Procedimento Comum Cível 0050346-02.2021.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2021

Valor da Causa

R$ 22.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Icó

Partes do Processo

FRANCISCO HELIO DUARTE ALVES

CPF

Autor

ECO METAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 201712723

12/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 201712723

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201712723

08/05/2026, 13:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/04/2026, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 14:11

Conclusos para despacho

23/10/2025, 08:29

Decorrido prazo de ANDREZZA VIANA DE ANDRADE em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 04:32

Decorrido prazo de PEDRO SOUSA BARRA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 04:32

Decorrido prazo de PATRICIA CAJASEIRA DE SA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 04:32

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 04:32

Decorrido prazo de BRENDA CORDEIRO DE PAULA VALLE em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 04:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 13:29

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 176260087

01/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176260087

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176260087

29/09/2025, 11:51

Todas as movimentações(115)

Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 201712723

12/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 201712723

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201712723

08/05/2026, 13:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/04/2026, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 10:09

Decisão

•26/09/2025, 12:03

31/10/2025, 14:11

Conclusos para despacho

23/10/2025, 08:29

Decorrido prazo de ANDREZZA VIANA DE ANDRADE em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 04:32

Decorrido prazo de PEDRO SOUSA BARRA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 04:32

Decorrido prazo de PATRICIA CAJASEIRA DE SA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 04:32

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 04:32

Decorrido prazo de BRENDA CORDEIRO DE PAULA VALLE em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 04:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 13:29

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 176260087

01/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176260087

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176260087

29/09/2025, 11:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/09/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 19:11

Conclusos para decisão

13/08/2025, 08:02

Decorrido prazo de PATRICIA CAJASEIRA DE SA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 05:26

Decorrido prazo de ANDREZZA VIANA DE ANDRADE em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 05:26

Decorrido prazo de JOYCE SANDY NOGUEIRA TORRES em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 05:26

Decorrido prazo de DAIANA FERREIRA DE ALENCAR DIOGENES em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 05:25

Decorrido prazo de JOSELIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 05:25

Decorrido prazo de HALISON HARLLEY RODRIGUES TEIXEIRA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 04:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 13:28

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 163479919

29/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 163479919

29/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 163479919

29/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 163479919

29/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 163479919

29/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 163479919

29/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 163479919

29/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 163479919

28/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 163479919

28/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 163479919

28/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 163479919

28/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 163479919

28/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 163479919

28/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 163479919

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163479919

25/07/2025, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163479919

25/07/2025, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163479919

25/07/2025, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163479919

25/07/2025, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163479919

25/07/2025, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163479919

25/07/2025, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163479919

25/07/2025, 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2025, 21:54

Conclusos para decisão

24/03/2025, 14:25

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138442497

24/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138442497

24/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 0050346-02.2021.8.06.0090 Vistos em Inspeção Ordinária. Intime-se o requerido, para, no prazo de 05 (cinco dias) se pronunciar sobre o pedido de habilitação de ID 108481048 e eventuais pedidos de habilitação dos demais herdeiros, que eventualmente ocorra, nos termos do art. 690 do CPC. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 0050346-02.2021.8.06.0090 Vistos em Inspeção Ordinária. Intime-se o requerido, para, no prazo de 05 (cinco dias) se pronunciar sobre o pedido de habilitação de ID 108481048 e eventuais pedidos de habilitação dos demais herdeiros, que eventualmente ocorra, nos termos do art. 690 do CPC. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138442497

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138442497

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138442497

13/03/2025, 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138442497

13/03/2025, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 16:23

Conclusos para despacho

02/12/2024, 16:55

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 02:10

Mov. [55] - Petição juntada ao processo

12/09/2024, 13:51

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01810208-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/09/2024 11:18

12/09/2024, 11:25

Mov. [53] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/06/2024, 09:37

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01805785-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/06/2024 10:38

25/06/2024, 05:17

Mov. [51] - Petição juntada ao processo

12/06/2024, 09:07

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01805249-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/06/2024 15:19

12/06/2024, 05:15

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01803712-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2024 12:14

02/05/2024, 12:33

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0166/2024 Data da Publicacao: 17/04/2024 Numero do Diario: 3286

16/04/2024, 23:45

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/04/2024, 12:18

Mov. [46] - Não Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2024, 18:51

Mov. [45] - Concluso para Despacho

04/04/2023, 12:25

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01802532-6 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 03/04/2023 16:54

03/04/2023, 17:13

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0152/2023 Data da Publicacao: 27/03/2023 Numero do Diario: 3043

25/03/2023, 03:56

Mov. [42] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/03/2023, 13:25

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/03/2023, 13:11

Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2023, 08:14

Mov. [39] - Concluso para Despacho

01/02/2023, 08:40

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01800519-8 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 31/01/2023 12:54

01/02/2023, 05:58

Mov. [37] - Entranhado | Entranhado o processo 0050346-02.2021.8.06.0090/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Defeito, nulidade ou anulacao

01/02/2023, 05:58

Mov. [36] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

01/02/2023, 05:58

Mov. [35] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/01/2023, 08:41

Mov. [34] - Concluso para Despacho

28/09/2022, 12:42

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WICO.22.01806976-4 Tipo da Peticao: Requisicao de Diligencia Data: 28/09/2022 09:38

28/09/2022, 09:39

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2022, 12:00

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WICO.22.01806196-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 09/09/2022 12:37

09/09/2022, 13:11

Mov. [30] - Concluso para Despacho

09/09/2022, 12:18

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WICO.22.01806112-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/09/2022 14:52

08/09/2022, 14:59

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0519/2022 Data da Publicacao: 18/08/2022 Numero do Diario: 2908

18/08/2022, 03:00

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2022, 14:54

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2022, 13:21

Mov. [25] - Concluso para Despacho

23/05/2022, 16:15

Mov. [24] - Mero expediente | Vistos em conclusao, apos redistribuicao. Devera a secretaria redistribuir o(s) feito(s) de acordo com fluxo cabivel.

30/03/2022, 12:45

Mov. [23] - Conclusão

22/03/2022, 16:35

Mov. [21] - Redistribuição de processo - saída | Competencia concorrente

22/03/2022, 16:35

Mov. [22] - Processo Redistribuído por Sorteio | Competencia concorrente

22/03/2022, 16:35

Mov. [20] - Certidão emitida

22/03/2022, 15:49

Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)

09/03/2022, 12:47

Mov. [18] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

07/03/2022, 11:23

Mov. [17] - Concluso para Despacho

15/02/2022, 09:31

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WICO.22.01800754-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/02/2022 13:51

14/02/2022, 14:22

Mov. [15] - Documento

01/02/2022, 16:49

Mov. [14] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

01/02/2022, 16:48

Mov. [13] - Expedição de Termo de Audiência

01/02/2022, 11:51

Mov. [12] - Expedição de Carta

19/01/2022, 12:13

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0338/2021 Data da Publicacao: 16/12/2021 Numero do Diario: 2755

15/12/2021, 21:35

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/12/2021, 11:46

Mov. [9] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/02/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

27/11/2021, 02:21

Mov. [8] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/02/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

11/11/2021, 07:45

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2021, 10:12

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2021, 09:23

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 01/02/2022 Hora 11:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada

08/10/2021, 10:20

Mov. [4] - Encerrar análise

06/09/2021, 12:14

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/06/2021, 17:20

Mov. [2] - Conclusão

04/05/2021, 11:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

04/05/2021, 11:09

Documento de Comprovação

•13/08/2025, 19:11

Documento de Comprovação

•13/08/2025, 19:11

Decisão

•03/07/2025, 21:54

Despacho

•12/03/2025, 16:23

Interlocutória

•13/04/2024, 18:51

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 08:14

Interlocutória

•25/01/2023, 08:41

Requisição/Solicitação Judicial

•28/09/2022, 09:39

Despacho de Mero Expediente

•12/09/2022, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2022, 13:21

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2022, 12:45

Ata de Audiência (Outras)

•01/02/2022, 11:51

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 10:12

Todos os documentos(17)

Decisão

•30/04/2026, 10:09

Decisão

•26/09/2025, 12:03

Documento de Comprovação

•13/08/2025, 19:11

Documento de Comprovação

•13/08/2025, 19:11

Decisão

•03/07/2025, 21:54

Despacho

•12/03/2025, 16:23

Interlocutória

•13/04/2024, 18:51

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 08:14

Interlocutória

•25/01/2023, 08:41

Requisição/Solicitação Judicial

•28/09/2022, 09:39

Despacho de Mero Expediente

•12/09/2022, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2022, 13:21

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2022, 12:45

Ata de Audiência (Outras)

•01/02/2022, 11:51

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 10:12

Ato Ordinatório

•11/10/2021, 09:23

Interlocutória

•09/06/2021, 17:20