Procedimento Comum Cível 3016402-89.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3016402-89.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: FRANCISCO HUMBERTO DE CARVALHO JUNIOR, LUCIA VIRGINIA REIS ARAGAO DE CARVALHO Requerido: REU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, CONDOMINIO RESIDENCE CLUB AT HARD ROCK HOTEL FORTALEZA A parte Autora requer, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No entanto, segundo o art. 99, § 2.º, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver elementos que evidencie a falta dos pressupostos legais a sua concessão. Em princípio, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração da parte acerca da inviabilidade de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, consoante dispõe o art. 4.º da Lei n.º 1.060/50. Contudo, é cediço que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, principalmente levando em conta que o Condomínio tem suas despesas de manutenção rateadas entre os Condôminos, o que significa dizer que deve haver a comprovação da insuficiência de recursos financeiros não só do condomínio e se for o caso, dos proprietários. Em que pese as afirmações da Requerente a) firmadas na petição inicial, bem como a documentação anexa, não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a ausência de informações relativas à sua atual situação financeira, impossibilita, em princípio, sequer presumir tratar-se de pessoa pobre na forma da lei. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3016402-89.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel] Intime-se a parte Promovente, através de seu patrono, para comprovar objetivamente sua situação econômica atual que não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo de sua sobrevivência, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de análise do pedido de gratuidade judiciária, sob pena de vir a ser aplicada à espécie a regra do art. 290 do CPC., juntando aos autos comprovação de declaração de renda perante o fisco, carteira do Ministério do Trabalho ou, quaisquer outros documentos capazes de comprovar a renda. Ademais, fica ressalvada a possibilidade de a Autora, no mesmo prazo, providenciar o pagamento das custas processuais, inclusive de forma parcelada, como permite normativo do Tribunal de Justiça (pagamento em até seis parcelas ) bem como, a lei processual civil. Expediente necessário. Intime(m)-se. Fortaleza, 13 de março de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 198793639

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 198793639

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198793639

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de APOLO SCHERER ALBUQUERQUE FILHO em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA FACANHA COLING em 02/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 152414389

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 152414389

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152414389

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIANA FACANHA COLING em 09/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(22)