Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Isolda Barbosa Lima -
Apelado: Itaú Unibanco S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, AJUIZADA PELA CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E EMPRESA DE COBRANÇA.2. SENTENÇA RECONHECEU A LEGALIDADE DA COBRANÇA, DIANTE DA LEGALIDADE DA COMPROVAÇÃO E DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO EXIGIR OS VALORES UTILIZADOS E NÃO PAGOS PELA APELANTE.3. RECURSO DA AUTORA SUSTENTANDO ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. O RECURSO DE APELAÇÃO ATENDEU AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, IMPUGNANDO DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA?III. RAZÕES DE DECIDIR5. A APELANTE, A PRINCÍPIO, FORMULOU NESTES AUTOS UM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL EM QUE EXOROU PELO EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS, ALÉM DE PLEITEAR O EXPURGO DA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, DE MULTA, DE JUROS DE MORA E DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. TODAVIA, ÀS FLS. 32/41, A AUTORA, ORA APELANTE, PLEITEOU A EMENDA DA INICIAL PARA QUE A AÇÃO FOSSE RECEBIDA COMO ¿AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, E NÃO COMO AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DAMOS MORAIS¿.6. NA REFERIDA EMENDA À INICIAL A AUTORA/APELANTE NÃO FEZ MENÇÃO ALGUMA A QUAISQUER ABUSIVIDADES CONTRATUAIS PORVENTURA EXISTENTES NA AVENÇA, MOMENTO EM QUE ELEGEU COMO FUNDAMENTO (NA AÇÃO DECLARATÓRIA) PURA E SIMPLESMENTE A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA COM AS EMPRESAS PROMOVIDAS.7. NA ESTEIRA DO PEDIDO POSTO NA PEÇA VESTIBULAR A SENTENÇA ACABOU POR JULGAR IMPROCEDENTE A ¿AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO¿.8. TODAVIA, A APELANTE ABSTEVE-SE DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERGASTADA PROLATADA PELO JUÍZO SINGULAR, ELENCANDO, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, OS MESMOS FUNDAMENTOS ENTÃO VERTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL ORIGINAL, QUAIS SEJAM, A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FUNDAMENTOS ESTE QUE, CONTUDO, NÃO MAIS PODEM SER ALEGADOS EM VIRTUDE DA EMENDA DA INICIAL QUE TRANSMUDOU A AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO PARA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO.9. COM EFEITO, EM SEU APELO, DEVERIA TER A RECORRENTE LEVANTADO QUESTÕES JURÍDICAS CAPAZES DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO DA DEMANDA, OU SEJA, MOTIVOS SUFICIENTES A AFASTAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA NOS TERMOS DECIDIDOS PELA SENTENÇA, E POR NÃO VISUALIZAR DAS ARGUMENTAÇÕES LANÇADAS, EFETIVAS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS IDÔNEAS À IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA ATACADA, TAMPOUCO CAPAZES DE EVIDENCIAR A ALEGADA NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM, NÃO DEVE SER RECEBIDO O PRESENTE RECURSO.10. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECORRENTE CONFRONTE, DE MANEIRA DIRETA E FUNDAMENTADA, OS ARGUMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.11. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDICAM A NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE12. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE".ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0251626-34.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0251626-34.2020.8.06.0001, EM QUE É APELANTE MARIA ISOLDA BARBOSA LIMA E APELADO ITAÚ UNIBANCO S/A, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 5 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Antônio Esmeraldo Ferreira Silva (OAB: 26202/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)