Procedimento Comum Cível 0007073-66.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2009

Valor da Causa

R$ 86.959,24

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARCUS JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA

Autor

CONDOMINIO PALACIO PROGRESSO

Autor

ROGERIO MENDONCA DE MELO

Reu

ALARICO RIBEIRO GUIMARAES

Reu

HELENA ARY KARAM

Reu

Advogados / Representantes

EDILENE MOREIRA DA PONTE

OAB/CE 7484·CPF·Representa: Autor

THIAGO DE OLIVEIRA FELIX

OAB/CE 31680·CPF·Representa: Autor

CAMILLA HOLANDA LIMA DE FREITAS

OAB/CE 32424·CPF·Representa: Autor

AECIO AGUIAR DA PONTE

OAB/CE 5284·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MARCUS JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA

Autor

CONDOMINIO PALACIO PROGRESSO

Autor

ROGERIO MENDONCA DE MELO

Reu

ALARICO RIBEIRO GUIMARAES

Reu

HELENA ARY KARAM

Reu

JOSE PINTO DE ALMEIDA

Reu

EMILIO MELO

CPF

Reu

AECIO AGUIAR DA PONTE

Reu

CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES DA DEFENSORIA PUBLICA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2026. Documento: 189816692

05/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 189816692

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189816692

03/02/2026, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 12:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/01/2026, 13:16

Conclusos para decisão

22/01/2026, 17:07

Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA FELIX em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 04:26

Decorrido prazo de EDILENE MOREIRA DA PONTE em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:01

Juntada de Petição de Contra-razões

15/12/2025, 20:21

Decorrido prazo de EDILENE MOREIRA DA PONTE em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 02:11

Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA FELIX em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 02:11

Decorrido prazo de CAMILLA HOLANDA LIMA DE FREITAS em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 02:11

Decorrido prazo de AECIO AGUIAR DA PONTE em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:38

Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 184623811

05/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 184623811

05/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(211)

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2026. Documento: 189816692

05/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 189816692

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189816692

03/02/2026, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 12:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Documentos

Intimação da Sentença

•03/02/2026, 12:13

Intimação da Sentença

•03/02/2026, 12:12

26/01/2026, 13:16

Conclusos para decisão

22/01/2026, 17:07

Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA FELIX em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 04:26

Decorrido prazo de EDILENE MOREIRA DA PONTE em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:01

Juntada de Petição de Contra-razões

15/12/2025, 20:21

Decorrido prazo de EDILENE MOREIRA DA PONTE em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 02:11

Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA FELIX em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 02:11

Decorrido prazo de CAMILLA HOLANDA LIMA DE FREITAS em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 02:11

Decorrido prazo de AECIO AGUIAR DA PONTE em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:38

Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 184623811

05/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 184623811

05/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 184623811

05/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

04/12/2025, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 184623811

04/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 184623811

04/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 184623811

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184623811

03/12/2025, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184623811

03/12/2025, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184623811

03/12/2025, 10:06

Confirmada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 01:10

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 17:39

Conclusos para despacho

25/11/2025, 16:43

Publicado Intimação da Sentença em 19/11/2025. Documento: 181914621

19/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 181914621

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181914621

17/11/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 14:33

Julgado procedente em parte do pedido

10/11/2025, 14:47

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 14:59

Decorrido prazo de EDILENE MOREIRA DA PONTE em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 03:57

Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA FELIX em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 03:57

Decorrido prazo de CAMILLA HOLANDA LIMA DE FREITAS em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 17:38

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 171176040

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 171176040

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171176040

24/09/2025, 09:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/09/2025, 17:52

Conclusos para despacho

08/06/2025, 18:22

Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA FELIX em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:52

Decorrido prazo de AECIO AGUIAR DA PONTE em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:52

Decorrido prazo de EDILENE MOREIRA DA PONTE em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:52

Decorrido prazo de EDILENE MOREIRA DA PONTE em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:52

Decorrido prazo de AECIO AGUIAR DA PONTE em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:52

Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA FELIX em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:52

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 15:54

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 136296241

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCUS JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA, CONDOMINIO PALACIO PROGRESSO REU: ROGERIO MENDONCA DE MELO, ALARICO RIBEIRO GUIMARAES, HELENA ARY KARAM, JOSE PINTO DE ALMEIDA, EMILIO MELO, AECIO AGUIAR DA PONTE DECISÃO Visando assegurar a adequada condução da instrução processual e em observância aos princípios da celeridade e da eficiência que regem a função jurisdicional, determino que as partes, por meio de seus respectivos patronos, sejam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto às provas que pretendem produzir, indicando de forma específica os meios probatórios almejados e fundamentando sua pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de preclusão. Ademais, deverão as partes manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, indicando, ainda, se vislumbram a viabilidade de outros meios de autocomposição que se mostrem adequados às especificidades do caso. Ficam as partes advertidas de que a ausência de manifestação será interpretada como renúncia à produção de novas provas, bem como ausência de interesse na realização de audiência de conciliação, esclarecendo-se, ainda, que a inércia poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO Intimação - Processo nº. 0007073-66.2009.8.06.0001 Assunto: [Condomínio, Despesas Condominiais] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 136296241

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136296241

11/03/2025, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 20:13

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2025, 14:28

Conclusos para despacho

18/02/2025, 10:27

Mov. [153] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 01:32

Mov. [152] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02415379-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 01/11/2024 17:01

01/11/2024, 17:16

Mov. [151] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0417/2024 Data da Publicacao: 10/10/2024 Numero do Diario: 3409

09/10/2024, 18:11

Mov. [150] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0417/2024 Teor do ato: Acerca da contestacao as fls. 270/275, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente a replica no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Thiago de Oliveira Felix (OAB 31680/CE), Camilla Holanda Lima de Freitas (OAB 32424/CE)

08/10/2024, 07:07

Mov. [149] - Documento Analisado

07/10/2024, 13:30

Mov. [148] - Mero expediente | Acerca da contestacao as fls. 270/275, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente a replica no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.

18/09/2024, 12:15

Mov. [147] - Concluso para Despacho

17/09/2024, 16:42

Mov. [146] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02323780-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 17/09/2024 16:17

17/09/2024, 16:33

Mov. [145] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

17/09/2024, 16:20

Mov. [144] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

09/09/2024, 18:33

Mov. [143] - Documento Analisado

09/09/2024, 18:33

Mov. [142] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2024, 15:27

Mov. [141] - Concluso para Decisão Interlocutória

12/04/2024, 17:22

Mov. [140] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

12/04/2024, 16:59

Mov. [139] - Petição juntada ao processo

06/02/2024, 14:45

Mov. [138] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01855468-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/02/2024 18:50

05/02/2024, 18:58

Mov. [137] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0017/2024 Data da Publicacao: 22/01/2024 Numero do Diario: 3230

19/01/2024, 18:47

Mov. [136] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/01/2024, 01:45

Mov. [135] - Documento Analisado

17/01/2024, 13:04

Mov. [134] - Encerrar análise

17/01/2024, 13:03

Mov. [133] - Mero expediente | Vistos. Intime-se a parte interessada para se manifestar acerca da certidao a fl. 259, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

19/12/2023, 18:35

Mov. [132] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0434/2023 Data da Publicacao: 11/12/2023 Numero do Diario: 3213

07/12/2023, 18:45

Mov. [131] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/12/2023, 01:41

Mov. [130] - Documento Analisado

05/12/2023, 16:13

Mov. [129] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

05/12/2023, 16:13

Mov. [128] - Concluso para Despacho

04/12/2023, 13:56

Mov. [127] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02485703-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/12/2023 10:43

04/12/2023, 11:04

Mov. [126] - Mero expediente | Vistos. A SEJUD para certificar eventual decorrencia de prazo do edital citatorio exarado a fl. 254. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

29/11/2023, 10:21

Mov. [125] - Concluso para Despacho

16/11/2023, 16:29

Mov. [124] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa de Edital para Publicacao DJ-e

03/07/2023, 11:46

Mov. [123] - Expedição de Edital | CV - Edital de Citacao - NCPC

21/06/2023, 17:43

Mov. [122] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

13/06/2023, 11:48

Mov. [121] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0060/2023 Data da Publicacao: 28/02/2023 Numero do Diario: 3024

27/02/2023, 20:21

Mov. [120] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/02/2023, 01:38

Mov. [119] - Documento Analisado

23/02/2023, 13:38

Mov. [118] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2023, 07:03

Mov. [117] - Encerrar análise

21/02/2023, 08:39

Mov. [116] - Concluso para Despacho

26/01/2023, 17:45

Mov. [115] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01833890-1 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 26/01/2023 16:30

26/01/2023, 16:46

Mov. [114] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0010/2023 Data da Publicacao: 20/01/2023 Numero do Diario: 2999

19/01/2023, 20:16

Mov. [113] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/01/2023, 01:40

Mov. [112] - Documento Analisado

17/01/2023, 14:59

Mov. [111] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2023, 12:22

Mov. [110] - Documento

17/01/2023, 12:20

Mov. [109] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

09/09/2022, 20:10

Mov. [108] - Encerrar análise

20/05/2022, 17:14

Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02091126-4 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 16/05/2022 16:36

16/05/2022, 16:51

Mov. [106] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0465/2022 Data da Publicacao: 06/05/2022 Numero do Diario: 2837

05/05/2022, 20:13

Mov. [105] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2022, 01:37

Mov. [104] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

03/05/2022, 15:36

Mov. [103] - Documento Analisado

03/05/2022, 15:35

Mov. [102] - Mero expediente | Vistos, etc. Proceda-se a consulta ao sistema InfoJud, no limite dos dados informados, referente ao Sr. Emilio Melo, CPF n 041.753.283-00. Manifeste-se a parte autora sobre o retorno do oficio de fls. 229/237, requerendo o que lhe convier. Expediente de praxe.

02/05/2022, 18:11

Mov. [101] - Concluso para Despacho

16/12/2021, 16:01

Mov. [100] - Ofício

16/12/2021, 15:23

Mov. [99] - Ofício

16/12/2021, 15:22

Mov. [98] - Certidão emitida

13/12/2021, 22:13

Mov. [97] - Aviso de Recebimento (AR)

13/12/2021, 22:13

Mov. [96] - Petição juntada ao processo

30/11/2021, 16:23

Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02467321-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/11/2021 10:07

30/11/2021, 10:34

Mov. [94] - Certidão emitida

26/11/2021, 12:03

Mov. [93] - Expedição de Ofício

25/11/2021, 17:34

Mov. [92] - Certidão emitida

24/11/2021, 10:55

Mov. [91] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0620/2021 Data da Publicacao: 23/11/2021 Numero do Diario: 2739

22/11/2021, 20:04

Mov. [90] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/11/2021, 10:31

Mov. [89] - Documento Analisado

19/11/2021, 10:14

Mov. [88] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2021, 17:24

Mov. [87] - Concluso para Despacho

22/07/2021, 21:33

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02185276-7 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 15/07/2021 22:12

15/07/2021, 22:39

Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0238/2021 Data da Publicacao: 29/06/2021 Numero do Diario: 2640

28/06/2021, 19:35

Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/06/2021, 01:35

Mov. [83] - Documento Analisado

24/06/2021, 14:15

Mov. [82] - Mero expediente | Ante o exposto, determino a intimacao da parte autora para se manifestar sobre o retorno da Carta Precatoria de fls. 188/207, notadamente, sobre a certidao do oficial de justica, as fls. 207, devendo promover a citacao do promovido, ou requerer o que lhe convier, no prazo de dez (10) dias.

21/06/2021, 17:10

Mov. [81] - Concluso para Despacho

19/06/2021, 01:56

Mov. [80] - Julgamento em Diligência | Correcao de movimentacao

28/01/2021, 09:13

Mov. [79] - Petição juntada ao processo

13/01/2021, 15:32

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01809964-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/01/2021 15:59

12/01/2021, 16:18

Mov. [77] - Concluso para Despacho

05/11/2020, 12:48

Mov. [76] - Certidão emitida

05/11/2020, 12:00

Mov. [75] - Certidão emitida

05/11/2020, 11:59

Mov. [74] - Mero expediente | A SEJUD para certificar o decurso de prazo de defesa de cada um dos requeridos citados por edital, bem assim os que, eventualmente, tenham sido citados por carta com AR e/ou Mandado cumprido por Oficial de Justica. Apos, retornem os autos conclusos. Expedientes necessarios.

03/11/2020, 22:33

Mov. [73] - Petição juntada ao processo

28/04/2020, 10:05

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01188172-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/04/2020 16:24

27/04/2020, 16:40

Mov. [71] - Concluso para Despacho

17/10/2019, 12:59

Mov. [70] - Carta Precatória/Rogatória

10/10/2019, 15:00

Mov. [69] - Petição juntada ao processo

24/06/2019, 10:42

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01354211-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/06/2019 16:11

19/06/2019, 18:11

Mov. [67] - Petição juntada ao processo

21/05/2019, 09:58

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01245207-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/05/2019 13:37

03/05/2019, 14:37

Mov. [65] - Documento

18/03/2019, 12:31

Mov. [64] - Encerrar análise

14/03/2019, 08:59

Mov. [63] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/03/2019, 04:16

Mov. [62] - Petição juntada ao processo

20/02/2019, 15:41

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01102333-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/02/2019 19:25

19/02/2019, 21:48

Mov. [60] - Expedição de Carta Precatória

18/02/2019, 14:31

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0040/2019 Data da Disponibilizacao: 11/02/2019 Data da Publicacao: 12/02/2019 Numero do Diario: 2079 Pagina: 291

12/02/2019, 15:06

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2019, 10:08

Mov. [57] - Certidão emitida

06/02/2019, 14:47

Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório | Cadastro de partes atualizado. Cumpra-se decisao de fls. 174.

05/02/2019, 16:54

Mov. [55] - Certidão emitida

01/02/2019, 12:44

Mov. [54] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2019, 14:33

Mov. [53] - Conclusão

25/01/2019, 15:21

Mov. [52] - Petição juntada ao processo

25/01/2019, 11:22

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01040128-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/01/2019 19:04

24/01/2019, 19:19

Mov. [50] - Concluso para Despacho

03/10/2018, 14:56

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10571557-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/10/2018 13:15

01/10/2018, 13:30

Mov. [48] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

25/08/2017, 14:31

Mov. [47] - Petição juntada ao processo

10/07/2017, 23:37

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10318472-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/07/2017 11:10

03/07/2017, 13:29

Mov. [45] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

26/10/2016, 13:24

Mov. [44] - Concluso para Sentença

04/10/2016, 12:59

Mov. [43] - Mero expediente | Corregedoria Geral da JusticaVisto em Inspecao. A conclusao, com urgencia, atentando-se que se trata de feito prioritario por se enquadrar na META 2 do CNJ.

04/10/2016, 10:58

Mov. [42] - Concluso para Sentença

17/08/2016, 12:56

Mov. [41] - Petição

17/08/2016, 10:54

Mov. [40] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

08/04/2014, 12:00

Mov. [39] - Concluso para Despacho | Com Peticao do Autor

31/10/2013, 12:00

Mov. [38] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Este juizo entendeu que seria de boa cautela que a nobre advogada da parte autora apresentasse peticao esclarecendo detalhes sobre o pedido da denunciacao a lide, pelo que concedo o prazo de quinze (15) dias.

22/10/2013, 12:00

Mov. [37] - Expedição de Termo

17/10/2013, 12:00

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0126/2013 Data da Disponibilizacao: 11/10/2013 Data da Publicacao: 14/10/2013 Numero do Diario: 823 Pagina: 388

14/10/2013, 12:00

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0126/2013 Teor do ato: Designo audiencia de conciliacao para o dia 17 de Outubro de 2013, as 15:30horas. Advogados(s): Aecio Aguiar da Ponte (OAB 5284/CE), Edilene Moreira da Ponte (OAB 7484/CE)

10/10/2013, 12:00

Mov. [35] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 17/10/2013 Hora 15:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

10/10/2013, 12:00

Mov. [33] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Designo audiencia de conciliacao para o dia 17 de Outubro de 2013, as 15:30horas.

09/10/2013, 12:00

Mov. [30] - Expedição de Carta

08/10/2013, 12:00

Mov. [31] - Expedição de Carta

08/10/2013, 12:00

Mov. [32] - Expedição de Carta

08/10/2013, 12:00

Mov. [29] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Audiencia de conciliacao designada para o dia 17/10/2013, as 15:30horas.

29/07/2013, 12:00

Mov. [28] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

11/10/2012, 11:21

Mov. [27] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO COM REPLICA A CONTESTACAO - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/12/2011, 15:57

Mov. [26] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Edilene Moreira da Ponte PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/12/2011, 10:06

Mov. [25] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: EDILENE MOREIRA DA PONTE FUNCIONARIO: 600788 NO. DAS FOLHAS: 92 DATA INICIAL DO PRAZO: 02/12/2011 DATA FINAL DO PRAZO: 12/12/2011 - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

06/12/2011, 16:32

Mov. [24] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/11/2011, 18:00

Mov. [23] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO EXPEDIENTE N 77/2011-SARAH - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

29/11/2011, 13:41

Mov. [22] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/07/2011, 17:37

Mov. [21] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO COM CONTESTACAO - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

09/11/2010, 17:10

Mov. [20] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTACAO - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

09/11/2010, 17:07

Mov. [19] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

05/11/2010, 14:34

Mov. [18] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/09/2010, 11:58

Mov. [17] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

06/07/2010, 16:00

Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/08/2009, 16:34

Mov. [15] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

26/08/2009, 14:30

Mov. [14] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO COM PETICAO DO AUTOR - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

19/05/2009, 13:57

Mov. [13] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DRA. EDILENE MOREIRA DA PONTE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

19/05/2009, 12:24

Mov. [12] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DRA. EDILINE MOREIRA DA PONTE FUNCIONARIO: FABIO NO. DAS FOLHAS: 60 DATA INICIAL DO PRAZO: 15/05/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 19/05/2009 TEL. 32843503 - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

18/05/2009, 14:14

Mov. [11] - Despacho publicado no diário da justiça | DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 14/05/2009 DECORRENDO PRAZO - EDICAO N 86 - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

14/05/2009, 18:00

Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

30/04/2009, 17:20

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/04/2009, 14:00

Mov. [8] - Edital publicado no diário da justiça | EDITAL PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 26/03/2009 - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

26/03/2009, 15:00

Mov. [7] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

26/03/2009, 12:52

Mov. [6] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

18/03/2009, 17:39

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/02/2009, 11:39

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

11/02/2009, 14:42

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

10/02/2009, 13:29

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

10/02/2009, 13:29

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

20/01/2009, 16:11

Sentença

•26/01/2026, 13:16

Despacho

•25/11/2025, 17:39

Intimação da Sentença

•17/11/2025, 14:33

Intimação da Sentença

•17/11/2025, 14:33

Sentença

•10/11/2025, 14:47

Decisão

•04/09/2025, 17:52

Decisão

•19/02/2025, 14:28

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2024, 12:15

Interlocutória

•28/08/2024, 15:27

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2023, 18:35

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2023, 10:21

Despacho de Mero Expediente

•22/02/2023, 07:03

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 12:22

Todos os documentos(32)

Intimação da Sentença

•03/02/2026, 12:13

Intimação da Sentença

•03/02/2026, 12:12

Sentença

•26/01/2026, 13:16

Despacho

•25/11/2025, 17:39

Intimação da Sentença

•17/11/2025, 14:33

Intimação da Sentença

•17/11/2025, 14:33

Sentença

•10/11/2025, 14:47

Decisão

•04/09/2025, 17:52

Decisão

•19/02/2025, 14:28

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2024, 12:15

Interlocutória

•28/08/2024, 15:27

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2023, 18:35

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2023, 10:21

Despacho de Mero Expediente

•22/02/2023, 07:03

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 12:22

Despacho de Mero Expediente

•02/05/2022, 18:11

Despacho de Mero Expediente

•16/11/2021, 17:24

Despacho de Mero Expediente

•21/06/2021, 17:10

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 22:33

Ato Ordinatório

•05/02/2019, 16:54

Interlocutória

•31/01/2019, 14:33

Despacho de Mero Expediente

•04/10/2016, 10:58

Ato Ordinatório

•16/08/2016, 14:46

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2016, 14:46

Ata de Audiência (Outras)

•16/08/2016, 14:46

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2016, 14:46

Ato Ordinatório

•16/08/2016, 14:46

Ato Ordinatório

•16/08/2016, 14:46

Ato Ordinatório

•16/08/2016, 14:46

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2016, 14:46

Ato Ordinatório

•16/08/2016, 14:46

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2016, 14:46