Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: B & A Comercio Varejista de Medicamentos Ltda -
Embargado: Sociedade Beneficente Portuguesa Dous de Fevereiro - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E NULIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR B & A COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS AJUIZADA POR SOCIEDADE BENEFICENTE PORTUGUESA DOUS DE FEVEREIRO. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À INTIMAÇÃO DOS FIADORES, À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E AO JULGAMENTO SEPARADO DE AÇÕES CONEXAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO À INTIMAÇÃO DOS FIADORES E À CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO; (II) VERIFICAR SE A DECISÃO FOI OMISSA AO NÃO ANALISAR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO LOCADOR E A NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES CONEXAS; (III) DEFINIR SE HOUVE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A DEMORA NA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, EXISTENTE ENTRE OS ELEMENTOS DA PRÓPRIA DECISÃO, E NÃO ENTRE O JULGADO E AS EXPECTATIVAS DA PARTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. NO CASO, O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELOS FIADORES, MAS RESSALTOU QUE, APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL, ESTES PERMANECERAM INERTES, NÃO CONSTITUINDO NOVO PATRONO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.5. A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO LICENCIAMENTO DA ADVOGADA DOS FIADORES E A TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO SEPARADAMENTE DA AÇÃO ORDINÁRIA TAMBÉM FORAM EXPRESSAMENTE REBATIDAS NO JULGADO EMBARGADO, DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS.6. O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO PREVIA COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, A EMISSÃO DO "HABITE-SE" OU A OCUPAÇÃO DAS DEMAIS LOJAS. ASSIM, A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO PODE SER ALEGADA PARA JUSTIFICAR A INADIMPLÊNCIA, POIS AS CONDIÇÕES PACTUADAS PREVALECEM SOBRE A LEGISLAÇÃO LOCATÍCIA.7. A DECISÃO EMBARGADA NÃO FOI OMISSA AO TRATAR DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO LOCADOR, POIS FOI EXPRESSA AO AFIRMAR QUE CABIA AO LOCATÁRIO COMPROVAR TAIS ALEGAÇÕES, O QUE NÃO OCORREU, CONFORME ART. 373, II, DO CPC.8. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA, SENDO INCABÍVEIS QUANDO VISAM APENAS REDISCUTIR A DECISÃO, CONFORME SÚMULA Nº 18 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, EXISTENTE ENTRE OS ELEMENTOS DA PRÓPRIA DECISÃO, E NÃO ENTRE O JULGADO E A TESE DA PARTE RECORRENTE.2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 373, II; LEI Nº 8.245/1991, ART. 54-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.250.367/RJ, REL. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJE 22/08/2013; TJCE, PROCESSO Nº 0628724-30.2017.8.06.0000, REL. DES. HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, J. 03/08/2022; STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1395172/RS, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, J. 09/02/2021.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0088543-90.2007.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Fabio Robson Timbo Silveira (OAB: 14779/CE) - Nathalia Damasceno da Costa E Silva Ervedosa (OAB: 18892/CE)