18:25

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2024, 11:35

Mov. [56] - Documento Analisado

13/09/2024, 11:01

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2024, 17:20

Mov. [54] - Concluso para Despacho

01/07/2024, 09:44

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02157690-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 28/06/2024 22:30

28/06/2024, 22:41

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0215/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321

06/06/2024, 20:18

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/06/2024, 11:40

Mov. [50] - Documento Analisado

03/06/2024, 08:40

Mov. [49] - Mero expediente | Cls. Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestacao e os documentos acostados as fls. 142 a 166, com fulcro nos Artigos 350 e 351 do CPC. Expedientes necessarios.

27/05/2024, 09:59

Mov. [48] - Concluso para Despacho

12/04/2024, 11:36

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01973005-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/04/2024 12:04

04/04/2024, 12:24

Mov. [46] - Encerrar documento - restrição

19/03/2024, 14:14

Mov. [45] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

14/03/2024, 09:06

Mov. [44] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

14/03/2024, 09:06

Mov. [43] - Documento

14/03/2024, 09:03

Mov. [42] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

14/03/2024, 09:00

Mov. [41] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

14/03/2024, 09:00

Mov. [40] - Documento

14/03/2024, 08:57

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0085/2024 Data da Publicacao: 08/03/2024 Numero do Diario: 3262

07/03/2024, 19:43

Mov. [38] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/044253-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/03/2024 Local: Oficial de justica - Rodrigo Verissimo Montezuma

06/03/2024, 09:14

Mov. [37] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/044252-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/03/2024 Local: Oficial de justica - Rodrigo Verissimo Montezuma

06/03/2024, 09:14

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/03/2024, 01:44

Mov. [35] - Documento Analisado

05/03/2024, 19:44

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2024, 15:28

Mov. [33] - Concluso para Despacho

06/12/2023, 08:13

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02483847-3 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 01/12/2023 15:51

01/12/2023, 15:58

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0436/2023 Data da Publicacao: 13/11/2023 Numero do Diario: 3195

10/11/2023, 19:12

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0436/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da carta com aviso de recebimento as fls. 121/122, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios. Advogados(s): Felipe Leonardo Macedo Teixeira (OAB 22881/CE)

09/11/2023, 11:36

Mov. [29] - Documento Analisado

09/11/2023, 09:06

Mov. [28] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da carta com aviso de recebimento as fls. 121/122, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios.

06/11/2023, 08:00

Mov. [27] - Concluso para Despacho

11/09/2023, 11:18

Mov. [26] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

07/09/2023, 23:19

Mov. [25] - Sessão de Conciliação não-realizada

07/09/2023, 22:46

Mov. [24] - Documento

07/09/2023, 21:43

Mov. [23] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

17/08/2023, 16:58

Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)

17/08/2023, 16:58

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0271/2023 Data da Publicacao: 25/07/2023 Numero do Diario: 3123

24/07/2023, 20:11

Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

21/07/2023, 16:17

Mov. [19] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

21/07/2023, 16:17

Mov. [18] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

21/07/2023, 12:01

Mov. [17] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

21/07/2023, 12:01

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2023, 11:39

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0214/2023 Data da Publicacao: 16/06/2023 Numero do Diario: 3096

15/06/2023, 20:25

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2023, 10:15

Mov. [13] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 06/09/2023 Hora 14:20 Local: COOPERACAO 07 Situacao: Pendente

14/06/2023, 08:50

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2023, 01:40

Mov. [11] - Documento Analisado

13/06/2023, 16:51

Mov. [10] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

13/06/2023, 16:37

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/06/2023, 16:37

Mov. [8] - Conclusão

12/06/2023, 09:19

Mov. [7] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.23.02109559-3 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 07/06/2023 18:33

07/06/2023, 18:51

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0175/2023 Data da Publicacao: 17/05/2023 Numero do Diario: 3076

16/05/2023, 20:16

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2023, 01:40

Mov. [4] - Documento Analisado

15/05/2023, 00:46

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2023, 12:47

Mov. [2] - Conclusão

10/05/2023, 17:08

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/05/2023, 17:08

Decisão

•27/08/2025, 16:49

Decisão

•18/08/2025, 16:43

Execução/Cumprimento de Sentença

•06/08/2025, 15:28

Documento de Comprovação

•06/08/2025, 15:28

Intimação da Sentença

•02/07/2025, 17:51

Sentença

•27/06/2025, 10:46

Despacho

•29/11/2024, 15:41

Decisão

•18/11/2024, 14:50

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2024, 17:20

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2024, 09:59

Despacho de Mero Expediente

•22/02/2024, 15:28

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2023, 08:00

Ata de Audiência (Outras)

•07/09/2023, 21:43

Todos os documentos(19)

Execução/Cumprimento de Sentença

•05/02/2026, 14:59

Despacho

•12/12/2025, 23:11

Decisão

•27/08/2025, 16:49

Decisão

•18/08/2025, 16:43

Execução/Cumprimento de Sentença

•06/08/2025, 15:28

Documento de Comprovação

•06/08/2025, 15:28

Intimação da Sentença

•02/07/2025, 17:51

Sentença

•27/06/2025, 10:46

Despacho

•29/11/2024, 15:41

Decisão

•18/11/2024, 14:50

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2024, 17:20

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2024, 09:59

Despacho de Mero Expediente

•22/02/2024, 15:28

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2023, 08:00

Ata de Audiência (Outras)

•07/09/2023, 21:43

Ata de Audiência (Outras)

•07/09/2023, 21:43

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 10:15

Despacho de Mero Expediente

•13/06/2023, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2023, 12:47